DOU 17/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições, e Considerando os esforços do Ministério da Saúde pela transparência nos repasses de recursos para a Atenção Primária à Saúde; Considerando o disposto na Política Nacional de Atenção Básica, instituída pela Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 28 de setembro de 2017; Considerando a existência de irregularidades na gestão das ações financiadas por meio do Incentivo Financeiro da Atenção Primária à Saúde para a Estratégia Saúde da Família, integrante do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde; e Considerando a responsabilidade do Ministério da Saúde pelo monitoramento da utilização dos recursos da Atenção Primária à Saúde transferidos aos municípios e Distrito Federal, resolve: Art. 1º Suspender a transferência do incentivo financeiro referente à Estratégia Saúde Bucal, a partir da parcela financeira de abril de 2024, ao município de Feira Nova do Maranhão, no estado do Maranhão. Art. 2º Em conformidade com a Portaria de Consolidação GM/MS nº 2/2017, a suspensão ora formalizada dar-se-á em 3 (três) equipe de Saúde Bucal, e perdurará até a adequação das irregularidades por parte do município, devidamente comprovadas por meio de supervisão técnica por parte da Secretaria de Estado da Saúde do Maranhão. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. NÍSIA TRINDADE LIMA ANEXO SUSPENSÃO DA TRANSFERÊNCIA DO INCENTIVO FINANCEIRO EM FUNÇÃO DE IRREGULARIDADES IDENTIFICADAS POR ÓRGÃOS DE CONTROLE . UF Município Eq u i p e C N ES INE Motivo da Suspensão . MA Feira Nova do Maranhão Saúde Bucal 2464721 0001906909 Descumprimento de carga horária Profissional . MA Feira Nova do Maranhão Saúde Bucal 2464913 0001907182 Descumprimento de carga horária Profissional . MA Feira Nova do Maranhão Saúde Bucal 2464705 0002396017 Descumprimento de carga horária Profissional PORTARIA GM/MS Nº 3.552, DE 15 DE ABRIL DE 2024 Cancela a adesão das Unidades de Saúde da Família e Unidades Básicas de Saúde ao Programa Saúde na Hora. A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, e Considerando a Seção IV do Capítulo I do Título IV da Portaria GM/MS nº 5, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre o Programa Saúde na Hora; Considerando a Seção XII do Capítulo II do Título II da Portaria GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre o financiamento do Programa Saúde na Hora; e Considerando a Subseção I da Seção IV do Capítulo I, do Título I da Portaria de Consolidação SAPS/MS nº 1, de 2 de junho de 2021, que dispõe sobre as equipes e serviços participantes do Programa Saúde na Hora, resolve: Art. 1º Em cumprimento ao disposto no art. 172-N da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, fica cancelada a adesão ao Programa Saúde na Hora das Unidades de Saúde da Família - USF descritas no anexo a esta Portaria, considerando as informações da competência do Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - SCNES abril de 2023, por ocorrência da suspensão por 6 (seis) competências consecutivas do SCNES. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. NÍSIA TRINDADE LIMA ANEXO USF E UBS COM ADESÃO CANCELADA AO PROGRAMA SAÚDE NA HORA . UF MUNICÍPIO IBGE C N ES TIPO DE ADESÃO NÚMERO DA PORTARIA DATA DE PUBLICAÇÃO DA PORTARIA MOTIVO DO CANCELAMENTO . AM M A N AU S 130260 2015315 USF com 60 horas com saúde bucal 2462 17/09/2019 Suspensão do custeio da USF por seis competências consecutivas do SCNES. . AM M A N AU S 130260 2013932 USF com 60 horas 672 03/04/2020 Suspensão do custeio da USF por seis competências consecutivas do SCNES. . CE FO R T A L EZ A 230440 9006052 USF com 60 horas 513 25/03/2020 Suspensão do custeio da USF por seis competências consecutivas do SCNES. . DF BRASÍLIA 530010 0011568 USF com 60 horas 2154 16/08/2019 Suspensão do custeio da USF por seis competências consecutivas do SCNES. . PR BOM S U C ES S O 410320 2571722 USF com 60 horas com saúde bucal 2462 17/09/2019 Suspensão do custeio da USF por seis competências consecutivas do SCNES. . PR C U R I T I BA 410690 0016977 USF com 60 horas com saúde bucal 1352 14/06/2019 Suspensão do custeio da USF por seis competências consecutivas do SCNES. . PR C U R I T I BA 410690 5142725 USF com 60 horas com saúde bucal 1352 14/06/2019 Suspensão do custeio da USF por seis competências consecutivas do SCNES. . PR C U R I T I BA 410690 0017434 USF com 60 horas com saúde bucal 2077 12/08/2019 Suspensão do custeio da USF por seis competências consecutivas do SCNES. . RJ S ÃO G O N Ç A LO 330490 2291657 USF com 60 horas 2462 17/09/2019 Suspensão do custeio da USF por seis competências consecutivas do SCNES. . SC RIO DO O ES T E 421460 2377047 USF com 60 horas com saúde bucal 2462 17/09/2019 Suspensão do custeio da USF por seis competências consecutivas do SCNES. . SP RIO CLARO 354390 7045395 USF com 60 horas com saúde bucal 2462 17/09/2019 Suspensão do custeio da USF por seis competências consecutivas do SCNES. . SP SÃO PAULO 355030 6873286 USF com 60 horas 3198 10/12/2019 Suspensão do custeio da USF por seis competências consecutivas do SCNES. . T OT A L 9 MUNICÍPIOS 12 UNIDADES - - - PORTARIA GM/MS Nº 3.553, DE 15 DE ABRIL DE 2024 Cancela a adesão das Unidades de Saúde da Família e Unidades Básicas de Saúde ao Programa Saúde na Hora. A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, e Considerando a Seção IV do Capítulo I do Título IV da Portaria GM/MS nº 5, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre o Programa Saúde na Hora; Considerando a Seção XII do Capítulo II do Título II da Portaria GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre o financiamento do Programa Saúde na Hora; e Considerando a Subseção I da Seção IV do Capítulo I, do Título I da Portaria de Consolidação SAPS/MS nº 1, de 2 de junho de 2021, que dispõe sobre as equipes e serviços participantes do Programa Saúde na Hora, resolve: Art. 1º Em cumprimento ao disposto no art. 172-N da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, fica cancelada a adesão ao Programa Saúde na Hora das Unidades de Saúde da Família - USF descritas no Anexo a esta Portaria, considerando as informações da competência do Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - SCNES outubro de 2022, por ocorrência da suspensão por 6 (seis) competências consecutivas do SCNES. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. NÍSIA TRINDADE LIMA ANEXO USF E UBS COM ADESÃO CANCELADA AO PROGRAMA SAÚDE NA HORA . UF MUNICÍPIO IBGE C N ES TIPO DE ADESÃO NÚMERO DA PORTARIA DATA DE PUBLICAÇÃO DA PORTARIA MOTIVO DO CANCELAMENTO . AM M A N AU S 130260 0461091 USF com 60 horas 2147 31/08/2021 Suspensão do custeio da USF por seis competências consecutivas do SCNES. . AM M A N AU S 130260 2016273 USF com 60 horas 672 03/04/2020 Suspensão do custeio da USF por seis competências consecutivas do SCNES. . DF BRASÍLIA 530010 7170939 USF com 60 horas com saúde bucal 2154 16/08/2019 Suspensão do custeio da USF por seis competências consecutivas do SCNES.