DOU 23/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024042300115 115 Nº 78, terça-feira, 23 de abril de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 12, DE 19 DE ABRIL DE 2024 (Código ECPMR: G8JPRZ) A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO CEARÁ, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da lavratura dos respectivos Autos de Infração e/ou Notificações de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, informando, ainda, a possibilidade de apresentação de defesa, no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021, que deverá ser protocolizada por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Protocolar", opção "Defesa". Não serão conhecidas defesas que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), conforme preceitua o Arts. 26 e 27 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos (e-mail: [email protected]), responsável pela tramitação do feito. (*) Diante da decisão administrativa final de procedência do auto de infração que caracterize submissão de trabalhadores à condição análoga à de escravo, estará o autuado sujeito a ter seu nome incluído em listas ou cadastros de empresas, conforme preceitos estabelecidos na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011. . E M P R EG A D O R P R O C ES S O DOCUMENTO . ACTOS SERVICOS LTDA 14185.001502/2024-27 ND 20.295.811-6 . AGAPE COMERCIO VAREJISTA DE CALCADOS E ROUPAS INFANTIS 14152.031351/2024-19 AI 22.714.099-1 . ANTONIO JEFFERSSON APOLIANO CAVALCANTE 14152.001306/2024-30 AI 22.684.054-9 . ANVEL COMERCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA 14152.196485/2023-01 AI 22.663.096-0 . ANVEL COMERCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA 14152.196488/2023-37 AI 22.663.099-4 . APRENDER EDITORA CEARENSE DE MATERIAL DE ENSINO LTDA 14152.038467/2024-89 AI 22.721.215-1 . ATLANTICA AGROINDUSTRIAL LTDA 14152.208498/2023-22 AI 22.675.109-1 . ATLANTICA AGROINDUSTRIAL LTDA 14152.208499/2023-77 AI 22.675.110-4 . ATLANTICA AGROINDUSTRIAL LTDA 14152.208503/2023-05 AI 22.675.114-7 . ATN EMPREENDIMENTOS LTDA 14152.024355/2024-41 AI 22.707.103-4 . BRIGADEIRA INDUSTRIAL DE BEBIDAS LTDA 14152.005759/2024-35 AI 22.688.507-1 . BRIGADEIRA INDUSTRIAL DE BEBIDAS LTDA 14152.005761/2024-12 AI 22.688.509-7 . BRIGADEIRA INDUSTRIAL DE BEBIDAS LTDA 14152.005766/2024-37 AI 22.688.514-3 . BRIGADEIRA INDUSTRIAL DE BEBIDAS LTDA 14152.005769/2024-71 AI 22.688.517-8 . BRIGADEIRA INDUSTRIAL DE BEBIDAS LTDA 14152.005774/2024-83 AI 22.688.522-4 . BRIGADEIRA INDUSTRIAL DE BEBIDAS LTDA 14152.005779/2024-14 AI 22.688.527-5 . BRIGADEIRA INDUSTRIAL DE BEBIDAS LTDA 14152.005780/2024-31 AI 22.688.528-3 . BRIGADEIRA INDUSTRIAL DE BEBIDAS LTDA 14152.005784/2024-19 AI 22.688.532-1 . BRIGADEIRA INDUSTRIAL DE BEBIDAS LTDA 14152.005788/2024-05 AI 22.688.536-4 . BRIGADEIRA INDUSTRIAL DE BEBIDAS LTDA 14152.005813/2024-42 AI 22.688.561-5 . BRIGADEIRA INDUSTRIAL DE BEBIDAS LTDA 14152.005828/2024-19 AI 22.688.576-3 . COMERCIAL INOVA BRASIL LTDA 14152.023869/2024-89 AI 22.706.617-1 . COMUNIDADE CRISTA VIDEIRA 14152.197596/2023-27 AI 22.664.207-1 . COMUNIDADE CRISTA VIDEIRA 14152.197597/2023-71 AI 22.664.208-9 . CONSORTE COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA 14152.000208/2024-85 AI 22.682.956-1 . CONSTRUTORA KARBONE E COMERCIAL LTDA 14152.162776/2023-98 AI 22.629.387-4 . CONSTRUTORA LAJES LTDA 14185.000699/2024-87 ND 20.294.873-1 . DANIEL MENDES MACHADO 14185.000621/2024-62 ND 20.294.782-3 . DL CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA 14185.000949/2024-89 ND 20.295.157-0 . DNA COMERCIO DE CONFECCOES LTDA 14152.007774/2024-18 AI 22.690.522-5 . DZILLI ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA 14152.208923/2023-83 AI 22.675.534-7 . EDILIO SILVA SANTOS 06135970364 14152.030071/2024-93 AI 22.712.819-2 . ENCANTUS SERVICOS CONSTRUCOES E EVENTOS LTDA 14185.029749/2023-27 ND 20.293.755-1 . F E SILVA SOUSA 14152.202635/2023-15 AI 22.669.246-9 . F J