DOU 18/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº P R O C ES S O N OT I F I C AÇ ÃO DE DÉBITO DE FGTS E M P R ES A UF . 1 46203.000053/2002-15 100001637 Sindicato dos Trabs em Empresas de Telec e Operadores de Mesa Telofônica do Est do AP AP . 2 14185.010517/2020-52 201749319 Auto Posto São Miguel Com de Derivados de Petroleot PA . 3 46222.009321/2018-01 201287277 Municipio de Ananindeua PA . 4 46222.009322/2018-48 201287293 Municipio de Ananindeua PA . 5 46222.009323/2018-92 201287358 Municipio de Ananindeua PA 2.2 Pela procedência de auto de infração ou da notificação de débito. . Nº P R O C ES S O AI E M P R ES A UF . 1 14152.071074/2020-53 219727406 ESAERRO - Empresa de Serviços Aeroportuários Ltda. PI . 2 46334.002066/2019-81 217847820 Fabiane da Silva - Mercearia Eireli RJ 2.3 Pela procedência parcial de auto de infração ou da notificação de débito. . Nº P R O C ES S O AI E M P R ES A UF . 1 46215.011971/2019-89 217826920 Araujo Abreu Engenharia S/A RJ . 2 46232.000122/2019-91 216592925 Central De Tratamento De Residuos De Barra Mansa S/A RJ . 3 14152.062769/2020-44 219644471 Osm Do Brasil Gerenciamento De Operacoes Maritimas Ltda RJ . 4 46228.000606/2017-38 211426008 Rmz Engenharia Ltda RJ . 5 46215.020955/2017-15 213486296 Souza Lima Terceirizacoes Ltda. RJ . 6 14152.014121/2021-42 220462348 Crast Construcoes E Servicos Lt d a RN . 7 14152.122109/2020-20 220231729 Hapvida Assistencia Medica Ltda RN . 8 14152.128343/2020-61 220294062 Nordeste Fruit Ltda RN . 9 46220.008693/2019-11 218164220 Berkana Engenharia Ltda SC . 10 14152.004221/2021-61 220363340 Trn Transportes Rodoviario De Cargas Ltda SC 3- Arquivamento: 3.1 - Incidência da prescrição prevista no art. 1ºA da Lei nº 9.873/99 de 23/11/1999 combinado com Art. 114, inciso VIII, da Lei nº 13.043, de 14/11/2014. . Nº P R O C ES S O AI E M P R ES A UF . 1 46220.001047/2015-91 205967302 Limpita Limpesa E Conservacao Ltda - Me SC . 2 46220.005800/2015-18 207931739 Mailon Apolinario De Souza 00898121906 - Me SC . 3 46220.005801/2015-62 207931755 Mailon Apolinario De Souza 00898121906 - Me SC . 4 46220.002104/2015-50 206439148 Marco Antonio Da Rosa - Me SC . 5 46220.000773/2015-97 205967329 Marlene Barbosa - Me SC . 6 46220.004305/2015-91 207457310 Marlete Rocha - Me SC . 7 46220.004307/2015-81 207457239 Marlete Rocha - Me SC . 8 46220.004589/2015-16 207608849 Marli Rautta Bertolin - Me SC . 9 46303.000520/2015-01 206780044 Marombaas Confeccoes Ltda - Me SC . 10 46303.000522/2015-92 206780109 Marombaas Confeccoes Ltda - Me SC . 11 46303.000947/2015-00 207491496 Mecanica Carminati Eireli - Me SC . 12 46303.001883/2015-56 208443088 Mercado De Sordi Ltda. - Me SC . 13 46220.002102/2015-61 206439202 Mercearia Toda Hora Ltda - Me SC . 14 46220.003423/2015-82 207055572 Motor!S Zan Auto Pecas Ltda - Me SC . 15 46303.000519/2015-79 206816472 Nadia Maria Durante - Me SC . 16 46220.002505/2016-91 209399601 Nelma Silva Nicolli 05112122919 SC . 17 46304.002921/2016-69 25918125 Oficina De Moto Alcides Ltda - Me SC . 18 46220.001352/2016-64 207192880 Paulo Cesar Brandenburg Wahlbrink - Me SC . 