DOU 23/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024042300111 111 Nº 78, terça-feira, 23 de abril de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 INSTITUTO NACIONAL DE SAÚDE DA MULHER, DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE FERNANDES FIGUEIRA AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90008/2024 - UASG 254447 Nº Processo: 25384001162202323. Objeto: Aquisição de medicamentos orais, injetáveis e outros.. Total de Itens Licitados: 99. Edital: 23/04/2024 das 08h00 às 12h00 e das 13h30 às 17h00. Endereço: Avenida Rui Barbosa, 716 - Flamengo, Flamengo - Rio de Janeiro/RJ ou https://www.gov.br/compras/edital/254447-5-90008-2024. Entrega das Propostas: a partir de 23/04/2024 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 02/05/2024 às 09h30 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: . GENILDA MAIA LOPES Pregoeira (SIASGnet - 22/04/2024) 254420-25201-2024NE000047 INSTITUTO RENÉ RACHOU EXTRATO DE CONTRATO Nº 7/2024 - UASG 254423 Nº Processo: 25381.000512/2023-64. Pregão Nº 30/2023. Contratante: INSTITUTO RENNE RACHOU. Contratado: 19.378.769/0053-05 - INSTITUTO HERMES PARDINI S/A. Objeto: Serviços de exames laboratoriais/análises clínicas. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I. Vigência: 22/04/2024 a 22/04/2029. Valor Total: R$ 173.982,00. Data de Assinatura: 22/04/2024. (COMPRASNET 4.0 - 22/04/2024). passageiros dos veículos por um período de 24 (vinte e quatro) meses, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento.. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 75 - Inciso: II. Vigência: 23/04/2024 a 23/04/2025. Valor Total: R$ 16.397,85. Data de Assinatura: 19/04/2024. (COMPRASNET 4.0 - 22/04/2024). Ministério do Trabalho e Emprego SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO ESTADO DO AMAPÁ SETOR DE MULTAS E RECURSOS EDITAL DE DECISÃO Nº WWDKGL, DE 22 DE ABRIL DE 2024 A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO AMAPÁ, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº ECYNMU, DE 22 DE ABRIL DE 2024 A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO AMAPÁ , no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da lavratura dos respectivos Autos de Infração e/ou Notificações de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, informando, ainda, a possibilidade de apresentação de defesa, no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021, que deverá ser protocolizada por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Protocolar", opção "Defesa". Não serão conhecidas defesas que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), conforme preceitua o Arts. 26 e 27 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento . . E M P R EG A D O R P R O C ES S O DOCUMENTO . A. C. BRANDAO COSTA LTDA 14152.006452/2024-51 AI 22.689.200-0 . A. C. BRANDAO COSTA LTDA 14152.006454/2024-41 AI 22.689.202-6 . E DE J C RAMOS LTDA 14152.023623/2024-15 AI 22.706.371-6 . E DE J C RAMOS LTDA 14152.024028/2024-99 AI 22.706.776-2 SUSANE RAQUEL KOSLOW HARTMANN Chefe da Seção de Multas e Recursos SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO ESTADO DO CEARÁ SEÇÃO DE MULTAS E RECURSOS EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 11, DE 19 DE ABRIL DE 2024 (Códigos ECPMR: DWT3LN) A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO CEARÁ, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento (e-mail: [email protected]). (*) Diante da decisão administrativa final de procedência do auto de infração que caracterize submissão de trabalhadores à condição análoga à de escravo, estará o autuado sujeito a ter seu nome incluído em listas ou cadastros de empresas, conforme preceitos estabelecidos na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011. . E M P R EG A D O R P R O C ES S O DOCUMENTO V A LO R ( R $ ) . 