DOU 19/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Art. 9º O GACCTI será composto por 10 (dez) membros, dentre procuradores e procuradores regionais da república, sendo que dois dos quais exercerão a função de Coordenador e Vice-Coordenador do Grupo pelo prazo de 2 (dois) anos, renováveis pelo mesmo período. § 1º Competirá ao Coordenador do Grupo e, em sua ausência por férias ou outros afastamentos legais, ao Vice-Coordenador: I - receber as solicitações de apoio dos procuradores naturais; II - buscar a anuência do procurador natural para o apoio em investigação sobre crime de jurisdição brasileira de que o Grupo tomou conhecimento em face de sua atuação nacional; III - encaminhar para as unidades de distribuição das procuradorias ou aos respectivos procuradores naturais, as representações, documentos, peças e relatórios de inteligência recebidos na forma dos incisos IV, V e VI do art. 5º; IV - encaminhar à 2ª Câmara de Coordenação e Revisão e à Secretaria de Cooperação Internacional, quando for o caso, os pedidos para a celebração de convênios, termos de cooperação técnica ou protocolos de intenção em conformidade com o parágrafo único do art. 5º; V - encaminhar à 2ª Câmara de Coordenação e Revisão e ao Conselho Superior o relatório das atividades desenvolvidas no semestre de que trata o art. 7º; VI - coordenar a elaboração e o encaminhamento das notas técnicas, protocolos, guias e roteiros de atuação de que tratam os incisos IX, X e XII do art. 5º; VII - autorizar o auxílio voluntário de membro do Ministério Público Federal na consecução das atividades do grupo, nos termos do parágrafo deste artigo. Parágrafo único. Na consecução de suas atividades previstas no art. 5º, o GACCTI poderá contar com o auxílio voluntário de outro membro do Ministério Público Federal, não integrante do Grupo, com a anuência e concordância do Coordenador do GACCTI, hipótese em que não incidirá o art. 11 desta Resolução. Art. 10. O Grupo exercerá suas atividades-fim de forma vinculada à 2ª Câmara de Coordenação e Revisão e à Secretaria de Cooperação Internacional e contará com uma estrutura técnica e administrativa vinculada à STIC, SPPEA e ao Núcleo Técnico de Combate aos Crimes Cibernéticos (NTCCC). Parágrafo único. A Secretaria-Geral do Ministério Público da União propiciará apoio, informações e recursos materiais e humanos indispensáveis ao eficaz e regular cumprimento das disposições contidas nesta Resolução. Art. 11. A atuação dos membros do Grupo nos ofícios especiais dar-se-á sem prejuízo de suas atribuições originárias, na modalidade de acumulação de ofícios, nos termos da Lei nº 13.024, de 26 de agosto de 2014, e do Ato Conjunto PGR/CASMPU nº 1/2014. Art. 12. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. PAULO GUSTAVO GONET BRANCO Presidente do Conselho HINDENBURGO CHATEAUBRIAND FILHO Conselheiro ELIZETA MARIA DE PAIVA RAMOS Conselheira JULIETA ELIZABETH F. C. DE ALBUQUERQUE Conselheira Suplente MARIO LUIZ BONSAGLIA Conselheiro NICOLAO DINO DE CASTRO E COSTA NETO Conselheiro LUIZA CRISTINA FONSECA FRISCHEISEN Conselheira ALEXANDRE CAMANHO DE ASSIS Conselheiro SAMANTHA CHANTAL DOBROWOLSKI Conselheira MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PROCURADORIA-GERAL CÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO PAUTA DA 69ª SESSÃO ORDINÁRIA A SER REALIZADA EM 23 DE ABRIL DE 2024 Hora: 14:00h Local: Sala de reuniões da Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público do Trabalho - SAUN Quadra 05, Lote