DOU 22/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05292024042200066 66 Nº 77, segunda-feira, 22 de abril de 2024 ISSN 1677-7050 Seção 2 PORTARIA Nº 1.081, DE 19 DE ABRIL DE 2024 A SECRETÁRIA-EXECUTIVA DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo inciso I do art. 2º da Portaria Normativa nº 600, de 14 de fevereiro de 2023, em cumprimento à decisão proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 1037582-65.2022.4.01.3400 e considerando o Parecer de Força Executória n. 01061/2023/CORESPNG/PRU1R/PGU/AGU, o Edital de Concurso nº 4, de 18 de julho de 2023 e o Parecer n. 00059/2024/CONJUR-CGU/CGU/AGU, resolve: Art. 1° Nomear, por decisão judicial, para o Quadro de Pessoal da Controladoria Geral da União, instituído pelo art. 1° do Decreto n° 4.321, de 05 de agosto de 2002, o candidato MARCELO LUCENA DE ALBUQUERQUE ROMEIRO, com fundamento no inciso I do art. 9° e art. 10, ambos da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para exercer o cargo de Auditor Federal de Finanças e Controle, Classe A, Padrão I, da Carreira de Finanças e Controle, criada pelo Decreto-Lei nº 2.346, de 23 de julho de 1987, com alteração de denominação promovida pela Lei nº 13.327, de 29 de julho de 2016. Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. EVELINE MARTINS BRITO PORTARIA N° 1.089, DE 19 DE ABRIL DE 2024 O SECRETÁRIO-EXECUTIVO ADJUNTO DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo art. 2.º da Portaria SE/CGU n.º 364, de 14 de fevereiro de 2023, o disposto no Decreto n.º 11.330, de 1.º de Janeiro de 2023, alterado pelos Decretos n.º 11.824, de 12 de Dezembro de 2023, e 11.951, de 18 de março de 2024, bem como no art. 38 da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e o que consta no Processo n.º 00190.102229/2023-92, resolve: DESIGNAR HENRIQUE FERNANDES NASCIMENTO para substituir, no período de 15 a 19 de abril de 2024, a Diretora, código FCE 1.15, da Diretoria de Estudos e Desenvolvimento da Integridade Pública da Secretaria de Integridade Pública da Controladoria-Geral da União, ficando convalidados os atos praticados pelo servidor no exercício da substituição, a contar de 15 de abril de 2024 até a data de publicação desta portaria. CLAUDIO TORQUATO DA SILVA PORTARIA N° 1.111, DE 19 DE ABRIL DE 2024 O SECRETÁRIO-EXECUTIVO ADJUNTO DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo art. 2.º da Portaria SE/CGU n.º 364, de 14 de fevereiro de 2023, o disposto no Decreto n.º 11.330, de 1.º de Janeiro de 2023, alterado pelos Decretos n.º 11.824, de 12 de Dezembro de 2023, e 11.951, de 18 de março de 2024, bem como no art. 38 da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e o que consta no Processo n.º 00190.106971/2020-24, resolve: DESIGNAR FELLIPE VIANA DE ARAÚJO para substituir, no período de 15 a 16 de abril de 2024, a Diretora, código FCE 1.15, da Diretoria de Auditoria de Estatais da Secretaria Federal de Controle Interno da Controladoria-Geral da União, ficando convalidados os atos praticados pelo servidor no exercício da substituição, a contar de 15 de abril de 2024 até a data de publicação desta portaria. CLAUDIO TORQUATO DA SILVA PORTARIA N° 1.112, DE 19 DE ABRIL DE 2024 O SECRETÁRIO-EXECUTIVO ADJUNTO DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo art. 2.º da Portaria SE/CGU n.º 364, de 14 de fevereiro de 2023, o disposto no Decreto n.º 11.330, de 1.º de Janeiro de 2023, alterado pelos Decretos n.º 11.824, de 12 de Dezembro de 2023, e 11.951, de 18 de março de 2024, bem como no art. 38 da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e o que consta no Processo n.º 00190.110362/2023-12, resolve: DESIGNAR NILSON NOGUEIRA DE ANDRADE, para substituir, no período de 15 a 19 de abril de 2024, o Coordenador-Geral, código FCE 1.13, da Coordenação-Geral de Auditoria de Estatais dos Setores Financeiro e de Desenvolvimento da Diretoria de Auditoria de Estatais da Secretaria Federal de Controle Interno da Controladoria-Geral da União, ficando convalidados os atos praticados pelo servidor no exercício da substituição, a contar de 15 de abril de 2024 até a data de publicação desta portaria. CLAUDIO TORQUATO DA SILVA PORTARIA N° 1.138, DE 19 DE ABRIL DE 2024 O SECRETÁRIO-EXECUTIVO ADJUNTO DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo art. 2.º da Portaria SE/CGU n.º 364, de 14 de fevereiro de 2023, o disposto no Decreto n.º 11.330, de 1.º de Janeiro de 2023, alterado pelos Decretos n.