DOMCE 23/04/2024 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 23 de Abril de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3444

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SECRETARIA DE EDUCAÇÃO BÁSICA, DE ACORDO COM O ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA DO EDITAL.

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE MORADA NOVA através da SECRETARIA DA EDUCAÇÃO BÁSICA - SEDUC.

CONTRATADA: HENRIQUE CANDIDO DE LIMA ME, inscrita no CNPJ sob o nº 26.732.680/0001-21

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 57, inciso II da Lei nº 8.666/93.

OBJETO DO ADITIVO: prorrogação do prazo de vigência dos CONTRATOS Nº 20230330-SEDUC; 20230331-FUNDEB por mais 12 (doze) meses, a contar do dia 20 de abril de 2024, extinguindo-se em 20 de abril de 2025.

DATA DA ASSINATURA: 19 de abril de 2024.

ASSINA PELA CONTRATANTE: Edilson Santiago de Oliveira (Secretário Municipal da SEDUC)

ASSINA PELA CONTRATADA: Henrique Candido de Lima (Socio Administrador)

EDÍLSON SANTIAGO DE OLIVEIRA Secretário Municipal da Educação Básica Secretaria da Educação Básica - Seduc Prefeitura Municipal de Morada Nova
Publicado por: Paulo Henrique Nunes Nogueira Código Identificador:56C8BED0

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO EXTRATO DE TERMO ADITIVO AO CONTRATO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO AO CONTRATO

SEXTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 20220688 - SEINFRA

ORIGEM: TOMADA DE PREÇOS Nº TP-017/2022 - SEINFRA

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA PARA A EXECUTAR PAVIMENTAÇÃO EM PARALELEPÍPEDO EM RUA SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL – SDO, NA COMUNIDADE DE LINHA BASE DE BAIXO, ZONA RURAL, NESTE MUNICÍPIO, DE RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA, CONFORME CADERNO DE ENCARGOS, PLANILHAS DE ORÇAMENTO, CRONOGRAMA FÍSICO FINANCEIRO, MEMORIAL DE CÁLCULO, COMPOSIÇÃO DE B.D.I, COMPOSIÇÃO DE PREÇOS UNITÁRIOS, COMPOSIÇÃO DE ENCARGOS SOCIAIS, MEMORIAL DESCRITIVO, ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS, RELATÓRIO FOTOGRÁFICO, PROJETOS (PEÇAS GRÁFICAS) E ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA - ART, EM ANEXO.

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE MORADA NOVA, ATRAVÉS DA SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA - SEINFRA

CONTRATADA: PRO LIMPEZA SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES LTDA CNPJ Nº 11.012.912/0001-08

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 57, § 1º, c/c o inciso II da Lei nº 8.666/93.

OBJETO DO ADITIVO: prorrogação do Prazo de Vigência do CONTRATO Nº 20220688 - SEINFRA por mais 270 (duzentos e setenta) dias, a contar do dia 01 de outubro de 2023, encerrando-se em 27 de junho de 2024.

DATA DA ASSINATURA: 20 de setembro de 2023.

ASSINA PELA CONTRATANTE: José Marcondes Nobre de Oliveira (Secretário da SEINFRA)

ASSINA PELA CONTRATADA: Luis Humberto Teixeira Vieira Neto (Sócio Administrador)

JOSÉ MARCONDES NOBRE DE OLIVEIRA
Secretário Municipal da Infraestrutura Secretaria da Infraestrutura - Seinfra Prefeitura Municipal de Morada Nova Publicado por: Paulo Henrique Nunes Nogueira Código Identificador:C09C88CC

GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 2.227, DE 15 DE ABRIL DE 2024

Dispõe sobre a fixação do subsídio mensal dos vereadores do Município de Morada Nova/CE, para a legislatura 2025-2028, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MORADA NOVA. Faço saber que a Câmara Municipal de Morada Nova aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Os Vereadores do Município de Morada Nova/CE para a Legislatura 2025-2028 perceberão o subsídio mensal do mês de janeiro de 2025 fixado no valor de R$ 13.200,00 (treze mil e duzentos reais), respeitando o percentual de 40% (quarenta por cento) do valor previsto no inciso III do Ato Deliberativo número 917 da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará.

Art. 2º Já o subsídio mensal dos vereadores da Câmara Municipal de Morada Nova/CE a partir do mês de fevereiro de 2025 ficará fixado no valor de R$ 13.900,00 (treze mil e novecentos reais), respeitando o percentual de 40% (quarenta por cento) do valor previsto no inciso IV do Ato Deliberativo número 917 da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará.

§ 1º Caso a receita apurada no exercício de 2024, que servirá de base de cálculo para o repasse do duodécimo ao Poder Legislativo no exercício de 2025, não comporte o pagamento do teto do estabelecido no caput dos artigos 1º e 2º, poderá o(a) Presidente da Câmara, através de Decreto Legislativo, fixar um subteto que atenda aos limites constitucionais previstos em lei.

§ 2º Para o cálculo do subteto, objeto do parágrafo primeiro do presente artigo, deverá ser considerado o limite previsto no art. 20, III, “a”, da Lei Complementar Federal nº 101/2000, bem como o limite estabelecido no art. 29, VI, “c”, e art. 29-A, § 1º, da Constituição Federal, considerando-se sempre a arrecadação de impostos de contribuições efetivamente realizada no exercício anterior.

Art. 3º Os subsídios de que trata o artigo anterior terão suas expressões monetárias revisadas anualmente, considerando os mesmos índices e as mesmas datas observadas para a revisão geral da remuneração dos servidores do Município.

Parágrafo único. Ficará vedada a revisão do caput deste artigo caso ultrapasse o percentual de 40% (quarenta por cento) do valor previsto no Ato Deliberativo número 917 da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará.

Art. 4º No caso de licenciamento por doença, devidamente comprovado por atestado médico, o vereador receberá seu subsídio integral pelos dias licenciados.

Art. 5º No caso de ausência de vereador que estiver em representação, a serviço, audiências gerais, congressos, seminários, cursos e demais situações que caracterizem o exercício do cargo, a remuneração será integral pelos dias ausentes, exceto aquelas atividades de caráter particular.