DOU 17/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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LUIZ MARINHO SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO DESPACHO DE 14 DE ABRIL DE 2024 Interessado: Topdata sistema de Automação LTDA Considerando o Certificado de Avaliação da Conformidade emitido por NCC certificações Brasil LTDA, n° NCC 1906057 (documento SEI n° 1481491), encaminha-se para publicação o deferimento do registro do Equipamento Registrador Eletrônico de Ponto Convencional (REP-C), objeto do Processo n° 19980.215143/2024-31, modelo descrito abaixo, fabricado por Topdata sistema de Automação LTDA (CNPJ 72.041.049/0001-01), cadastro de fabricante de REP no Ministério do Trabalho e Emprego n° 00009. . NÚMERO DE REGISTRO DO MODELO M O D E LO . 887 INNER REP PLUS BIO LUIZ FELIPE BRANDÃO DE MELLO Secretário COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS DESPACHO DE 16 DE ABRIL DE 2024 O Coordenador-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE, no uso de sua competência, prevista no Art. 32, inciso I, alíneas "a", "b" e "f", anexo IX, da Portaria Nº 1.153, de 30 de outubro de 2017, com Amparo no Art. 50, §1º, da Lei 9.784/99, decidiu os processos de auto de Infração ou notificação de débito nos seguintes termos: 1- Em Apreciação de Recurso Voluntário. 1.1 Pela procedência de auto de infração ou da notificação de débito. . Nº P R O C ES S O AI E M P R ES A UF . 1 14152.054032/2021-39 218744064 Mega Box Comercial, Industrial e Servicos Ltda BA . 2 14152.054039/2021-51 218744455 Mega Box Comercial, Industrial e Servicos Ltda BA . 3 14152.054058/2021-87 218744951 Mega Box Comercial, Industrial e Servicos Ltda BA . 4 14152.054063/2021-90 218745079 Mega Box Comercial, Industrial e Servicos Ltda BA . 5 14152.054084/2021-13 218746261 Mega Box Comercial, Industrial e Servicos Ltda BA . 6 14152.054087/2021-49 218750731 Mega Box Comercial, Industrial e Servicos Ltda BA . 7 14152.054088/2021-93 218752296 Mega Box Comercial, Industrial e Servicos Ltda BA . 8 14152.054089/2021-38 218752377 Mega Box Comercial, Industrial e Servicos Ltda BA . 9 46208.008890/2019-91 218908032 Juarez Mendes Melo GO . 10 46208.008891/2019-35 218908148 Juarez Mendes Melo GO . 11 46208.008892/2019-80 218908091 Juarez Mendes Melo GO . 12 46223.006324/2017-94 213005042 R Rocha Santos - Me MA . 13 47747.005110/2019-16 218148607 Zumm Empreendimentos Lt d a MG . 14 47747.005111/2019-61 218149468 Zumm Empreendimentos Lt d a MG . 15 47747.005112/2019-13 218149875 Zumm Empreendimentos Lt d a MG . 16 47747.005113/2019-50 218149981 Zumm Empreendimentos Lt d a MG . 17 47747.005114/2019-02 218150164 Zumm Empreendimentos Lt d a MG . 18 47747.005115/2019-49 218150539 Zumm Empreendimentos Lt d a MG . 19 47747.005116/2019-93 218150598 Zumm Empreendimentos Lt d a MG . 20 47747.005117/2019-38 218150768 Zumm Empreendimentos Lt d a MG . 21 47747.005118/2019-82 218150911 Zumm Empreendimentos Lt d a MG . 22 47747.005119/2019-27 218151004 Zumm Empreendimentos Lt d a MG . 23 47747.005120/2019-51 218151047 Zumm Empreendimentos Lt d a MG . 24 47747.005121/2019-04 218155492 Zumm Empreendimentos Lt d a MG . 25 47747.005122/2019-41 218156090 Zumm Empreendimentos Lt d a MG . 26 47747.005123/2019-95 218156600 Zumm Empreendimentos Lt d a MG . 27 47747.005124/2019-30 218157835 Zumm Empreendimentos Lt d a MG . 28 47747.005125/2019-84 218165439 Zumm Empreendimentos Lt d a MG . 29 47747.005126/2019-29 218165501 Zumm Empreendimentos Lt d a MG . 30 47747.005127/2019-73 218175442 Zumm Empreendimentos Lt d a MG . 31 47747.005128/2019-18 218175655 Zumm Empreendimentos Lt d a MG . 32 47747.005129/2019-62 218175957 Zumm Empreendimentos Lt d a MG . 