DOU 22/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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ENGTEC FUNDACOES E CONSTRUCOES CIVIS LTDA 14185.004960/2024-18 ND 20.299.695-6 . ESPETINHOS GRILL LTDA 14152.036664/2024-63 AI 22.719.412-8 . FABIANO FERREIRA DE CASTRO CONFECCOES 14152.029464/2024-54 AI 22.712.212-7 . FABIANO FERREIRA DE CASTRO CONFECCOES 14152.029467/2024-98 AI 22.712.215-1 . FABIANO FERREIRA DE CASTRO CONFECCOES 14152.029468/2024-32 AI 22.712.216-0 . FABIANO FERREIRA DE CASTRO CONFECCOES 14152.029469/2024-87 AI 22.712.217-8 . FABIANO FERREIRA DE CASTRO CONFECCOES 14152.029473/2024-45 AI 22.712.221-6 . FABIANO FERREIRA DE CASTRO CONFECCOES 14152.029474/2024-90 AI 22.712.222-4 . FAMOM CONSTRUCAO, SANEAMENTO E SERVICOS LT DA 14185.004376/2024-62 ND 20.299.038-9 . GLORIA MARIA COSER CONFECCOES 14185.004967/2024-30 ND 20.299.702-2 . HAMBURGUERIA BLENG LTDA 14152.030311/2024-50 AI 22.713.059-6 . HAMBURGUERIA BLENG LTDA 14152.030513/2024-00 AI 22.713.261-1 . HORIZONTE CONSTRUTORA LTDA 14185.002498/2024-14 ND 20.296.924-0 . JMRB COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA 14152.022662/2024-97 AI 22.705.410-5 . KEILA SILHETES BATISTA 14152.037815/2024-09 AI 22.720.563-4 . KEILA SILHETES BATISTA 14152.037818/2024-34 AI 22.720.566-9 . KEILA SILHETES BATISTA 14152.037821/2024-58 AI 22.720.569-3 . KEILA SILHETES BATISTA 14152.037843/2024-18 AI 22.720.591-0 . LA CAFE COMERCIO LTDA 14152.033389/2024-26 AI 22.716.137-8 . LOGISTICA E TRANSPORTE FIOROT LTDA. 14152.034659/2024-16 AI 22.717.407-1 . LOGISTICA E TRANSPORTE FIOROT LTDA. 14152.034662/2024-30 AI 22.717.410-1 . LOGISTICA E TRANSPORTE FIOROT LTDA. 14152.034675/2024-17 AI 22.717.423-2 . LOGISTICA E TRANSPORTE FIOROT LTDA. 14152.034676/2024-53 AI 22.717.424-1 . LOGISTICA E TRANSPORTE FIOROT LTDA. 14152.034677/2024-06 AI 22.717.425-9 . LOGISTICA E TRANSPORTE FIOROT LTDA. 14152.034680/2024-11 AI 22.717.428-3 . LOGISTICA E TRANSPORTE FIOROT LTDA. 14152.034691/2024-00 AI 22.717.439-9 . LOGISTICA E TRANSPORTE FIOROT LTDA. 14185.004479/2024-22 ND 20.299.154-7 . M C M ELETRICA LTDA 14152.034123/2024-09 AI 22.716.871-2 . M C M ELETRICA LTDA 14152.034124/2024-45 AI 22.716.872-1 . M C M ELETRICA LTDA 14152.034125/2024-90 AI 22.716.873-9 . M C M ELETRICA LTDA 14185.004699/2024-56 ND 20.299.405-8 . MARCOS ANTONIO ENDLICH 14152.005953/2024-11 AI 22.688.701-4 . MARCOS ANTONIO ENDLICH 14152.005954/2024-65 AI 22.688.702-2 . MARCOS ANTONIO ENDLICH 14152.005958/2024-43 AI 22.688.706-5 . MARECHAL ASFALTOS E PREMOLDADOS LTDA 14152.026328/2024-11 AI 22.709.076-4 . MARECHAL ASFALTOS E PREMOLDADOS LTDA 14152.026330/2024-81 AI 22.709.078-1 . MARECHAL ASFALTOS E PREMOLDADOS LTDA 14152.026345/2024-40 