DOU 17/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Recorrente: Votofarma Drogaria de Votorantim Ltda. - ME CNPJ: 10.358.804/0001-10 Processo: 25351.364349/2022-31 Expediente: 1256982/23-7 Área: CRES2/GGREC Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 386/2024, de 4 de abril de 2024. - A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto da relatora - Voto nº 68/2024/SEI/DIRE5/Anvisa. Recorrente: International Meal Company Alimentação S.A CNPJ: 17.314.329/0052-70 Processo: 25761.613861/2018-17 Expediente: 0502147/23-7 Área: CRES2/GGREC Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 387/2024, de 4 de abril de 2024. - A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER do recurso, por intempestividade, nos termos do voto da relatora - Voto nº 6/2024/SEI/DIRE5/Anvisa. Recorrente: Golden Gate Indústria Alimentos Ltda. CNPJ: 05.402.960/0001-00 Processo: 25757.436489/2016-41 Expediente: 0306601/23-1 Área: CRES2/GGREC Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 388/2024, de 4 de abril de 2024. - A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto da relatora - Voto nº 49/2024/SEI/DIRE5/Anvisa. ARESTO Nº 1.632, DE 15 DE ABRIL DE 2024 A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, em Reunião Ordinária Pública - ROP nº 4, realizada no dia 3 de abril de 2024, com fundamento no art. 15, VI da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, e no art. 64 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, aliado ao art. 187, VIII, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e em conformidade com a Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 266, de 8 de fevereiro de 2019, decidiu sobre os recursos, conforme anexo. ANTONIO BARRA TORRES Diretor-Presidente ANEXO Recorrente: Glaxosmithkline Brasil Ltda. / PF Consumer Healthcare Brazil Importadora e Distribuidora de Medicamentos Ltda. CNPJ: 33.247.743/0001-10 / 30.872.270/0004-04 Processo: 25351.924391/2021-33 Expediente: 1136761/23-3 (SEI 2035096) Área: CRES1/GGREC Deliberação: - A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator - Voto nº 26/2024/SEI/DIRE3/Anvisa. Recorrente: Laboratório de Manipulação Biometil Ltda. CNPJ: 07.783.875/0001-56 Processos alvo de revisão:25351.904855/2024-38 (SEI);25351.012465/2022-78 (Datavisa) Expediente do pedido de Revisão de Ato: 0037645/24-2 Expediente Recurso: 0874674/23-9 Área: CRES2/GGREC Deliberação: - A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, IMPROCEDENTE o pedido de revisão de ato, nos termos do voto do relator - Voto nº 1 2 4 / 2 0 2 4 / S E I / D I R E T O R P R ES I D E N T E / A n v i s a . 3ª DIRETORIA GERÊNCIA-GERAL DE REGISTRO E FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS FUMÍGENOS DERIVADOS OU NÃO DO TABACO DESPACHO N° 61, DE 15 DE ABRIL DE 2024 A GERENTE-GERAL DE REGISTRO E FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS FUMÍGENOS DERIVADOS OU NÃO DO TABACO DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 127, aliado ao disposto no art. 203, IV, do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, vem tornar pública as Decisões Administrativas referentes aos processos abaixo relacionados: STEFANIA SCHIMANESKI PIRAS ANEXO Autuado: EMPÓRIO RICA RAIZ COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA CNPJ: 12.392.483/0001-04 Processo: 25069.055722/2019-56 - AIS 029/2019 Expediente: 0085745/19-9 Penalidade de multa no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais) Autuado: JOSE HAROLDO DE VASCONCELOS - ME CNPJ: 17.182.254/0001-70 Processo: 25069.260256/2019-29 - AIS 119/2019 Expediente: 0396582/19-1 Arquivamento Autuado: JOSE HAROLDO DE VASCONCELOS - ME CNPJ: 17.182.254/0001-70 Processo: 25069.260282/2019-57 - AIS 120/2019 