DOU 22/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024042200096 96 Nº 77, segunda-feira, 22 de abril de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 MG000175/2024 (que definiram novos pisos salariais para as categorias objeto do contrato, reajustou o benefício de auxílio-alimentação e trouxe novos valores para as coberturas securitárias e outros programas de saúde e qualificação), o que implica numa apostila de R$ 51.673,80 (cinquenta e um mil e seiscentos e setenta e três reais e oitenta centavos) ao valor global do contrato. Vigência: 09/01/2023 a 08/01/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 1.068.634,08. Data de Assinatura: 22/03/2024. (COMPRASNET 4.0 - 22/03/2024). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 7ª REGIÃO FISCAL ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DO RIO DE JANEIRO AVISO DE PENALIDADE Considerando que não houve retorno do Aviso de Recebimento referente à Intimação CL 1222-2/2024, levo ao conhecimento público que foram imputadas à empresa J.A. COMÉRCIO DE VESTUÁRIO SÃO PAULO LTDA, CNPJ nº 51.817.502/0001-40, a pena de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento em contratar com a Receita Federal do Brasil pelo prazo de 14 (quatorze) meses, além da aplicação da multa administrativa de 20% (vinte por cento) sobre o valor mínimo do lote arrematado, com fulcro no art. 87 da Lei 8.666/93 e no item 11.1 do Edital de Licitação 0717600/005/2023. A referida multa, no valor de R$ 55.800,00 (cinquenta e cinco mil e oitocentos reais), deverá ser recolhida por meio de DARF no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação deste Aviso, sob o código de receita 3397. O interessado dispõe do prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados a partir desta data, para apresentação de recurso ao Sr. Delegado da Receita Federal do Brasil na Alfândega do Porto do Rio de Janeiro, conforme previsto no art. 109 da Lei 8.666/93 e no item 13.2 do Edital de Leilão nº 0717600/005/2023. Neste mesmo prazo, será franqueada ao interessado ou à pessoa devidamente autorizada, vista do processo de penalidade nº 10711.721222/2023-00 no endereço da Comissão de Leilão: Avenida Rodrigues Alves n º 81 - sala 311 - Praça Mauá - Rio de Janeiro, ou por meio de consulta ao portal e-CAC (Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte) no sítio da Receita Federal do Brasil. CLÁUDIO RODRIGUES RIBEIRO SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 8ª REGIÃO FISCAL ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO EXTRATO DE TERMO DE ADESÃO Nº 1/2020 - UASG 170533 Nº Processo: 15771.720876/2020-74. Dispensa Nº 9/2020. Contratante: ALFANDEGA DA RFB EM SAO PAULO. Contratado: 02.558.157/0001-62 - TELEFONICA BRASIL S.A.. Objeto: O objeto do presente instrumento é a contratação de serviços de acesso à internet através de link de banda larga, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no projeto básico.. Fundamento Legal: LEI 8.666 / 1993 - Artigo: 24 - Inciso: II. Vigência: 18/12/2020 a . Valor Total: R$ 17.519,28. Data de Assinatura: 18/12/2020. (COMPRASNET 4.0 - 19/04/2024). DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BAURU EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 4/2024 - UASG 170135 Número do Contrato: 4/2019. Nº Processo: 15875.720024/2019-85. Pregão. Nº 7/2019. Contratante: DELEGACIA DA RFB EM BAURU. Contratado: 78.766.151/0001-42 - SIGMAFONE TELECOMUNICACOES LTDA. Objeto: O presente termo aditivo tem por objeto a prorrogação excepcional da vigência do contrato drf/ata nº 04/2019, com fundamento no artigo 57, § 4º da lei 8.666/1993, de 15/05/2024 a 05/03/2025, ou até a conclusão de nova contratação, por meio de regular procedimento licitatório a ser realizado, o que acontecer primeiro.. Vigência: 15/05/2024 a 05/03/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 32.755,60. Data de Assinatura: 18/04/2024. (COMPRASNET 4.0 - 18/04/2024). DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JUNDIAÍ SERVIÇO DE PROGRAMAÇÃO E LOGÍSTICA AVISO DE PENALIDADE O CHEFE DO SERVIÇO DE PROGRAMAÇÃO E LOGÍSTICA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JUNDIAÍ, no uso de suas atribuições e em vista do que consta nos autos do processo n.