DOU 22/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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MARTHA PACHECO BRAZ PORTARIA Nº 3.462, DE 18 DE ABRIL DE 2024 A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, usando das atribuições que lhe confere o artigo 1º, VII, da Portaria SENAJUS/MJSP nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista o que consta do Processo nº 08018.009428/2008-04, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve: EXPULSAR do território nacional, em conformidade com o art. 54, § 1º, II e § 2º, da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, RODRIGO RUFFA LOPES, de nacionalidade paraguaia, filho de Marcos Antonio Buffa e de Marcelina Lopes, nascido em Pedro Juan Caballero, na República do Paraguai, em 24 de setembro de 1989, ficando a efetivação da expulsão condicionada ao cumprimento da pena a que estiver sujeito no País ou à liberação pelo Poder Judiciário, com o impedimento de reingresso no Brasil pelo período de 10 (dez) anos, 9 (nove) meses e 16 (dezesseis) dias, a partir da execução da medida. MARTHA PACHECO BRAZ PORTARIA Nº 3.463, DE 18 DE ABRIL DE 2024 A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista o que consta do Processo nº 08001.006353/2018-52, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve: REVOGAR a Portaria CPMIG/CGPMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP nº 26, de 11 de janeiro de 2022, publicada no Diário Oficial da União do dia 12 subsequente, que determinou a expulsão do Território Nacional de LUIS ERNESTO CUEVAS VIL, de nacionalidade dominicana, filho de Ernesto Cuevas Bill e de Alicia Alcantara Vil, nascido em Santo Domingo, na República Dominicana, em 1º de junho de 1981, tendo em vista a comprovação de amparo pelo artigo 193, inciso II, alínea "a", do Decreto 9.199/17. MARTHA PACHECO BRAZ PORTARIA Nº 3.465, DE 19 DE ABRIL DE 2024 A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada pela Portaria nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, resolve: DECLARAR a perda da nacionalidade brasileira das pessoas abaixo relacionadas, nos termos do Art. 12, § 4o, inciso II, da Constituição Federal, por ter adquirido outra nacionalidade na forma do Art. 249 e 251 do Decreto nº 9.199 de 20 de novembro de 2017. ALICE HATSUE YAMADA MAEDA que passou assinar HATSUE MAEDA, nascida em 06 de outubro de 1962, filha de Tomio Yamada e de Tomiko Yamada, adquirindo a nacionalidade japonesa (Processo nº 08000.010097/2024-56); FLAVIA DA SILVA, nascida em 25 de abril de 1994, filha de Flavio Luis da Silva e de Maria do Socorro da Silva, adquirindo a nacionalidade holandesa (Processo nº 08000.041652/2023-19); FREDERICO CASSIS RIBEIRO SANTOS, nascido em 30 de setembro de 1985, filho de Carlos Henrique Ribeiro Santos e de Fátima Maria Cassis Ribeiro Santos, adquirindo a nacionalidade holandesa (Processo n° 08018.020413/2024-17); LISIANE KRETZMANN, nascida em 30 de julho de 1975, filha de Adelaide Kretzmann, adquirindo a nacionalidade holandesa (Processo n° 08018.017562/2024-91); LUCCAS RIEGER PANTOJA, nascido em 02 janeiro de 2001, filho de Marcos Milem Pantoja da Costa e de Gisele Rieger Reis, adquirindo a nacionalidade norte- americana (Processo nº 08018.020643/2024-78); MÁRCIO ROBERTO DOMINGUES, nascido em 15 de fevereiro de 1975, filho de Luiz Domingues e de Maria das Graças Domingues, adquirindo a nacionalidade holandesa (Processo n° 08018.006886/2024-01); PAULO VICTOR DE ALMEIDA PINHEIRO, nascido em 23 de julho de 1987, filho de Fenelon Magalhães Pinheiro Filho e de Rosane de Almeida Pinheiro, adquirindo a nacionalidade holandesa (Processo n° 08018.012660/2024-31); RAUL SOARES ARAGÃO SOBRINHO, nascido em 16 de julho de 1990, filho de Antônio da Silva Aragão Neto e de Carlilene Gomes Aragão, adquirindo a nacionalidade holandesa (Processo n° 08018.071175/2023-19) e ; WYLLYSTON HADYON OFMAN DOS SANTOS, nascido em 20 de fevereiro de 1999, filho de Valdir Pereira dos Santos e de Damaris da Fonseca Ofman, adquirindo a nacionalidade holandesa (Processo n° 08018.020058/2024-78). MARTHA PACHECO BRAZ PORTARIA Nº 3.466, DE 19 DE ABRIL DE 2024 A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada pela Portaria nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, resolve: Declarar a pedido, a perda da nacionalidade brasileira da pessoa abaixo relacionada, nos termos do art. 12, § 4º, inciso II, da Constituição Federal e na forma do art. 251 do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017: MARCELO WANDER RIBEIRO SOUZA, nascido em 24 de março de 1988, filho de Lázaro da Cunha Souza e de Maria José Ribeiro, adquirindo a nacionalidade austríaca. (Processo nº 08018.013573/2024-00); Considerando que a perda de nacionalidade foi concedida a título precário, o requerente deverá apresentar cópia da página de identificação do passaporte emitido pelo outro país, no prazo de 18 (dezoito) meses, para complementação da instrução processual, sob pena de cessarem-se os efeitos do ato, tendo em vista o compromisso do Brasil para a redução da apatridia e em analogia ao disposto no art. 39 da Portaria MJ nº 623, de 13 de novembro de 2020. MARTHA PACHECO BRAZ D ES P AC H O S DESPACHO Nº 26/2024/DINAC_IGUALDADE_DE_DIREITOS/DINAC/CPMIG/CGPMIG/DEMIG/SENA JUS PROCESSO Nº 08000.002674/2024-36 INTERESSADO(A): FELICIO ALVES DESTINO: Arquivamento do pedido A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada pela Portaria MJSP Nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 17 de novembro de 2020, resolve: Arquivar o processo de Reconhecimento de Igualdade de Direitos e Obrigações Civis em nome de Felicio Alves, tendo em vista a falta de interesse no seu prosseguimento, haja vista o não atendimento da intimação para complementar a documentação necessária à apreciação do seu pleito, na forma do Art. 40, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999. DESPACHO Nº 27/2024/DINAC_IGUALDADE_DE_DIREITOS/DINAC/CPMIG/CGPMIG/DEMIG/SENA JUS PROCESSO Nº 08000.002675/2024-81 INTERESSADO(A): FABIO ALVES DESTINO: Arquivamento do pedido A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada pela Portaria MJSP Nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 17 de novembro de 2020, resolve: Arquivar o processo de Reconhecimento de Igualdade de Direitos e Obrigações Civis em nome de Fabio Alves, tendo em vista a falta de interesse no seu prosseguimento, haja vista o não atendimento da intimação para complementar a documentação necessária à apreciação do seu pleito, na forma do Art. 40, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999. MARTHA PACHECO BRAZ DIVISÃO DE NATURALIZAÇÃO D ES P AC H O S A CHEFE DA DIVISÃO DE NATURALIZAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE MIGRAÇÕES, DA SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, declara que os dados corretos de Paulo Chavonga, incluído na Portaria nº 3.359, de 20 de março de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 21 de março de 2024, são: PAULO AFONSO CHAVONGA, filho de AVELINO AFONSO CHAVONGA e de DOMINGAS CHITULA SERRANO, e não como constou. Processo nº 235881.0338947/2023. A CHEFE DA DIVISÃO DE NATURALIZAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE MIGRAÇÕES, DA SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, declara que a correta grafia do nome de Maria Campana Ramia, incluído na Portaria nº 3.375, de 22 de março de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 26 de março de 2024, é MARÍA CAMPAÑA RAMIA, e não como constou. Processo nº 235881.0363301/ 2023. A CHEFE DA DIVISÃO DE NATURALIZAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE MIGRAÇÕES, DA SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, declara que a correta grafia do nome de Imane El Karkriqui, incluído na Portaria nº 3.325, de 09 de março de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 12 de março de 2024, é IMANE EL KARKRIOUI, e não como constou. Processo nº 08018.024751/2024-10. A CHEFE DA DIVISÃO DE NATURALIZAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE MIGRAÇÕES, DA SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, declara que Mohamed Sobhy Ahmed de Lima Elshaer, incluída na Portaria nº 191, de 4 de março de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 7 de março de 2022, voltou a assinar MOHAMED SOBHY AHMED ELSHAER, em virtude de Divórcio Consensual, com sentença proferida aos 10 de abril de 2024, pela Escrevente do 1° Tabelião de Notas e de Protesto de Letras e Títulos, averbada