DOU 23/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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(COMPRASNET 4.0 - 22/04/2024). EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 2/2024 - UASG 200115 Número do Contrato: 11/2023. Nº Processo: 08656.059430/2023-30. Contratante: SUPERINTENDENCIA DA PRF EM MINAS GERAIS. Contratado: 14.551.828/0001-42 - VITHA SERVICE - EMPRESA DE ADMINISTRACAO E TERCEIRIZACAO DE SERVICOS LTDA. Objeto: Repactuação 2024 postos de recepcionistas e carregador ; reajuste vale transporte 2024.. Vigência: 09/10/2023 a 10/10/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 1.003.807,92. Data de Assinatura: 05/04/2024. (COMPRASNET 4.0 - 05/04/2024). SECRETARIA NACIONAL DO CONSUMIDOR EXTRATO DE TERMO DE FOMENTO Espécie: Termo de Fomento Nº 955607/2024, Nº Processo: 08012003375202307, Concedente: FUNDO DE DEFESA DOS DIREITOS DIFUSOS, Convenente: ABRACO - ASSOCIACAO BRASILEIRA COMUNITARIA PARA A PREVENCAO DO ABUSO DE DROGAS CNPJ nº 25572199000153, Objeto: Promover atividades e eventos educativos-culturais para mulheres em situação de vulnerabilidade social, principalmente violência doméstica, em municípios atendidos pelo PRONASCI 2, no Estado de Minas Gerais., Valor Total: R$ 1.499.500,00, Valor de Contrapartida: R$ 0,00, Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2024 - R$ 1.499.500,00, Crédito Orçamentário: Num Empenho: 2024NE000016, Valor: R$ 1.499.500,00, PTRES: 233114, Fonte Recurso: 1083000000, ND: 335041, Vigência: 22/04/2024 a 22/04/2026, Data de Assinatura: 22/04/2024, Signatários: Concedente: ARMENIO BELLO SCHMIDT CPF nº .956.260-*, Convenente: JANIO LUIZ DE MIRANDA CPF nº .617.286-. EXTRATO DE DOAÇÃO Espécie: Termo de Doação ao Convênio nº 793536/2013. Nº PROCESSO: 08012.005173/2013-10. Concedente Doador: FUNDO DE DEFESA DOS DIREITOS DIFUSOS, Convenente Donatário: Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos CNPJ nº 04.150.335/0001-47. Objeto: doação de bens adquiridos por meio do Convênio nº 793536/2013, celebrado para a execução do Projeto "Ampliação do Atendimento ao Consumidor no Estado de Mato Grosso do Sul, por meio do fortalecimento da Superintendência para Orientação e Defesa do Consumidor/PROCON-MS, órgão coordenador da política estadual de Defesa do Consumidor; criação de posto itinerante de atendimento do PROCON/MS por meio do projeto "PROCON na Rua"; e implementação de órgãos municipais de defesa do consumidor integrado ao Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor - SINDEC. Data de Assinatura: 22/04/2024, Signatários: Doador: Wadih Nemer Damous Filho CPF nº .124.457-, Donatária: Patrícia Elias Cozzolino de Oliveira nº CPF nº *.729.941-. SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA EXTRATO DE ADESÃO Nº 1/2024/SENAJUS. Nº Processo: 08099.002157/2024-15. PARTICIPANTES: a União, por intermédio do MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, representada pela SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA (SENAJUS) e MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA (MP-RR). OBJETO: tem por objeto a adesão do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA ao Programa Rede Nacional de Laboratórios de Tecnologia contra a Lavagem de Dinheiro (Programa Rede-Lab), por meio da indicação de unidade administrativa como Laboratório de Tecnologia contra a Lavagem de Dinheiro (Lab-LD), com fulcro na Portaria MJSP nº 145/2022. Data de Assinatura: 12 de abril de 2024. Vigência: O prazo de vigência deste instrumento será de 05 (cinco) anos, a partir de sua assinatura, podendo ser prorrogado mediante celebração de termo aditivo. SIGNATÁRIOS: JEAN KEIJI UEMA, Secretário Nacional de Justiça e FÁBIO BASTOS STICA, Procurador Geral de Justiça Ministério Público do Estado de Roraima SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS DIRETORIA DO SISTEMA PENITENCIÁRIO FEDERAL DIRETORIA DA PENITENCIÁRIA FEDERAL EM CAMPO GRANDE/MS EXTRATO DE CONTRATO Nº 7/2024 - UASG 200600 Nº Processo: 08118.005861/2022-92. Dispensa Nº 2/2023. Contratante: PENITENCIARIA FEDERAL DE CAMPO GRANDE - MS. Contratado: 35.813.653/0001-74 - VOARE MEDICINA AEROESPACIAL LTDA. Objeto: Contratação de serviços comuns, conforme disposto no inciso xiii do art. 6º da lei nº 14.133/2021 medicina do trabalho para realização de perícias médicas visando estabelecer a correlação entre o estado mórbido e a capacidade laborativa do servidor, assim como do nexo entre o estado mórbido e o trabalho, bem como pela avaliação de pensionistas, dependentes e demais nas hipóteses legalmente previstas, mediante emissão de laudo pericial que irá de subsidiar a direção da Penitenciária Federal de Campo Crande e a administração pública federal na fundamentação das decisões a que estão obrigadas.. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 75 - Inciso: II. Vigência: 12/04/2024 a 07/02/2025. Valor Total: R$ 45.000,00. Data de Assinatura: 12/04/2024. (COMPRASNET 4.0 - 22/04/2024). SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA EXTRATO DE CONTRATO Nº 25/2024 - UASG 200331 Nº Processo: 08020.001638/2024-17. Inexigibilidade Nº 90216/2024. Contratante: FUNDO NACIONAL DE SEGURANCA PUBLICA - FNSP. Contratado: 00.360.305/0001-04 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL. Objeto: O presente contrato, firmado com base no princípio da descentralização administrativa expresso no decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, no que couber, no decreto nº 11.855, de 26 de dezembro de 2023, ou na portaria conjunta mgi/mf/cgu nº 33, de 30 de agosto de 2023, ou normas complementares que disciplinem as transferências de recursos regidas pelo decreto nº 11.855, de 2023, tem por objeto a prestação de serviços pela contratada à contratante abrangendo todas as atividades de gestão operacional para execução dos termos de compromisso firmados no âmbito dos programas e ações geridos pela contratante, lastreados com recursos consignados no orçamento geral da união, a título de transferência obrigatória, na forma definida nos seguintes anexos: (redação dada pela in mgi 29/2023) a) "anexo i -- detalhamento dos serviços", "anexo ii - instrumento de medição do resultado - imr", "anexo iii - gestão e fiscalização" e "anexo iv - da metodologia de preços", aplicáveis aos termos de compromisso regidos pelo decreto nº 11.855, de 2023. (redação dada pela in 211/2019). Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 74 - Inciso: III - Alinea: D. Vigência: 18/04/2024 a 18/04/2028. Valor Total: R$ 9.000.000,00. Data de Assinatura: 18/04/2024. (COMPRASNET 4.0 - 19/04/2024). EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO Acordo de Cooperação nº 1/2024/SENASP - Processo nº 08020.008586/2023-29, celebrado entre a UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, representado pela SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA e o INSTITUTO SOU DA PAZ, tendo como objeto a execução de ações educacionais desenvolvidas por meio do esforço conjunto de ambos os partícipes para a reformulação do curso na modalidade de ensino a distância "Armas de fogo: Registro e Rastreamento", em âmbito nacional, para capacitação dos profissionais que compõem o Sistema Único de Segurança Pública (policiais militares, policiais civis, peritos, bombeiros militares, guardas municipais, entre outros), no que diz respeito à correta identificação de armas de fogo e munições. Data de assinatura: 22/04/2024. Vigência: 12 (doze) meses, a partir da data da assinatura. Valor: Não haverá transferência voluntária de recursos financeiros entre os partícipes para a execução do presente Acordo de Cooperação. Signatários: MÁRIO LUIZ SARRUBBO, Secretário Nacional de Segurança Pública, e CAROLINA DE MATTOS RICARDO, Diretora Executiva do Instituto Sou da Paz. CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2024 - UASG 303001 Número do Contrato: 6/2023. Nº Processo: 08700.001753/2023-51. Pregão. Nº 1/2023. Contratante: CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONOMICA . Contratado: 08.220.952/0001-22 - RCS TECNOLOGIA S/A. Objeto: O objeto do presente instrumento é: alterar a cláusula oitava - modelo de execução dos serviços e fiscalização, alterando o regime de trabalho para forma híbrida, nos moldes do art. 65, inciso ii, alínea "b", da lei n.º 8.666/1993;. Vigência: 18/04/2024 a 17/03/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 3.226.626,00. Data de Assinatura: 18/04/2024. (COMPRASNET 4.0 - 18/04/2024). SUPERINTENDÊNCIA-GERAL EDITAL Nº 185, DE 17 DE ABRIL DE 2024 Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de Concentração nº 08700.002420/2024-21. Requerentes: Macquarie Infrastructure and Real Assets Core Limited e Hydro REIN AS. Advogados: Paula Camara e Beatriz Vergette. Natureza da operação: aquisição de participação societária. Setor econômico envolvido: geração de energia elétrica (CNAE 3511-5/01) e comércio atacadista de energia elétrica (CNAE 3513-1/00). FELIPE NEIVA MUNDIM Superintendente-Adjunto