DOU 23/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Objeto: prorrogar os prazos de execução e de vigência, reformular o Plano de Trabalho e alterar o responsável do convenente, que passa a fazer parte integrante deste instrumento, independentemente de sua transcrição, nos termos estabelecidos no termo de fomento original, até 22/08/2024, com alteração da data para a prestação de contas. Data de Assinatura: 19/04/2024, ADALBERTO FELICIO MALUF FILHO, Secretário Nacional de Meio Ambiente Urbano e Qualidade Ambiental, matrícula SIAPE nº 3334549; ALDENORA GOMES GONZALEZ, Presidente do Instituto ECOVIDA, CPF/MF nº .059.042- *. SERVIÇO FLORESTAL BRASILEIRO EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2024 - UASG 440075 Número do Contrato: 3/2022. Nº Processo: 21000.101740/2021-75. Pregão. Nº 2/2022. Contratante: SERVICO FLORESTAL BRASILEIRO. Contratado: 05.340.639/0001-30 - PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA. Objeto: Prorrogação da vigência do contrato nº 3/2022 por mais 12 (doze) meses, com termo inicial em 22/05/2024 e termo final em 21/05/2025, com fundamento art. 57, inciso ii, da lei nº 8.666, de 1993.. Vigência: 22/05/2024 a 21/05/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 254.350,77. Data de Assinatura: 22/04/2024. (COMPRASNET 4.0 - 22/04/2024). INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 6/2024 - UASG 193099 Número do Contrato: 8/2020. Nº Processo: 02001.013369/2019-16. Pregão. Nº 11/2019. Contratante: IBAMA-INST.BRAS.DO MEIO AMB.E DOS REC.NAT.REN. Contratado: 11.162.311/0001-73 - R7 FACILITIES - MANUTENCAO E SERVICOS LTDA. Objeto: Prorrogar o prazo da vigência do contrato administrativo nº 08/2020, pelo período de 12 (doze) meses, contemplando-se, nesta ocasião, o período de 20/04/2024 a 20/04/2025, nos termos do art. 57, ii, da lei n.º 8.666, de 1993.. Vigência: 20/04/2024 a 20/04/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 1.308.720,24. Data de Assinatura: 08/04/2024. (COMPRASNET 4.0 - 08/04/2024). EDITAL Nº 3/2024 O Coordenador-Geral do Centro Nacional do Processo Sancionador Ambiental (Cenpsa) do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), no uso de suas atribuições, NOTIFICA, por meio deste Edital, em conformidade com o disposto no artigo 80 da Instrução Normativa Ibama nº 19, de 2023, os interessados abaixo relacionados, por estarem em lugar incerto ou não sabido ou porque infrutíferas as tentativas de comunicação pessoal ou entrega postal, dos julgamentos proferidos por autoridade competente em primeira instância administrativa. Por conseguinte, ficam os interessados notificados sobre a possibilidade de recurso contra as decisões proferidas, o qual deve ser interposto em até 20 (vinte) dias, contados da publicação deste Edital, nos termos do disposto no artigo 111 da Instrução Normativa Ibama nº 19, de 2023. O recurso deve ser dirigido à autoridade julgadora que proferiu a decisão administrativa. Os interessados poderão realizar o pagamento à vista do valor consolidado da penalidade pecuniária, com desconto de trinta por cento, em até cinco dias após o decurso do prazo para interposição do recurso voluntário, nos termos do artigo 4º da Lei nº 8.005, de 1990. Decisões que se amoldem a uma das hipóteses previstas nos artigos 114 e 119 da Instrução Normativa Ibama nº 19, de 2023, estão sujeitas a reexame necessário (recurso de ofício) pela autoridade competente de segunda instância administrativa. Os interessados que pretendam realizar o pagamento da obrigação dentro do prazo assinalado devem solicitar, por e-mail, ao Serviço de Notificação e Registro do Contencioso do Cenpsa a emissão de guia de recolhimento; o endereço de e-mail desse Serviço é [email protected]. Caso não seja interposto o recurso cabível no prazo assinalado, ausente o recolhimento da multa ambiental aplicada, serão adotadas as providências necessárias à cobrança do débito, por meio, inclusive, da inclusão do devedor no Cadastro Informativo dos créditos não quitados do setor público federal (Cadin; cf. Lei 10.522/2002), inscrição na Dívida Ativa da União e promoção de execução fiscal (cf. Lei 6.830/1980). . I N T E R ES S A D O C P F/ C N P J AUTO DE I N F R AÇ ÃO VALOR ORIGINAL DA MULTA (R$) DECISÃO ADMINISTRATIVA EM 1ª INSTÂNCIA . P R O C ES S O . . 