º 11.824, de 12 de Dezembro de 2023, e 11.951, de 18 de março de 2024, bem como no art. 38 da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e o que consta no Processo n.º 00190.101873/2024-24, resolve: DISPENSAR FERNANDO FIGUEIREDO LOWANDE do encargo de substituto do Chefe de Divisão, código FCE 1.07, da Divisão VI da Diretoria de Auditoria de Previdência e Benefícios da Secretaria Federal de Controle Interno da Controladoria-Geral da União. CLAUDIO TORQUATO DA SILVA PORTARIA N° 1.139, DE 19 DE ABRIL DE 2024 O SECRETÁRIO-EXECUTIVO ADJUNTO DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo art. 2.º da Portaria SE/CGU n.º 364, de 14 de fevereiro de 2023, o disposto no Decreto n.º 11.330, de 1.º de Janeiro de 2023, alterado pelos Decretos n.º 11.824, de 12 de Dezembro de 2023, e 11.951, de 18 de março de 2024, bem como no art. 38 da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e o que consta no Processo n.º 00190.101873/2024-24, resolve: DESIGNAR VICTOR LEANDRO FREITAS DE JESUS, para substituir o Chefe de Divisão, código FCE 1.07, da Divisão VI da Diretoria de Auditoria de Previdência e Benefícios da Secretaria Federal de Controle Interno da Controladoria-Geral da União, em seus afastamentos e impedimentos legais ou regulamentares. CLAUDIO TORQUATO DA SILVA Conselho Nacional do Ministério Público PORTARIA CNMP-PRESI N° 140, DE 18 DE ABRIL DE 2024 O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso das atribuições conferidas pelo art. 12 do Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público, tendo em vista o disposto no art. 1º, V, §§ 3º a 5º, da Portaria CNMP-PRESI nº 70, de 27 de março de 2014, e considerando o que consta do Processo Administrativo nº 19.00.4003.0001664/2024-86, resolve: Art. 1° Instituir, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, no âmbito da Estratégia Nacional de Segurança Pública - ENASP, Grupo de Trabalho com o objetivo de realizar estudos e apresentar proposta de regulamentação da persecução patrimonial criminal, bem como realizar outras sugestões tendentes a fomentar a eficácia da persecução penal, notadamente no enfrentamento de organizações criminosas. Art. 2º Integram o Grupo de Trabalho: I - Beatriz Lopez de Oliveira, Promotora de Justiça do Ministério Público do Estado de São Paulo - Coordenadora; II - Andréa Walmsley Soares Carneiro, Procuradora da República - Coordenadora Adjunta; III - Anne Karine Hugueney, Promotora de Justiça do Ministério Público de Mato Grosso; IV - Alessandra Moura Bastian da Cunha, Promotora de Justiça do Ministério Público do Rio Grande do Sul; V - Atalá Correia, Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios e Juiz Assessor de Apoio Interinstitucional do CNMP; VI - Daniel de Sá Rodrigues, Promotor de Justiça do Ministério Público de Minas Gerais; VII - Danilo Orlando Pugliesi, Promotor de Justiça do Ministério Público de São Paulo; VIII - Diego Belchior Ferreira Santana, Promotor de Justiça do Ministério Público do Pará; IX - Fernando Rocha de Andrade, Procurador da República; X - Hodir Flávio Guerra Leitão de Melo, Promotor de Justiça do Ministério Público de Pernambuco; XI - Janaina Bruel Marques, Promotora de Justiça do Ministério Público do Paraná; XII - Luciana Uller Marin, Promotora de Justiça do Ministério Público de Santa Catarina; XIII - Luiz Felipe Carvalho Silva, Promotor de Justiça Militar; XIV - Marcos Paulo De Souza Miranda, Promotor de Justiça do Ministério Público de Minas Gerais; XV - Mariano Paganini Lauria, Promotor de Justiça do Ministério Público do Rio Grande do Norte; XVI - Octavio Celso Gondim Paulo Neto, Promotor de Justiça do Ministério Público da Paraíba; XVII - Rita Tourinho, Promotora de Justiça do Ministério Público da Bahia; XVIII - Roberto D'Oliveira Vieira, Procurador da República; XIX - Tiago Mizael de Jesus Martins, Procurador da República; XX - Vitor Anhoque Cavalcanti, Promotor de Justiça do Ministério Público do Espírito Santo. § 1º O Presidente da ENASP poderá convidar outros membros do Ministério Público e representantes de órgãos e entidades públicas e privadas, para atuarem na condição de colaboradores do GT. § 2º Considerar-se-á instalado o GT na data em que ocorrer sua primeira reunião, a ser designada pelo Presidente da ENASP. § 3º O servidor Maurício Matias da Costa atuará como Secretário do GT. Art. 3º O GT elaborará, ao final do seu período de funcionamento, relatório circunstanciado das atividades realizadas e dos resultados alcançados, com o objetivo de propor boas práticas de atuação