DE CARVALHO 14185.001088/2024-56 ND 20.295.318-1 . F S DE MATOS GOMES DUARTE 14152.203835/2023-95 AI 22.670.446-7 . F S DE MATOS GOMES DUARTE 14152.203837/2023-84 AI 22.670.448-3 . F. A. ROCHA DE LIMA 14185.004523/2024-02 ND 20.299.210-1 . F. J. M. CALDAS LTDA 14152.018870/2024-91 AI 22.701.618-1 . F. J. M. CALDAS LTDA 14152.018877/2024-11 AI 22.701.625-4 . F. J. M. CALDAS LTDA 14152.019017/2024-97 AI 22.701.765-0 . F. J. M. CALDAS LTDA 14185.002326/2024-41 ND 20.296.739-5 . FRANCISCO EDER COELHO MOREIRA 14152.214069/2023-94 AI 22.680.680-4 . FRANCISCO JOSE PEREIRA DE LIMA 14152.007546/2024-48 AI 22.690.294-3 . FRANCISCO JOSE PEREIRA DE LIMA 14152.007549/2024-81 AI 22.690.297-8 . FRANCISCO JOSE PEREIRA DE LIMA 14152.007550/2024-14 AI 22.690.298-6 . FRANCISCO JOSE PEREIRA DE LIMA 14152.007551/2024-51 AI 22.690.299-4 . FRANCISCO JOSE PEREIRA DE LIMA 14185.000996/2024-22 ND 20.295.214-2 . FRUTAGRO FRUTAS AGRO INDUSTRIAL LTDA 14152.211689/2023-71 AI 22.678.300-6 . FRUTAGRO FRUTAS AGRO INDUSTRIAL LTDA 14152.212011/2023-14 AI 22.678.622-6 . FRUTAGRO FRUTAS AGRO INDUSTRIAL LTDA 14152.212012/2023-51 AI 22.678.623-4 . FRUTAGRO FRUTAS AGRO INDUSTRIAL LTDA 14185.029554/2023-87 ND 20.293.545-1 . G R DA SILVA 14152.207531/2023-05 AI 22.674.142-7 . G R DA SILVA 14152.207532/2023-41 AI 22.674.143-5 . G R DA SILVA 14152.207967/2023-96 AI 22.674.578-3 . G R DA SILVA 14152.207976/2023-87 AI 22.674.587-2 . G R DA SILVA 14152.207977/2023-21 AI 22.674.588-1 . G R DA SILVA 14152.207978/2023-76 AI 22.674.589-9 . G R DA SILVA 14152.207979/2023-11 AI 22.674.590-2 . G R DA SILVA 14152.207980/2023-45 AI 22.674.591-1 . GLAM COMERCIO DE OTICA LTDA 14185.004628/2024-53 ND 20.299.327-2 . GSH - ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA 14185.002335/2024-31 ND 20.296.748-4 . JARDIM DO SERTAO CULTIVO E COMERCIO DE MUDAS LTDA 14152.033787/2024-42 AI 22.716.535-7 . JARDIM DO SERTAO CULTIVO E COMERCIO DE MUDAS LTDA 14152.033817/2024-11 AI 22.716.565-9 . JEFBO SERVICOS DE PINTURAS LTDA 14152.197799/2023-13 AI 22.664.410-3 . JEFBO SERVICOS DE PINTURAS LTDA 14152.197801/2023-54 AI 22.664.412-0 . JEFBO SERVICOS DE PINTURAS LTDA 14152.197802/2023-07 AI 22.664.413-8 . JEFBO SERVICOS DE PINTURAS LTDA 14152.197803/2023-43 AI 22.664.414-6 . JEFBO SERVICOS DE PINTURAS LTDA 14152.197804/2023-98 AI 22.664.415-4 . JEFBO SERVICOS DE PINTURAS LTDA 14152.197806/2023-87 AI 22.664.417-1 . JEFBO SERVICOS DE PINTURAS LTDA 14185.027975/2023-73 ND 20.291.729-1 . JESSICA RIBEIRO DE OLIVEIRA 14185.001470/2024-60 ND 20.295.774-8 . JOSE ANANIAS DE OLIVEIRA 14152.015837/2024-18 AI 22.698.585-7 . JOSE ANANIAS DE OLIVEIRA 14152.015842/2024-12 AI 22.698.590-3 . JOSE ANANIAS DE OLIVEIRA 14152.015843/2024-67 AI 22.698.591-1 . JOSE ANANIAS DE OLIVEIRA 14152.015844/2024-10 AI 22.698.592-0 . JOSE ANANIAS DE OLIVEIRA 14152.015845/2024-56 AI 22.698.593-8 . JOSE ANANIAS DE OLIVEIRA 14152.015847/2024-45 AI 22.698.595-4 . JOSE ANANIAS DE OLIVEIRA 14152.015951/2024-30 AI 22.698.699-3 . JOSE ANANIAS DE OLIVEIRA 14152.015965/2024-53 AI 22.698.713-2 . JOSE ANANIAS DE OLIVEIRA 14185.002124/2024-07 ND 20.296.517-1 . JOSÉ JEFFERSON DE LIMA FILHO 14152.022504/2024-37 AI 22.705.252-8 . JOSÉ JEFFERSON DE LIMA FILHO 14152.022505/2024-81 AI 22.705.253-6 . JOSÉ JEFFERSON DE LIMA FILHO 14152.022506/2024-26 AI 22.705.254-4 . JOSÉ JEFFERSON DE LIMA FILHO 14152.022507/2024-71 AI 22.705.255-2 . JOSÉ JEFFERSON DE LIMA FILHO 14185.002902/2024-50 ND 20.297.357-3 . JOSIANE OLIVEIRA DA SILVA 14185.002901/2024-13 ND 20.297.356-5 . JURIS ENSINO JURIDICO LTDA 14185.027952/2023-69 ND 20.291.702-9 . LOCSERVICE SERVICO DE APOIO PROFISSIONAL LTDA 14185.005100/2024-00 ND 20.299.860-6 . M F DE CASTRO MANUTENCOES E SERVICOS LTDA 14152.004632/2024-07 AI 22.687.380-3 . MARIA VIVIANE NOGUEIRA DA SILVA 14152.012742/2024-34 AI 22.695.490-1 . MAXMA SERVICOS REPRESENTACAO LTDA 14152.037874/2024-79 AI 22.720.622-3 . MAXMA SERVICOS REPRESENTACAO LTDA 14152.037875/2024-13 AI 22.720.623-1