DOU 19/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve: Art. 1º O art. 4º da Portaria GM/MS nº 3.067, de 15 de fevereiro de 2024, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 4º ..................................................................................................................... I - Funcional Programática 10.301.5119.219A - Piso de Atenção Primária à Saúde, no plano orçamentário (PO) 000F - Incentivo financeiro para Atenção à Saúde Bucal, com previsão de impacto orçamentário para o ano de 2024 no valor de R$ 540.000,00 (quinhentos e quarenta mil reais), para os incentivos financeiros descritos no Anexo I a esta Portaria, e R$ 1.512.000,00 (um milhão quinhentos e doze mil reais), em parcela única, para os incentivos financeiros descritos no Anexo II a esta Portaria; e II - Funcional Programática 10.301.5119.8581 - Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Primária à Saúde, no plano orçamentário (PO) 0001 - Estruturação da Atenção à Saúde Bucal, categoria de Gastos Capital com previsão de impacto orçamentário para o ano de 2024 no valor de R$ 1.224.000,00 (um milhão duzentos e vinte e quatro mil reais), em parcela única, para os incentivos financeiros descritos no Anexo III a esta Portaria. Art. 2º Os Anexos II e III da Portaria GM/MS nº 3.067, de 15 de fevereiro de 2024, passam a vigorar com as alterações constantes dos Anexos a esta Portaria. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. NÍSIA TRINDADE LIMA ANEXO II CONCESSÃO DE INCENTIVO FINANCEIRO FEDERAL DE CUSTEIO PARA IMPLANTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ESPECIALIDADES EM SAÚDE BUCAL, POR MUNICÍPIO . UF IBGE Município Tipo de Recurso Parcela Única . AL 270720 POÇO DAS TRINCHEIRAS CUSTEIO R$ 24.000,00 . AL 270895 SENADOR RUI PALMEIRA CUSTEIO R$ 24.000,00 . BA 290830 CONCEIÇÃO DO ALMEIDA CUSTEIO R$ 24.000,00 . BA 291960 MACA JUBA CUSTEIO R$ 24.000,00 . BA 293140 TEODORO SAMPAIO CUSTEIO R$ 24.000,00 . CE 230390 C H AV A L CUSTEIO R$ 24.000,00 . CE 230450 F R EC H E I R I N H A CUSTEIO R$ 24.000,00 . CE 230533 IBICUITINGA CUSTEIO R$ 24.000,00 . CE 230790 MARTINÓPOLE CUSTEIO R$ 24.000,00 . CE 231040 P A R A M OT I CUSTEIO R$ 24.000,00 . CE 231390 URUOCA CUSTEIO R$ 24.000,00 . GO 520740 EDÉIA CUSTEIO R$ 24.000,00 . GO 522119 TEREZÓPOLIS DE GOIÁS CUSTEIO R$ 24.000,00 . MA 210390 DUQUE BACELAR CUSTEIO R$ 24.000,00 . MA 210594 LAGO DOS RODRIGUES CUSTEIO R$ 24.000,00 . MA 210596 LAGOA GRANDE DO M A R A N H ÃO CUSTEIO R$ 24.000,00 . MA 211090 SÃO FRANCISCO DO M A R A N H ÃO CUSTEIO R$ 24.000,00 . MG 310945 CABECEIRA GRANDE CUSTEIO R$ 24.000,00 . MG 311115 CAMPO AZUL CUSTEIO R$ 24.000,00 . MG 311920 CO R OAC I CUSTEIO R$ 24.000,00 . MG 312083 C U P A R AQ U E CUSTEIO R$ 24.000,00 . MG 312370 ENGENHEIRO CALDAS CUSTEIO R$ 24.000,00 . MG 314540 OLARIA CUSTEIO R$ 24.000,00 . MG 314875 PEDRA BONITA CUSTEIO R$ 24.000,00 . MG 315650 RUBELITA CUSTEIO R$ 24.000,00 . MG 316230 SÃO JOÃO DA MATA CUSTEIO R$ 24.000,00 . MG 316480 SÃO SEBASTIÃO DO RIO PRETO CUSTEIO R$ 24.000,00 . MG 316950 TUMIRITINGA CUSTEIO R$ 24.000,00 . MS 500315 CORONEL SAPUCAIA CUSTEIO R$ 24.000,00 . PB 250210 BOA VENTURA CUSTEIO R$ 24.000,00 . PB 250855 LO G R A D O U R O CUSTEIO R$ 24.000,00 . PB 251275 RIACHÃO DO BACAMARTE CUSTEIO R$ 24.000,00 . PB 251445 SÃO JOSÉ DOS RAMOS CUSTEIO R$ 