ao Ministério Público quanto ao objeto de sua criação. Art. 4º Os integrantes designados para o GT mencionado no art. 1º não terão direito à cumulação de acervo processual, procedimental ou administrativo previsto na Resolução CNMP nº 253, de 29 de novembro de 2022. Art. 5° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. PAULO GUSTAVO GONET BRANCO PORTARIA CNMP-PRESI N° 143, DE 17 DE ABRIL DE 2024 O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso das atribuições previstas no art. 12 do Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público, tendo em vista o disposto no art. 1º, §§ 3º e 5º, da Portaria CNMP- PRESI nº 70, de 27 de março de 2014, e considerando o que consta no Processo Administrativo nº 19.00.6620.0000027/2022-89, resolve: Art. 1º A Portaria CNMP-PRESI nº 235, de 28 de julho 2023, publicada no Diário Oficial da União, Seção 2, de 31 de julho de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 2° ............................................................ I - BERNARDO MORAIS CAVALCANTI, membro auxiliar da Presidência do CNMP e Coordenador do "MOVIMENTO NACIONAL EM DEFESA DOS DIREITOS DAS VÍTIMAS" II - JULIANA NUNES FELIX, Chefe de Gabinete da Secretaria Geral do CNMP e Coordenadora do "MOVIMENTO NACIONAL EM DEFESA DOS DIREITOS DAS VÍTIMAS" .........................................................................." (NR) Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. PAULO GUSTAVO GONET BRANCO PORTARIA CNMP-PRESI N° 145, DE 16 DE ABRIL DE 2024 O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 12, XX e §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público, e considerando o que consta do Procedimento Administrativo nº 19.00.2016.0003962/2022-55, resolve: Art. 1º Prorrogar a requisição da servidora ELAINE CRISTINA GONÇALVES DE OLIVEIRA, Técnica Administrativa do Ministério Público da União, para atuar junto ao Gabinete do Conselheiro Nacional do Ministério Público Rogério Magnus Varela Gonçalves, pelo período de 1 (um) ano, a contar de 8 de junho de 2024, com prejuízo de suas funções no órgão de origem. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. PAULO GUSTAVO GONET BRANCO PORTARIA CNMP-PRESI N° 148, DE 18 DE ABRIL DE 2024 O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso das atribuições previstas no art. 130-A, I, da Constituição Federal e no art. 12 do Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público, tendo em vista o disposto nos arts. 1º, §§ 3º e 5º, da Portaria CNMP-PRESI nº 70, de 27 de março de 2014, e 2º da Portaria CNMP-PRESI nº 86, de 16 de julho de 2019, considerando que, na 3ª Reunião Ordinária do CGC, realizada no dia 14 de dezembro de 2022, foi prorrogada a vigência do planejamento estratégico do CNMP para dezembro de 2024, bem como o que consta no Processo Administrativo nº 19.00.6220.0001921/2024-50, resolve: Art. 1º A Portaria CNMP-PRESI nº 25 de 22 de fevereiro de 2018, publicada no Diário Oficial da União, Seção 2, de 27 de fevereiro de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 4º............................................................................................ Parágrafo único. O Plenário deverá ser auxiliado nas atribuições mencionadas neste artigo pelos comitês de governança instituídos no âmbito do Sistema de Governança Institucional do CNMP." (NR) "Art. 25. A missão, a visão, os valores e os objetivos estratégicos do PE- CNMP, editado em 2017, com vigência prevista de 1º de janeiro de 2018 a 31 de dezembro de 2024, são os representados graficamente no mapa constante do Anexo I desta Portaria. ......................................................................................................." (NR) Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. PAULO GUSTAVO GONET BRANCO PORTARIA CNMP-PRESI N° 151, DE 17 DE ABRIL DE 2024 O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 12, XX e §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público, e considerando o que consta do Procedimento Administrativo nº 19.00.4009.0001774/2023-36, resolve: Art. 1º Prorrogar, a contar de 10 de maio de 2024, a requisição da servidora KERRYA HYORRANA DE BRITO PINHEIRO, Técnica Administrativa do Ministério Público da União/Administração, para atuar junto à Comissão de Planejamento Estratégico, pelo período de 1 (um) ano, com ônus para a origem quanto aos vencimentos e às vantagens do cargo efetivo. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. PAULO GUSTAVO GONET BRANCO