DOU 17/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152024041700070 70 Nº 74, quarta-feira, 17 de abril de 2024 ISSN 1677-7042 Seção 1 Considerando a competência prevista no art. 142 da Portaria de Consolidação GM/MS nº 1, de 28 de setembro de 2017, que consolida as Normas sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde, a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde; e Considerando o Parecer Técnico nº 106/2024 - CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo nº 25000.029733/2022-71, que concluiu pelo não atendimento dos requisitos constantes nas legislações pertinentes à área da saúde, resolve: Art. 1º Fica indeferida a Concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), pela prestação anual de serviços ao SUS no percentual mínimo de 60% (sessenta por cento), da Fundação Hospitalar de Janaúba, CNPJ nº 14.706.049/0001-79, com sede em Janaúba (MG). Art. 2º A instituição requerente fica notificada para, caso queira, apresentar recurso administrativo no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da presente publicação, conforme legislação pertinente. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ADRIANO MASSUDA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA DIRETORIA COLEGIADA ARESTO Nº 1.631, DE 15 DE ABRIL DE 2024 A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, em reuniões realizadas por meio de Circuitos Deliberativos, de acordo com a Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 522, de 23 de junho de 2021, aliado aos fundamentos do art. 15, VI da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, do art. 64 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e do art. 187, VIII, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e em conformidade com a Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 266, de 8 de fevereiro de 2019, decidiu sobre os recursos incluídos na pauta da Reunião Ordinária Pública - ROP 4/2024, conforme anexo. ANTONIO BARRA TORRES Diretor-Presidente ANEXO Recorrente: MDI Indústria e Comércio de Equipamentos Médicos Ltda. CNPJ: 29.508.150/0001-92 Processo: 25351.037184/2022-28 Expedientes: 0197954/23-5 e 0159927/23-4 Área: CRES2/GGREC Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 364/2024, de 4 de abril de 2024. - A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator - Voto nº 140/2024/SEI/DIRETORPRESIDENTE/ Anvisa. Recorrente: Francinei Froes Castro - EPP CNPJ: 02.584.531/0001-02 Processo: 25351.739446/2014-53 Expediente: 4927472/22-4 Área: CRES2/GGREC Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 365/2024, de 4 de abril de 2024. - A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a multa, acrescida da atualização monetária, nos termos do voto do relator - Voto nº 141/2024/SEI/DIRETORPRESIDENTE/Anvisa. Recorrente: L&G Materiais Cirúrgicos Ltda. CNPJ: 08.349.479/0001-88 Processo: 25743.433193/2010-33 Expediente: 4881013/22-0 Área: CRES2/GGREC Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 366/2024, de 4 de abril de 2024. - A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a multa, acrescida da atualização monetária, nos termos do voto do relator - Voto nº 142/2024/SEI/DIRETORPRESIDENTE/Anvisa. Recorrente: Vitamedic Indústria Farmacêutica Ltda. CNPJ: 30.222.814/0001-31 Processo: 25351.025889/2001-33 Expediente: 4556950/20-1 Área: CRES1/GGREC Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 367/2024, de 4 de abril de 2024. - A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator - Voto nº 64/2024/SEI/DIRE4/Anvisa. Recorrente: Drogaria São Cristóvão Ltda. CNPJ: 00.913.369/0001-95 Processo: 25351.098678/2011-65 Expediente: 4236795/22-1 Área: CRES2/GGREC Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 368/2024, de 4 de abril de 2024. - A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a multa, acrescida da atualização monetária, nos termos do voto do relator - Voto nº 71/2024/SEI/DIRE4/Anvisa. Recorrente: Centralfarma Com. de Produtos Farmacêuticos Ltda. CNPJ: 07.816.542/0002-67 Processo: 25351.473467/2010-13 Expediente: 2749924/22-7 Área: CRES2/GGREC Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 369/2024, de 4 de abril de 2024. - A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER do recurso, por intempestividade, nos termos do voto do relator - Voto nº 74/2024/SEI/DIRE4/Anvisa. Recorrente: Aché Laboratórios Farmacêuticos S/A CNPJ: 60.659.463/0029-92 Processo: 25351.401741/2011-66 Expediente: 4221567/22-8 Área: CRES2/GGREC Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 370/2024, de 4 de abril de 2024. - A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator - Voto nº 70/2024/SEI/DIRE4/Anvisa. Recorrente: Cristina D'Angelo - Comércio, Importação e Exportação Ltda. CNPJ: 40.585.474/0001-67 Processo: 25351.628986/2021-61 Expediente: 0947641/23-8 Área: CRES3/GGREC Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 371/2024, de 4 de abril de 