DOU 18/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024041800108 108 Nº 75, quinta-feira, 18 de abril de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL DE DECISÃO R576S7 DE 17 DE ABRIL DE 2024 A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO RIO GRANDE DO SUL, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que, analisando o Recurso Voluntário interposto, manteve a PROCEDÊNCIA do Auto de Infração e/ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciado o imediato recolhimento integral da multa administrativa relacionada, com os acréscimos legais previstos no Art. 84 da Lei 8.981/95 e Art. 13 da Lei 9.065/95, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Processo Eletrônico", opção "Emitir DARF". Do mesmo modo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS listada deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. . E M P R EG A D O R P R O C ES S O DOCUMENTO V A LO R ( R $ ) . AMERICA ARTES GRAFICAS LTDA 14152.003004/2021-53 AI 22.035.117-1 2.587,84 . AMERICA ARTES GRAFICAS LTDA 14152.003007/2021-97 AI 22.035.120-1 2.827,06 . AMERICA ARTES GRAFICAS LTDA 14185.000534/2021-62 ND 20.187.379-6 23.686,39 . ASSOCIACAO PORTUGUESA DE BENEFICENCIA 14152.019819/2021-54 AI 22.051.565-4 26.376,36 . ASSOCIACAO PORTUGUESA DE BENEFICENCIA 14152.019822/2021-78 AI 22.051.568-9 3.817,71 . ASSOCIACAO PORTUGUESA DE BENEFICENCIA 14152.019823/2021-12 AI 22.051.569-7 2.517,46 . ASSOCIACAO PORTUGUESA DE BENEFICENCIA 14152.019826/2021-56 AI 22.051.572-7 3.915,60 . ASSOCIACAO PORTUGUESA DE BENEFICENCIA 14152.019828/2021-45 AI 22.051.574-3 40.665,96 . ASSOCIACAO PORTUGUESA DE BENEFICENCIA 14152.019829/2021-90 AI 22.051.575-1 97,89 . ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DE BENEFICENCIA 14152.019821/2021-23 AI 22.051.567-1 13.606,71 . ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DE BENEFICENCIA 14185.003309/2021-88 ND 20.190.205-2 399.250,92 . IDEACAFFE - COMERCIO DE MAQUINAS E CAFES PARA E X P R ES S O 14152.001128/2021-02 AI 22.033.241-0 22.447,71 CHRISTIAN CARVALHO LIBERATO DE MATTOS Chefe da Seção de Multas e Recursos EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Notificação Z3YD2A A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO RIO GRANDE DO SUL, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da lavratura dos respectivos Autos de Infração e/ou Notificações de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, informando, ainda, a possibilidade de apresentação de defesa, no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021, que deverá ser protocolizada por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Protocolar", opção "Defesa". Não serão conhecidas defesas que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), conforme preceitua o Arts. 26 e 27 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento . . E M P R EG A D O R P R O C ES S O DOCUMENTO . AMBAR SERVICO DE PINTURA E IMPERMEABILIZACAO LTDA 14152.202714/2023-26 AI 22.669.325-2 . AMBAR SERVICO DE PINTURA E IMPERMEABILIZACAO LTDA 14152.202718/2023-12 AI 22.669.329-5 . AMBAR SERVICO DE PINTURA E IMPERMEABILIZACAO LTDA 14152.202720/2023-83 AI 22.669.331-7 . AMBAR SERVICO DE PINTURA E IMPERMEABILIZACAO LTDA 14185.028552/2023-71 ND 20.292.389-4 . AVENTOS LTDA 14185.001878/2024-31 ND 20.296.232-6 . BADIA COMERCIO DE COSMETICOS LTDA 14185.004280/2024-02 ND 20.298.923-2 . BOREART ARTEFATOS DE BORRACHA LTDA 14152.020007/2024-02 AI 22.702.755-8 . BOREART ARTEFATOS DE BORRACHA LTDA 14152.020010/2024-18 AI 22.702.758-2 . BOREART ARTEFATOS DE BORRACHA LTDA 14152.020011/2024-62 