DOU 18/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05292024041800061 61 Nº 75, quinta-feira, 18 de abril de 2024 ISSN 1677-7050 Seção 2 Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE SÃO PAULO PORTARIA Nº 150, DE 5 DE ABRIL 2024 O Presidente do Conselho Regional de Enfermagem de São Paulo - Coren-SP, juntamente com o Primeiro Secretário da Autarquia, no uso de suas atribuições legais e regimentais, baixam as seguintes determinações: Art. 1º Exonerar, a partir de 02 de abril de 2024, o Senhor Felipe Juanilla Bizan, matricula, registro funcional nº 1188, do cargo em comissão de Assessor I, conferido por meio da Portaria COREN-SP/DIR/226/2022. § 1º O empregado exonerado não faz jus ao recebimento do aviso prévio e multa sobre FGTS, conforme disposto no artigo 2º da PORTARIA COREN-SP/DIR/19/2012 e, em consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho - TST. Art. 2º Fica a Gerência de Gestão de Pessoas incumbida de adotar todas as providências que se fizerem necessárias ao cumprimento do disposto nesta portaria. Art. 3º Este ato normativo entra em vigor na data de sua assinatura, retroagindo seus efeitos a 02/04/2024 e revogando a Portaria COREN-SP/DIR/226/2022. SERGIO APARECIDO CLETO Presidente WAGNER ALBINO BATISTA Primeiro Secretário CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PORTARIA Nº 17, DE 15 DE ABRIL DE 2024 O presidente do Conselho Regional de Farmácia do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais que lhe confere os artigos 54 e 55 do Regimento Interno desta Autarquia, CONSIDERANDO, o disposto no art. 37, inciso V da Constituição Federal de 1988; CONSIDERANDO, o disposto no art. 11 da Lei n.º 3.820 de 11 de novembro de 1960, que prevê que cabe ao respectivo Presidente a responsabilidade administrativa do Conselho Regional de Farmácia; CONSIDERANDO, o disposto na Deliberação N.º 15/2015 do Plenário que aprova a criação do emprego público de provimento em comissão de Assessor de Comunicação do Conselho Regional de Farmácia do Estado do Rio Grande do Norte, de livre nomeação e exoneração pelo Presidente do CRF/RN; CONSIDERANDO, o disposto no Plano de Empregos, Carreiras e Remunerações do Conselho Regional de Farmácia do Estado do Rio Grande do Norte; CONSIDERANDO, a necessidade de contratação de pessoal para fins de otimização do serviço público desenvolvido por esta autarquia federal; resolve: Art. 1º - Nomear ERTALICE VANIA SOUZA, Jornalista, para exercer o emprego público de provimento em comissão de Assessora de Comunicação nesta autarquia, com direito à percepção do salário de R$ 3.150,00 (três mil, cento e ciqnuenta reais). Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor a partir da sua publicação. JOSELITO RANGEL DA SILVA FILHO CONSELHO REGIONAL DE NUTRICIONISTAS DA 10ª REGIÃO PORTARIA CRN-10 Nº 7, DE 8 DE ABRIL DE 2024 A presidente do Conselho Regional de Nutricionistas da 10ª Região - CRN 10, no uso de suas atribuições que lhe conferem a lei 6583/78, e o decreto Lei nª 84.444/80. Considerando o pedido expresso de exoneração formulado pela funcionária Rafaela Bertuol, matrícula nª 19, ocupante do cargo de Nutricionista Fiscal, no qual se classificou mediante concurso público Edital nº01/2010, a funcionária informa ter se classificado para outro cargo, sendo incompatível a coexistência de vínculos e preferindo ocupar o novo cargo, resolve: Exonerar a pedido da funcionária, a senhora Rafaela Bertuol, CTPS nº 03273603, série 0002 do cargo de Nutricionista Fiscal, no qual havia sido aprovado mediante concurso Público nº 001/2010. Parágrafo Primeiro. O afastamento ocorrerá a partir de 5 de abril de 2024. VANIA PASSERO CONSELHO REGIONAL DE