DOU 17/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº P R O C ES S O N OT I F I C AÇ ÃO DE DÉBITO DE FGT S E M P R ES A UF . 1 46208.008893/2019-24 201.625.385 Juarez Mendes Melo GO . 2 14185.007248/2020-47 201.717.280 Restaurante e Churrascaria Reis e Carvalho Ltda. MG 1.2 Pela improcedência de auto de infração ou da notificação de débito. . Nº P R O C ES S O AI E M P R ES A UF . 1 46220.009278/2017-13 213352800 Centro de Formação de Construtores Souza e Farias Ltda. SC . 2 14152.042543/2020-27 219453748 DBC Bar e Restaurante Lt d a . SC 1.2 Pela procedência parcial de auto de infração ou da notificação de débito. . Nº P R O C ES S O AI E M P R ES A UF . 1 14152.008281/2021-52 220403945 Juarez Mendes Melo GO . 2 46208.004386/2015-98 206596898 Juarez Mendes Melo GO . 3 46208.004387/2015-32 206596847 Juarez Mendes Melo GO 2- Em Apreciação de Recurso de Ofício. 2.1 Pela improcedência de auto de infração ou da notificação de débito. . Nº P R O C ES S O AI E M P R ES A UF . 1 14152.010622/2021-50 220427356 Antonio Silvio Rabelo GO . 2 14152.028571/2020-31 219314632 Dicasa Industria e Comercio de Alimentos Lt d a GO . 3 14152.101097/2020-08 220021601 Itau Unibanco S.A. GO . 4 14152.010624/2021-49 220427372 Jair Leao da Silva GO . 5 14152.010637/2021-18 220427500 Pedro Misael Alves Fe r r e i r a GO . 6 14152.124764/2020-12 220258279 Transflor Ltda RN 2.2 Pela procedência de auto de infração ou da notificação de débito. PAULO SILLAS FREITAS PINHEIRO DESPACHO DE 16 DE ABRIL DE 2024 O Coordenador-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE, no uso de sua competência, prevista no art. 13,II, inciso "c" e "d", Anexo IX, da Portaria nº 1153, com amparo no art. 50, §1º, da Lei 9.784/99, decidiu o processo de interdição nos seguintes termos: Conheço e nego provimento ao recurso com fundamento constante no parecer SEI nº 2004507 Mantenho a interdição, com a paralisação total das atividades à quente ou com a possibilidade de causar ignição conforme identificadas no Termo de Interdição nº 4.086.110-4. . Nº P R O C ES S O Termo de Interdição E M P R ES A UF . 01 10264.202482/2024-79 4.086.110.4 Ecovix Construções Oceanicas S.A . RS PAULO SILLAS FREITAS PINHEIRO SECRETARIA DE RELAÇÕES DO TRABALHO DEPARTAMENTO DE RELAÇÕES DE TRABALHO DESPACHOS DE 16 DE ABRIL DE 2024-CGRS A Diretora do Departamento de Relações do Trabalho Substituta, em cumprimento à Decisão Judicial 0000604-62.2021.5.10.0020, oriunda da 20ª Vara do Trabalho de Brasília - DF e ao PARECER DE FORÇA EXECUTÓRIA n. 00057/2024/CORETRABNS/PRU1R/PGU/AGU (1829820) - NUP: 00410.103740/2021-16 (REF. 0000604-62.2021.5.10.0020), Procuradoria-Regional da União da 1ª Região Divisão de Apoio Administrativo (PRU1R/CORETRAB/DIVAP), no uso das suas atribuições legais; e com fundamento na Análise Técnica 170 (1868760), Resolve: TORNAR SEM EFEITO a Análise Técnica 110 (1868772), DOU de 04/03/2024, Seção 1, n° 43, Página 188 (1868773) a qual exigiu que o Sindicato das Empresas de Transporte Rodoviário de Veículos Automotores do Rio Grande do Sul - SINTRACERGS (impugnado) e o Sindicato das Empresas de Transportes de Carga e Logistica no Estado do Rio Grande do Sul - SETCERGS (impugnante), CNPJ 92.964.451/0001-67, apresentassem solução de conflitos, nos termos do art. 22, inciso VII, da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023; DEFERIR