DOMCE 19/04/2024 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 19 de Abril de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3442

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CONSIDERANDO o Decreto Municipal Nº 052/2017, de 24 de novembro de 2017, que regulamenta a Lei Federal Nº 13.019, de 31 de julho de 2014;

CONSIDERANDO a necessidade de constituição da Comissão de Seleção, Monitoramento e Avaliação, de que tratam, respectivamente os incisos X e XI da Lei Federal Nº 13.019, de 31 de julho de 2014,

RESOLVE:

Art. 1º - Ficam nomeados como membros da Comissão de Seleção, Monitoramento e Avaliação das Parcerias celebradas entre o Município de Tabuleiro do Norte, no âmbito de suas Secretarias, com as Organizações da Sociedade Civil de que trata a Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, os servidores públicos, a seguir relacionados:

VALÉRIA GADELHA SANTOS ANDRADE Coordenadora

FRANCISCA DE OLIVEIRA LIMA Membro

ÊNIO MAIA DA SILVA
Membro

Art. 2º - Compete à Comissão de Seleção, Monitoramento e Avaliação, sem prejuízo de outros deveres e prerrogativas, previstos em lei, exercer as seguintes funções:

I - processar e julgar os procedimentos de chamamentos públicos, aonde é assegurada a participação de, pelo menos, um servidor efetivo do quadro de pessoal da administração pública; II - homologar os Relatórios Técnicos de Monitoramento e Avaliação das parcerias celebradas; III - fiscalizar, quando solicitado pelo gestor, a prestação de contas das organizações da sociedade civil.

Art. 3º - Para o desempenho de suas funções, a Comissão de que trata esta Portaria poderá valer-se de apoio técnico de terceiros.

Art. 4º - A Comissão de que trata esta Portaria é vinculada ao Gabinete do Prefeito.

Art. 5º - As despesas decorrentes com a execução desta Portaria correrão por conta de verbas próprias do orçamento, suplementadas se necessário.

Art. 6º - Fica revogada a Portaria nº 113/2021, de 19/02/2021.

Art. 7º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

PALÁCIO DO TAMARINDO PREFEITO RAIMUNDO RODRIGUES CHAVES, em 15 de abril de 2024.

RILDSON RABELO VASCONCELOS Prefeito Municipal
Publicado por: Josefa Maria Rítila Diniz Sousa Código Identificador:F3459D61

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PORTARIA Nº 151/2024 DE 05 DE ABRIL DE 2024

O PREFEITO MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o que dispõe o art. 84, inc. VI da Lei Orgânica do Município e Lei Municipal Nº 556, de 09.04.1997, combinada com a Lei Municipal Nº 1.061, de 25 de janeiro de 2010,

RESOLVE:

Designar a senhora RUTH EDWIGES DE LIMA BIZERRA, Secretária de Saúde, Mat. 6359, RG 2004032122407 SSPDS-CE 2ª Via, CPF 052.044.423-08, residente à Rua Maia Alarcon, Nº 709, lotada na Secretaria de Saúde, para efetuar viagem a Fortaleza - CE, para participar do ―XXI Congresso do COSEMS-CE – Gestão Interfederativa e Financiamento do SUS‖, no Complexo Beach Park – Aquiraz, nos dias 14 a 17 de abril do corrente ano.

Fica autorizada a Unidade de Tesouraria, observado a Lei Municipal Nº 1.061, de 25.01.2010, a Lei Complementar nº 001, de 15.12.2009, e o Decreto nº 062/2023, efetuar o pagamento no valor global de R$ 684,00 (seiscentos e oitenta e quatro reais), referente a 04 (quatro) diárias, no valor unitário de R$ 171,00 (cento e setenta e um reais), correspondente aos dias em que a servidora acima mencionada estará a serviço deste Município, na cidade de Fortaleza – Ceará.

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

PALÁCIO DO TAMARINDO PREFEITO RAIMUNDO RODRIGUES CHAVES, em 05 de abril de 2024.

RILDSON RABELO VASCONCELOS Prefeito Municipal
Publicado por: Josefa Maria Rítila Diniz Sousa Código Identificador:1606A65C

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PORTARIA Nº 152/2024 DE 05 DE ABRIL DE 2024

O PREFEITO MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o que dispõe o art. 84, inc. VI da Lei Orgânica do Município e Lei Municipal Nº 556, de 09.04.1997, combinada com a Lei Municipal Nº 1.061, de 25 de janeiro de 2010,

RESOLVE:

Designar a senhora ANA CLARA COSTA MENDES, Enfermeira, Mat. 5304, RG 20073149114 SSPDS-CE, CPF 067.837.873-89, residente à Rua Manoel Franklin, Apto., Nº 4774, lotada na Secretaria de Saúde, para efetuar viagem a Fortaleza - CE, para participar do ―XXI Congresso do COSEMS-CE – Gestão Interfederativa e Financiamento do SUS‖, no Complexo Beach Park – Aquiraz, nos dias 14 a 17 de abril do corrente ano.

Fica autorizada a Unidade de Tesouraria, observado a Lei Municipal Nº 1.061, de 25.01.2010, a Lei Complementar nº 001, de 15.12.2009, e o Decreto nº 062/2023, efetuar o pagamento no valor global de R$ 342,00 (trezentos e quarenta e dois reais), referente a 04 (quatro) diárias, no valor unitário de R$ 85,50 (oitenta e cinco reais e cinquenta centavos), correspondente aos dias em que a servidora acima mencionada estará a serviço deste Município, na cidade de Fortaleza – Ceará.

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

PALÁCIO DO TAMARINDO PREFEITO RAIMUNDO RODRIGUES CHAVES, em 05 de abril de 2024.

RILDSON RABELO VASCONCELOS Prefeito Municipal

Publicado por: Josefa Maria Rítila Diniz Sousa Código Identificador:5FF6B34D