DOU 19/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152024041900145 145 Nº 76, sexta-feira, 19 de abril de 2024 ISSN 1677-7042 Seção 1 . SP VIRADOURO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS/VIRADOURO 36000579355202400 100.000,00 30520006 100.000,00 1030251182E900035 2092093 100.000,00 . TO ALMAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALMAS 36000580186202400 120.000,00 44590007 120.000,00 1030251182E900017 7495293 120.000,00 . TO ANANAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ANANAS 36000583700202400 125.000,00 44590007 125.000,00 1030251182E900017 6499104 125.000,00 . TO A R AG U AC E M A FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000580662202400 200.000,00 42750003 200.000,00 1030251182E900017 6665772 200.000,00 . TO A R AG U AC E M A FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000580701202400 207.634,00 44590007 207.634,00 1030251182E900017 6665772 207.634,00 . TO A R AG U A I N A FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000590384202400 1.800.000,00 42750003 1.800.000,00 1030251182E900017 2649284 1.800.000,00 . TO A R AG U AT I N S FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000579581202400 1.000.000,00 44590007 1.000.000,00 1030251182E900017 6979343 1.000.000,00 . TO ARRAIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARRAIAS 36000590550202400 150.000,00 44590007 150.000,00 1030251182E900017 9401083 150.000,00 . TO COLINAS DO TOCANTINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000580924202400 1.000.000,00 42750003 1.000.000,00 1030251182E900017 6415784 1.000.000,00 . TO COLINAS DO TOCANTINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000580931202400 2.000.000,00 44590007 2.000.000,00 1030251182E900017 6415784 2.000.000,00 . TO DIVINOPOLIS DO TOCANTINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DIVINOPOLIS DO TOCANTINS 36000585060202400 404.447,00 39730001 42750003 204.447,00 200.000,00 1030251182E900017 1030251182E900017 3592197 3592197 204.447,00 200.000,00 . TO FIGUEIROPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FIGUEIROPOLIS 36000581551202400 200.000,00 44590007 200.000,00 1030251182E900017 6910319 200.000,00 . TO FORMOSO DO A R AG U A I A FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE FORMOSO DO A R AG U A I A 36000581692202400 655.000,00 42750003 655.000,00 1030251182E900017 6387535 655.000,00 . TO G O I AT I N S FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000579951202400 280.000,00 39730001 42750003 180.000,00 100.000,00 1030251182E900017 1030251182E900017 6741088 6741088 180.000,00 100.000,00 . TO ITACA JA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITACA JA 36000582982202400 100.000,00 42750003 100.000,00 1030251182E900017 6424538 100.000,00 . TO ITACA JA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITACA JA 36000582988202400 243.884,00 44590007 243.884,00 1030251182E900017 6424538 243.884,00 . TO JAU DO TOCANTINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JAU DO TOCANTINS 36000584914202400 49.000,00 44590007 49.000,00 1030251182E900017 6684580 49.000,00 . TO LAGOA DA CO N F U S AO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LAGOA DA CONFUSAO 36000588763202400 200.000,00 42750003 200.000,00 1030251182E900017 7702760 200.000,00 . TO MARIANOPOLIS DO TOCANTINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MARIANOPOLIS DO TOCANTINS 36000584937202400 52.000,00 42750003 52.000,00 1030251182E900017 6898262 52.000,00 . TO MONTE DO CARMO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MONTE DO CARMO 36000583642202400 215.000,00 44590007 215.000,00 1030251182E900017 6727964 215.000,00 . TO N AT I V I DA D E FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE N AT I V I DA D E 36000580319202400 131.000,00 44590007 131.000,00 1030251182E900017 7906080 131.000,00 . TO NOVO ALEGRE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVO A L EG R E 36000583594202400 35.000,00 44590007 35.000,00 1030251182E900017 7868855 35.000,00 . TO PARANA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARANA TOCANTINS 36000579601202400 485.986,00 43050012 485.986,00 1030251182E900501 7684479 485.986,00 . TO PARANA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARANA TOCANTINS 36000579616202400 314.980,00 24290002 314.980,00 1030251182E900017 7684479 314.980,00 . TO P EQ U I Z E I R O FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000582036202400 450.000,00 24290002 450.000,00 1030251182E900017 6686052 450.000,00 . TO PIUM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PIUM 36000587683202400 250.000,00 44590007 250.000,00 1030251182E900017 6694306 250.000,00 . TO PORTO NACIONAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PORTO N AC I O N A L 36000585578202400 1.800.000,00 44590007 1.800.000,00 1030251182E900017 6350488 1.800.000,00 . TO PRAIA NORTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PRAIA NORTE - TO 36000586076202400 100.000,00 24290002 100.000,00 1030251182E900017 6406505 100.000,00 . TO PRAIA NORTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PRAIA NORTE - TO 36000586082202400 84.216,00 44590007 84.216,00 1030251182E900017 6406505 84.216,00 . TO SITIO NOVO DO TOCANTINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS DE SITIO NOVO DO TOCANTINS 36000582303202400 543.000,00 42750003 543.000,00 1030251182E900017 6866190 543.000,00 . TO T AG U AT I N G A FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - F.M.S. 36000586600202400 800.000,00 44590007 800.000,00 1030251182E900017 6380468 800.000,00 . TO TOCANTINOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000590614202400 1.492.366,00 44590007 1.492.366,00 1030251182E900017 2555980 1.492.366,00 . TO TOCANTINOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000590623202400 250.000,00 42750003 250.000,00 1030251182E900017 2555980 250.000,00 . T OT A L 749 PROPOSTAS 650.820.704,00 PORTARIA GM/MS Nº 3.592, DE 18 DE ABRIL DE 2024 Autoriza o Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde. A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS nº 3.283, de 7 de março de 2024, resolve: Art. 1º Ficam autorizados os Municípios e o Distrito Federal descritos no anexo a esta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde. Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Primária à Saúde, observando o disposto no Capítulo II, da Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024.