DOU 19/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Os códigos INE de que trata o caput foram definidos por meio da análise das equipes da APS credenciadas em portaria do Ministério da Saúde, cadastradas pela gestão municipal e ativas no SCNES, que atenderam os critérios dispostos no § 2º do art. 3º da Portaria de Consolidação SAPS/MS nº 1, de 02 de junho de 2021 para homologação. Art. 2º Os municípios com equipes constantes no Anexo a esta Portaria deverão observar os critérios estabelecidos no § 1º do art. 77 da Portaria de Consolidação SAPS/MS nº 1, de 2 de junho de 2021, sob pena de suspensão da transferência financeira. Art. 3º Os incentivos financeiros federais de custeio serão transferidos, mensalmente, na modalidade fundo a fundo, por meio do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, de que dispõe o inciso I do art. 3º da Portaria de Consolidação nº GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, em conformidade com os processos de pagamentos instruídos. Art. 4º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, perfazendo o valor total de R$ 20.700.000,00 (vinte milhões e setecentos mil reais) para o ano de 2024, devendo onerar a Funcional Programática 10.301.5119.219A - Piso de Atenção Primária à Saúde, no plano orçamentários PO - 000A - Incentivo para Ações Estratégica. Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. NÍSIA TRINDADE LIMA ANEXO IDENTIFICAÇÕES NACIONAIS DE EQUIPE - INE POR MUNICÍPIO REFERENTE ÀS EQUIPES DE ATENÇÃO PRIMÁRIA PRISIONAL - EAPP PARA FINS DA TRANSFERÊNCIA DOS INCENTIVOS DE CUSTEIO FEDERAL, ACOMPANHAMENTO, MONITORAMENTO E AVALIAÇ ÃO. . UF IBGE MUNICÍPIO INE D ES C R I Ç ÃO CARGA HORÁRIA G ES T ÃO COMP. SCNES. HOMOLOGAÇÃO . AC 120060 T A R AU AC Á 0002258234 eAPP Essencial 20h MUNICIPAL 202306 . ES 320510 VIANA 0002266989 Equipe Complementar Psicossocial 20h ES T A D U A L 202304 . GO 520030 ALEXÂNIA 0001550241 eAPP Ampliada 20h MUNICIPAL 202305 . GO 520130 ANICUNS 0001647504 eAPP com Carga Horária Compartilhada ESF/ESB 6h MUNICIPAL 202306 . GO 521250 LU Z I Â N I A 0002189682 eAPP Ampliada com Auxiliar de Saúde Bucal 20h MUNICIPAL 202306 . GO 521530 ORIZONA 0001662740 eAPP com Carga Horária Compartilhada ESF/ESB 6h MUNICIPAL 202305 . GO 521900 SANCLERLÂNDIA 0001658379 eAPP com Carga Horária Compartilhada ESF/ESB 6h MUNICIPAL 202306 . GO 522020 SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA 0001656481 eAPP com Carga Horária Compartilhada ESF/ESB 6h MUNICIPAL 202306 . GO 520320 BARRO ALTO 0002229366 eAPP com Carga Horária Compartilhada ESF/ESB 6h MUNICIPAL 202307 . MA 210910 PRESIDENTE DUTRA 0002271184 eAPP Ampliada com adicional de auxiliar de SB 20h MUNICIPAL 202306 . MA 210990 SANTA INÊS 0002231018 eAPP Ampliada 20h MUNICIPAL 202305 . MA 211220 TIMON 0002228513 eAPP Essencial com Auxiliar de Saúde Bucal 20h MUNICIPAL 202305 . MA 211220 TIMON 0002228521 eAPP Essencial com Auxiliar de Saúde Bucal 20h MUNICIPAL 202305 . MG 310030 ABRE CAMPO 0002264684 Equipe Complementar Psicossocial 30h MUNICIPAL 202305 . MG 310620 BELO HORIZONTE 0002268256 eAPP com Carga Horária Compartilhada ESF/ESB 6h MUNICIPAL 202306 . MG 310620 BELO HORIZONTE 0002268221 eAPP Ampliada com Auxiliar de Saúde Bucal 20h MUNICIPAL 202306 . MG 