24.000,00 . PB 250550 VISTA SERRANA CUSTEIO R$ 24.000,00 . PE 260020 AFRÂNIO CUSTEIO R$ 24.000,00 . PI 220005 AC AU Ã CUSTEIO R$ 24.000,00 . PI 220050 AMARANTE CUSTEIO R$ 24.000,00 . PI 220100 ARRAIAL CUSTEIO R$ 24.000,00 . PI 220253 CARAÚBAS DO PIAUÍ CUSTEIO R$ 24.000,00 . PI 220342 DOMINGOS MOURÃO CUSTEIO R$ 24.000,00 . PI 220555 LAGOA ALEGRE CUSTEIO R$ 24.000,00 . PI 220950 SANTO INÁCIO DO PIAUÍ CUSTEIO R$ 24.000,00 . PI 220987 SÃO JOÃO DA FRONTEIRA CUSTEIO R$ 24.000,00 . PI 221037 SÃO LUIS DO PIAUÍ CUSTEIO R$ 24.000,00 . PI 221039 SÃO MIGUEL DO FIDALGO CUSTEIO R$ 24.000,00 . PR 410105 ANAHY CUSTEIO R$ 24.000,00 . RN 240190 CAIÇARA DO RIO DO VENTO CUSTEIO R$ 24.000,00 . RN 240290 CORONEL JOÃO PESSOA CUSTEIO R$ 24.000,00 . RN 240350 ESPÍRITO SANTO CUSTEIO R$ 24.000,00 . RN 240630 LAGOA DE PEDRAS CUSTEIO R$ 24.000,00 . RN 240660 LAGOA SALGADA CUSTEIO R$ 24.000,00 . RN 240730 MARCELINO VIEIRA CUSTEIO R$ 24.000,00 . RN 240980 PEDRO VELHO CUSTEIO R$ 24.000,00 . RN 241030 SERRA CAIADA CUSTEIO R$ 24.000,00 . RN 241105 T I BAU CUSTEIO R$ 24.000,00 . RS 432380 XANGRI-LÁ CUSTEIO R$ 24.000,00 . SC 420580 GARUVA CUSTEIO R$ 24.000,00 . SC 421575 SÃO BERNARDINO CUSTEIO R$ 24.000,00 . SC 421940 WITMARSUM CUSTEIO R$ 24.000,00 . SP 350315 ARAPEÍ CUSTEIO R$ 24.000,00 . SP 351800 GUARANI D'OESTE CUSTEIO R$ 24.000,00 . SP 355550 UBIRA JARA CUSTEIO R$ 24.000,00 . TO 170070 A LV O R A DA CUSTEIO R$ 24.000,00 . Total 63 Municípios R$ 1.512.000,00 ANEXO III CONCESSÃO DE INCENTIVO FINANCEIRO FEDERAL DE CAPITAL PARA IMPLANTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ESPECIALIDADES EM SAÚDE BUCAL, POR MUNICÍPIO . UF IBGE Município Tipo de Recurso Parcela Única . AL 270900 TANQUE D'ARCA CAPITAL R$ 24.000,00 . BA 290150 ANGUERA CAPITAL R$ 24.000,00 . BA 291535 ITAGUAÇU DA BAHIA CAPITAL R$ 24.000,00 . CE 230837 MIRAÍMA CAPITAL R$ 24.000,00 . CE 230980 P ACOT I CAPITAL R$ 24.000,00 . GO 520357 BONÓPOLIS CAPITAL R$ 24.000,00 . GO 521377 MONTIVIDIU DO NORTE CAPITAL R$ 24.000,00 . GO 521410 MUTUNÓPOLIS CAPITAL R$ 24.000,00 . MA 211065 SÃO DOMINGOS DO AZEITÃO CAPITAL R$ 24.000,00 . MA 210193 BERNARDO DO MEARIM CAPITAL R$ 24.000,00 . MG 310080 AG U A N I L CAPITAL R$ 24.000,00 . MG 311200 CANDEIAS CAPITAL R$ 24.000,00 . MG 311205 C A N T AG A LO CAPITAL R$ 24.000,00 . MG 311265 CAPITÃO ANDRADE CAPITAL R$ 24.000,00 . MG 312750 G O N Z AG A CAPITAL R$ 24.000,00 . MG 313200 I T AC A M B I R A CAPITAL R$ 24.000,00 . MG 314467 NOVA BELÉM CAPITAL R$ 24.000,00 . MG 314620 OURO VERDE DE MINAS CAPITAL R$ 24.000,00 . MG 314830 PAULA CÂNDIDO CAPITAL R$ 24.000,00 . MG 315737 SANTA CRUZ DE SALINAS CAPITAL R$ 24.000,00 . MG 315820 SANTA MARIA DO SUAÇUÍ CAPITAL R$ 24.000,00 . MG 316840 TARUMIRIM CAPITAL R$ 24.000,00 . MG 317090 VARZELÂNDIA CAPITAL R$ 24.000,00 . MG 317190 VIRGOLÂNDIA CAPITAL R$ 24.000,00 . PA 150563 PIÇARRA CAPITAL R$ 24.000,00 . PB 250050 A L AG O I N H A CAPITAL R$ 24.000,00 . PB 250527 CURRAL DE CIMA CAPITAL R$ 24.000,00 . PB 250939 M AT U R É I A CAPITAL R$ 24.000,00 . PB 251380 SANTA TERESINHA CAPITAL R$ 24.000,00 . PB 251593 S E R T ÃOZ I N H O CAPITAL R$ 24.000,00 . PE 260060 A L AG O I N H A CAPITAL R$ 24.000,00 . PI 220060 ANGICAL DO PIAUÍ CAPITAL R$ 24.000,00 . PI 220070 ANÍSIO DE ABREU CAPITAL R$ 24.000,00 . PI 220192 BONFIM DO PIAUÍ CAPITAL R$ 24.000,00 . PI 220194 BOQUEIRÃO DO