DOU 22/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1º de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 2.191, de 27 de junho de 2023, publicada no DOU, de 28 de junho de 2023, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve: Art. 1º Autorizar o empenho e o repasse de recursos ao Município de Santa Tereza - RS, no valor de R$ 441.199,41 (quatrocentos e quarenta e um mil cento e noventa e nove reais e quarenta e um centavos), para a execução de ações de resposta, conforme processo n. 59052.019805/2024-40. Art. 2º Os recursos financeiros serão empenhados a título de Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, observando a classificação orçamentária: PT: 06.182.2318.22BO.6500; GND: 3.3.40.41; Fonte: 3000; UG: 530012. Art. 3º Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o prazo de execução será de 180 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU). Art. 4º A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está vinculada exclusivamente à execução das ações especificadas no art. 1º desta Portaria. Art. 5º O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de 30 dias a partir do término da vigência, nos termos do art. 32 do Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023. Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. WOLNEI WOLFF BARREIROS AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO DIRETORIA COLEGIADA ÁREA DE REGULAÇÃO DE USOS SUPERINTENDÊNCIA DE REGULAÇÃO DE USOS DE RECURSOS H Í D R I CO S ATOS DE 17 DE ABRIL DE 2024 O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE REGULAÇÃO DE USOS DE RECURSOS HÍDRICOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO - ANA, torna público que, no exercício da competência delegada pelo art. 3º, inciso I, da Resolução ANA nº 26, de 8/5/2020, nos termos do art. 12, V, da Lei nº 9.984, de 17/7/2000, com fundamento nas Resoluções ANA nº 1.938 e 1.939, de 30/10/2017, resolveu emitir as outorgas de direito de uso de recursos hídricos a: Nº 836 - ANGELO FELIPE ROYER, rio Maranhão, município de Padre Bernardo/GO, irrigação. Nº 837 - JOAO GERALDO GOMES DE ALMEIDA, rio Jequitinhonha, município de Jequitinhonha/MG, irrigação. Nº 838 - ADEMIR GARCIA ZUCONI, rio São Francisco, município de Três Marias/MG, irrigação. Nº 839 - ADEMIR GARCIA ZUCONI, UHE Três Marias, município de Três Marias/MG, irrigação. Nº 840 - JONAIR DE SÁ BARROS, rio São Francisco, município de Petrolândia/PE, irrigação. Nº 841 - MARIA TERESA JUNQUEIRA RODAS, rio Moji-Guaçu, município de Santa Rita do Passa Quatro/SP, irrigação. Nº 842 - MANOEL DE JESUS ALVES, rio Jequitinhonha, município de Itinga/MG, irrigação. Nº 843 - SIDNEIA MENEZES DOS SANTOS, rio São Francisco, município de Santa Maria da Boa Vista/PE, irrigação. Nº 844 - POLYANA MENDES MORAIS, rio Grande, município de Lavras/MG, irrigação. Nº 845 - DENAEL COELHO DA SILVA; DERIEL COELHO SILVA; DENILA COELHO DA SILVA, rio São Francisco, município de Casa Nova/BA, irrigação. Nº 846 - ONOFRE HIPOLITO DE ARAUJO JUNIOR, rio São Francisco, município de Curaçá/BA, irrigação. Nº 847 - CARLOS ADRIANO UTINETI, rio Moji-Guaçu, município de Descalvado/SP, irrigação. Nº 848 - GERALDO CANELA, rio Moji-Guaçu, município de Leme/SP, irrigação. Nº 849 - JENEM REPRESENTAÇÕES E COBRANÇAS LTDA; VALCIR ANTONIO DA SILVA E ALINE COLAVOLPE SILVA, rio São Francisco, município de Itacarambi/MG, irrigação. Nº 850 - BENEDITO CATANI DE PAULA, rio Pardo, município de Mococa/SP, irrigação. Nº 851 - ROBERTO CARLOS BARBOSA, rio