2024. - A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER do recurso, por intempestividade, nos termos do voto do relator - Voto nº 75/2024/SEI/DIRE4/Anvisa. Recorrente: Mareva Comercialização de Tabaco ME CNPJ: 25.370.137/0001-69 Processos: 25351.079327/2023-50 e 25351.079329/2023-49 Expedientes: 1165776/23-5 e 1165771/23-3 Área: CRES3/GGREC Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 372/2024, de 4 de abril de 2024. - A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER do recurso, por exaurimento da esfera administrativa, nos termos do voto do relator - Voto nº 65/2024/SEI/DIRE4/Anvisa. Recorrente: Ortomedic Distribuidora de Produtos Médicos Ltda. CNPJ: 65.564.536/0001-85 Processo: 25351.259413/2022-63 Expediente: 0715302/23-0 Área: CRES3/GGREC Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 373/2024, de 4 de abril de 2024. - A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator - Voto nº 72/2024/SEI/DIRE4/Anvisa. Recorrente: A Nossa Drogaria de Caxias Ltda. CNPJ: 28.763.118/0017-58 Processo: 25351.058705/2015-52 Expediente: 0438615/23-9 Área: CRES2/GGREC Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 374/2024, de 4 de abril de 2024. - A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a multa, dobrada em face da reincidência, acrescida da atualização monetária, nos termos do voto do relator - Voto nº 90/2024/SEI/DIRE3/Anvisa. Recorrente: EMS Sigma Pharma Ltda. CNPJ: 00.923.140/0001-31 Processo: 25351.216676/2016-69 Expediente: 0159837/23-5 Área: CRES2/GGREC Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 375/2024, de 4 de abril de 2024. - A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a multa, dobrada em face da reincidência, acrescida da atualização monetária, nos termos do voto do relator - Voto nº 96/2024/SEI/DIRE3/Anvisa. Recorrente: EMS S.A CNPJ: 57.507.378/0003-65 Processo: 25351.760495/2014-98 Expediente: 0550193/23-5 Área: CRES2/GGREC Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 376/2024, de 4 de abril de 2024. - A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a multa, dobrada em face da reincidência, acrescida da atualização monetária, nos termos do voto do relator - Voto nº 86/2024/SEI/DIRE3/Anvisa. Recorrente: J.N Raymundo Drogaria CNPJ: 11.880.769/0005-91 Processo: 25351.106336/2022-40 Expediente: 1245249/23-1 Área: CRES2/GGREC Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 377/2024, de 4 de abril de 2024. - A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator - Voto nº 88/2024/SEI/DIRE3/Anvisa. Recorrente: PMP Drogaria e Comércio de Eletrônicos S/A CNPJ: 17.040.906/0203-20 Processo: 25351.406279/2022-04 Expediente: 1445420/23-6 Área: CRES2/GGREC Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 378/2024, de 4 de abril de 2024. - A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator - Voto nº 89/2024/SEI/DIRE3/Anvisa. Recorrente: Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - INFRAERO CNPJ: 00.352.294/0015-16 Processo: 25742.703442/2015-62 Expediente: 0048105/23-0 Área: CRES2/GGREC Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 379/2024, de 4 de abril de 2024. - A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a multa, dobrada em face da reincidência, acrescida da atualização monetária, nos termos do voto do relator - Voto nº 79/2024/SEI/DIRE3/Anvisa. Recorrente: Alcione Teixeira Guedes CNPJ: 16.371.022/0001-06 Processo: 25351.317363/2021-65 Expediente: 0942196/23-6 Área: CRES3/GGREC Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 380/2024, de 4 de abril de 2024. - A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator - Voto nº 83/2024/SEI/DIRE3/Anvisa. Recorrente: JL Representações Ltda. CNPJ: 20.393.946/0001-72 Processos: 25351.662234/2021-29, 25351.656752/2021-11 Expediente: 0941559/23-8 e 0941786/23-4 Área: CRES3/GGREC Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 381/2024, de 4 de abril de 2024. - A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator - Voto nº 84/2024/SEI/DIRE3/Anvisa. Recorrente: TRF Indústria Tabaco Ltda. CNPJ: 31.369.746/0001-09 Processo: 25351.317365/2021-54 Expediente: 0942246/23-3 Área: CRES3/GGREC Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 382/2024, de 4 de abril de 2024. - A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator - Voto nº 91/2024/SEI/DIRE3/Anvisa. Recorrente: TRF Indústria Tabaco Ltda. CNPJ: 31.369.746/0001-09 Processo: 25351.066644/2019-20 Expediente: 0942272/23-4 Área: CRES3/GGREC Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 383/2024, de 4 de abril de 2024. - A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator - Voto nº 92/2024/SEI/DIRE3/Anvisa. Recorrente: MGM FARMA Ltda. CNPJ: 02.476.399/0002-98 Processo: 25351.172189/2002-52 Expediente: 0098579/24-0 Área: CRES2/GGREC Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 384/2024, de 4 de abril de 2024. - A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto da relatora - Voto nº 62/2024/SEI/DIRE5/Anvisa.