PIAUÍ CAPITAL R$ 24.000,00 . PI 220209 CALDEIRÃO GRANDE DO P I AU Í CAPITAL R$ 24.000,00 . PI 220277 COLÔNIA DO PIAUÍ CAPITAL R$ 24.000,00 . PI 220320 C U R I M AT Á CAPITAL R$ 24.000,00 . PI 220465 ILHA GRANDE CAPITAL R$ 24.000,00 . PI 220540 JOAQUIM PIRES CAPITAL R$ 24.000,00 . PI 220545 JOCA MARQUES CAPITAL R$ 24.000,00 . PI 220585 MADEIRO CAPITAL R$ 24.000,00 . PI 220610 MATIAS OLÍMPIO CAPITAL R$ 24.000,00 . PI 220640 MONSENHOR GIL CAPITAL R$ 24.000,00 . PI 220775 PASSAGEM FRANCA DO PIAUÍ CAPITAL R$ 24.000,00 . PI 220885 RIACHO FRIO CAPITAL R$ 24.000,00 . PI 221135 VÁRZEA BRANCA CAPITAL R$ 24.000,00 . PI 221160 VILA NOVA DO PIAUÍ CAPITAL R$ 24.000,00 . RN 240520 JA N D U Í S CAPITAL R$ 24.000,00 . RN 241300 SÃO VICENTE CAPITAL R$ 24.000,00 . RS 431162 LINDOLFO COLLOR CAPITAL R$ 24.000,00 . Total 51 Municípios R$ 1.224.000,00 PORTARIA GM/MS Nº 3.565, DE 18 DE ABRIL DE 2024 Define e homologa os códigos referentes às Identificações Nacionais de Equipe - INE das equipes de Atenção Primária Prisional - eAPP da Atenção Primária à Saúde - APS credenciadas e cadastradas no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - SCNES, para fins da transferência dos incentivos de custeio federal, acompanhamento, monitoramento e avaliação. A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, e Considerando o art. 35 da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que estabeleceu a combinação de critérios segundo a análise técnica de programas e projetos para o estabelecimento de valores; Considerando os arts. 3º e 4º da Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que determinaram a forma de repasse de recursos aos estados, municípios e Distrito Fe d e r a l e as condições para que os entes recebam os recursos; Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que estabeleceu os critérios de rateio dos recursos de transferências da saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas esferas de governo, especialmente o disposto no parágrafo único de seu art. 22, que condicionou a entrega dos recursos à instituição e ao funcionamento do Fundo e do Conselho de Saúde no âmbito do ente da federação e à elaboração do Plano de Saúde; Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os fundos de saúde estaduais, municipais e do Distrito Federal, bem como o Decreto nº 7.507, de 27 de junho 2011, que dispõe sobre a movimentação dos recursos federais transferidos; Considerando o Anexo XXII da Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre a Política Nacional de Atenção Básica - PNAB, estabelecendo a revisão de diretrizes e normas para organização da atenção básica; Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre a consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde, especialmente o Título II que dispõe sobre o custeio da Atenção Primária à Saúde; e Considerando a Portaria de Consolidação SAPS/MS nº 1, de 2 de junho de 2021, que consolida as normas sobre Atenção Primária à Saúde, especialmente a Seção I do Capítulo III do Título I que dispõe sobre os códigos referentes à Identificação Nacional de Equipe - INE e ao Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - CNES das equipes ou serviços de Atenção Primária à Saúde para fins da transferência dos incentivos de custeio federal, acompanhamento, monitoramento e avaliação, resolve: