DOU 18/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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HFMED COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS LTDA / 35.521.048/0001-20 25351.709386/2019-88 / 7696933 70892 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - ENDEREÇO, POR ATO PÚBLICO / 0481638245 MOTIVO DO INDEFERIMENTO: Não apresentação da cópia do ato público que originou a alteração solicitada. A empresa deve peticionar alteração de endereço conforme disposto na RDC nº 275/2019.

AMAZON IND, COM, EXPORT E IMPORT DE PROD ESPECIALIZADOS LTDA - EPP / 07.800.274/0001-04 25351.585023/2008-98 / 2048327 7170 - AFE - ALTERAÇÃO - COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS DE HIGIENE - AMPLIAÇÃO OU REDUÇÃO DE ATIVIDADES / 0459346245 MOTIVO DO INDEFERIMENTO: O documento apresentado, emitido pela autoridade sanitária local competente, não atesta o cumprimento dos requisitos técnicos para as atividades e classes pleiteadas, conforme disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014. RESOLUÇÃO-RE Nº 1.453, DE 17 DE ABRIL DE 2024 O COORDENADOR DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve: Art. 1º Conceder Autorização Especial para Empresas de Medicamentos e de Insumos Farmacêuticos, constantes no anexo desta Resolução, de acordo com a Portaria n°. 344, de 12 de maio de 1998 e suas atualizações, observando-se as proibições e restrições estabelecidas. Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO ANEXO VIEIRA SALES FARMACIA DE MANIPULAÇAO / 12.088.799/0001-07 25351.184719/2024-11 / 1310328 MANIPULAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS 705 - AE - CONCESSÃO - FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO / 0466510241

EXELTIS LABORATORIO FARMACEUTICO LTDA / 19.136.432/0001-52 25351.171628/2024-15 / 1310299 ARMAZENAR: MEDICAMENTO EXPEDIR: MEDICAMENTO IMPORTAR: MEDICAMENTO 706 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - IMPORTADORA DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 0443817243

F. F. FARMACIA DE MANIPULAÇÃO SANTA CRUZ LTDA / 44.255.866/0001-19 25351.180635/2024-16 / 1310271 MANIPULAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS 705 - AE - CONCESSÃO - FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO / 0459248243

EXPRESS ENCOMENDAS URGENTES LTDA / 33.703.312/0001-10 25351.853539/2023-18 / 1310181 TRANSPORTAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO 7176 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - TRANSPORTADORA DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 1435320239

SUPERMED DISTRIBUIDORA LTDA / 53.341.213/0001-43 25351.169287/2024-18 / 1310206 ARMAZENAR: MEDICAMENTO DISTRIBUIR: MEDICAMENTO EXPEDIR: MEDICAMENTO 704 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIDORA DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 0439440246

SANOFI MEDLEY FARMACEUTICA LTDA / 10.588.595/0013-35 25351.172253/2024-19 / 1310331 ARMAZENAR: MEDICAMENTO DISTRIBUIR: MEDICAMENTO EXPEDIR: MEDICAMENTO 704 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIDORA DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 0444524240

FÓRMULA FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO LTDA / 48.098.907/0001-61 25351.188327/2024-21 / 1310223 MANIPULAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS 705 - AE - CONCESSÃO - FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO / 0472561243

BLUE LOGISTICA INTEGRADA S.A. / 31.959.959/0003-44 25351.171864/2024-31 / 1310314 ARMAZENAR: MEDICAMENTO EXPEDIR: MEDICAMENTO 761 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - ARMAZENADORA DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 0444102248

INDEX EMPREENDIMENTOS LTDA / 04.704.428/0001-76 25351.176189/2024-37 / 1310194 ARMAZENAR: MEDICAMENTO DISTRIBUIR: MEDICAMENTO EXPEDIR: MEDICAMENTO 704 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIDORA DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 0451510241

RONDOLOG TRANSPORTES LTDA / 17.915.300/0013-37 25351.184696/2024-44 / 1310254 TRANSPORTAR: MEDICAMENTO 7176 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - TRANSPORTADORA DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 0466485247