Expediente: 0396587/19-2 Arquivamento Autuado: GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA CNPJ: 06.990.590/0001-23 Processo: 25069.541060/2019-32 - AIS 184/2019 Expediente: 2206045/19-6 Arquivamento Ministério do Trabalho e Emprego GABINETE DO MINISTRO PORTARIA MTE Nº 553, DE 16 DE ABRIL DE 2024 Altera o Anexo II da Norma Regulamentadora nº 28 - Fiscalização e Penalidades para dar nova redação aos códigos de ementas da NR-38 e de seus anexos constantes do Anexo II da NR-28. O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso das atribuições que lhe conferem os art. 155 e 200 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, e tendo em vista o disposto no art. 1º, incisos III e VI, Anexo I, do Decreto nº 11.779, de 13 de novembro de 2023, e no Processo nº 19966.200136/2023-32, resolve: Art. 1º O Anexo II da Norma Regulamentadora nº 28 (NR-28) - Fiscalização e Penalidades, com redação dada pela Portaria SEPRT nº 1.067, de 23 de setembro de 2019, passa a vigorar com as seguintes alterações: ................................................................................................................................. "NR-38 . ITEM/SUBITEM CÓ D I G O G R A DAC ÃO TIPO . 38.3.1 138001-0 3 S . 38.3.1.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f" 138002-8 3 S . 38.3.1.1.1 138003-6 3 S . 38.3.1.2 138004-4 2 S . 38.3.2 138005-2 3 S . 38.3.2.1 138006-0 2 S . 38.3.2.1.1 138007-9 1 S . 38.3.3 138008-7 2 S . 38.3.4 138009-5 2 S . 38.3.4.1 138010-9 2 S . 38.3.4.2 138011-7 1 S . 38.3.5, alíneas "a" e "b" 138012-5 3 S . 38.3.6 138013-3 3 S . 38.3.7 138014-1 2 S . 38.4.1 e 38.4.1.1 138015-0 3 S . 38.4.1.2 138016-8 1 S . 38.4.1.3 e 38.4.1.3.1 138017-6 1 S . 38.4.1.4 138018-4 1 S . 38.4.2 138019-2 3 S . 38.4.3 138020-6 3 S . 38.5.1 138021-4 2 S . 38.5.2, alínea "a" 138022-2 3 S . 38.5.2, alínea "b" 138023-0 2 S . 38.5.2, alínea "c" 138024-9 2 S . 38.5.2, alínea "d" 138025-7 2 S . 38.5.2, alínea "e" 138026-5 2 S . 38.5.2, alínea "f" 138027-3 3 S . 38.5.2, alínea "g" 138028-1 2 S . 38.5.2, alínea "h" 138029-0 2 S . 38.5.2, alínea "i" 138030-3 2 S . 38.5.3, a alínea "e" 138035-4 2 S . 38.5.3, alínea "a" 138031-1 3 S . 38.5.3, alínea "b" 138032-0 1 S . 38.5.3, alínea "c" 138033-8 2 S . 38.5.3, alínea "d" 138034-6 2 S . 38.5.3, alínea "f" 138036-2 1 S . 38.5.3, alínea "g" 138037-0 2 S . 38.5.3, alínea "h" 138038-9 3 S . 38.5.3.1 138039-7 2 S . 38.5.3.2 138040-0 2 S . 38.6.1 138041-9 4 S . 38.6.2 138042-7 4 S . 38.6.2.1 138043-5 3 S . 38.6.2.1.1 138044-3 4 S . 38.6.2.2 138045-1 4 S . 38.6.2.2, alínea "a" 138046-0 4 S . 38.6.2.2, alínea "b" 138047-8 4 S . 38.6.2.2, alínea "c" 138048-6 4 S . 38.6.2.2, alínea "d" 138049-4 4 S . 38.6.2.2.1 138050-8 4 S . 38.6.2.2.2 138051-6 2 S . 38.6.2.3 138052-4 3 S . 38.6.2.4 138053-2 3 S . 38.6.2.4.1 138054-0 4 S . 38.6.2.5 138055-9 3 S . 38.6.2.6 138056-7 3 S . 38.6.3 138057-5 4 S . 38.6.4 138058-3 3 S . 38.6.5, alíneas "a", "b" e "c" 138059-1 3 S . 38.6.5.1 138060-5 3 S . 38.6.6 138061-3 4 S . 38.6.7 138062-1 3 S . 38.7.1 138104-0 2 S . 38.7.2 138063-0 2 S . 38.7.3, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e" 138064-8 3 S . 38.7.3.1 138065-6 2 S . 38.7.3.2 138105-9 2 S . 38.8.1 138066-4 3 S . 38.8.1.1 138067-2 3 S . 38.8.2, alíneas "a", "b", "c" e "d" 138068-0 2 S . 38.8.2.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f" 138069-9 2 S . 38.8.3, alíneas "a", "b", "c", e "d" 138070-2 2 S . 38.8.3.1, alíneas "a", "b" e "c" 138071-0 2 S . 38.8.3.2 e 38.8.3.2.1 138072-9 2 S . 38.8.4, alínea "a" 138073-7 3 S . 38.8.4, alínea "b" 138074-5 2 S . 38.8.4.1 138075-3 4 S . 38.8.7 138076-1 2 S . 38.8.8 138077-0 2 S . 38.9.1 138078-8 2 S . 38.9.10 138090-7 2 S . 38.9.2 138079-6 2 S . 38.9.3 138080-0 2 S