Maicimirim, município de Humaitá/AM, irrigação. Nº 852 - LUIZ LUZIEL ROSADO PEREIRA, rio Piancó, município de Pombal/PB, irrigação. Nº 853 - MARILENE DINIZ BARBOSA, rio São Francisco, município de Juazeiro/BA, irrigação. Nº 854 - ISAAC COVRE, rio São Francisco, município de Várzea Grande/MT, irrigação. Nº 855 - PORTO CENTRAL COMPLEXO INDUSTRIAL PORTUARIO S/A, rio Itabapoana, município de Mimoso do Sul/ES, indústria. Nº 856 - MARTINS LOPES PARTICIPAÇÃO E EMPREENDIMENTOS LTDA, rio São Francisco, município de Várzea Grande/MT, irrigação. O inteiro teor das Outorgas, bem como as demais informações pertinentes está disponível no site www.gov.br/ana. PATRICK THOMAS ATOS DE 17 DE ABRIL DE 2024 O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DE USOS DE RECURSOS HÍDRICOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO - ANA, no exercício da competência delegada pelo art. 3°, inciso I, da Resolução ANA no 26, de 8/5/2020, torna público que o DIRETOR FILIPE DE MELLO SAMPAIO CUNHA, nos termos do art. 12, inciso V, da Lei nº 9.984, de 17/7/2000, com fundamento na Resolução ANA nº 1.938, de 30/10/2017, resolveu emitir as outorgas de direito de usos de recursos hídricos a: Nº 863 - RODOVALDO MAIA JORGE, UHE Volta Grande, Município de Miguelópolis/SP, irrigação. Nº 864 - CONSTRUTORA CELI LTDA, rio Sergipe, Município de Barra dos Coqueiros/SE, esgotamento sanitário. Nº 865 - CARLOS PEREIRA DE REZENDE, rio Paranã, Município de São Domingos/GO, irrigação. Nº 870 - ÁGUAS DO SERTAO S/A, rio São Francisco, Município de PENEDO/AL, esgotamento sanitário. Nº 871 - GILMAR ALMEIDA CARDOSO, rio São Francisco, Município de SÍTIO DO MATO/BA, irrigação. Nº 872 - MANUEL CELESTINO DE OLIVEIRA, LIANA CARON DE OLIVEIRA, ADRIANO CARON DE OLIVEIRA, MARIANNE CARON DE OLIVEIRA e LUCIANO CARON DE OLIVEIRA, rio Pardo, Município de Cândido Sales /BA, irrigação. Nº 873 - PAULO DONIZETI ZAMARIOLI, UHE Jurumirim, Município de Itaí/SP, irrigação. Nº 874 - RICARDO DE BARROS SAAD, rio Itaguari, Município de Cocos/BA, irrigação. Nº 875 - RICARDO DE BARROS SAAD, rio Itaguari, Município de Cocos/BA, irrigação. O inteiro teor das Outorgas, bem como as demais informações pertinentes estão disponíveis no site www.gov.br/ana. MARCO J. M. NEVES ATOS DE 17 DE ABRIL DE 2024 O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DE USOS DE RECURSOS HÍDRICOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO - ANA, no exercício da competência delegada pelo art. 3°, inciso I, da Resolução ANA no 26, de 8/5/2020, torna público que o DIRETOR FILIPE DE MELLO SAMPAIO CUNHA, nos termos do art. 12, inciso V, da Lei nº 9.984, de 17/7/2000, com fundamento na Resolução ANA nº 1.938, de 30/10/2017, resolveu emitir as outorgas preventivas de uso de recursos hídricos à: Nº 866 - SANTA COLOMBA AGROPECUARIA S.A, rio Itaguari, Município de Cocos/BA, irrigação. Nº 867 - SANTA COLOMBA AGROPECUARIA S.A, rio Itaguari, Município de Cocos/BA, irrigação. Nº 868 - SANTA COLOMBA AGROPECUARIA S.A, rio Itaguari, Município de Cocos/BA, irrigação. Nº 869 - SANTA COLOMBA AGROPECUARIA S.A, rio Itaguari, Município de Cocos/BA, irrigação. O inteiro teor das Outorgas, bem como as demais informações pertinentes estão disponíveis no site www.gov.br/ana. MARCO J. M. NEVES ATOS DE 17 DE ABRIL DE 2024 O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE REGULAÇÃO DE USOS DE RECURSOS HÍDRICOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO - ANA, torna público que, no exercício da competência