AI 22.709.093-4 . MARECHAL ASFALTOS E PREMOLDADOS LTDA 14152.026346/2024-94 AI 22.709.094-2 . MARECHAL ASFALTOS E PREMOLDADOS LTDA 14185.003591/2024-46 ND 20.298.129-1 . MELLER EQUIPAMENTOS E TECNOLOGIA INDUSTRIA E COMERCIO L 14152.036048/2024-11 AI 22.718.796-2 . QUEZIA RUBIA DE SOUSA 14185.003550/2024-50 ND 20.298.083-9 . REBOQUE JOTADAN LTDA 14152.031166/2024-24 AI 22.713.914-3 . REBOQUE JOTADAN LTDA 14152.031170/2024-92 AI 22.713.918-6 . REBOQUE JOTADAN LTDA 14185.004308/2024-01 ND 20.298.957-7 . RS MANAGEMENT LTDA 14185.004633/2024-66 ND 20.299.332-9 . SOLES ENGENHARIA E ENERGIA LTDA 14152.021925/2024-41 AI 22.704.673-1 . SOLES ENGENHARIA E ENERGIA LTDA 14152.021926/2024-95 AI 22.704.674-9 . SOLES ENGENHARIA E ENERGIA LTDA 14152.021927/2024-30 AI 22.704.675-7 . SOLES ENGENHARIA E ENERGIA LTDA 14152.021930/2024-53 AI 22.704.678-1 . SOLES ENGENHARIA E ENERGIA LTDA 14185.003058/2024-84 ND 20.297.537-1 . SUPRIKOPY COPIADORA E SERVICOS LTDA 14185.004751/2024-74 ND 20.299.460-1 . TRANSPILAR TRANSPORTES LTDA 14152.034009/2024-71 AI 22.716.757-1 . TRANSPILAR TRANSPORTES LTDA 14152.034011/2024-40 AI 22.716.759-7 . TRANSPILAR TRANSPORTES LTDA 14152.034015/2024-28 AI 22.716.763-5 . TRANSPILAR TRANSPORTES LTDA 14152.034020/2024-31 AI 22.716.768-6 . TRANSPILAR TRANSPORTES LTDA 14152.034021/2024-85 AI 22.716.769-4 . TRANSPILAR TRANSPORTES LTDA 14185.004679/2024-85 ND 20.299.382-5 . VIA PETREA GRANITOS E MARMORES LTDA 14152.005964/2024-09 AI 22.688.712-0 . VIA PETREA GRANITOS E MARMORES LTDA 14152.005968/2024-89 AI 22.688.716-2 . VIA PETREA GRANITOS E MARMORES LTDA 14152.005969/2024-23 AI 22.688.717-1 . VIA PETREA GRANITOS E MARMORES LTDA 14152.005970/2024-58 AI 22.688.718-9 . VIA PETREA GRANITOS E MARMORES LTDA 14152.005971/2024-01 AI 22.688.719-7 . VIA PETREA GRANITOS E MARMORES LTDA 14152.005972/2024-47 AI 22.688.720-1 . VIA PETREA GRANITOS E MARMORES LTDA 14152.005973/2024-91 AI 22.688.721-9 . VILA DO ACAI JARDIM CAMBURI II LTDA 14152.037796/2024-11 AI 22.720.544-8 . VILA DO ACAI JARDIM CAMBURI II LTDA 14152.037813/2024-10 AI 22.720.561-8 RODRIGO ANTONIO EWERTON DE SANT ANNA Chefe da Seção de Multas e Recursos - SRTE/ES EDITAL DE DECISÃO S2597R DE 18 DE ABRIL DE 2024 A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://ep r o c e s s o . s i t . t r a b a l h o . g o v . b r / At e n d i m e n t o . . E M P R EG A D O R P R O C ES S O DOCUMENTO V A LO R ( R $ ) . AMF ENGENHARIA E SERVICOS LT DA 14152.096818/2023-95 AI 22.563.429-5 2.080,90 . MOTA ACESSORIOS LTDA 14152.044836/2023-91 AI 22.511.451-8 15.842,62 . MOTA ACESSORIOS LTDA 14152.195480/2022-72 AI 22.450.522-0 1.654,26 . PATRICK DE SOUZA SILVERIO 14663814778 14152.015592/2024-11 AI 22.698.340-4 4.962,78