DOU 19/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria de Atenção Primária à Saúde - SAPS, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência. Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012. Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. NÍSIA TRINDADE LIMA ANEXO Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde . UF MUNICÍPIO E N T I DA D E Nº DA PROPOSTA CÓD. EMENDA VALOR POR EMENDA (R$) VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA . AC ASSIS BRASIL FUNDO MUNICIPAL DE S AU D E 36000591379202400 44800013 45.913,00 45.913,00 1030151192E890012 . AC BRASILEIA FUNDO MUNICIPAL DE S AU D E 36000583607202400 43940003 1.180.850,00 1.180.850,00 1030151192E890012 . AC BRASILEIA FUNDO MUNICIPAL DE S AU D E 36000583616202400 44800013 300.000,00 300.000,00 1030151192E890012 . AC C A P I X A BA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAPIXABA 36000586411202400 26860012 360.000,00 360.000,00 1030151192E890012 . AC CRUZEIRO DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE S AU D E 36000581423202400 43940003 2.000.000,00 2.000.000,00 1030151192E890012 . AC CRUZEIRO DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE S AU D E 36000581431202400 44800013 799.640,00 799.640,00 1030151192E890012 . AC E P I T AC I O L A N D I A FUNDO MUNICIPAL DE S AU D E 36000586266202400 26860012 1.500.000,00 1.500.000,00 1030151192E890012 . AC E P I T AC I O L A N D I A FUNDO MUNICIPAL DE S AU D E 36000586319202400 44800013 300.000,00 300.000,00 1030151192E890012 . AC FEIJO FUNDO MUNICIPAL DE S AU D E 36000590260202400 26860012 300.000,00 300.000,00 1030151192E890012 . AC FEIJO FUNDO MUNICIPAL DE S AU D E 36000590266202400 43940003 1.500.000,00 1.500.000,00 1030151192E890012 . AC FEIJO FUNDO MUNICIPAL DE S AU D E 36000590275202400 44310005 1.899.803,00 1.899.803,00 1030151192E890012 . AC FEIJO FUNDO MUNICIPAL DE S AU D E 36000590279202400 44800013 300.000,00 300.000,00 1030151192E890012 . AC J O R DAO FUNDO MUNICIPAL DE S AU D E 36000586582202400 44800013 245.078,00 245.078,00 1030151192E890012 . AC J O R DAO FUNDO MUNICIPAL DE S AU D E 36000586618202400 43940003 500.000,00 500.000,00 1030151192E890012 . AC M A R EC H A L T H AU M AT U R G O FUNDO MUNICIPAL DE S AU D E 36000587817202400 26860012 300.000,00 300.000,00 1030151192E890012 . AC M A R EC H A L T H AU M AT U R G O FUNDO MUNICIPAL DE S AU D E 36000587843202400 43940003 1.000.000,00 1.000.000,00 1030151192E890012 . AC PLACIDO DE CASTRO FUNDO MUNICIPAL DE S AU D E 36000590920202400 26860012 1.000.000,00 1.000.000,00 1030151192E890012 . AC PORTO WALTER FUNDO MUNICIPAL DE S AU D E 36000589128202400 43940003 300.000,00 300.000,00 1030151192E890012 . AC PORTO WALTER FUNDO MUNICIPAL DE S AU D E 36000589136202400 44800013 100.000,00 100.000,00 1030151192E890012 . AC SENA MADUREIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SENA MADUREIRA 36000582603202400 26860012 300.000,00 300.000,00 1030151192E890012 . AC SENA MADUREIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SENA MADUREIRA 36000582606202400 44310004 8.590.730,00 8.590.730,00 1030151192E890170 . AC T A R AU AC A FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TARAUACA 36000587937202400 26860012 379.585,00 379.585,00 1030151192E890012 . AC T A R AU AC A FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TARAUACA 36000587939202400 44800013 900.000,00 900.000,00 1030151192E890012 . AC T A R AU AC A FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TARAUACA 36000587968202400 43940003 500.000,00 500.000,00 1030151192E890012 . AC XAPURI FUNDO MUNICIPAL DE S AU D E 36000588132202400 43940003 500.000,00 500.000,00 1030151192E890012 . AC XAPURI FUNDO MUNICIPAL DE S AU D E 36000588159202400 44800013 300.000,00 300.000,00 1030151192E890012 . AL AGUA BRANCA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AGUA BRANCA 36000589407202400 41780005 1.000.000,00 1.000.000,00 1030151192E890001 . AL COQUEIRO SECO FUNDO DE SAUDE MUNICIPAL DE COQUEIRO SECO 36000580970202400 37280002 1.200.000,00 1.200.000,00 1030151192E890027 . AL JAC U I P E FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JACUIPE 36000584022202400 37280002 1.200.000,00 1.200.000,00 1030151192E890027 . AL JUNQUEIRO FUNDO MUNICIPAL DE S AU D E 36000590713202400 37280002 4.693.773,00 4.693.773,00 1030151192E890027 . AL M AC E I O FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MACEIO 36000580557202400 41780005 6.399.674,00 6.399.674,00 1030151192E890001 . AL MATRIZ DE CAMARAGIBE FUNDO MUNICIPAL DE S AU D E 36000588003202400 37280002 1.800.000,00 1.800.000,00 1030151192E890027 . AL P I AC A B U C U FUNDO MUNICIPAL DE S AU D E 36000586999202400 41780005 1.000.000,00 1.000.000,00 1030151192E890001 . AL SAO LUIS DO QUITUNDE FUNDO MUNICIPAL DE S AU D E 36000584733202400 37280002 6.000.000,00 6.000.000,00 1030151192E890027 . AM M A N AU S FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MANAUS 36000580485202400 44760002 14.167.946,00 14.167.946,00 1030151192E890013 . AM M A N I CO R E FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MANICORE 36000580869202400 42910003 1.000.000,00 1.000.000,00 1030151192E890013 . AM MARAA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE MARAA-AM 36000581176202400 42910003 500.000,00 500.000,00 1030151192E890013 . AM PARINTINS FUNDO MUNICIPAL DE S AU D E 36000584190202400 44760002 2.767.960,00 2.767.960,00 1030151192E890013 . AM TEFE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE / TEFE-AM 36000585814202400 42910003 3.000.000,00 3.000.000,00 1030151192E890013 . AP VITORIA DO JARI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VITORIA DO JA R I 36000590023202400 40790001 1.192.063,00 1.192.063,00 1030151192E890016 . BA AMARGOSA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AMARGOSA 36000582109202400 41790002 600.000,00 600.000,00 1030151192E890029 . BA AMELIA RODRIGUES PMAR-FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000584683202400 41790002 1.000.000,00 1.000.000,00 1030151192E890029 . BA AMELIA RODRIGUES PMAR-FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000584685202400 26010001 500.000,00 500.000,00 1030151192E890029 . BA AMERICA DOURADA FUNDO MUNICIPAL DE S AU D E 36000582466202400 27370001 1.200.000,00 1.200.000,00 1030151192E890029 . BA ANGUERA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ANGUERA 36000580255202400 41790002 500.000,00 500.000,00 1030151192E890029