delegada pelo art. 3º, inciso I, da Resolução ANA nº 26, de 8/5/2020, nos termos do art. 12, V, da Lei nº 9.984, de 17/7/2000, com fundamento na Resolução ANA nº 1.938, de 30/10/2017, resolveu: Nº 857 - Revogar, a contar de 08 de abril de 2024, a outorga emitida a MARIO CELSO ROCHA GOMES, por meio da Resolução ANA nº 492, de 27 de março de 2014, publicada no DOU em 31 de março de 2014, seção 1, página 88, por motivo de desistência do usuário. Nº 858 - Revogar, a contar de 10 de abril de 2024, a outorga emitida a ESTEVAM DA S I LV A PEREIRA, por meio da Outorga ANA nº 455, de 1º de abril de 2019, publicada no DOU em 5 de abril de 2019, seção 1, página 43, por motivo de desistência do usuário. Nº 859 - Revogar, a contar de 11 de abril de 2024, a outorga emitida a JEAN CARLOS DE SOUZA, por meio da Outorga ANA nº 467, de 1º de abril de 2019, publicada no DOU em 05 de abril de 2019, seção 1, página 43, por motivo de desistência do usuário. Nº 860 - Revogar, a contar de 10 de abril de 2024, a outorga emitida a NEXA RECURSOS MINERAIS S.A., por meio da Outorga ANA nº 241, de 23 de fevereiro de 2021, publicada no DOU em 25 de fevereiro de 2021, seção 1, página 17, por motivo de desistência do usuário. Nº 861 - Revogar, a contar de 10 de abril de 2024, a outorga emitida a NEXA RECURSOS MINERAIS S.A., por meio da Outorga ANA nº 242, de 23 de fevereiro de 2021, publicada no DOU em 25 de fevereiro de 2021, seção 1, página 17, por motivo de desistência do usuário. Nº 862 - Revogar, a contar de 15 de abril de 2024, a outorga emitida a JOSE MANOEL DE SOUZA, por meio da Outorga ANA nº 439, de 1º de abril de 2019, publicada no DOU em 05 de abril de 2019, seção 1, página 43, por motivo de desistência do usuário. O inteiro teor das Revogações de Outorgas, bem como as demais informações pertinentes estão disponíveis no site www.gov.br/ana. PATRICK THOMAS Ministério da Justiça e Segurança Pública GABINETE DO MINISTRO PORTARIA MJSP Nº 661, DE 19 DE ABRIL DE 2024 Dispõe sobre o emprego da Força Nacional de Segurança Pública em apoio ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, no Estado do Acre. O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em vista a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, o Decreto nº 5.289, de 29 de novembro de 2004, a Portaria MJ nº 3.383, de 24 de outubro de 2013, e o contido no Processo Administrativo nº 08001.001088/2024-64, resolve: Art. 1º Autorizar o emprego da Força Nacional de Segurança Pública em apoio ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, nos eventos relacionados à segurança do Concurso Público Nacional Unificado, no Município de Cruzeiro do Sul, no Estado do Acre, e nas atividades e nos serviços imprescindíveis à preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, em caráter episódico e planejado, no período de 3 a 6 de maio de 2024. Art. 2º A operação terá o apoio logístico do ente apoiado, que deverá dispor da infraestrutura necessária à Força Nacional de Segurança Pública. Art. 3º O contingente a ser disponibilizado obedecerá ao planejamento definido pela Diretoria da Força Nacional de Segurança Pública, da Secretaria Nacional de Segurança Pública, do Ministério da Justiça e Segurança Pública. Art. 4º O emprego da Força Nacional de Segurança Pública de que trata esta Portaria ocorrerá em articulação com os órgãos de segurança pública do Estado do Acre, sob coordenação da Polícia Federal. Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. RICARDO LEWANDOWSKI