o Registro Sindical ao Sindicato das Empresas de Transporte Rodoviário de Veículos Automotores do Rio Grande do Sul - SINTRACERGS, Processo de Pedido de Registro Sindical 19964.106059/2021-83 - SC21009, CNPJ 92.964.451/0001-67, para representar a categoria econômica das empresas de transporte rodoviário de veículos automotores em caminhões cegonha, abrangência Estadual, base territorial no Estado do Rio Grande do Sul, nos termos do artigo 19, Inciso VII da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023; ANOTAR as representações das seguintes entidades: 1) SETCESUL - Sindicato das Empresas de Transporte Rodoviário de Cargas do Extremo Sul, CNPJ: 91.561.134/0001-37, Processo nº 24400.000179/90-07; excluindo a Categoria econômica das empresas de transporte rodoviário de veículos automotores em caminhões cegonha; 2) SETRANSPEL - SETRANSPEL, CNPJ: 89.876.254/0001-81, Carta Sindical nº L010 P047 A1941; excluindo a Categoria econômica das empresas de transporte rodoviário de veículos automotores em caminhões cegonha; 3) SINDISAMA - SINDISAMA-SIND DAS EMP TRANSP DE CARGAS DE SANTA MARIA, CNPJ: 94.444.759/0001-07, Processo nº 24000.003902/92-49; excluindo a Categoria econômica das empresas de transporte rodoviário de veículos automotores em caminhões cegonha; 4) SETERGS - Sindicato das Empresas de Transportes Rodoviários no Estado do Rio Grande do Sul, CNPJ: 92.942.432/0001-30, Carta Sindical nº L019 P052 A1949; excluindo a Categoria econômica das empresas de transporte rodoviário de veículos automotores em caminhões cegonha; 5) SINDICAR - Sindicato das Empresas de Transporte de Carazinho e Região,RS, CNPJ: 07.633.156/0001-59, Processo nº 46000.021414/2005-96; excluindo a Categoria econômica das empresas de transporte rodoviário de veículos automotores em caminhões cegonha; 6) SINTRALOG - RS - Sindicato das Empresas de Transporte de Cargas e Logística de Santa Rosa, CNPJ: 10.189.928/0001-10, Processo nº 46218.011947/2009-48; excluindo a Categoria econômica das empresas de transporte rodoviário de veículos automotores em caminhões cegonha; 7) SINDIBENTO - SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES DE CARGAS E LOGISTICA DE BENTO GONCALVES E REGIAO, CNPJ: 89.435.416/0001-46, processo 19964.109318/2022-17; excluindo a Categoria econômica das empresas de transporte rodoviário de veículos automotores em caminhões cegonha; 8) Sindicato das Empresas de Transportes Rodoviários de Cargas Nacional e Internacional de Santana do Livramento",RS, CNPJ: 92.913.870/0001-70, Processo nº 46000.017364/2006-23; excluindo a Categoria econômica das empresas de transporte rodoviário de veículos automotores em caminhões cegonha; 9) SETCERGS - Sind. das Empresas de Transp. de Carga no Est. do RS, CNPJ: 92.964.451/0001-67, Carta Sindical: L028 P069 A1959; excluindo a Categoria econômica das empresas de transporte rodoviário de veículos automotores em caminhões cegonha; 10) Sindicato Nacional dos Transportadores Rodoviários Autônomos, Pequenas e Micros Empresas de Transporte Rodoviário de Veículos, CNPJ: 01.351.971/0001-49, Processo nº 46000.007522/96-59; excluindo a Categoria econômica das empresas de transporte rodoviário de veículos automotores em caminhões cegonha; NOTIFICAR as entidades 1)SETCESUL - Sindicato das Empresas de Transporte Rodoviário de Cargas do Extremo Sul, CNPJ: 