º 13032.255.138/2024-02, resolve: Aplicar na data de 11 de abril de 2024, à empresa MN RAMC SERVIÇOS LTDA, CNPJ: 13.956.031/0001-62, responsável pela prestação de serviços de apoio administrativo na DRF/Jundiaí, DRF/Sorocaba, DRF/Campinas, DRF/Piracicaba e DRF/Limeira e suas agências jurisdicionadas, as seguintes sanções administrativas: "MULTA" no valor de R$ 8.452,63 (Oito mil, quatrocentos e cinquenta e dois reais e sessenta e três centavos) conforme item 21.5 do Termo de Referência do Edital do Pregão Eletrônico DRF/JUN nº 09/2023 e artigo 87, inciso II da Lei 8.666 de 1993; e "IMPEDIMENTO DE LICITAR COM A UNIÃO" por 12 (doze) meses, conforme art. 7º da Lei 10.520 de 17/07/2002, por descumprimento de obrigações que lhe vinculam os incisos 11.7 e 11.27 do Termo de Referência anexo ao referido Edital. CELSON YOSHIHISA KAWAKAMI DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRÃO PRETO EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2024 - UASG 170138 Número do Contrato: 3/2019. Nº Processo: 15972.720001/2019-72. Contratante: DELEGACIA DA RFB EM RIBEIRAO PRETO. Contratado: 78.766.151/0001-42 - SIGMAFONE TELECOMUNICACOES LTDA. Objeto: Reajuste do preço mensal do contrato DRF/AQA nº 03/2019, de R$ 383,97 para R$408,55 (quatrocentos e oito reais, cinquenta e cinco centavos), com base na aplicação do índice IPCA (Cláusula Sexta do Termo Contratual, combinada com o item 18.2. do Termo de Referência, Anexo I do Edital do Pregão Eletrônico SRRF08 nº 7/2019 (e-processo nº 10752.720017/2019-56), acumulado no período de julho/2022 (primeiro mês do índice após o último reajuste contratual, ocorrido em dezembro/2022) a março/2024 (último mês disponível na data deste documento). Consulta ao site do Banco Central do Brasil (BCB - calculadora do cidadão) demonstra que o índice acumulado no período foi de 6,401780%. Fundamenta-se o deferimento no art. 65, § 8º, da Lei nº 8.666/1993; art. 61 da Instrução Normativa SEGES/MP nº 5/2017; Cláusula Sexta do Contrato, combinada com o item 18.2. do Termo de Referência, e demais documentos que comprovam a elevação dos custos da contratação. Vigência: 04/06/2019 a 04/06/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 8.171,00. Data de Assinatura: 18/04/2024. (COMPRASNET 4.0 - 18/04/2024). DELEGACIA DE FISCALIZAÇÃO DE COMÉRCIO EXTERIOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO EDITAL DE INTIMAÇÃO DECEX/SPO Nº 11, DE 19 DE ABRIL DE 2024 O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM EXERCÍCIO NA DELEGACIA DE FISCALIZAÇÃO DE COMÉRCIO EXTERIOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO, nos uso de suas atribuições que lhe confere a Lei nº 10.593/2002, art. 6º, com redação dada pela Lei nº 11.457/2007, intima por meio deste edital o contribuinte LANDON CHARM STORE LTDA, inscrito no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) com o número 50.320.769/0001-65, para regularizar sua situação no referido cadastro, indicando, a esta delegacia, o endereço onde se estabelece, ou contrapor as razões dos elementos que evidenciam sua inexistência de fato, a teor do processo administrativo fiscal nº 13032.206073/2024-63, no prazo de 30 (trinta) dias, contado a partir do décimo sexto dia posterior ao dia de publicação do presente edital, nos termos do art. 23 do Decreto nº 70.235/1972, com as alterações introduzidas pelas Leis nº 8.748/1993, n° 9.532/1997, nº 11.196/2005 e nº 11.941/2009, e dos art. 38, III, c, 1, e 43 da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal do Brasil nº 2.119, de 6 de dezembro de 2022, sob pena de declaração de inaptidão da sua inscrição no CNPJ. BRUNO DA ROCHA OSÓRIO SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 10ª REGIÃO FISCAL DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SANTA MARIA EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2024 - UASG 170183 Número do Contrato: 1/2022. Nº Processo: 11060.721026/2022-11. Contratante: DELEGACIA DA RFB EM SANTA MARIA. Contratado: 10.639.199/0001-56 - LFN COMERCIO E SERVICOS LTDA. Objeto: Sub-rogação do contrato da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Santa Maria/RS para a Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil da 10ª Região Fiscal, UG 170177, com efeitos a partir de 01/04/2024.. Vigência: 01/04/2022 a 01/04/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 46.800,00. Data de Assinatura: 26/03/2024. (COMPRASNET 4.0 - 26/03/2024). EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2024 - UASG 170183 Número do Contrato: 12/2023. Nº Processo: 11060.726627/2023-09. Contratante: DELEGACIA DA RFB EM SANTA MARIA. Contratado: 10.314.494/0001-32 - PIRES E MACHADO SEGURANCA LTDA. Objeto: Sub-rogação do contrato da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Santa Maria/RS para a Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil da 10ª Região Fiscal, UG 170177, com efeitos a partir de 01/04/2024.. Vigência: 01/01/2024 a 01/01/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 905.979,36. Data de Assinatura: 28/03/2024. (COMPRASNET 4.0 - 28/03/2024). EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2024 - UASG 170183 Número do Contrato: 7/2023. Nº Processo: 11060.721904/2023-89. Contratante: DELEGACIA DA RFB EM SANTA MARIA. Contratado: 08.202.514/0001-31 - SULPORT GESTAO EM SERVICOS LTDA. Objeto: Sub-rogação do contrato da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Santa Maria/RS para a Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil da 10ª Região Fiscal, UG 170177, com efeitos a partir de 01/04/2024.. Vigência: 01/06/2023 a 01/06/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 564.729,14. Data de Assinatura: 28/03/2024. (COMPRASNET 4.0 - 28/03/2024). EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 2/2024 - UASG 170183 Número do Contrato: 9/2021. Nº Processo: 11060.722977/2021-26. Contratante: DELEGACIA DA RFB EM SANTA MARIA. Contratado: 28.186.370/0001-84 - STUQUI - ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA. Objeto: Sub-rogação do contrato da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Santa Maria/RS para a Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil da 10ª Região Fiscal, UG 170177, com efeitos a partir de 01/04/2024.. Vigência: 18/08/2021 a 18/08/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 486.523,67. Data de Assinatura: 28/03/2024. (COMPRASNET 4.0 - 28/03/2024). EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 5/2024 - UASG 170183 Número do Contrato: 1/2021. Nº Processo: 11060.721398/2020-85. Contratante: DELEGACIA DA RFB EM SANTA MARIA. Contratado: 00.870.180/0001-62 - DE MARTINI ASSOCIADOS LTDA. Objeto: Sub-rogação do contrato da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Santa Maria/RS para a Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil da 10ª Região Fiscal, UG 170177, com efeitos a partir de 01/04/2024.. Vigência: 11/01/2021 a 11/07/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 8.992.547,33. Data de Assinatura: 26/03/2024. (COMPRASNET 4.0 - 26/03/2024). SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL SUBSECRETARIA DE ASSUNTOS CORPORATIVOS COORDENAÇÃO-GERAL DE DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2024 - UASG 170007 Número do Contrato: 3/2022. Nº Processo: 17944.100057/2022-74. Dispensa. Nº 6/2022. Contratante: SUBSECRETARIA DE ASSUNTOS CORPORATIVOS- SUCOP. Contratado: 33.683.111/0001-07 - SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO). Objeto: O presente termo aditivo tem por objeto a prorrogação da vigência contratual por mais 24 (vinte e quatro) meses, contados de 16/04/2024 a 15/04/2026.. Vigência: 16/04/2024 a 15/04/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 382.767.191,78. Data de Assinatura: 09/04/2024. (COMPRASNET 4.0 - 09/04/2024).