C, Torre A, Edifício CNC, 16º Andar, Asa Norte, Brasília, DF. 1ª Parte - Expediente. a) - Comunicados e Assuntos Gerais: 1 - Coordenador(a) da CCR. 2 - Membros da CCR. 2ª Parte - Ordem do Dia. I - Recursos administrativos Processo PP-002019.2022.10.000/1 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: NOTICIANTE: ANÔNIMO, NOTICIANTE: SOB SIGILO, INVESTIGADO(A): INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE BRASILIA - IFB - Relator: Dr. André Lacerda. Processo NF-004652.2023.03.000/2 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: NOTICIANTE: MINISTÉRIO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, NOTICIADO(A): SISTEMA REDE DE ENSINO LTDA - Relator: Dr. André Lacerda. Processo NF-004872.2023.03.000/0 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): LÍDER TÁXI AÉREO S/A - AIR BRASIL, NOTICIANTE: SINDICATO NACIONAL DOS AERONAUTAS - Relator: Dr. André Lacerda. Processo PP-003651.2023.04.000/9 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: INVESTIGADO(A): BM SISTEMAS DE ANALISE DE DADOS EIRELI, NOTICIANTE: SIGILOSO - Relator: Dr. André Lacerda. Processo IC-001157.2020.10.000/1 - Assunto: 1.CODEMAT, 10.SITUAÇÕES DE CALAMIDADE - Interessados: NOTICIANTE: ANÔNIMO, INQUIRIDO(A): CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, INQUIRIDO(A): GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL - GDF, NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - PRT 15ª REGIÃO, NOTICIANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DE BRASÍLIA - SEEB/DF - Relatora: Dra. Ileana Neiva Mousinho. Processo IC-000042.2022.18.000/4 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: INQUIRIDO(A): LIQUIGÁS DISTRIBUIDORA S/A - Relatora: Dra. Ileana Neiva Mousinho. Processo IC-000120.2022.09.003/6 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, INQUIRIDO(A): J. B. T. COMERCIAL DE ALIMENTOS EIRELI - Relatora: Dra. Soraya Tabet Souto Maior. Processo NF-003489.2023.01.000/5 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): BC 1963 CONFECCOES LTDA , NOTICIADO(A): BC 1963 CONFECCOES LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL , NOTICIANTE: MARLENE GUILHERME DE SOUSA - Relatora: Dra. Soraya Tabet Souto Maior. Processo NF-007766.2023.02.000/1 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): TRANSPORTE URBANO TRANSKUBA LTDA. , NOTICIADO(A): CONSÓRCIO KBPX, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): SÃO PAULO TRANSPORTE SA (SPTRANS), N OT I C I A D O ( A ) : TRANSKUBA TRANSPORTES GERAIS LTDA - Relatora: Dra. Soraya Tabet Souto Maior. Processo NF-008537.2023.02.000/1 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): IMPER MASTER ENGENHARIA E IMPERMEABILIZACOES LTDA ME, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Soraya Tabet Souto Maior. Processo NF-003388.2023.06.000/7 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): CONFIARE SAUDE ASSISTENCIA DOMICILIAR LTDA, NOTICIANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE PERNAMBUCO COREN PE - Relatora: Dra. Soraya Tabet Souto Maior. Processo NF-003402.2023.06.000/0 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE PERNAMBUCO COREN PE, NOTICIADO(A): PLUS MED SAUDE E SEGURANCA DO TRABALHO LTDA - Relatora: Dra. Soraya Tabet Souto Maior. Processo IC-000030.2023.11.001/3 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: INQUIRIDO(A): GLOBALTECH BRASIL LTDA, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Soraya Tabet Souto Maior. Processo NF-001435.2023.12.000/1 