DOU 17/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Objetos: Alterações da Cláusula Quinta, nos itens I, II, alínea c, e da Cláusula Décima para constar que a carga horária de trabalho será de até 44 horas semanais; incluir à Cláusula Décima o Parágrafo Décimo Quinto e alterar o caput da Cláusula Quarta para inclusão da contratação de pessoas egressas do sistema prisional, bem como renumerar o Parágrafo Único, passando a ser o Parágrafo Primeiro, além de incluir o Parágrafo Segundo. Nota de Empenho Global 2024NE000182, de 05/03/2024, no valor de R$ 1.427.829,35. Valor total para 30 meses R$ 9.312.993,75. Data da assinatura: 12/04/2024. Signatários: Pela Contratante, Teresa Cristina Aires de Assis. Pela Contratada, Guilherme Leite Castello Branco. EDITAL DE CITAÇÃO Fornecedora: SAMMA SERVIÇOS LTDA CNPJ: 21.419.761/0001-52. Fica a fornecedora notificada, a contar desta publicação, por se encontrar em lugar incerto e não sabido, da instauração de processo administrativo de apuração de responsabilidade, podendo a empresa incorrer nas sanções previstas Lei 8.666/93, em razão de atraso no pagamento de salário dos colaboradores no mês de março de 2024, conforme a instrução do PGEA 20.02.0001.0002973/2024-42, cujos autos encontram-se com vista franqueada aos interessados e acessíveis pelo Sistema de Protocolo Administrativo Eletrônico do MPT. Com efeito, oportuniza-se a apresentação dos argumentos de defesa prévia, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, nos termos do art. 87, § 2°, da Lei 8.666/93. A defesa prévia deverá ser interposta exclusivamente mediante peticionamento no referido PGEA, por meio do Protocolo Administrativo Eletrônico do MPT, disponível no endereço https://protocoloadministrativo.mpt.mp.br. Esclarecimentos porventura necessários poderão ser obtidos por intermédio do e-mail [email protected] ou do telefone (61) 3314-8541. TERESA CRISTINA AIRES DE ASSIS Diretora de Administração PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO EXTRATO DE CONTRATO Espécie: PGEA nº 20.02.0100.0000072/2024-60-Contrato nº 09/2024. Objeto: Locação de espaço para aplicação da Prova do 23º Concurso Público para Procuradora e Procurador do Trabalho, no dia 07 de abril de 2024, no horário das 06h às 13h, por cessão. USUÁRIO: Ministério Público do Trabalho / PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO, CNPJ nº 26.989.715/0032- 09. ASSOCIAÇÃO SOCIEDADE BRASILEIRA DE INSTRUÇÃO (UNIVERSIDADE CANDIDO ME N D ES ) , CNPJ 33.646.001/0001-67. Modalidade de Licitação: Inexigibilidade. Fundamento legal: artigo 74, INCISO V da Lei 14.133/2021. Elemento de Despesa: 3.3.90.39 - CONCURSO - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA. Nota de empenho: 2024NE000224, de 22/03/2024. Valor Global: R$ 19.000,00 (dezenove mil reais). Prazo de vigência: 07/04/2024. Data da Assinatura: 02/04/2024. Signatários: Dr. Fábio Goulart Villela, Procurador-Chefe, pela CESSIONÁRIA, e o Prof. Sr. Fernando Moreira Reis, Diretor Executivo, pelo CEDENTE. EXTRATO DE CONVÊNIO Espécie: Termo de Convênio. Objeto: Concessão de Estágio Curricular. Partes: PRT/1ª Região e o Instituto Superior de Ensino Celso Lisboa. Validade: 04/04/2027. Data da assinatura: 24/04/2024. Assinam: Dr. Fabio Goulart Villela - Procurador-Chefe e o Instituto Superior de Ensino Celso Lisboa - CNPJ Nº 34.354.282/0001-47. PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO EXTRATO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA PRT-2 Nº 1/2024 PARTÍCIPES: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO e CAMI CENTRO DE APOIO E PASTORAL DO MIGRANTE. OBJETO: Execução de projeto, nos moldes do Edital PRT-2 nº 01/2021, visando proporcionar aos trabalhadores resgatados em condições análogas à escravidão e/ou degradantes e às vítimas de tráficos de pessoas, o abrigamento, alimentação, apoio na obtenção de documentos, alfabetização e assistência social, suporte jurídico