310620 BELO HORIZONTE 0002268272 Equipe Complementar Psicossocial 30h MUNICIPAL 202306 . MG 310620 BELO HORIZONTE 0002268264 eAPP Ampliada com Auxiliar de Saúde Bucal 30h MUNICIPAL 202306 . MG 311340 C A R AT I N G A 0002229056 eAPP Ampliada com Auxiliar de Saúde Bucal 20h MUNICIPAL 202306 . MG 311910 CO R I N T O 0002253240 eAPP Ampliada com Auxiliar de Saúde Bucal 20h MUNICIPAL 202306 . MG 312230 DIVINÓPOLIS 0002234696 eAPP Ampliada com Auxiliar de Saúde Bucal 20h MUNICIPAL 202306 . MG 312400 ERVÁLIA 0002260034 eAPP Ampliada 20h MUNICIPAL 202306 . MG 313630 JOÃO PINHEIRO 0002255634 eAPP Ampliada 20h MUNICIPAL 202306 . MG 314480 NOVA LIMA 0002252686 Equipe Complementar Psicossocial 20h MUNICIPAL 202305 . MG 314700 P A R AC AT U 0002271567 eAPP Ampliada 20h MUNICIPAL 202306 . MG 316720 SETE LAGOAS 0002246538 eAPP Ampliada 20h MUNICIPAL 202306 . MG 317200 VISCONDE DO RIO BRANCO 0002252996 eAPP com Carga Horária Compartilhada ESF/ESB 6h MUNICIPAL 202306 . MG 313760 LAGOA SANTA 0002264463 eAPP Ampliada 20h MUNICIPAL 202307 . MG 313940 M A N H U AÇ U 0002257173 eAPP Essencial 20h MUNICIPAL 202307 . MG 316292 SÃO JOAQUIM DE BICAS 0002264668 Equipe Complementar Psicossocial 30h MUNICIPAL 202307 . MG 316710 SERRO 0002238578 eAPP Ampliada com Auxiliar de Saúde Bucal 20h MUNICIPAL 202308 . MG 316720 SETE LAGOAS 0002255952 eAPP com Carga Horária Compartilhada ESF/ESB 6h MUNICIPAL 202307 . MG 317130 V I ÇO S A 0002250985 eAPP Ampliada com Auxiliar de Saúde Bucal 20h MUNICIPAL 202308 . MS 500090 ANTÔNIO JOÃO 0001687093 eAPP com Carga Horária Compartilhada ESF/ESB 6h MUNICIPAL 202306 . MS 500100 APARECIDA DO TABOADO 0002253100 eAPP com Carga Horária Compartilhada eSF/eSB 6h MUNICIPAL 202306 . MS 500315 CORONEL SAPUCAIA 0002246317 eAPP com Carga Horária Compartilhada ESF/ESB 6h MUNICIPAL 202306 . MS 500400 GLÓRIA DE DOURADOS 0002291584 eAPP com Carga Horária Compartilhada eSF/eSB 6h MUNICIPAL 202305 . MS 500450 ITAPORÃ 0002275414 eAPP com Carga Horária Compartilhada eSF/eSB 6h MUNICIPAL 202306 . MS 500627 PARAÍSO DAS ÁGUAS 0002278227 eAPP com Carga Horária Compartilhada eSF/eSB 6h MUNICIPAL 202306 . MS 500690 PORTO MURTINHO 0002215632 eAPP com Carga Horária Compartilhada eSF/eSB 6h MUNICIPAL 202306 . MS 500793 SONORA 0001708740 eAPP com Carga Horária Compartilhada ESF/ESB 6h MUNICIPAL 202306 . MS 500800 TERENOS 0001711318 eAPP com Carga Horária Compartilhada ESF/ESB 6h MUNICIPAL 202306 . MT 510170 BARRA DO BUGRES 0002281058 eAPP com Carga Horária Compartilhada eSF/eSB 6h MUNICIPAL 202306 . MT 510625 NOVA XAVANTINA 0002263335 eAPP com Carga Horária Compartilhada ESF/ESB 6h MUNICIPAL 202306 . MT 510785 SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA 0002254743 eAPP com Carga Horária Compartilhada ESF/ESB 6h MUNICIPAL 202306 . PA 150180 B R E V ES 0002235862 eAPP Ampliada 20h MUNICIPAL 202306 . PA 150420 M A R A BÁ 0002228203 eAPP Ampliada 20h MUNICIPAL 202306 . PA 150835 VITÓRIA DO XINGU 0001694413 eAPP Ampliada com Auxiliar de Saúde Bucal 20h MUNICIPAL 202305 . PA 150442 M A R I T U BA 0002266512 eAPP Ampliada com adicional de auxiliar de SB 20h MUNICIPAL 202308 . PA 150680 SANTARÉM 0002247275 Equipe Complementar Psicossocial 30h MUNICIPAL 202307 . PB 251450 SÃO JOSÉ DE PIRANHAS 0002234785 eAPP com Carga Horária Compartilhada ESF/ESB 6h MUNICIPAL 202306 . PE 260280 BUÍQUE 0002214911 Equipe Complementar Psicossocial 30h ES T A D U A L 202307 . PI 220700 OEIRAS 0002256355 eAPP com Carga Horária Compartilhada ESF/ESB 6h MUNICIPAL 202306 . PR 410210 ASTORGA 0002246236 eAPP com Carga Horária Compartilhada ESF/ESB 6h MUNICIPAL 202306 . PR 410630 CO R B É L I A 0002228742 eAPP com Carga Horária Compartilhada ESF/ESB 6h MUNICIPAL 202306 . PR 411460 MARECHAL CÂNDIDO RONDON 0002235021 eAPP com Carga Horária Compartilhada ESF/ESB 6h MUNICIPAL 202306 . PR 411790 P A LOT I N A 0002225158 eAPP com Carga Horária Compartilhada ESF/ESB 6h MUNICIPAL 202306 . PR 410430 CAMPO MOURÃO 0002267209 eAPP Essencial com Auxiliar de Saúde Bucal 20h MUNICIPAL 202307 . PR 410830 FOZ DO IGUAÇU 0002233096 eAPP Ampliada 30h MUNICIPAL 202308 . RJ 330250 M AG É 0002223813 eAPP Ampliada 20h MUNICIPAL 202305 . RJ 330250 M AG É 0002246406 eAPP com Carga Horária Compartilhada ESF/ESB 6h MUNICIPAL 202306 . RJ 330455 RIO DE JANEIRO 0002118718 eAPP Ampliada com Auxiliar de Saúde Bucal 30h MUNICIPAL 202305 . RJ 330455 RIO DE JANEIRO 0002256541 eAPP Ampliada com adicional de auxiliar de SB 30h MUNICIPAL 202306 . RJ 330455 RIO DE JANEIRO 0002256983 Equipe Complementar Psicossocial 30h MUNICIPAL 202306 . RJ 330455 RIO DE JANEIRO 0002256959 Equipe Complementar Psicossocial 30h MUNICIPAL 202306 . RJ 330455 RIO DE JANEIRO 0002256940 Equipe Complementar Psicossocial 30h MUNICIPAL 202306 . RJ 330455 RIO DE JANEIRO 0002256916 Equipe Complementar Psicossocial 30h MUNICIPAL 202306 . RJ 330455 RIO DE JANEIRO 0002256851 Equipe Complementar Psicossocial 30h MUNICIPAL 202306 . RJ 330455 RIO DE JANEIRO 0002256908 Equipe Complementar Psicossocial 30h MUNICIPAL 202306 . RJ 330455 RIO DE JANEIRO 0002256932 Equipe Complementar Psicossocial 30h MUNICIPAL 202306 . RJ 330455 RIO DE JANEIRO 0002256568 eAPP Ampliada 30h MUNICIPAL 202306 . RJ 330455 RIO DE JANEIRO 0002256525 eAPP Ampliada 30h MUNICIPAL 202306 . RJ 330455 RIO DE JANEIRO 0002256495 eAPP Ampliada 30h MUNICIPAL 202306 . RJ 330455 RIO DE JANEIRO 0002256487 eAPP Ampliada 30h MUNICIPAL 202306 . RJ 330455 RIO DE JANEIRO 0002256479 eAPP Ampliada 30h MUNICIPAL 202306 . RJ 330455 RIO DE JANEIRO 0002256460 eAPP Ampliada 30h MUNICIPAL 202306 . RJ 330455 RIO DE JANEIRO 0002256444 eAPP Ampliada 30h MUNICIPAL 202306 . RJ 330455 RIO DE JANEIRO 0002119714 eAPP Ampliada com Auxiliar de Saúde Bucal 30h MUNICIPAL 202306 . RS 430350 C A M AQ U Ã 0002268140 eAPP Ampliada 20h MUNICIPAL 202305 . RS 430850 FREDERICO WESTPHALEN 0002267721 eAPP com Carga Horária Compartilhada ESF/ESB 6h MUNICIPAL 202306 . RS 432010 SARANDI 0002267179 eAPP com Carga Horária Compartilhada eSF/eSB 6h MUNICIPAL 202306 . SC 421190 PALHOÇA 0002217112 eAPP Ampliada com Auxiliar de Saúde Bucal 20h MUNICIPAL 202306 . SE 280740 TOBIAS BARRETO 0002239116 Equipe Complementar Psicossocial 20h MUNICIPAL 202306 . SP 350320 A R A R AQ U A R A 0000318434 eAPP Ampliada 30h ES T A D U A L 202305 . SP 350450 AV A R É 0000319465 eAPP Ampliada 20h ES T A D U A L 202306 . SP 350600 BAU R U 0001487418 eAPP Ampliada 20h ES T A D U A L 202306 . SP 350760 BRAGANÇA PAULISTA 0002269937 eAPP com Carga Horária Compartilhada ESF/ESB 6h MUNICIPAL 202306