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): ADAILTON LUIS MACHADO DE OLIVEIRA, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): EDMILSON F M DE OLIVEIRA - Relatora: Dra. Soraya Tabet Souto Maior. Processo NF-001349.2024.02.000/9 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): NÃO INFORMADO (RUA FLORA 63), NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Soraya Tabet Souto Maior. Processo NF-000024.2024.04.002/1 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): TAVARES & SORATO LTDA - EPP - Relatora: Dra. Soraya Tabet Souto Maior. Processo NF-000051.2024.15.001/8 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: DENUNCIANTE SOB SIGILO, NOTICIADO(A): ESSENCIAL SISTEMA DE SEGURANÇA EIRELI - Relatora: Dra. Soraya Tabet Souto Maior. Processo IC-003473.2021.15.000/3 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: INQUIRIDO(A): HOSPITAL MUNICIPAL E MATERNIDADE DE NOVA ODESSA, NOTICIANTE: SINDICATO DO SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS AUTARQUICOS FUNDACIONAIS ATIVOS E INATIVOS DE NOVA ODESSA - Relatora: Dra. Simone Beatriz Assis de Rezende. Processo NF-010082.2023.02.000/1 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): GOCIL SERVIÇOS GERAIS LTDA (GRUPO GOCIL) (DENOMINAÇÃO SOCIAL ANTERIOR: FIT SERVICE SERVIÇOS GERAIS E COMÉRCIO LTDA) - Relatora: Dra. Simone Beatriz Assis de Rezende. Processo IC-002456.2023.18.000/7 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: INQUIRIDO(A): FUNDAÇÃO DE APOIO AO HOSPITAL DAS CLÍNICAS DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS - Relatora: Dra. Simone Beatriz Assis de Rezende. II - Declínios de atribuições Processo PP-000107.2022.18.003/0 - Assunto: 1.CODEMAT, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: INVESTIGADO(A): MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS - Relator: Dr. André Lacerda. Processo NF-000128.2024.15.003/4 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: NOTICIADO(A): FABIANA ALVES DE SOUZA, NOTICIANTE: MUNICÍPIO DE TAMBAÚ - Relator: Dr. André Lacerda. Processo NF-000612.2023.03.010/2 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Ileana Neiva Mousinho. Processo NF-000657.2023.01.001/0 - Assunto: 1.CODEMAT, 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE VASSOURAS/SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE/CAPS DR. HORÁCIO TAVERNARD DOS SANTOS, NOTICIANTE: SIGILOSO - Relatora: Dra. Soraya Tabet Souto Maior. Processo NF-000809.2023.03.002/7 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): MUNICIPIO DE LEOPOLDINA (SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE), NOTICIANTE: NOTICIANTE SIGILOSO - Relatora: Dra. Simone Beatriz Assis de Rezende. Processo IC-003960.2023.06.000/4 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: NOTICIANTE: ANTONIO TEIXEIRA DE SOUZA NETO, INQUIRIDO(A): FUNDAÇÃO DE ATENDIMENTO SOCIO-EDUCATIVO - FUNASE, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SINDICATO DOS AGENTES E ASSISTENTES DE SEGURANÇA SÓCIOEDUCATIVOS DO ESTADO DE PERNAMBUCO - Relatora: Dra. Simone Beatriz Assis de Rezende. Processo NF-001649.2023.20.000/9 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: (SOB SIGILO), NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE AQUIDABÃ/SE - Relatora: Dra. Simone Beatriz Assis de Rezende. III - Demais Procedimentos para análise revisional PRT 1ª Região-RJ - IC-000487.2016.01.004/2, IC-006620.2019.01.000/5, IC- 000333.2019.01.003/0, IC-000156.2019.01.008/1, IC-002473.2020.01.000/2, IC- 