DOU 18/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Considerando que o TC 039.463/2023-0 foi apensado pelo relator, Ministro Antônio Anastasia, ao TC 039.463/2023-0 que cuidou de representação formulada pela AudPessoal em face de possíveis pagamentos irregulares no âmbito Conselho da Justiça Federal (CJF), Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) e Órgãos do Poder Judiciário da União a título de gratificação por exercício e a acumulação de funções administrativas e processuais extraordinárias por magistrados federais de primeiro e segundo graus disciplinada pela Resolução CJF 847, de 8/11/2023, ou qualquer outra de conteúdo análogo (peças 1, 4 e 7). Considerando que o TC 039.463/2023-0 foi apreciado pelo Acórdão 2.709/2023-TCU-Plenário, relator Ministro Antônio Anastasia, que deliberou por arquivar o processo sem julgamento de mérito, ante as razões indicadas no voto condutor, essencialmente, relacionadas à existência do TC 013.242/2022-9, relator Ministro Aroldo Cedraz, que versa sobre a mesma matéria; Considerando que a unidade técnica propõe o arquivamento dos autos, sem julgamento do mérito, ante a existência do processo supramencionado e conforme decidido pelo Tribunal no Acórdão 2.709/2023-TCU-Plenário. Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, com fundamento nos arts. 1º, XXIV, 235, parágrafo único, e 237, parágrafo único, na forma do art. 143, V, todos do RI/TCU, e de acordo com o parecer da unidade instrutiva emitido nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em (i) arquivar os autos, sem julgamento do mérito, ante as razões expostas na instrução de peça 34 e conforme decidido pelo Tribunal no Acórdão 2.709/2023-TCU-Plenário; e (ii) informar a representante que a matéria está sendo examinada no TC 013.242/2022-9, relator Ministro Aroldo Cedraz. 1. Processo TC-008.660/2022-0 (REPRESENTAÇÃO) 1.1. Órgão/Entidade: Conselho da Justiça Federal; Conselho Nacional de Justiça; Conselho Superior da Justiça do Trabalho; Superior Tribunal Militar; Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; Tribunal Regional do Trabalho da 1ª R e g i ã o / R J. 1.2. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus. 1.3. Representante do Ministério Público: não atuou. 1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal). 1.5. Representação legal: não há. 1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há. ACÓRDÃO Nº 660/2024 - TCU - Plenário Trata-se de Representação que buscou avaliar a conformidade do pagamento dos Honorários Advocatícios de Sucumbência (HAS) a servidores públicos federais, nos termos da Lei 13.327/2016, diante dos requisitos fiscais e orçamentários exigidos pela Lei Complementar 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e pelo art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADC T). Considerando que os indícios de irregularidades apontados no Despacho que conheceu a representação (peça 14) se tornaram insubsistentes, haja vista que o entendimento jurisprudencial desta Corte de Contas quanto à natureza pública dos recursos relativos aos Honorários Advocatícios de Sucumbência de que trata a Lei 13.327/2016 foi afastado pela apreciação de embargos de declaração com efeitos infringentes, na forma dos Acórdãos 2.965/2021-TCU-Plenário e 523/2023-TCU-Plenário; considerando a proposta da Unidade de Auditoria Especializada em Orçamento, Tributação e Gestão Fiscal (AudFiscal) de considerar prejudicado o exame de mérito da representação e apensá-la ao TC 012.387/2021-5, por relação de continência; os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 169, inciso I, 254, 143, inciso V, alínea "a", e 169, inciso V, do Regimento Interno/TCU, em: a) considerar prejudicado o exame de mérito desta representação por perda de objeto em face do item 9.2 do Acórdão 2.965/2021-TCU-Plenário e do item 9.2 do Acórdão 523/2023-TCU-Plenário, os quais tornaram insubsistente o entendimento de que os recursos pagos a título de Honorários Advocatícios de Sucumbência nos termos da Lei 13.327/2016 constituíam recursos de natureza pública; b) comunicar a decisão que vier a ser proferida nestes autos ao Ministério da Fazenda, ao Ministério do Planejamento e Orçamento, à Advocacia-Geral da União e à Secretaria de Controle Externo de Governança, Inovação e Transformação Digital do Estado; e c) apensar definitivamente os presentes autos ao processo TC 012.387/2021- 5, com fulcro nos arts. 36, caput, e 40, inciso III, da Resolução-TCU 259/2014. 