91.561.134/0001-37, Processo nº 24400.000179/90-07; 2) SETRANSPEL - SETRANSPEL, CNPJ: 89.876.254/0001-81, Carta Sindical nº L010 P047 A1941; 3) SINDISAMA - SINDISAMA- SIND DAS EMP TRANSP DE CARGAS DE SANTA MARIA, CNPJ: 94.444.759/0001-07, Processo nº 24000.003902/92-49; 4) SETERGS - Sindicato das Empresas de Transportes Rodoviários no Estado do Rio Grande do Sul, CNPJ: 92.942.432/0001-30, Carta Sindical nº L019 P052 A1949; 5) SINDICAR - Sindicato das Empresas de Transporte de Carazinho e Região,RS, CNPJ: 07.633.156/0001-59, Processo nº 46000.021414/2005-96; 6) SINTRALOG - RS - Sindicato das Empresas de Transporte de Cargas e Logística de Santa Rosa, CNPJ: 10.189.928/0001-10, Processo nº 46218.011947/2009-48; 7) SINDIBENTO - SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES DE CARGAS E LOGISTICA DE BENTO GONCALVES E REGIAO, CNPJ: 89.435.416/0001-46, processo 19964.109318/2022-17; 8) Sindicato das Empresas de Transportes Rodoviários de Cargas Nacional e Internacional de Santana do Livramento",RS, CNPJ: 92.913.870/0001-70, Processo nº 46000.017364/2006-23; 9) SETCERGS - Sind. das Empresas de Transp. de Carga no Est. do RS, CNPJ: 92.964.451/0001-67, Carta Sindical: L028 P069 A1959; 10) Sindicato Nacional dos Transportadores Rodoviários Autônomos, Pequenas e Micros Empresas de Transporte Rodoviário de Veículos, CNPJ: 01.351.971/0001-49, Processo nº 46000.007522/96-59, para que apresentem, no prazo de 90 (noventa) dias do envio da notificação, novo estatuto social com sua representação atualizada, sob pena de suspensão do registro, nos termos do art. 26, § 1º e § 2º da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023. A Diretora do Departamento de Relações do Trabalho - Substituta, no uso das suas atribuições legais, e com fundamento Análise Técnica 181 (1985636), resolve: A) INDEFERIR/ARQUIVAR a impugnação nº 13040.200319/2024-94 de interesse do Sindicato dos Trabalhadores em Hospitais, Clínicas Médicas e Odontológicas, Laboratórios de Análises Clínicas, Patológicas e Bancos de Sangue, Filantrópicos e Privados no Estado do Espírito Santo - SINTRASADES, CNPJ nº 36.046.910/0001-52, nos termos do art. 15, incisos I e III da Portaria MTE nº 3.472, de 2023; B) DEFERIR o registro sindical nº 19964.100350/2023-18, de interesse do Sindicato dos Trabalhadores nas Clínicas Médicas e Psiquiátricas, Consultórios Médicos, Laboratórios de Análises Clínicas, Patológicas, Banco de Sangue, Sêmen, Leite e Planos de Saúde no Estado do Espírito Santo - SINTRACLINICASS/ES, CNPJ n.º 28.199.043/0001-67, para representação da categoria profissional dos Trabalhadores nas Clínicas Médicas e Psiquiátricas, Consultórios Médicos, Laboratórios de Análises Clínicas, Patológicas, Banco de Sangue, Sêmen, Leite e Planos de Saúde, com abrangência Intermunicipal e base territorial nos municípios de Água Doce do Norte, Águia Branca, Alto Rio Novo, Aracruz, Barra de São Francisco, Boa Esperança, Colatina, Conceição da Barra, Ecoporanga, Governador Lindenberg, Jaguaré, Linhares, Mantenópolis, Marilândia, Montanha, Mucurici, Nova Venécia, Pancas, Pedro Canário, Pinheiros, Ponto Belo, Rio Bananal, São Domingos do Norte, São Gabriel da Palha, São Mateus, Sooretama e Vila Valério, no Estado do Espírito Santo, na forma do art. 19, inciso II da Portaria MTE nº 3.472, de 2023. ANA PAULA SANTOS DA SILVA CAMPELO