QUALITY FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA / 13.416.841/0006-30 25351.172338/2024-99 / 1310285 MANIPULAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS 705 - AE - CONCESSÃO - FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO / 0444613242 Ministério do Trabalho e Emprego SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS DESPACHO DE 17 DE ABRIL DE 2024 O Coordenador-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE, no uso de sua competência, prevista no Art. 32, inciso I, alíneas "a", "b" e "f", anexo IX, da Portaria Nº 1.153, de 30 de outubro de 2017, com Amparo no Art. 50, §1º, da Lei 9.784/99, decidiu os processos de auto de Infração ou notificação de débito nos seguintes termos: 1- Em Apreciação de Recurso Voluntário. 1.1 Pela procedência de auto de infração ou da notificação de débito. . Nº P R O C ES S O AI E M P R ES A UF . 1 14152.030098/2020-52 219329699 Dom Porquito Agroindustrial S/A AC . 2 14152.054059/2021-21 218744986 Construtora Pereira Lima Ltda BA . 3 14152.054062/2021-45 218745061 Construtora Pereira Lima Ltda BA . 4 46207.005705/2019-16 217895964 Odontocap - Excelencia em Odontologia Capixaba Ltda ES . 5 14152.054216/2020-18 219571287 AEC Centro de Contatos S/A MG . 6 14152.101052/2020-25 220021155 Carrocaria Reis Ltda MG . 7 14152.101053/2020-70 220021163 Carrocaria Reis Ltda MG . 8 46246.003225/2019-54 218748256 Cooperativa de Fruticultores do Vale do Verde Gran MG . 9 46246.003226/2019-07 218748264 Cooperativa de Fruticultores do Vale do Verde Gran MG . 10 46246.003227/2019-43 218748272 Cooperativa de Fruticultores do Vale do Verde Gran MG . 11 14152.005739/2021-11 220378525 Crmq Viagens e Turismo Ltda. MG . 12 14152.005740/2021-46 220378533 Crmq Viagens e Turismo Ltda. MG . 13 47747.005451/2019-91 218371721 Estimare Odontologia Ltda MG . 14 47747.006016/2019-84 218511485 Estimare Odontologia Ltda MG . 15 46234.001852/2019-90 217863388 Fundacao Educacional de Lavras MG . 16 46234.001853/2019-34 217863370 Fundacao Educacional de Lavras MG . 17 14152.084053/2020-06 219851166 Grandi Metalurgica Ltda MG . 18 14152.084054/2020-42 219851174 Grandi Metalurgica Ltda MG . 19 14152.084056/2020-31 219851191 Grandi Metalurgica Ltda MG . 20 14152.084057/2020-86 219851204 Grandi Metalurgica Ltda MG . 21 14152.010787/2020-41 219137480 Industria de Calcario Inae Ltda MG . 22 14152.010798/2020-21 219137595 Industria de Calcario Inae Ltda MG . 23 14152.010799/2020-75 219137609 Industria de Calcario Inae Ltda MG . 24 14152.044382/2020-14 219472173 Industrial Granitos Ltda MG . 25 14152.044384/2020-03 219472190 Industrial Granitos Ltda MG . 26 14152.044385/2020-40 219472203 Industrial Granitos Ltda MG . 27 14152.044386/2020-94 219472211 Industrial Granitos Ltda MG . 28 14152.108692/2020-66 220097551 Loja das Frutas Eireli MG . 29 14152.108707/2020-96 220097704 Loja das Frutas Eireli MG . 30 14152.089121/2020-15 219901848 Rotavi Industrial Ltda Em Recuperacao Judicial MG . 31 14152.089122/2020-60 219901856 Rotavi Industrial Ltda Em Recuperacao Judicial MG . 32 14152.130487/2020-87 220315507 Snow Jan Comercio de Artigos do Vestuario Eireli MG . 33 46243.000565/2019-53 217003095 Vale S.A. MG . 34 46243.000566/2019-06 217012019 Vale S.A. MG . 35 46653.000034/2019-39 216529123 Fundação de Apoio de Desenvolvimento da Universidade Federal de Mato Grosso MT . 36 46653.005193/2018-49 215737288 Redeflex Com. e Serviço de Telefonia Ltda MT . 37 46653.005194/2018-93 215737130 Redeflex Com. e Serviço de Telefonia Ltda MT . 38 46215.083528/2016-67 209989475 Associacao Sociedade Brasileira de Instrucao RJ . 39 46215.083523/2016-34 209989408 Associação Sociedade Brasileira de Instrução RJ . 40 46230.004153/2017-70 212282930 JXM Comercio de Tecidos Ltda - RJ . 41 46230.004154/2017-14 212282964 JXM Comercio de Tecidos Ltda - RJ . 42 46230.004155/2017-69 212283031 JXM Comercio de Tecidos Ltda - RJ . 43 46228.002189/2018-49 215393333 Santa Casa de Misericordia de Campos RJ . 44 46228.002191/2018-18 215393414 Santa Casa de Misericordia de Campos RJ . 45 46215.035899/2015-51 208513124 Supervia - Concessionaria de Transporte Ferroviario S/A RJ . 46 46230.004156/2017-11 212282387 Sxm Comercio de Tecidos Eireli RJ . 47 46230.004157/2017-58 212282409 Sxm Comercio de Tecidos Eireli RJ . 48 46230.004158/2017-01 212282531 Sxm Comercio de Tecidos Eireli RJ . 49 46217.005778/2018-16 215392469 Carlos Alexsandro de Souza Santos RN . 50 46291.000010/2019-36 216532027 Colegio Mater Christi Alfa Eireli RN . 51 46291.000008/2019-67 216532078 Colegio Mater Christi Beta Ltda - Me RN . 52 14152.093396/2020-53 219944598 Urbana Companhia de Servicos Urbanos de Natal RN . 53 46220.002665/2019-82 217106129 Alenice Industria Textil Ltda. SC . 54 46220.008822/2017-00 213099934 Auto Posto Colpani Ltda SC . 55 46220.002451/2019-14 216840406 Benex Beneficiamento Textil Ltda SC . 56 46220.007666/2019-13 217916945 Cipla Industria de Materiais de Construcao Sa SC . 57 46220.007583/2019-24 217881785 Consorcio Intermunicipal de Residuos Solidos Urbanos SC . 58 46220.006926/2019-33 217762867 Construtora Fortunato Ltda SC . 59 46220.007034/2019-50 217762361 Construtora Fortunato Ltda SC . 60 46220.007902/2019-00 218011954 Fundacao Universidade do Oeste de Santa Catarina SC . 61 46305.002518/2017-19 213472988 Fundacao Universidade do Oeste de Santa Catarina SC . 62 46220.002689/2019-31 217125425 Giassi Industria e Comercio de Confeccoes Ltda SC . 63 46220.008904/2019-16 218217595 I. M. Gadelha Pre Moldados SC . 64 46220.001620/2019-91 216884438 Industria e Comercio de Calcados Ala Ltda SC . 65 46304.001894/2018-79 215296761 Inplavel Industria de Plasticos Lt d a SC . 66 46220.007887/2019-91 217987575 Lunelli Industria do Vestuario Lt d a . SC