02021.000289/2012-96 HANNA CAMARÕES LTDA 03.060.955/2002-03 598277/D 3.000,00 Homologação do A.I. com prescrição da multa . 02024.000310/2017-38 VANDERSON DA SILVA LIMA .042.502- 9114315/E 110.000,00 Homologação do A.I. com prescrição da multa . 02001.038064/2018-36 VANDERLEI GIONGO .412.191- 9219159/E 1.010.500,00 Cancelamento do A.I. . 02022.000110/2016-14 LUIS HENRIQUE DE SOUZA .243.087-* 9096424/E 10.000,00 Homologação do A.I. sem defesa . 02024.000112/2017-74 ADEMIR PETERSON .329.102- 9047707/E 9.000,00 Homologação do A.I. com prescrição da multa . 02048.000093/2013-84 E. ROCHA MADEIRAS LTDA. - ME 13.252.504/0001-40 459478/D 122.091,90 Homologação do A.I. sem defesa . 02048.001208/2005-48 M.A. SLOMPO KUNH 02.212.026/0001-29 466459/D 15.847,00 Homologação do A.I. com prescrição da multa . 02009.000603/2016-22 FABIO JUNIOR APARECIDO DA S I LV A .952.811- 9107048/E 15.000,00 Homologação do A.I. sem defesa . 02567.000200/2013-13 OSMAEL PANTA PEREIRA .103.801-* 654394/D 2.600,00 Homologação do A.I. sem defesa . 02015.000779/2015-14 LUIZ ALBERTO MINEIRO MOYLE .720.896- 9093404/E 1.500,00 Homologação do A.I. sem defesa . 02018.000418/2011-14 ANTENOR AQUILINO SANDES .798.002- 687225/D 500 Substituição da multa por advertência . 02022.000624/2015-99 AMBR - CONSERVADORA DE ELEVADORES LTDA 04.615.160/0001-04 9067736/E 1.500,00 Homologação do A.I. (QUITADO) . 02009.101569/2017-93 VALDINEI BARBIRATO DE AMORIM .946.977-* 9131989/E 1.000,00 Homologação do A.I. sem defesa . 02048.000206/2011-80 ISAAC SILVA DOS ANJOS .607.082- 529477/D 2.620,00 Homologação do A.I. sem defesa . 02023.001754/2014-58 GASOL - COMERCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA 01.111.512/0001-98 9069009/E 20.000,00 Homologação do A.I. com adequação . 02022.000303/2014-11 FRIGO BRAS RIO ALIMENTOS LT DA 10.545.821/0001-67 9050144/E 1.000,00 Homologação do A.I. (QUITADO) . 02021.000631/2012-58 REFRIGFERAÇÃO SERIDÓ 09.392.788/0001-01 698119/D 15.000,00 Homologação do A.I. com prescrição da multa . 02048.000782/2009-11 WILSON VAGNER DE OLIVEIRA .559.881- 566112/D 3.000,00 Homologação do A.I. sem defesa . 02027.002322/2013-43 LIDO BAG'S BOUTIQUE LTDA 42.540.625/0001-96 699633/D 1.000,00 Homologação do A.I. (QUITADO) . 02022.002010/2013-80 POSTO LAGEENSE RJ 127 LTDA 03.950.921/0001-03 360843/D 1.800,00 Homologação do A.I. (QUITADO) . 02054.000563/2012-40 AMARILDO DE SOUSA .706.281-* 681506/D 2.750,40 Homologação do A.I. sem defesa . 02554.000030/2015-70 CELSO TERTULIANO DE OLIVEIRA .708.527- 9093374/E 6.500,00 Homologação do A.I. sem defesa . 02054.000049/2009-17 LILIAN REGINA PIMENTEL PEREIRA .069.161- 504701/D 1.560,00 Homologação do A.I. com prescrição da multa . 02054.002127/2009-18 SIMÕES MADEIRAS LTDA ME 05.192.484/0001-31 586466/D 53.375,40 Cancelamento do A.I. . 02058.000020/2014-54 UILSON ALVES DE OLIVEIRA .583.745-* 9062267/E 10.000,00 Homologação do A.I. sem defesa . 02013.000383/2016-78 CÍCERO GOMES DE LIMA .452.071- 9068661/E 1.500,00 Homologação do A.I. sem defesa . 02048.001087/2014-25 TRAMÁQUINAS MAQUINAS E PEÇAS LTDA 02.485.458/0001-03 21792/E (TERMO DE A P R E E N S ÃO ) Não se aplica Homologação do Termo de Apreensão . 02054.001968/2008-19 RAIMUNDO DA SILVA VITOR .882.651- 541547/D Não se aplica Homologação do A.I. com sanção de advertência . 02021.000834/2014-14 MARIA DA CONCEIÇÃO FELIPE *.186.984- 9677/E 28.300,00 Cancelamento do A.I.