47.386.052 JOAO VITOR TEIXEIRA DE OLIVEIRA 14152.129586/2023-69 AI 22.596.197-1 1.415,01 . 47.386.052 JOAO VITOR TEIXEIRA DE OLIVEIRA 14152.129621/2023-40 AI 22.596.232-2 1.415,01 . AGORA INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA 14185.017142/2023-02 ND 20.278.936-5 80.035,17 . AGROPECUARIA CHICOTE LTDA. 14152.138302/2023-25 AI 22.604.913-2 299,24 . AGROPECUARIA CHICOTE LTDA. 14152.138303/2023-70 AI 22.604.914-1 92,93 . AGROPECUARIA CHICOTE LTDA. 14185.019978/2023-33 ND 20.282.357-1 7.966,86 . AGROPECUARIA SANTA MARIA DE LA SALETE LTDA 14152.137278/2023-15 AI 22.603.889-1 1.654,26 . AGROPECUARIA SANTA MARIA DE LA SALETE LTDA 14152.137290/2023-11 AI 22.603.901-3 1.415,01 . AGROPECUARIA SANTA MARIA DE LA SALETE LTDA 14152.137299/2023-22 AI 22.603.910-2 4.160,89 . AGROPECUARIA SANTA MARIA DE LA SALETE LTDA 14152.137305/2023-41 AI 22.603.916-1 4.160,89 . AGROPECUARIA SANTA MARIA DE LA SALETE LTDA 14152.137832/2023-56 AI 22.604.443-2 4.160,89 . AGROPECUARIA SANTA MARIA DE LA SALETE LTDA 14152.137835/2023-90 AI 22.604.446-7 6.935,56 . ALEX WENDER D. PONTES 14152.132018/2023-45 AI 22.598.629-9 1.415,01 . ALEX WENDER D. PONTES 14152.132027/2023-36 AI 22.598.638-8 2.842,78 . ALEX WENDER D. PONTES 14152.132028/2023-81 AI 22.598.639-6 2.927,96 . ALEX WENDER D. PONTES 14152.132029/2023-25 AI 22.598.640-0 1.047,34 . ALEX WENDER D. PONTES 14185.019025/2023-75 ND 20.281.213-8 37.199,45 . ANDRADE SERVICO DE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA 14152.062615/2021-33 AI 22.092.988-2 1.295,04 . ANDRADE SERVICO DE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA 14152.062617/2021-22 AI 22.092.990-4 1.079,20 . ANDRADE SERVICO DE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA 14152.062619/2021-11 AI 22.092.992-1 20,68 . ANDRADE SERVICO DE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA 14152.062621/2021-91 AI 22.092.994-7 1.402,96 . ANDRADE SERVICO DE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA 14152.062622/2021-35 AI 22.092.995-5 884,56 . ANDRADE SERVICO DE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA 14152.062629/2021-57 AI 22.093.002-3 4.718,80 . ANDRADE SERVICO DE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA 14185.010425/2021-53 ND 20.278.187-9 47.183,51 . ANTONIO CLAUDIO DE SOUSA 14185.016095/2023-71 ND 20.277.714-6 14.712,50 . ANTONIO ELSON ALVES CAVALCANTE 06520156388 14185.016925/2023-61 ND 20.278.685-4 44.066,29 . ANTONIO NARCELIO DE MELO ROGERIO CONSTRUCOES 14152.173324/2023-31 AI 22.639.935-4 4.868,22 . ANTONIO NARCELIO DE MELO ROGERIO CONSTRUCOES 14152.173325/2023-86 AI 22.639.936-2 3.347,88 . ANTONIO NARCELIO DE MELO ROGERIO CONSTRUCOES 14152.173326/2023-21 AI 22.639.937-1 2.506,25 desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento . . E M P R EG A D O R P R O C ES S O DOCUMENTO V A LO R ( R $ ) . ALFA REFLORESTADORA EIRELI 14185.016623/2023-92 ND 20.278.330-8 14.027,68 . A L M ECO N EMPREENDIMENTOS LTDA 14152.211695/2023-29 AI 22.678.306-5 14.061,21 . E. DOS S. MORAES SERVICOS LTDA. 14152.118211/2023-73 AI 22.584.822-8 22.447,71 SUSANE RAQUEL KOSLOW HARTMANN Chefe da Seção de Multas e Recursos