DOU 19/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº Processo: 20720.000048/2021-88. Dispensa. Nº 2/2021. Contratante: UNIDADE ESTADUAL DO IBGE EM TOCANTINS. Contratado: XXXXXXXXXXXXX - VALMIRA DE SOUZA REGO ANDRADE. Objeto: Locação de imóvel para agência do ibge em gurupi. Vigência: 26/06/2024 a 26/06/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 24.175,32. Data de Assinatura: 10/04/2024. (COMPRASNET 4.0 - 10/04/2024). Ministério de Portos e Aeroportos SECRETARIA NACIONAL DE PORTOS E TRANSPORTES AQ U AV I Á R I O S EXTRATO DE TERMO ADITIVO Processo nº 50000.011205/2022-11 - Extrato do Segundo Termo Aditivo ao Contrato de Arrendamento n.º 02/2019, que entre si celebram a União, por intermédio do Ministério de Portos e Aeroportos, CNPJ nº 49.582.441/0001-38 e a empresa Ageo Leste Terminais e Armazéns Gerais S.A., CNPJ nº 17.233.151/0001-92, com a interveniência da Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ, CNPJ nº 04.903.587/0001-08 e da Autoridade Portuária de Santos S.A. - APS, CNPJ nº 44.837.524/0001-07. Do Objeto. Constitui objeto deste Termo Aditivo a alteração da cláusula 7.1.1.xxx do Contrato de Arrendamento nº 02/2019, de 09 de abril de 2019. Data da Assinatura: 16 de abril de 2024. Assinam: Pelo Ministério de Portos e Aeroportos, o Secretário Nacional de Portos e Transportes Aquaviários, ALEX SANDRO DE ÁVILA; pela Autoridade Portuária de Santos S.A. - APS, o Diretor-Presidente, ANDERSON POMINI; pela empresa Ageo Leste Terminais e Armazéns Gerais S.A., o Diretor-Presidente MATHEUS RUIZ SANTIAGO, o Diretor JOÃO BERGOMAS ALEXANDRE DE SOUZA e o Diretor AQUILES DE OLIVEIRA DIAS TEIXEIRA; e pela Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ, o Diretor-Geral, EDUARDO NERY MACHADO FILHO. AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL EDITAL DE INTIMAÇÃO Pelo presente Edital, nos termos do art. 292 da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 e do § 4º do Art. 26 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, por serem frustradas as intimações pela via postal, fica o interessado Sr. SERGIO LUIZ FIGUEIREDO FILHO, CPF nº .117.528-*, comunicado da lavratura de auto de infração em seu desfavor. REFERÊNCIA: Processo SEI (NUP) 00065.013995/2024-08; Auto de Infração nº 000574.I/2024; Unidade Emissora CMCP; Capitulação correspondente a art. 299, inciso V, da Lei nº 7.565/1986 (CBA). O interessado ou seu representante legal, devidamente habilitado, poderão apresentar defesa no prazo de 20 (vinte) dias, contados da publicação deste edital ou, alternativamente, requerer, antes da decisão de primeira instância, a aplicação do critério de arbitramento sumário de multa, para obter desconto de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da penalidade aplicável, calculado pelo valor médio do enquadramento infringido, conforme faculta o art. 28 da Resolução ANAC nº 472, de 6 de junho de 2018. Em caso de múltiplas infrações de natureza idêntica e apuradas na mesma oportunidade, é possível a caracterização de infração continuada, nos termos do art. 37-A da Resolução ANAC nº 472. Nesse caso, o cálculo dos valores de multa seguirá a fórmula constante do art. 37-B da Resolução ANAC nº 472, inclusive para aplicação da multa com desconto de 50%. Ressalte-se que, caso sejam apresentados simultaneamente defesa e requerimento de desconto de 50%, este último será desconsiderado e apenas a defesa será analisada. Para interposição da defesa ou requerimento de desconto utilize o Protocolo Eletrônico. Acesse www.gov.br/anac/pt-br/sistemas/protocolo-eletronico-sei e saiba como se cadastrar. Para consultar processos ostensivos, utilize a Pesquisa Pública. Saiba mais em www.gov.br/anac/pt-br . Os processos e os documentos restritos não poderão ser visualizados por