19 46220.005794/2015-07 207929696 Paulo Dambros & Cia Ltda - Epp SC . 20 46220.005795/2015-43 207929777 Paulo Dambros & Cia Ltda - Epp SC . 21 46303.001893/2015-91 208444238 Rafael Basso Alpini - Me SC . 22 46220.006545/2016-10 210518146 Rosangela Santos Ferreira - Epp SC . 23 46220.005450/2015-90 207891389 Roselito Sergio Hang & Cia Ltda - Me SC . 24 46220.005451/2015-34 207891371 Roselito Sergio Hang & Cia Ltda - Me SC . 25 46220.005135/2015-62 207827621 Safiha - Transportes Eireli SC . 26 46305.001720/2015-53 207123462 Transportes Deruan Ltda - Me SC 3.2 - Incidência da prescrição prevista no art. 1º §1º da Lei 9.873/99 . Nº P R O C ES S O AI E M P R ES A UF . 1 46203.002762/2013-98 200778838 A. L. Do S. G. Andrade - Me AP . 2 46203.004048/2015-04 207726744 Esporte Tennys Ltda - Epp AP . 3 46203.007095/2012-59 25109138 Francisco De Assis Leite Teixeira AP . 4 46203.004875/2015-90 208141901 M. S. B. Gama - Me AP . 5 46203.001469/2016-56 209586672 O. Y. A. M. Gonçalves - Me AP . 6 14152.157748/2021-97 217611443 Sao Lucas Locacao De Imoveis Lt d a BA . 7 14152.157749/2021-31 217611478 Sao Lucas Locacao De Imoveis Lt d a BA . 8 46301.000287/2015-79 205743617 Chapeco Cursos Profissionalizantes Ltda - Epp SC . 9 46220.005691/2015-39 207931488 K.P Confeccoes Ltda - Me SC . 10 46303.001254/2016-15 209653591 Kleiton Arno Maleski - Me SC . 11 46303.001255/2016-51 209653574 Kleiton Arno Maleski - Me SC . 12 46220.003006/2015-30 206893469 Kmsul-Industria De Moveis E Esquadrias Ltda - Me SC . 13 46220.003034/2015-57 206893523 Kmsul-Industria De Moveis E Esquadrias Ltda - Me SC . 14 46220.006380/2016-78 210397217 Liedem Confeccoes Ltda - Me SC . 15 46220.001048/2015-36 205967311 Limpita Limpesa E Conservacao Ltda - Me SC . 16 46303.001225/2016-45 209624370 Lindomar De Togni - Me SC . 17 46303.001226/2016-90 209624396 Lindomar De Togni - Me SC . 18 46303.001230/2016-58 209624418 Lindomar De Togni - Me SC . 19 46220.005814/2016-12 210335858 Luciane Laureci Pereira - Me SC . 20 46303.000516/2015-35 206781873 Luiz Carlos Pacheco Artefatos - Me SC . 21 46303.000521/2015-48 206779976 Marombaas Confeccoes Ltda - Me SC . 22 46303.001104/2016-01 209427825 Matiel Giehl & Cia Ltda SC . 23 46303.001795/2015-54 208305432 Meleiro Turismo Ltda - Epp SC . 24 46220.005609/2015-76 207929360 Moveis E Decoracoes Ascurra Ltda - Epp SC . 25 46220.000162/2016-20 208692924 Muller Transportes Coletivos Ltda - Me SC . 26 46303.001894/2015-36 208444220 Rafael Basso Alpini - Me SC . 27 46220.005136/2015-15 207827486 Safiha - Transportes Eireli SC . 28 46220.007621/2015-15 208469818 Salete Crestani Lorentes - Me SC . 29 46220.007622/2015-60 208469834 Salete Crestani Lorentes - Me SC . 30 46220.005774/2015-28 207931500 Schullemaq Comercio Atacadista E Manutencao De Maquinas SC . 31 46304.002759/2016-89 210505940 Suave Tentacao Doces E Salgados Ltda. - Me SC . 32 46220.001313/2016-67 207298424 Terezinha Catharina Da Silva - Me SC . 33 46304.003400/2016-29 210912570 Uniao Fundacoes De Obras Civis Lt d a SC . 34 46303.000287/2015-59 206243081 V.M Pallets Ltda - Me SC . 35 46220.006449/2016-63 210513306 Victorino E Espindola Restaurante Lt d a SC . 36 46303.000567/2015-67 206916060 William De Figueiredo Martinhago - Me SC PAULO SILLAS FREITAS PINHEIRO SECRETARIA DE RELAÇÕES DO TRABALHO DEPARTAMENTO DE RELAÇÕES DE TRABALHO DESPACHOS DE 16 DE ABRIL DE 2024-CGRS A Diretora do Departamento de Relações do Trabalho substituta, no uso das suas atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise Técnica nº 387 (SEI0682133), resolve: PUBLICAR o pedido de registro sindical nº 19964.101573/2023-94, de interesse do Sindicato dos Trabalhadores na Indústria de Calçados, Bolsas, Luvas e Material de Segurança e Proteção do Trabalho do Município de Senador Pompeu Ceará, CNPJ n.º 23.870.078/0001-62, para representação da categoria profissional dos Trabalhadores nas Indústrias de calçados, Bolsas, Luvas e Material de Segurança e Proteção do Trabalho, com abrangência Municipal e base territorial no Município de Senador Pompeu, Estado Ceará, nos termos dos arts. 13 e 14 da Portaria MTE nº 3.472, de 2023, para fins de publicidade e abertura de prazo de 30 (trinta) dias para impugnações. A Diretora do Departamento de Relações do Trabalho substituta, no uso das suas atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise Técnica nº 1522 (SEI1993494), resolve: PUBLICAR o pedido de alteração estatutária nº 19964.201837/2024-90, de interesse do SINTSEF/CE - SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL NO ESTADO DO CEARÁ, CNPJ 23.727.688/0001-01, para representação da categoria profissional dos Servidores Públicos Federais dos Três Poderes e dos Trabalhadores nas Empresas Públicas Federais, Ativos e Inativos e os servidores públicos federais, trabalhadores e empregados da Administração Pública Federal direta, indireta, autárquica, fundacional, agências reguladoras, sociedades de economia mista e empresas públicas da esfera federal, ocupantes de cargo e emprego público, incluindo os trabalhadores da Empresa Pública de Serviços Hospitalares - Ebserh e Companhia Nacional de Abastecimento - Conab na qualidade de ativos, inativos e aposentados em todo o Estado do Ceará, EXCETO a categoria Profissional dos Servidores do Quadro Permanente do Ministério das Relações Exteriores, Ativos e Inativos. EXCETO a categoria Profissional dos Peritos Criminais Federais do Departamento de Polícia Federal, Ativos, Inativos e Pensionistas. EXCETO a Categoria Profissional dos Servidores Públicos da Carreira de Planejamento e Orçamento do Poder Executivo Federal, ativos e aposentados, constituída dos cargos de Analista e de Técnico de Planejamento e Orçamento, conforme Decreto-Lei nº 2.347, de 23 de julho de 1987, e art. 10 da Lei nº 8.270, de 17 de dezembro de 1991. EXCETO a Categoria Representativa da carreira de Perito Federal Agrário do Instituto Nacional de Colonização Reforma Agrária - INCRA, ativos, aposentados, pensionistas. EXCETO a categoria dos servidores integrantes do Plano de Carreiras e Cargos do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA) e de categorias que venham a sucedê-la. EXCETO a Categoria Profissional dos Trabalhadores da Justiça Federal do Estado do Ceará, com abrangência Estadual e base territorial no Estado do Ceará, nos termos dos arts. 13 e 14 da Portaria MTE nº 3.472, de 2023, para fins de publicidade e abertura de prazo de 30 (trinta) dias para impugnações. A Diretora do Departamento de Relações do Trabalho substituta, no uso das suas atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise Técnica nº 566 (SEI 0841646), resolve: PUBLICAR o pedido de alteração estatutária nº 19964.105769/2023-58, de interesse do SINDICATO DOS TRABAL H A D O R ES RURAIS, AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES DE OEIRAS DO PARÁ, CNPJ 22.919.070/0001-80, para representação da categoria Profissional dos trabalhadores rurais agricultores e agricultoras familiares, aqueles que, ativos ou aposentados, proprietários ou não, exerçam suas atividades no meio rural individualmente ou em regime de economia familiar, nos termos do Decreto Lei 1.166/1971, em área igual ou inferior a 02 módulos rurais, com abrangência Municipal e base territorial no município de Oeiras do Pará, no Estado do Pará, nos termos dos arts. 13 e 14 da Portaria MTE nº 3.472, de 2023, para fins de publicidade e abertura de prazo de 30 (trinta) dias para impugnações. A Diretora do Departamento de Relações do Trabalho substituta, no uso das suas atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise Técnica nº 573 (SEI0845541), resolve: PUBLICAR o pedido de alteração estatutária nº 19964.104436/2023-10, de interesse do SINDICATO DA INDUSTRIA DA CONSTRU C AO CIVIL DO PARANA OESTE - SINDUSCON/PARANA-OESTE, CNPJ 74.200.973/0001-00, para representação da categoria econômica da Indústria da Construção Civil, com abrangência Intermunicipal e base territorial nos Municípios de Anahy, Assis Chateaubriand, Boa Vista da Aparecida, Braganey, Cafelândia, Campo Bonito, Capitão Leônidas Marques, Cascavel, Catanduvas, Céu Azul, Corbélia, Diamante do Sul, Diamante D'Oeste, Entre Rios do Oeste, Formosa do Oeste, Foz do Iguaçu, Guaíra, Guaraniaçu, Ibema, Iguatu, Iracema do Oeste, Itaipulândia, Jesuítas, Lindoeste, Marechal Cândido Rondon, Maripá, Matelândia, Medianeira, Mercedes, Missal, Nova Aurora, Nova Santa Rosa, Ouro Verde do Oeste, Palotina, Pato Bragado, Quatro Pontes, Ramilândia, Santa Helena, Santa Lúcia, Santa Tereza do Oeste, Santa Terezinha de Itaipu, São José das Palmeiras, São Miguel do Iguaçu, São Pedro do Iguaçu, Serranópolis do Iguaçu, Terra Roxa, Toledo, Três Barras do Paraná, Tupãssi e Vera Cruz do Oeste, no Estado do Paraná/PR, nos termos dos arts. 13 e 14 da Portaria MTE nº 3.472, de 2023, para fins de publicidade e abertura de prazo de 30 (trinta) dias para impugnações. A Diretora do Departamento de Relações do Trabalho substituta, no uso das suas atribuições legais, e em cumprimento à decisão judicial exarada nos autos do Processo judicial n.º 0000203-81.2021.5.22.0003 (NUP: 00510.001019/2021-56), PARECER DE FORÇA EXECUTÓRIA n. 00028/2024/CORETRABNS/PRU1R/PGU/AGU, procedente da 3º Vara do Trabalho de Teresina/PI, Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região, encaminhado através do Ofício n. 00657/2024/CORETRABAP/PRU1R/PGU/AGU, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica nº 1526