NUTRICIONISTAS DA 9ª REGIÃO ATO Nº 61, DE 15 DE ABRIL DE 2024 A Presidenta do Conselho Regional de Nutricionistas da 9ª Região, no uso das atribuições legais e regimentais, resolve: NOMEAR, em caráter efetivo, em virtude de sua aprovação no concurso público, de que trata o edital CRN9 01/2019, cujo resultado final foi homologado e publicado no DOU em 20/02/2020, o seguinte candidato para o cargo do CRN9 abaixo relacionado. ASSISTENTE DE INFORMÁTICA - BELO HORIZONTE MATHEUS FERREIRA DA CUNHA FONSECA ÉRIKA SIMONE COELHO CARVALHO Editais e Avisos EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS EDITAL DE NOTIFICAÇÃO No uso da competência delegada por meio da Portaria PRT/PRESI 367/2023, pelo Presidente da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, por força do artigo 4º do Decreto Nº 11.129/2022 e Módulo 4, Capítulo 2, item 2.3.3, "a" do MANCOD, pelos fundamentos técnicos apresentados no Relatório Final PAR 47911892 - DECOD-GPAR, DECIDO pelo ARQUIVAMENTO do processo Nº 53180.037346/2023-53, em desfavor da Empresa VAN ROSA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA, CNPJ 17.267.179/0001-40, tendo em vista que não reuniu os elementos necessários ao prosseguimento de PAR, na forma da Lei Nº 12.846/2013. AMAURY JOSÉ VALENÇA DE MELO Superintendente Executivo de Corregedoria - CS/PRESI/SCORG/CORSE CS COMANDO DO EXÉRCITO COMANDO MILITAR DO NORTE 23ª BRIGADA DE INFANTARIA DE SELVA 53º BATALHÃO DE INFANTARIA DE SELVA EDITAL DE NOTIFICAÇÃO O Encarregado da Sindicância, instaurada por intermédio da Portaria Nr 008 - Sect/53º BIS - NUP 64121.001810/2024-75, de 06 de março de 2024, do Senhor Comandante do 53º Batalhão de Infantaria de Selva, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no Art. 15, das Instruções Gerais para Elaboração de Sindicância no Âmbito do Exército Brasileiro (EB10-IG-09.001), aprovada pela Portaria nº 107, de 13 de fevereiro de 2012 c/c Art. 26, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, pelo presente edital, por se encontrar em lugar incerto e não sabido, constatado após inúmeras tentativas de notificação in loco, via Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos e via contato telefônico, NOTIFICA o Sr. EMERSON GLÓRIA DA SILVA - CPF: 011..-88, que a partir da data desta publicação, passará à condição de sindicado na sindicância instaurada para apurar os fatos constantes da portaria já citada. Razão pela qual lhe é facultada, vista dos respectivos autos, bem como assegurado o direito de, pessoalmente ou por intermédio de advogado constituído, no prazo de três dias úteis contados de sua inquirição, oferecer defesa prévia, arrolar testemunhas, juntar documentos e requerer o que julgar de direito; podendo ainda assistir a depoimentos, oferecer alegações finais e praticar todos demais atos necessários ao exercício do contraditório e da ampla defesa. Diante do exposto, notifico ainda, para comparecer à audiência para sua inquirição às 10h00min do dia 25 de abril de 2024, na sala da 2ª Seção, no aquartelamento do 53º BATALHÃO DE INFANTARIA DE SELVA, sito à Estrada do BIS, S/Nº, Bairro Bom Jardim, Itaituba-PA, CEP: 68181-470. Ten Cel HUMBERTO IVAR RIBEIRO DE ALBUQUERQUE JUNIOR UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO PAULO PRÓ-REITORIA DE GESTÃO COM PESSOAS DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 243, DE 16 DE ABRIL DE 2024 O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL DA PRÓ- REITORIA DE GESTÃO COM PESSOAS DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições, cientifica MARIA FERNANDA CAMPOS JUNQUEIRA, CPF nº *.712.828-, que se encontra em local incerto e não sabido, do Despacho de Análise Recursal e