meio da Pesquisa Pública e é concedido mediante cadastro prévio do interessado, do representante legal ou do advogado pelo Protocolo Eletrônico da ANAC. Após a liberação do cadastro, o usuário deverá autuar processo no Protocolo Eletrônico com o tipo: Gestão Interna - Gestão da Informação: Solicitação de Vista de Processo. Para outras informações, acesse a página da ASJIN, na internet: www.anac.gov.br/acesso-a-informacao/junta-recursal . AVISO: Com a entrada em vigor da Resolução ANAC nº 520, de 3 de julho de 2019, que regulamenta o processo eletrônico no âmbito da ANAC e estabelece regras para intimação eletrônica, as pessoas físicas ou jurídicas que figurarem como interessados em processos administrativos em tramitação na Agência deverão se cadastrar no Protocolo Eletrônico, para o envio e o recebimento de documentos por meio da internet. Usuários não cadastrados poderão ser comunicados dos atos processuais por meio da imprensa oficial. Mais informações no endereço www.gov.br/anac/pt- br/sistemas/protocolo-eletronico-sei . HILDEBRANDO OLIVEIRA Chefe de Assessoria AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS GERÊNCIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS EXTRATO DE TERMO ADITIVO SAF-ANTAQ/Nº 10/2024 INSTRUMENTO: 7° TADI - CONT-SAF-ANTAQ/Nº 25/2018. CONTRATANTES: Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ, CNPJ/MF nº 04.903.587/0001-08, COOPERATIVA DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO COOPERTRAN LTDA, CNPJ/MF nº 00.691.905/0001-55. OBJETO: prorrogar, por mais 6 (seis) meses, o prazo de vigência do Contrato, com início na data 22.04.2024 e término em 22.10.2024. VALOR TOTAL: R$ 1.208.680,55 (um milhão, duzentos e oito mil, seiscentos e oitenta reais e cinquenta e cinco centavos). CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 26.122.0032.2000.0001 - Administração da Unidade - Nacional; Natureza de Despesa: 3390.39-14 - Locação de bens móveis outras naturezas intangíveis. UNIDADE GESTORA: 682010. GESTÃO: 68201. DATA DA ASSINATURA: 17.04.2024. PROCESSO: 50300.005575/2018-40. EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Celebram entre si o Acordo de Cooperação Técnica e Financeira o Banco da Amazônia S/A- BASA, Banco do Nordeste do Brasil S/A-BNB, Banco Nac. Desenv. Econ. e Social- B N D ES , Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos-ECT, Emp. Bras. de Hemoderivados e Biotecnologia-HEMOBRAS, Emp. Bras. Infraestrutura Aeroportuária-INFRAERO, Emp. Tec. e Inform. da Previdência-DATAPREV, Financiadora de Estudos e Projetos-FINEP, VALEC- Engenharia, Construções e Ferrovias S.A, Petróleo Brasileiro S.A-PETROBRAS e Nuclebrás Equipamentos Pesados S.A-NUCLEP. Objeto: manutenção e a definição de regras para o funcionamento do Fórum Nacional de Gestão da Ética e da Integridade na Administração Pública, que tem por objetivo geral "o desenvolvimento e o fortalecimento dos princípios governamentais e empresariais de gestão da ética, visando a aprimorar o relacionamento dos PARTÍCIPES com os seus diversos públicos e com a sociedade em geral. Valor Global estimado: R$ 990.000,00, considerando o valor máx. estimado da contribuição anual de cada PARTICIPE de até R$ 18.000,00. Vigência: 60 meses a contar de 28/03/2024, data de assinatura pelos representantes legais das instituições citadas no presente ACTF. GERÊNCIA DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DE CONTRATOS NÃO CONTÍNUOS, COMERCIAIS E CONVÊNIOS COORDENAÇÃO DE CONTRATOS NÃO CONTÍNUOS EXTRATO DE CONTRATO Nº 58-PS/2024/0001 Contratante: INFRAERO - CNPJ: 00.352.294/0001-10. Contratado: Mariana Lauro Sodré Santoro Batochio - CPF: .177.258-*. Obj.: Contratação de leiloeiro público oficial para a realização de leilão, no âmbito da Infraero, para a venda de bens