DOU 18/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152024041800100 100 Nº 75, quinta-feira, 18 de abril de 2024 ISSN 1677-7042 Seção 1 § 3º A lei do respectivo ente federativo de que trata o § 19 do art. 40 da Constituição Federal estabelecerá critérios, inclusive quanto à determinação de seu valor, para concessão do abono de permanência a que poderá fazer jus o servidor titular de cargo efetivo que tenha completado as exigências para a aposentadoria voluntária e que opte por permanecer em atividade, sendo equivalente, no máximo, ao valor da sua contribuição previdenciária, até completar a idade para a aposentadoria compulsória. .............................................................................................................................................................................................................................................................................." (NR) Art. 4º O Anexo IX da Portaria MTP nº 1.467, de 2022, passa a vigorar na forma do Anexo I desta Portaria. Art. 5º A Portaria MTP nº 1.467, de 2022, passa a vigorar acrescida do Anexo XV, na forma do Anexo II desta Portaria. Art. 6º Revogam-se as seguintes normas: I - o inciso VI do caput do art. 12 da Portaria MTP nº 1.467, de 2022; II - o inciso VII do caput do art. 195 da Portaria MTP nº 1.467, de 2022; III - o § 2º do art. 12 do Anexo I da Portaria MTP nº 1.467, de 2022; e IV - o § 2º do art. 15 do Anexo II da Portaria MTP nº 1.467, de 2022. Art. 7º Esta Portaria entra em vigor em 1º de maio de 2024. CARLOS ROBERTO LUPI ANEXO I (Anexo IX à Portaria MTP nº 1.467, de 2 de junho de 2022) "ANEXO IX (IDENTIFICAÇÃO DO ÓRGÃO OU ENTIDADE EMITENTE) CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO . Nº . ÓRGÃO EXPEDIDOR: CNPJ: . NOME DO SERVIDOR: SEXO: M AT R Í C U L A : . RG/ÓRGÃO EXPEDIDOR: CPF: PIS/PASEP: . F I L I AÇ ÃO : DATA DE NASCIMENTO: . CARGO EFETIVO: . ÓRGÃO DE LOTAÇÃO: DATA DE ADMISSÃO: DATA DE EXONERAÇÃO/DEMISSÃO: . PERÍODO DE CONTRIBUIÇÃO COMPREENDIDO NESTA CERTIDÃO: DE _//_ A _//_ . DESTINAÇÃO DO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO: PERÍODO DE //_ A // PARA APROVEITAMENTO NO _(ÓRGÃO A QUE SE DESTINA)__CNPJ DO ENTE DESTINATÁRIO___ PERÍODO DE // A //_ PARA APROVEITAMENTO NO (ÓRGÃO A QUE SE DESTINA)____CNPJ DO ENTE DESTINATÁRIO____ F R EQ U Ê N C I A . ANO TEMPO BRUTO D E D U ÇÕ ES TEMPO LÍQUIDO . FA LT A S ( * ) LICENÇAS() LICENÇA SEM CO N T R I B U I Ç ÃO ( * ) S U S P E N S Õ ES ( * ) DISPONIBI- L I DA D E ( * ) OUTRAS() . . . . TOTAL (em dias) = (*) Vide períodos discriminados no verso . CERTIFICO, em face do apurado, que o interessado conta, de efetivo exercício prestado neste Órgão, o tempo de contribuição de dias, correspondente a _ anos, meses e _ dias. CERTIFICO que a Lei nº , de //, assegura aos servidores do Estado/Município de _ aposentadorias voluntárias, por incapacidade permanente e compulsória, e pensão por morte, com aproveitamento de tempo de contribuição para o Regime Geral de Previdência Social ou para outro Regime Próprio de Previdência Social. . Lavrei a Certidão, que não contém emendas nem rasuras. Local e data: ____ Assinatura do servidor Nome/Cargo/Matrícula Visto do Dirigente do Órgão Data: __/_/_ Assinatura do servidor Nome/Cargo/Matrícula . HOMOLOGO a presente Certidão de Tempo de Contribuição e declaro que as informações nela constantes correspondem à verdade. Local e data: _____ ______ Assinatura e carimbo do Dirigente da UG Endereço eletrônico para confirmação desta Certidão: ____ [Verso da Certidão de Tempo de Contribuição nº ___] . FREQUÊNCIA - DISCRIMINAÇÃO DAS DEDUÇÕES DO TEMPO BRUTO . Períodos Tempo em dias Identificação da ocorrência . DE // A //_ . DE // A //_ . DE // A //_ . DE // A //_ . DE // A //_ . DE // A //_ . DE // A //_ . TEMPO ESPECIAL INCLUÍDO, SEM CONVERSÃO, NO PERÍODO DE CONTRIBUIÇÃO COMPREENDIDO NESTA CERTIDÃO . Especificação do exercício do tempo especial Período Tempo em dias . I - Na condição de segurado com deficiência: . a. grave DE //__ A //_ . b. moderada DE // A //_ . c. leve DE //_ A //__ . II - No cargo de policial, agente penitenciário ou de agente socioeducativo. DE //_ A // . III - Em atividades sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física ou com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde. . . a. com redução do tempo para 25 anos DE //_ A //_ DE //__ A //_ DE // A //_ . b. com redução do tempo para 20 anos DE //_ A //__ DE //_ A // DE //_ A //_ . c. com redução do tempo para 15 anos DE //__ A //_ DE // A //_ DE //_ A _//__