da Decisão Administrativa referentes ao Processo Administrativo SEI 23089.014735/2023-98, que trata de devolução ao erário de valores pagos indevidamente com base na demissão de servidor(a) determinada nos autos do Processo Administrativo Disciplinar 23089.001099/2015-24, tendo em vista que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - Correios não logrou êxito nas tentativas de entrega postal no endereço informado pelo(a) interessado(a). Trata-se de Despacho de Análise Recursal que examinou o Recurso interposto pelo(a) interessado(a), negando-o, mantendo a Decisão Administrativa DAP, de 18/01/2023, que determinou o prosseguimento da reposição ao erário, e enviando os autos para apreciação pela segunda e última instância recursal, com fundamento no artigo 10 da Orientação Normativa 05/2013/SGP/MPOG e nos artigos 56 a 65, da Lei 9.784/99. Por conseguinte, a Pro-Reitoria de Gestão com Pessoas, por meio de sua Pró-Reitora, emitiu Decisão Administrativa negando o recurso e ratificando a conclusão emitida pelo Departamento de Administração de Pessoal. Informo que o Despacho de Análise Recursal e Decisão Administrativa podem ser consultados em sua integralidade nos autos do processo supracitado. Ressalta-se que não há possibilidade de recurso, visto que o Processo Administrativo SEI 23089.014735/2023-98 já se exauriu administrativamente, cumprindo todas as formalidades exigidas pela Orientação Normativa 05/2013/SGP-MPOG e Lei 9.784/99. ANDRÉ FERREIRA SIMÕES SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS DIRETORIA DE CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS COORDENAÇÃO-GERAL DE PAGAMENTO EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 21/2024 Usando as atribuições que lhe são conferidas, a Coordenadora Geral de Pagamentos do Departamento de Centralização de Serviços de Inativos, Pensionistas e Órgãos Extintos - DECIPEX, NOTIFICA, por encontrar-se em local incerto e não sabido, o(a) aposentado (a) Sr(a). LUCIA DA SILVA MARQUES MEDEIROS, matrícula Siape 0865453, inscrita sob o CPF nº 393.XXX.XXX-91, a se manifestar, em até 30 (trinta) dias a contar da publicação deste Edital, comparecendo presencialmente à Coordenação-Geral de Pagamentos, no Setor de Autarquias Norte, Quadra 3, Lote A, Ed. Núcleo dos Transportes (Prédio do DNIT) - Asa Norte, CEP: 70.040-902 - Brasília/DF, ou em contato pelo telefone (61) 2020-2924, em horário comercial, ou através do e-mail: sgp.decipex-cgpag- [email protected] com cópia para [email protected], para ter conhecimento da Notificação nº 1403/2023/MGI (37364777), referente ao Processo Administrativo de nº 19975.106515/2021-66. ELAINE DE SOUZA BARROS EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 22/2024 Usando as atribuições que lhe são conferidas, a Coordenadora Geral de Pagamentos do Departamento de Centralização de Serviços de Inativos, Pensionistas e Órgãos Extintos - DECIPEX, NOTIFICA, por encontrar-se em local incerto e não sabido, o(a) aposentado (a) Sr(a). MARIA DO SOCORRO BAIA DOS SANTOS, matrícula Siape 1014084, inscrita sob o CPF nº 209.XXX.XXX-91, a se manifestar, em até 30 (trinta) dias a contar da publicação deste Edital, comparecendo presencialmente à Coordenação-Geral de Pagamentos, no Setor de Autarquias Norte, Quadra 3, Lote A, Ed. Núcleo dos Transportes (Prédio do DNIT) - Asa Norte, CEP: 70.040-902 - Brasília/DF, ou em contato pelo telefone (61) 2020-2924, em horário comercial, ou através do e-mail: sgp.decipex-cgpag- [email protected] com cópia para [email protected], para ter conhecimento da Notificação nº 229/2024/MGI (39963937), referente ao Processo Administrativo de nº 10235.720430/2021-84. ELAINE DE SOUZA BARROS