DOU 22/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024042200134 134 Nº 77, segunda-feira, 22 de abril de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 . FEITOSA E CAMPOS COM. DE LATICINIOS LTDA 14152.183604/2023-58 AI 22.650.215-5 1.654,26 . FEITOSA E CAMPOS COM. DE LATICINIOS LTDA 14152.183758/2023-40 AI 22.650.369-1 1.274,37 . JOAO MARCOS PEREIRA VIEIRA 14185.028238/2021-26 ND 20.215.399-1 41.956,07 . JOSE DOS SANTOS JUNIOR LOCACOES E TRANSPORTES 14185.023602/2023-23 ND 20.286.595-9 5.312,19 . RENATO MONTEIRO GARCEZ 14152.210999/2022-98 AI 22.466.041-1 6.203,46 JOSE FONTES FELIX Chefe da Seção de Multas e Recursos Ministério dos Transportes AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 13019/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 16 (dezesseis). BRASÍLIA, 15 de abril de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 26.727.260/0001-57, QIA1I39, FRMEV00841822024, 606-82; QIA1I39, FRMEV00848282024, 606-82; 12.483.242/0001-62, RUY3H64, FRMEV00872802024, 606-82; RUM4E95, FRMEV00875132024, 606-82; 12.388.403/0001-39, RHM9H44, FRMEV00898552024, 606-82; 15.688.012/0001-28, BSZ8F38, FRMEV00898362024, 606-82; 52.452.141/0003-00, PBV9051, FRMEV00901372024, 606-82; 44.606.739/0001-17, BSZ2F34, FRMEV00901852024, 606-82; 76.299.270/0001-07, BDB2C68, FRMEV00902292024, 606-82; 11.386.085/0001-04, AYQ2D53, FRMEV00903862024, 606-82; .927.919-*, RLC5I63, FRMEV00915232024, 606-82; 20.474.877/0001-21, IRV5723, FRMEV00917012024, 606-82; JBT8A66, FRMEV00924142024, 606-82; .778.768-, MBD1676, FRMEV00918452024, 606-82; 18.941.657/0001-19, JBP7C82, FRMEV00919342024, 606-82; 36.244.932/0001-27, BDO3G45, FRMEV00922622024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 13075/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 22 (vinte e dois). BRASÍLIA, 15 de abril de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 07.027.269/0001-00, IZY4F99, FRMEP00110782024, 683-11; 56.764.822/0022- 28, GBA0G36, FRMEP00113282024, 683-12; 08.192.353/0001-42, PCZ8E03, FRMEP00114402024, 683-11; 87.339.016/0001-01, jcc0f63, FRMEP00115412024, 683-12; 10.948.789/0001-60, RYS9A16, FRMEP00115982024, 683-11; QJG5440, FRMEP00116632024, 683-13; 14.170.628/0001-40, RYE9B98, FRMEP00116012024, 683-12; 34.793.266/0001-50, RXM2B32, FRMEP00116082024, 683-11; 12.520.855/0001-22, RHZ9F87, FRMEP00116822024, 683-12; 03.320.146/0001-02, RIH4E05, FRMEP00117462024, 683-11; RXP4H34, FRMEP00117552024, 683-12; 75.765.131/0001-69, BDW5I81, FRMEP00118262024, 683-12; 03.336.603/0001-57, HBZ1A34, FRMEP00118502024, 683-13; 04.733.767/0001-80, NUC3B94, FRMEP00118532024, 683-12; 75.553.115/0007-06, RLF5I95, FRMEP00117122024, 683-12; 10.731.078/0001-30, NRZ1832, FRMEP00113152024, 683-12; 12.958.465/0001-39, RTQ6B33, FRMEP00114472024, 683-12; 35.714.502/0001-69, OLA3A62, FRMEP00115672024, 683-12; 11.972.381/0001-97, AWH8J89, FRMEP00120002024, 683-12; 29.303.777/0001-07, EYZ1D19, FRMEP00114302024, 683-12; 00.472.355/0001-83, ELQ1686, FRMEP00104982024, 683-13; .268.250-, AJZ0A11, FRMEP00103012024, 683-13. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 13077/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de abril de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 07.526.557/0011-81, RXK6I88, EPSMA00172002024, 683-13; .701.988-*, OAS3J59, EPSMA00173852024, 683-12; 17.469.701/0066-12, FFR2B69, EPSMA00175232024, 683-12; GDS2C45, EPSMA00184272024, 683-12; 07.526.557/0049-54, RNT5B99, EPSMA00178002024, 683-12; STC4F79, EPSMA00178602024, 683-12; 13.029.365/0001-90, KUZ9A17, EPSMA00180502024, 683-11; 17.469.701/0224-99, SFT4I59, EPSMA00180572024, 683-12; 03.415.222/0074-19, JAV4A18, EPSMA00185512024, 683-12; 17.469.701/0016-53, QRH7B56, EPSMA00190122024, 683-13; 08.801.159/0001-17, OYK0301, EPSMA00174612024, 683-13; 07.526.557/0068-17, RBD9E89, EPSMA00187942024, 683-12; 17.469.701/0260-52, SUM1B37, EPSMA00188402024, 683- 12; OXE4778, EPSMA00190412024, 683-12; GCV2E48, EPSMA00190622024, 683-12; FUZ9546, EPSMA00191852024, 683-12; 33.390.170/0013-12, QUN2200, EPSMA00166332024, 683-12; RVC2J75, EPSMA00171792024, 683-12; 47.967.816/0001-52, AWB0D92, EPSMA00181132024, 683-13; .110.507-, MGD9757, EPSMA00181982024, 683-13. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 13079/2024/WEB/CMT A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 2 (dois). BRASÍLIA, 15 de abril de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 33.628.850/0001-98, MPZ1421, EPSMA00174502024, 688-20; 07.931.818/0001- 77, BET8E66, EPSMA00177022024, 689-00. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 13080/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de abril de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 76.630.573/0002-41, JAZ1H62, EPSMA00172932024, 683-12; IYT8743, EPSMA00175322024, 683-12; MLX2A88, EPSMA00176892024, 683-12; RHC0E32, EPSMA00181232024, 683-12; 01.974.974/0001-39, RDZ6D64, EPSMA00179882024, 683-11; 09.257.558/0001-21, ISS5630, EPSMA00180472024, 683-11; JAU7F18, EPSMA00182082024, 683-13; 90.657.289/0001-09, JCF5D42, EPSMA00180622024, 683-12; 33.810.293/0001-21, RAF3147, EPSMA00181652024, 683-12; 75.904.383/0070-53, RQO5H89, EPSMA00182802024, 683-12; 77.890.846/0023-84, SEQ4B70, EPSMA00183922024, 683-12; 07.144.671/0001-75, PPI5D19, EPSMA00189842024, 683-12; 08.628.629/0012-45, DQG8601, EPSMA00181332024, 683-12; 07.272.709/0001-95, RNV8D78, EPSMA00183682024, 683-13; 39.815.253/0003-10, SFT2D99, EPSMA00172162024, 683-12; .468.460-, JDK1B12, EPSMA00173782024, 683- 12; 06.315.338/0015-14, JAI5F40, EPSMA00185042024, 683-12; 90.657.289/0112-24, IVD5721, EPSMA00168152024, 683-12; 33.039.223/0006-26, QIL1590, EPSMA00190172024, 683-12; PUU7725, EPSMA00157682024, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - G EAU T / S U D EG / A N T T