no RCPN, Livro 1180, fls. 385/387, sob o nº 405.077, conforme certidão passada pelo Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas, Mogi das Cruzes, São Paulo/SP, Matrícula 115527 01 55 2018 2 00132 148 0055364-10. Processo nº 08018.024699/2024-00. A CHEFE DA DIVISÃO DE NATURALIZAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE MIGRAÇÕES, DA SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, declara que Maria Elena Leboso Alemparte, incluída na Portaria nº 405, de 23 de abril de 1979, publicada no Diário Oficial da União de 25 de abril de 1979, passou a assinar MARIA ELENA LEBOSO ALEMPARTE ABRANTES DOS SANTOS, em virtude de haver contraído matrimônio com Glaucio Costa Abrantes dos Santos, em 13 de maio de 1980, conforme Certidão de Casamento expedida pelo 2° Cartório do Registro Civil, 2° Subdistrito de São Paulo/SP, Sob n° 2.439, Fls 056 do Livro n° Nove - B. Processo nº 08018.018929/2024-93 RAYSSA CAVALCANTE MATOS DIVISÃO DE NACIONALIDADE E APATRIDIA D ES P AC H O S A CHEFE DA DIVISÃO DE NACIONALIDADE E APATRIDIA, DA COORDENAÇÃO DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso de suas atribuições legais, declara que a correta grafia do nome da requerente, incluído na Portaria nº 3.409, de 3 de abril de 2024, publicada no Diário Oficial da União nº 65, quinta-feira, 4 de abril de 2024, Seção I, Página 45, é LUIZA MANQI JI WU e não como constou, Processo nº 08018.079977/2023-77. A CHEFE DA DIVISÃO DE NACIONALIDADE E APATRIDIA, DA COORDENAÇÃO DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso de suas atribuições legais, declara que a correta grafia do nome do requerente, incluído na Portaria nº 3.406, de 3 de abril de 2024, publicada no Diário Oficial da União nº 65, quinta-feira, 4 de abril de 2024, Seção I, Página 44, é FILIPE GUAN QIU e não como constou, Processo nº 08000.004157/2024-00. A CHEFE DA DIVISÃO DE NACIONALIDADE E APATRIDIA, DA COORDENAÇÃO DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso de suas atribuições legais, declara que a correta grafia do nome da genitora do requerente, incluído na Portaria nº 3.294, de 5 de março de 2024, publicada no Diário Oficial da União nº 46, quinta-feira, 7 de março de 2024, Seção I, Página 41, é LIYAN HUANG e não como constou, Processo nº 08018.078545/2023-49. A CHEFE DA DIVISÃO DE NACIONALIDADE E APATRIDIA, DA COORDENAÇÃO DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso de suas atribuições legais, declara que a correta data de nascimento do requerente, incluído na Portaria nº 3.407, de 3 de abril de 2024, publicada no Diário Oficial da União nº 65, quinta-feira, 4 de abril de 2024, Seção I, Página 45, é 26 de julho de 2016 e não como constou, Processo nº 08000.003348/2024-46. LAÍS TELES DE MENEZES CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA PORTARIA NORMATIVA CADE Nº 32, DE 18 DE ABRIL DE 2024 Dispõe sobre a estrutura, a competência e o funcionamento das unidades subordinadas aos órgãos descritos no artigo 2º do Regimento Interno do Cade, nos termos do Decreto nº 11.222, de 5 de outubro de 2022 e do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021. O Presidente do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - Cade, com fundamento no inciso IX do art. 10 da Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, no art. 13 do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, e no inciso XVII do art. 19 do Regimento Interno do Cade, resolve: Art. 1º Aprovar, na forma do Anexo I, a estrutura, a competência e o funcionamento das unidades subordinadas aos órgãos integrantes da estrutura organizacional do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - Cade, nos termos do Decreto nº 11.222, de 5 de outubro de 2022 e do art. 2º do Regimento Interno do Cade. Art. 2º Estabelecer, na forma do Anexo II, o Quadro Demonstrativo dos Cargos e Funções Comissionadas do Cade, conforme disposto no Decreto nº 11.222, de 5 de outubro de 2022, observado o Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021. Art. 3º Estabelecer, na forma do Anexo III, o Quadro Demonstrativo do Quantitativo de Gratificações Temporárias das Unidades dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal (GSISTE) e de Gratificações Temporárias do Sistema de