004773.2020.01.000/0, IC-006533.2020.01.000/7, IC-000293.2020.01.006/7, IC- 000611.2021.01.000/6, IC-000110.2021.01.002/0, IC-000095.2021.01.008/3, IC- 000279.2022.01.003/3, IC-000752.2022.01.004/6, IC-000333.2022.01.007/8, IC- 000604.2023.01.000/3, IC-002502.2023.01.000/5, NF-003391.2023.01.000/0, NF- 004491.2023.01.000/6, PP-004908.2023.01.000/3, NF-005879.2023.01.000/4, NF- 000454.2023.01.002/5, IC-000215.2023.01.003/7, NF-000520.2023.01.003/7, NF- 000466.2023.01.005/8, NF-000527.2023.01.005/3, IC-000175.2023.01.006/5, IC- 000443.2023.01.006/5, PP-000027.2024.01.000/7, NF-000059.2024.01.000/6, NF- 000150.2024.01.000/6, PP-000391.2024.01.000/8, NF-000659.2024.01.000/4, NF- 000818.2024.01.000/5, NF-000915.2024.01.000/4, NF-001162.2024.01.000/8, NF- 000038.2024.01.001/4, NF-000069.2024.01.001/6, IC-000015.2024.01.002/8, NF- 000105.2024.01.005/6, NF-000129.2024.01.005/6, NF-000152.2024.01.006/4, IC- 005224.2018.01.000/8, IC-000713.2018.01.006/8, IC-001080.2019.01.000/9, IC- 005417.2019.01.000/4, IC-001292.2019.01.004/3, IC-005161.2020.01.000/8, IC- 005622.2020.01.000/4, IC-005874.2020.01.000/1, IC-007600.2020.01.000/7, IC- 007933.2020.01.000/4, IC-001731.2021.01.000/1, IC-003334.2021.01.000/5, IC- 000052.2021.01.001/6, IC-000364.2021.01.004/0, IC-000640.2021.01.004/5, IC- 000120.2021.01.006/1, IC-000337.2022.01.000/7, IC-000352.2022.01.000/0, IC- 000705.2022.01.000/5, IC-000927.2022.01.000/9, IC-001312.2022.01.000/7, IC- 002061.2022.01.000/0, IC-004156.2022.01.000/4, IC-000045.2022.01.001/3, IC- 000142.2022.01.007/2, IC-000211.2022.01.007/2, IC-001661.2023.01.000/7, IC- 001870.2023.01.000/2, IC-003612.2023.01.000/7, NF-005427.2023.01.000/2, PP- 005513.2023.01.000/1, NF-005529.2023.01.000/0, IC-005535.2023.01.000/5, NF- 005894.2023.01.000/0, NF-000435.2023.01.002/7, PP-000349.2023.01.003/2, NF- 000565.2023.01.003/8, PP-000023.2024.01.000/8, NF-000244.2024.01.000/2, NF- 000858.2024.01.000/4, NF-000954.2024.01.000/7, NF-001234.2024.01.000/7, NF- 000010.2024.01.001/0, NF-000049.2024.01.001/0, NF-000155.2024.01.006/3, IC- 000087.2016.01.006/0, IC-000746.2016.01.006/3, IC-000684.2017.01.000/9, IC- 000303.2019.01.003/8, IC-000671.2019.01.004/1, IC-001028.2020.01.000/0, IC- 001842.2021.01.000/0, IC-000033.2021.01.003/0, IC-000104.2021.01.007/3, IC- 002665.2022.01.000/5, IC-003084.2022.01.000/7, IC-003349.2022.01.000/0, IC- 000471.2022.01.001/7, IC-000777.2022.01.004/2, IC-000234.2022.01.006/5, IC- 000132.2023.01.000/1, PP-001011.2023.01.000/1, IC-003629.2023.01.000/1, NF- 003822.2023.01.000/8, NF-004850.2023.01.000/4, NF-005321.2023.01.000/2, NF- 005640.2023.01.000/1, IC-000134.2023.01.001/5, IC-000480.2023.01.001/0, PP- 000067.2023.01.002/0, PP-000114.2023.01.003/2, IC-001256.2023.01.004/1, IC- 000117.2023.01.005/3, NF-000472.2023.01.005/0, IC-000458.2023.01.006/4, IC- 000543.2023.01.006/3, NF-000860.2023.01.006/3, PP-000371.2023.01.007/7, NF- 000415.2023.01.007/7, IC-000113.2023.01.008/0, NF-000327.2023.01.008/0, NF- 000011.2024.01.000/5, NF-000067.2024.01.000/0, NF-000346.2024.01.000/3, NF- 000490.2024.01.000/0, NF-000642.2024.01.000/2, NF-000804.2024.01.000/2, NF- 000819.2024.01.000/1, NF-001265.2024.01.000/1, NF-000011.2024.01.003/0, NF- 000078.2024.01.005/4, NF-000184.2024.01.005/8, IC-001568.2021.01.000/4, IC- 000201.2022.01.003/1, IC-000198.2022.01.006/6, NF-004856.2023.01.000/7, NF- 005681.2023.01.000/2, NF-005782.2023.01.000/5, IC-000321.2023.01.002/6, NF- 000499.2023.01.003/7, NF-001082.2023.01.006/0, IC-002952.2015.01.000/7, IC-