33 47747.005130/2019-97 218197462 Zumm Empreendimentos Lt d a MG . 34 47747.005131/2019-31 218197764 Zumm Empreendimentos Lt d a MG . 35 47747.005132/2019-86 218249403 Zumm Empreendimentos Lt d a MG . 36 47747.005133/2019-21 218250703 Zumm Empreendimentos Lt d a MG . 37 14152.091465/2020-94 219925283 Expresso Satelite Norte Lt d a MT . 38 46653.004933/2019-19 218125984 Gorges & Gorges Ltda MT . 39 14152.007368/2021-11 220394814 A. R. M . Comercio & Calcados Ltda RN . 40 46217.005718/2018-95 215253388 Empresa Jornalistica Tribuna do Norte Ltda RN . 41 46217.005719/2018-30 215253663 Empresa Jornalistica Tribuna do Norte Ltda RN . 42 14152.113140/2020-70 220142033 Posto Santo Expedito Lt d a RN . 43 14152.113143/2020-11 220142068 Posto Santo Expedito Lt d a RN . 44 46304.002223/2019-14 218094108 Agro Florestal Industria E Comercio Ltda SC . 45 46304.002224/2019-51 218093489 Agro Florestal Industria e Comercio Ltda SC . 46 46304.002225/2019-03 218093799 Agro Florestal Industria e Comercio Ltda SC . 47 46220.008315/2017-68 213065291 Banco do Brasil S.A SC . 48 14152.073480/2020-51 219751463 Blinkando Comercio de Confeccoes Eireli SC . 49 14152.009747/2021-37 220418608 Blu Pizza Eireli SC . 50 14152.084998/2020-10 219860611 C. D. Boutique do Pao de Lo Eireli SC . 51 14152.024028/2021-46 220557748 Calegari Comercio de Decoracoes Eireli SC . 52 14152.126730/2020-62 220277931 Khronos Industria Comercio e Servicos em Eletronica Ltda SC . 53 14152.101101/2020-20 220021643 Metalurgica Denk Ltda SC . 54 46220.012293/2019-01 218725361 Porcelanas Industriais Germer S/A SC . 55 46220.012331/2019-17 218694890 Porcelanas Industriais Germer S/A SC . 56 46220.012332/2019-61 218694881 Porcelanas Industriais Germer S/A SC . 57 14152.089769/2020-91 219908320 Quadro Design Estamparia e Gravacoes Lt d a SC . 58 14152.114471/2020-27 220155348 Sociedade Educacional Guaramirense SC . 59 14152.038264/2020-69 219411140 Supermercado Aliandes Eireli SC . 60 14152.038268/2020-47 219411182 Supermercado Aliandes Eireli SC . 61 14152.089800/2020-94 219908630 Venturi Estamparia e Bordados Ltda SC . 62 46220.005186/2019-18 217526071 Weg Equipamentos Eletricos S/A SC . 63 46219.011078/2018-32 215243404 Associação Paulista dos Amigos da Arte SP . 64 46219.011079/2018-87 215245717 Associação Paulista dos Amigos da Arte SP . 65 46219.011080/2018-10 215244389 Associação Paulista dos Amigos da Arte SP . 66 46262.004633/2019-25 218782641 GPM Indústria e Com. Eqptos Contra Incêndio Eireli SP . 67 46262.004634/2019-70 218782632 GPM Indústria e Com. Eqptos Contra Incêndio Eireli SP . 68 46262.004635/2019-14 218782594 GPM Indústria e Com. Eqptos Contra Incêndio Eireli SP . 69 46262.004636/2019-69 218782616 GPM Indústria e Com. Eqptos Contra Incêndio Eireli SP . 70 46262.004637/2019-11 218782624 GPM Indústria e Com. Eqptos Contra Incêndio Eireli SP . 71 46262.004638/2019-58 218782667 GPM Indústria e Com. Eqptos Contra Incêndio Eireli SP . 72 46262.004639/2019-01 218782659 GPM Indústria e Com. Eqptos Contra Incêndio Eireli SP . 73 46254.003324/2019-37 218558368 JBS S/A SP . 74 46254.003325/2019-81 218563876 JBS S/A SP . 75 46254.003326/2019-26 218563787 JBS S/A SP . 76 46254.003327/2019-71 218563914 JBS S/A SP . 77 46254.003328/2019-15 218563965 JBS S/A SP . 78 46254.003329/2019-60 218563809 JBS S/A SP . 79 46254.003330/2019-94 218563884 JBS S/A SP . 80 46254.003331/2019-39 218559313 JBS S/A SP . 81 46254.003332/2019-83 218563906 JBS S/A SP . 82 46254.003333/2019-28 218565976 JBS S/A SP . 83 46254.003334/2019-72 218565631 JBS S/A SP . 84 46254.003335/2019-17 218565917 JBS S/A SP . 85 46254.003336/2019-61 218565607 JBS S/A SP . 86 46254.003337/2019-14 218565623 JBS S/A SP . 87 46254.003338/2019-51 218565585 JBS S/A SP