móveis, localizados no Aeroporto do Campo de Marte/SP. Credenciamento: 002/LALI-5/SEDE/2018. Vig.: 60 dias, a partir da Ordem de Serviço. COMPANHIA DOCAS DO CEARÁ EXTRATO DE CONTRATO ESPÉCIE: Contrato nº 020/2024. CONTRATANTE: Companhia Docas do Ceará. CONT R AT A DA : Fundação Edson Queiroz. CNPJ nº: 07.373.434/0001-86. RESUMO DO OBJETO: Contratação de entidade especializada para organizar, executar e supervisionar o Curso de Formação Profissional dos candidatos classificados para provimento de cargo de Guarda Portuário da Companhia Docas do Ceará. FUNDAMENTO: No art. 29, inciso VII, da Lei nº 13.303/2016, no Decreto nº 8.945/2016, na Lei Complementar nº 123/2006, na Lei nº 12.846/2013, e no RILC da CDC. PRAZO DE VIGÊNCIA: 60 (sessenta) dias. VALOR: R$ 138.525,30. PRO C ES S O ADMINISTRATIVO SEI: 50900.000355/2024-17. DATA DE ASSINATURA: 12/04/2024. COMPANHIA DAS DOCAS DO ESTADO DA BAHIA EXTRATO DE CONTRATO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SUPER: 50903.000176/2020-18. ESPÉCIE: 3º Termo Aditivo ao Contrato de Administrativo Nº 006/2021. CONTRATANTE: COMPANHIA DAS DOCAS DO ESTADO DA BAHIA - CODEBA. CONTRATADA: FORT CAR TURISMO LTDA - EPP, CNPJ n° 05.066.377/0001-67. AUTORIZAÇÃO: aprovado pela Diretoria Executiva da CODEBA (Direx), conforme a ata de sua 409ª Reunião Ordinária, realizada em 01/04/2024. OBJETO: Prorrogação da vigência e do prazo de execução do Contrato Administrativo n. º 006/2021, por mais 3 (três) meses, contados a partir de 04/04/2024. DATA DE ASSINATURA: 04/04/2024. SIGNATÁRIOS: ANTONIO GOBBO E LEANDRO SÉRGIO PONTES GAUDENZI, (Diretores da CODEBA); LUIZ JORGE CALAZANS LEITE E CLAUDIA MASCARENHAS (Sócios-administradores). AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 36/2024 - SEI 8233658 PROCESSO SEI: 50903.000574/2024-68. NOME DO CREDOR: CENTRAL PAPELARIA LTDA. CNPJ Nº: 04.699.639/0001-68. OBJETO: Aquisição de materiais de expediente para atender as demandas da Companhia das Docas do Estado da Bahia. FUNDAMENTO LEGAL: Dispensa de Licitação com fundamento no artigo 29, inciso II, da Lei nº 13.303/2016. VALOR ESTIMADO: R$ 17.321,00 (dezessete mil trezentos e vinte e um reais). PRAZO DE VIGÊNCIA: 60 (trinta) dias a partir da emissão da Autorização de Fornecimento. UNIDADE SOLICITANTE E FISCALIZADORA: Gerência Administrativa. Salvador, 9 de abril de 2024. ANTONIO GOBBO Diretor-Presidente AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90005/2024 Objeto: Serviços de manutenção preventiva e corretiva nas balanças rodoviárias dos Portos Organizados de Salvador, Ilhéus e Aratu, localizados nos municípios de Salvador, Ilhéus e Candeias. Processo-SEI: 50903.000198/2023-21. VALOR ESTIMADO: R$ 477.964,10. DISPONIBILIZAÇÃO DO EDITAL e ENTREGA DAS PROPOSTAS: a partir de 26/04/2024, às 8h; ABERTURA DAS PROPOSTAS: 21/05/2024, às 10h, INÍCIO DA SESSÃO DE LANCES: 21/05/2024, às 10h (HORÁRIO DE BRASÍLIA), no comprasnet.gov.br, UASG 399009. Informações pelos telefones (71) 3320-1278, no horário das 8h às 12h e das 13h às 17h, ou pelo endereço eletrônico [email protected]. ROGERIO PEREIRA Pregoeiro AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 35/2024 - SEI 8232510 PROCESSO SEI: 50903.000574/2024-68. NOME DO CREDOR: ATLAS PAPELARIA LTDA. CNPJ Nº: 13.677.034/0001-67. OBJETO: Aquisição de materiais de expediente para atender as demandas da Companhia das Docas do Estado da Bahia. FUNDAMENTO LEGAL: Dispensa de Licitação com fundamento no artigo 29, inciso II, da Lei nº 13.303/2016. VALOR ESTIMADO: R$ 9.103,50 (nove mil cento e três reais e cinquenta centavos). PRAZO DE VIGÊNCIA: 60 (trinta) dias a partir da emissão da Autorização de Fornecimento. UNIDADE SOLICITANTE E FISCALIZADORA: Gerência Administrativa. Salvador, 9 de abril de 2024. ANTONIO GOBBO Diretor-Presidente