1. Processo TC-012.725/2021-8 (REPRESENTAÇÃO) 1.1. Apensos: 037.574/2021-3 (REPRESENTAÇÃO) 1.2. Órgão/Entidade: Advocacia-geral da União; Ministério da Economia (extinto); Ministério da Fazenda; Ministério do Planejamento e Orçamento. 1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus. 1.4. Representante do Ministério Público: não atuou. 1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Orçamento, Tributação e Gestão Fiscal (AudFiscal). 1.6. Representação legal: não há. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há. ACÓRDÃO Nº 661/2024 - TCU - Plenário Cuidam os autos de representação derivada de despacho no TC 036.542/2016- 4, de relatoria do Ministro-Relator Walton Alencar Rodrigues, relativa à prestação de contas do exercício de 2015 da Companhia Docas do Estado de São Paulo (Codesp), atualmente denominada Autoridade Portuária de Santos S.A. Os presentes autos tiveram como objetivo investigar as razões pelas quais não foram promovidas licitações em áreas do Porto Organizado de Santos, cujos contratos de arrendamento expiraram. Considerando que a área STS15, em que está vigendo o Contrato Pres 26.96 com a Localfrio S.A., não pode ser licitada em razão das decisões judiciais em vigor: na ação 0086437-73.2014.4.01.3400/DF na Justiça Federal da 1ª Região, que suscitou a decisão do Agravo de Instrumento 0002589-38.2016.4.01.0000, e na ação 1026121- 96.2022.4.01.3400/DF, ambas conexas na 7ª Vara Federal do DF, as quais ainda se encontram conclusas para decisão, considerando que a área STS11, anteriormente objeto do Contrato Pres 1293 com a Rodrimar, foi adequadamente licitada em 30/3/2022, cujo processo foi analisado por este Tribunal no Acórdão 172/2022-TCU-Plenário; considerando a justificada postergação da licitação da área STS10, anteriormente arrendada por meio dos Contratos 11.91, 05.91, Pres 12/91 e DP 14/2000, em virtude da realização de consulta pública, aprovação da documentação pela Antaq e reavaliação dos respectivos estudos; considerando a realização da licitação da área STS13, até então arrendada pela Ageo Leste Terminais e Armazéns Gerais S.A., que resultou na assinatura de novo contrato de arrendamento com prazo de Vicência de 25 anos; considerando o parecer do Ministério Público de Contas em consonância com a proposta apresentada pela unidade especializada; os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade e com fundamento nos arts. 53 a 55 da Lei 8.443/1992, nos arts. 143, inciso III, 169, inciso III, 235 e 237, inciso VII, do Regimento Interno do TCU, e nos arts. 103, 104, § 1º, e 108, parágrafo único, da Resolução-TCU 259/2014, bem como no parecer da unidade técnica, em: a) conhecer da representação, e, no mérito, considerá-la improcedente; b) informar a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Ministério de Portos e Aeroportos (Antaq) acerca deste acórdão, destacando a relevância da conclusão definitiva do Processo Administrativo 50300.016370/2019-71 para o prosseguimento da licitação da área STS15; c) arquivar este processo. 1. Processo TC-042.580/2018-8 (REPRESENTAÇÃO) 1.1. Unidade: Autoridade Portuaria de Santos S.A. 1.2. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus. 1.3. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira. 1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura Portuária e Ferroviária (AudPortoFerrovia). 1.5. Representação legal: não há. 1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há. ACÓRDÃO Nº 662/2024 - TCU - Plenário Trata-se de representação autuada por determinação do relator do TC 026.909/2020-0, Ministro Bruno Dantas. Em seu despacho de 29/11/2021 (peça 1), o relator autorizou a realização de diligências nos presentes autos para a avaliação de possíveis irregularidades na gestão administrativa das forças-tarefa da Operação Lava-Jato do Ministério Público Federal (MPF), com exceção à de Curitiba, que foi analisada naqueles autos. Considerando o exame empreendido pela então Secretaria de Controle Externo da Administração do Estado, inserto à peça 61, no sentido da inexistência de indício de gestão antieconômica ou de quaisquer outros vícios a macular a instituição e gestão das forças-tarefa, com exceção à de Curitiba; considerando a proposta de não conhecimento e arquivamento desta representação, por ausência do requisito indiciário; os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 169, inciso I, 143, inciso V, alínea "a", e 169, inciso V, do Regimento Interno/TCU, em: a) não conhecer da presente representação, por não atender aos requisitos de admissibilidade dos arts. 235, caput, do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União (TCU) e 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014; b) determinar liminarmente o arquivamento do processo, com fundamento nos arts. 235, parágrafo único, e 237, parágrafo único, do Regimento Interno do TCU e 105, parágrafo único, da Resolução-TCU 259/2014. 