e em saúde mental, dentre outros. DA VIGÊNCIA: 06 (seis) meses a contar da data da publicação, podendo ser prorrogado em época própria, mediante assinatura de Termo Aditivo. ASSINAM: Vera Lúcia Carlos, Procuradora-Chefe da PRT 2ª Região, Andréa Tertuliano de Oliveira, Procuradora do Trabalho, titular do 40º Ofício e representante Regional da CONAETE, Roque Renato Pattussi, Coordenador Geral do CAMI, e Carla Aparecida Silva Aguilar, Gerente do CAMI. PGEA nº 20.02.0200.0001555/2022-41. PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO EXTRATO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA PARTÍCIPES: Ministério Público do Trabalho, por intermédio da Procuradoria Regional do Trabalho da 4ª Região (PRT4) - CNPJ: 26.989.715/0035-51; Ministério Público do Rio Grande do Sul (MPE) - CNPJ: º 93.802.833/0001-57; Instituto Victória Nahon - CNPJ: 29.717.317/0001-25. OBJETO: Termo de Cooperação que visa à realização das atividades do projeto MPT na Escola no Rio Grande do Sul. FUNDAMENTO LEGAL: Lei 14.133/2021. DATA DE ASSINATURA: 11/04/2024. ASSINAM: A Procuradora-Chefe Denise Maria Schellenberger Fernandes, pela PRT4; a Subprocuradora-Geral de Justiça para Assuntos Institucionais Isabel Guarise Barrios, pelo MPE; e o Presidente do Instituto Victória Nahon Paulo Antônio Nahon Penido Monteiro. PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90002/2024 (002/2024) - UASG 200076 A Procuradoria Regional do Trabalho da 8ª Região torna público, para conhecimento dos interessados, que realizará licitação, na modalidade Pregão Eletrônico, para a contratação de Serviço de Limpeza e Conservação, Recepcionista e Auxiliar Administrativo, para a Procuradoria do Trabalho no Município de Marabá/PA . Regine de Execução indireta. Empreitada por preço unitário. Qde. de Itens - 3 (agrupados em um só Grupo). Data da sessão: 02/05/2024, às 09h30min (Horário de Brasília). Cópia do Edital poderá ser obtida no site www.prt8.mpt.mp.br e https://www.gov.br/compras/pt-br, UASG 200076. Tipo de Licitação: Menor Preço Global do Grupo. Edital disponível a partir do dia 17/04/2024, das 08:00 às 17:59 (Horário de Brasília). Entrega das Propostas: a partir do dia 17/04/2024, no site https://www.gov.br/compras/pt-br. Belém (PA), 16 de abril de 2024. ROSELY DE BARROS O. PANIAGO Pregoeira PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: 1º TERMO ADITIVO À NOTA DE EMPENHO Nº 2023NE000046 PGEA nº 20.02.1300.0000215/2023-27. CONTRATANTE: PRT da 13ª Região/PB. CONTRATADA: MBM SEGURADORA S/A, CNPJ nº 87.883.807/0001-06. Objeto: Alterar de 19 (dezenove) para 20 (vinte) a quantidade de vidas seguradas pela apólice de seguro coletivo contra acidentes pessoais para estagiários(as) que estiverem legal e formalmente prestando estágio extracurricular de práticas profissionais juntos às unidades do Ministério Público do Trabalho no Estado da Paraíba. Signatários: Dr. Rogerio Sitonio Wanderley, Procurador-Chefe da PRT da 13ª Região/PB, pela Contratante, e Everson Weslley Soares de Sena, representante legal, pela Contratada. PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXTRATO DE RESCISÃO Processos: MPT/PGEA 20.02.1500.0002222/2023-68. Contratante: União Federal, por intermédio do Ministério Público do Trabalho/Procuradoria Regional do Trabalho da 15ª Região. Contratada: ENGER GESTÃO EM NEGÓCIOS EMPRESARIAIS EIRELI, CNPJ 26.587.227/0001-79. Objeto: Rescisão unilateral do contrato nº 14/2023 de prestação de serviços de limpeza, conservação e higienização para as Procuradorias do Trabalho nos Municípios de Presidente Prudente, São José do Rio Preto e Sorocaba, com efeitos a partir de 1º de maio de 2024, conforme despacho administrativo Doc n.º 000003.2024, exarado pela Exma. Sra. Procuradora - Chefe, Dra. Alvamari Cassillo Tebet, em 15/04/2024. PROGRAMA DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL EXTRATO DE TERMO ADITIVO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO TC Nº 1853/2019 Termo de Credenciamento nº 1853/2019, celebrado entre a União Federal por intermédico do Ministério Público da União e Hospital Esperança S.A. (UDI Hospital). Objeto: alteração do representante legal e a prorrogação da vigência contratual do Termo de Credenciamento, em caráter excepcional, por até 12 (doze) meses no período de 25/04/2024 até 24/04/2025, ou até que seja assinado o novo termo de credenciamento, o que ocorrer primeiro, conforme o disposto no § 4° do art. 57 da Lei 8.666/1993 Processo: 1.19.000.001130/2019-51 Vigência: 25/04/2024 até 24/04/2025. Assinaturas: Sandra Cristina de Araújo e Herberth Dutra da Silva, diretores do Plan-Assiste/MPU, pela Credenciante, Luciano Machado Lemos e Valace Denovaro Portella, pela Credenciada. EXTRATO DE CREDENCIAMENTO Nº 2433/2023 Termo de Credenciamento nº 2433/2023, celebrado entre o MINISTÉRIO PÚBLICO UNIÃO e CLAB-CENTRO DE ANALISES CLINICAS DA BAHIA LTDA. Objeto: Prestação de Serviços MÉDICOS. Processo: 0.03.000.021478/2023-66 - Vigência: 15/04/2024 até 14/04/2029. Assinatura: pelos Credenciantes SANDRA CRISTINA DE ARAÚJO - Diretora Executiva Adjunta, HERBERT DUTRA DA SILVA - Diretor Administrativa e pelo Credenciado LEANDRO REIS SOUZA. S EC R E T A R I A - G E R A L AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90003/2024 - UASG 200090 Nº Processo: 126000491/2024-11. Objeto: Contratação de empresa especializada para prestação dos serviços de engenharia, sem aumento de área, a serem realizados no edifício-sede da Procuradoria da República em Garanhuns, conforme especificações (ANEXO A) e consoante as demais condições estatuídas nO edital e seus anexos.. Total de Itens Licitados: 1. Edital: 17/04/2024 das 08h00 às 17h59. Endereço: Av Governador Agamenon Magalhães, 1800 - Espinheiro, Espinheiro - Recife/PE ou https://www.gov.br/compras/edital/200090-5-90003-2024. Entrega das Propostas: a partir de 17/04/2024 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 03/05/2024 às 09h30 no site www.gov.br/compras. SARA DANIELA SANTOS MAMEDE Pregoeira (SIASGnet - 16/04/2024) 200100-00001-2024NE000001 Tribunal de Contas da União SECRETARIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90022/2024 - UASG 30001 Nº Processo: 037.358/2023-5. Objeto: Fornecimento de eletrodomésticos para uso nos edifícios do Tribunal de Contas da União - TCU, em Brasília-DF, conforme quantidades e especificações anexas ao edital.. Total de Itens Licitados: 1. Edital: 17/04/2024 das 09h00 às 12h00 e das 14h00 às 17h59. Endereço: Setor de Administracao Federal Sul; Lote 1, Anexo I, Sala 103, Asa Sul - BRASÍLIA/DF ou https://www.gov.br/compras/edital/30001-5-90022-2024. Entrega das Propostas: a partir de 17/04/2024 às 09h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 29/04/2024 às 14h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: . NATHALIA BALDEZ DOROTEU Agente de Contratação (SIASGnet - 16/04/2024) 30001-00001-2024NE000001 SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO SECRETARIA DE CONTROLE EXTERNO DA FUNÇÃO JURISDICIONAL SECRETARIA DE APOIO À GESTÃO DE PROCESSOS EDITAL Nº 494-TCU/SEPROC, DE 15 DE ABRIL DE 2024 Processo TC 022.339/2021-3. Em razão do disposto no art. 22, III, da Lei 8.443/1992, comunico que foi determinada a OITIVA de Genival José Correia, CPF: 144.230.651-34, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data desta publicação (art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal, c/c o art. 260, § 2º, do Regimento Interno do TCU), pronuncie-se quanto à(s) ocorrência(s) descrita(s) nas peças 43 e 44 do processo TC 022.339/2021-3. A matéria está sendo objeto de exame no âmbito do Tribunal de Contas da União e poderá resultar decisão no sentido de desconstituir o ato ou o procedimento considerado irregular. A ausência de manifestação no prazo estabelecido não impedirá o prosseguimento do processo e a apreciação da matéria pelo TCU.