AI 22.702.759-1 . BOREART ARTEFATOS DE BORRACHA LTDA 14185.002804/2024-12 ND 20.297.251-8 . CLAITON JULIANO BATISTA 00107015080 14185.002479/2024-98 ND 20.296.905-3 . CLEBER REGINATO 14152.017889/2024-11 AI 22.700.637-2 . COUROLEVE INDUSTRIA E COMERCIO DE COUROS LTDA 14152.016959/2024-13 AI 22.699.707-3 . COUROLEVE INDUSTRIA E COMERCIO DE COUROS LTDA 14152.016960/2024-48 AI 22.699.708-1 . COUROLEVE INDUSTRIA E COMERCIO DE COUROS LTDA 14185.002329/2024-84 ND 20.296.742-5 . DONIZETE MOREIRA FERNANDES LTDA 14185.002157/2024-49 ND 20.296.553-8 . EDITORA MAGISTER LTDA 14152.027498/2024-12 AI 22.710.246-1 . EDITORA MAGISTER LTDA 14185.003848/2024-60 ND 20.298.406-1 . EMPRESA CAIENSE DE ONIBUS LTDA 14152.036477/2024-80 AI 22.719.225-7 . EURIDES DA SILVA - SOLADOS 14152.008242/2024-06 AI 22.690.990-5 . HARD TECC IT SOLUTIONS LTDA 14152.006646/2024-57 AI 22.689.394-4 . HARD TECC IT SOLUTIONS LTDA 14152.016415/2024-51 AI 22.699.163-6 . JUAREZ FAGUNDES 14152.171730/2023-60 AI 22.638.341-5 . JUAREZ FAGUNDES 14152.172478/2023-14 AI 22.639.089-6 . JUAREZ FAGUNDES 14152.172481/2023-20 AI 22.639.092-6 . JUAREZ FAGUNDES 14152.172482/2023-74 AI 22.639.093-4 . JULIANE FURTADO 14152.204428/2023-03 AI 22.671.039-4 . JULIANE FURTADO 14185.028739/2023-74 ND 20.292.621-4 . LAVI-MAX COMERCIO DE PECAS LTDA 14185.002508/2024-11 ND 20.296.935-5 . LMS COMERCIO E ASSISTENCIA EM INFORMATICA LTDA 14152.196764/2023-67 AI 22.663.375-6 . LMS COMERCIO E ASSISTENCIA EM INFORMATICA LTDA 14185.028093/2023-25 ND 20.291.852-1 . RODRIGO NOGUEIRA E SILVA 14152.019219/2024-39 AI 22.701.967-9 . RODRIGO NOGUEIRA E SILVA 14152.019222/2024-52 AI 22.701.970-9 . RODRIGO NOGUEIRA E SILVA 14152.019223/2024-05 AI 22.701.971-7 . RODRIGO NOGUEIRA E SILVA 14152.019224/2024-41 AI 22.701.972-5 . RODRIGO NOGUEIRA E SILVA 14185.002676/2024-15 ND 20.297.117-1 . SODER E CIA LTDA 14152.018655/2024-91 AI 22.701.403-1 . SODER E CIA LTDA 14152.018657/2024-80 AI 22.701.405-7 . SODER E CIA LTDA 14152.018660/2024-01 AI 22.701.408-1 . SODER E CIA LTDA 14185.002058/2024-67 ND 20.296.438-8 . SOLVE SOLUCOES EM PISOS LTDA 14152.036435/2024-49 AI 22.719.183-8 . VALDIR SCHROPFER 14152.003152/2024-11 AI 22.685.900-2 . VANCOM SERVICOS DE TELEFONIA LTDA 14185.004371/2024-30 ND 20.299.032-0 Em 17 de abril de 2024 CHRISTIAN CARVALHO LIBERATO DE MATTOS Chefe da Seção de Multas e Recursos SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO ESTADO DO AMAZONAS EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Notificação de Lavratura Nº 19 (Código ECPMR: 7JF4PQ) A chefe do Setor de Multas e Recursos, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da lavratura dos respectivos Autos de Infração e/ou Notificações de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, informando, ainda, a possibilidade de apresentação de defesa, no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021, que deverá ser protocolizada por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Protocolar", opção "Defesa". Não serão conhecidas defesas que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), conforme preceitua o Arts. 26 e 27 da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento . E M P R EG A D O R P R O C ES S O DOCUMENTO . SIND DOS TRAB NA IND DA C CIVIL DA MONT IND E ENG 14152.016165/2024-50 AI 22.698.913-5 . SIND DOS TRAB NA IND DA C CIVIL DA MONT IND E ENG 14152.016166/2024-02 AI 22.698.914-3 . SIND DOS TRAB NA IND DA C CIVIL DA MONT IND E ENG 14152.016167/2024-49 AI 22.698.915-1 . SIND DOS TRAB NA IND DA C CIVIL DA MONT IND E ENG 14152.016168/2024-93 AI 22.698.916-0