1. Processo TC-044.369/2021-2 (REPRESENTAÇÃO) 1.1. Órgão/Entidade: Ministério Público Federal. 1.2. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus. 1.3. Representante do Ministério Público: não atuou. 1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Governança e Inovação (AudGovernanca). 1.5. Representação legal: não há. 1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há. ACÓRDÃO Nº 663/2024 - TCU - Plenário 1. Processo TC 003.472/2022-1. 2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Monitoramento. 3. Interessados/Responsáveis: 3.1. Interessada: Secretaria de Gestão e Inovação (00.489.828/0073-20). 4. Órgãos/Entidades: Casa Civil da Presidência da República; Instituto Nacional do Seguro Social; Ministério da Economia (extinto); Ministério da Fazenda; Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos; Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços; Ministério do Planejamento e Orçamento. 5. Relator: Ministro Vital do Rêgo. 6. Representante do Ministério Público: não atuou. 7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tecnologia da Informação (AudTI). 8. Representação legal: não há. 9. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos estes autos de monitoramento decorrente dos Acórdãos 2.587/2018-TCU-Plenário e 2.322/2021-TCU-Plenário; ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em: 9.1. considerar parcialmente implementada a recomendação do item 9.1 do Acórdão 2.587/2018-TCU-Plenário; 9.2. considerar cumpridas as determinações dos subitens 9.2.2, 9.2.4, 9.2.6 e 9.2.7 do Acórdão 2.587/2018-TCU-Plenário e as determinações constantes dos subitens 9.1.1 e 9.1.2 do Acórdão 2.322/2021-TCU-Plenário; 9.3. autorizar a Secretaria de Controle Externo de Informações Estratégicas e Inovação (Seinc), com fundamento no art. 38, inciso XIV, da Resolução-TCU 347/2022, na forma dos normativos e regulamentos que regem sua atuação, a promover compartilhamento de informações sobre os quatro casos apontados pela AudTI em sua peça instrutiva, decorrentes das análises realizadas em resposta ao item 9.2.4 do Acórdão 2.587/2018-TCU-Plenário, com os órgãos e unidades técnicas respectivamente apontados em cada análise para que possam adotar as providências de sua alçada, sem prejuízo de alertar que, conforme os arts. 17, § 2º, e 20 da Resolução-TCU 294/2018, o acesso à informação sigilosa implica o dever de resguardar a sua confidencialidade, nos termos da legislação em vigor; 9.4. notificar acerca desta deliberação a Casa Civil da Presidência da República, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), a Secretaria de Governo Digital (SGD), a Secretaria de Gestão e Inovação (Seges), a Secretaria do Patrimônio da União (SPU) do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), a Secretaria de Relações do Trabalho (SRT) do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), a Secretaria- Geral de Controle Externo (Segecex), a Secretaria de Controle Externo de Informações Estratégicas e Inovação (Seinc) e as Unidades de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações) e Tecnologia da Informação (AudTI); 9.5. apensar definitivamente o presente processo ao TC 012.797/2018-9, nos termos do art. 36 da Resolução TCU 259/2014, alterada pela Resolução TCU 321/2020. 10. Ata n° 14/2024 - Plenário. 11. Data da Sessão: 10/4/2024 - Ordinária. 12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0663- 14/24-P. 13. Especificação do quórum: 13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Augusto Nardes, Vital do Rêgo (Relator), Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus. 13.2. Ministro-Substituto convocado: Weder de Oliveira. ACÓRDÃO Nº 664/2024 - TCU - Plenário 1. Processo TC 014.750/2001-0. 2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de revisão (Tomada de Contas Especial). 3. Recorrente: Eliomar Feitosa Júnior (446.658.903-82). 4. Entidade: Município de Timon/MA. 5. Relator: Ministro Vital do Rêgo. 5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa. 6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima. 7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos).