DOU 23/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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P A DO NASCIMENTO SOUZA MOVEIS PLANEJADOS 14185.003210/2024-29 ND 20.297.699-8 . PEDRO FILIPE UCHOA BRAGA SOARES LTDA 14152.007002/2024-86 AI 22.689.750-8 . PERICLES DE OLIVEIRA LIMA 14185.000930/2024-32 ND 20.295.129-4 . POSTO LUAR DO SERTAO I LTDA 14185.025338/2023-62 ND 20.288.631-0 . PREMEX ENGENHARIA LTDA 14152.191571/2023-10 AI 22.658.182-9 . PREMEX ENGENHARIA LTDA 14152.192917/2023-05 AI 22.659.528-5 . PREMEX ENGENHARIA LTDA 14152.204337/2023-60 AI 22.670.948-5 . PREMEX ENGENHARIA LTDA 14152.208002/2023-11 AI 22.674.613-5 . R J SEGUROS LTDA 14152.018872/2024-81 AI 22.701.620-3 . RAMILOS CONSTRUCOES LTDA 14185.029473/2023-87 ND 20.293.461-6 . REEFERBRAS NORDESTE COMERCIO E SERVICOS LTDA 14152.199496/2023-35 AI 22.666.107-5 . RESTAURANTE PIZZARIA EUROPA LTDA 14185.028210/2023-51 ND 20.291.987-1 . RONDLYA DE ARAUJO 14185.029492/2023-11 ND 20.293.482-9 . RS EDUCACAO CIRURGICA DO BRASIL LTDA 14152.002358/2024-23 AI 22.685.106-1 . RS EDUCACAO CIRURGICA DO BRASIL LTDA 14152.002394/2024-97 AI 22.685.142-7 . S & B EMPREENDIMENTOS LTDA 14152.003390/2024-26 AI 22.686.138-4 . SE7E SOCIETY ATIVIDADES DE LAZER LTDA 14152.213520/2023-56 AI 22.680.131-4 . SILVIA H DE SOUZA 14185.030009/2023-33 ND 20.294.042-0 . SL CONSTRUTORA LTDA 14185.000736/2024-57 ND 20.294.915-0 . TANNA EVELLY COSTA NORONHA 14185.002120/2024-11 ND 20.296.512-1 . TERRABELLA SERVICE IMPORTACAO E EXPORTACAO DE EQUI 14185.003458/2024-90 ND 20.297.981-4 . TIJOLÃO & CIA MATERIAL PARA CONSTRUÇÃO LTDA 14185.003925/2024-81 ND 20.298.502-4 FRANCISCO CARLOS BRITO VERÇOSA Chefe da Seção de Multas e Recursos SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO ESTADO DE MATO GROSSO EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº BRCDG5, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024 A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM MATO GROSSO, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da lavratura dos respectivos Autos de Infração e/ou Notificações de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, informando, ainda, a possibilidade de apresentação de defesa, no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021, que deverá ser protocolizada por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Protocolar", opção "Defesa". Não serão conhecidas defesas que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), conforme preceitua o Arts. 26 e 27 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento . . E M P R EG A D O R P R O C ES S O DOCUMENTO . 4R ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA 14152.045814/2023-49 AI 22.512.425-4 . 4R ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA 14152.045816/2023-38 AI 22.512.427-1 . 4R ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA 14152.048188/2023-42 AI 22.514.799-8 . 4R ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA 14152.049683/2023-79 AI 22.516.294-6 . 4R ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA 14152.049688/2023-00 AI 22.516.299-7 . 4R ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA 14152.049692/2023-60 AI 22.516.303-9 . 4R ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA 14152.050152/2023-29 AI 22.516.763-8 . 4R ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA 14152.050154/2023-18 AI 22.516.765-4 . 4R ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA 14152.050157/2023-51 AI 22.516.768-9 . 4R ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA 14152.050161/2023-10 AI 22.516.772-7 . 4R ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA 14152.067735/2023-99 AI 22.534.346-1 . 4R ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA 14152.067737/2023-88 AI 22.534.348-7 . 4R ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA 14152.183856/2023-87 AI 22.650.467-1 . 4R ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA 14152.183857/2023-21 AI 22.650.468-9 . 4R ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA 14152.183858/2023-76 AI 22.650.469-7 . 4R ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA 14152.184040/2023-71 AI 22.650.651-7 . ALLPLAN ENGENHARIA LTDA 14152.183833/2023-72 AI 22.650.444-1 . ALLPLAN ENGENHARIA LTDA 14152.183834/2023-17 AI 22.650.445-0 . ALLPLAN ENGENHARIA LTDA 14152.183835/2023-61 AI 22.650.446-8 . ART RESTAURANTE LTDA 14152.211683/2023-02 AI 22.678.294-8 . ART RESTAURANTE LTDA 14152.215991/2023-07 AI 22.682.602-3 . CEA SADDI SPE LTDA 14152.167317/2023-09 AI 22.633.928-9 . CEA SADDI SPE LTDA 14152.167320/2023-14 AI 22.633.931-9 . CEA SADDI SPE LTDA 14152.167328/2023-81 AI 22.633.939-4 . CLEBERSON FERNANDO DA CRUZ LTDA 14152.106278/2023-65 AI 22.572.889-3 . CLEBERSON FERNANDO DA CRUZ LTDA 14152.106672/2023-01 AI 22.573.283-1 . CONCRENOP CONCRETOS SINOP LTDA 14152.118731/2023-86 AI 22.585.342-6 . CONSTRUTORA HMR LTDA 14152.184048/2023-37 AI 22.650.659-2 . D. DE S. C. MARCELINO - TRANSPORTE 14152.195032/2023-50 AI 22.661.643-6 . D. DE S. C. MARCELINO - TRANSPORTE 14152.195033/2023-02 AI 22.661.644-4 . D. DE S. C. MARCELINO - TRANSPORTE 14152.195035/2023-93 AI 22.661.646-1 . D. DE S. C. MARCELINO - TRANSPORTE 14152.195037/2023-82 AI 22.661.648-7 . D. DE S. C. MARCELINO - TRANSPORTE 14185.027429/2023-32 ND 20.291.103-9 . DHANKAN RAMOS SOARES 14185.020749/2023-61 ND 20.283.192-2 . EDSON ROSSATTO 14152.184111/2023-35 AI 22.650.722-0 . ENERGY PRESTADORA DE SERVICOS LTDA 14152.169416/2023-17 AI 22.636.027-0 . ENERGY PRESTADORA DE SERVICOS LTDA 14152.169417/2023-61 AI 22.636.028-8 . ENERGY PRESTADORA DE SERVICOS LTDA 14152.169420/2023-85 AI 22.636.031-8 . ENERGY PRESTADORA DE SERVICOS LTDA 14185.023846/2023-14 ND 20.286.886-9 . EUCLIDES ERNANI HORN 14152.045831/2023-86 AI 22.512.442-4 . EUCLIDES ERNANI HORN 14152.045856/2023-80 AI 22.512.467-0 . EUCLIDES ERNANI HORN 14152.045866/2023-15 AI 22.512.477-7 . EUCLIDES ERNANI HORN 14152.045867/2023-60 AI 22.512.478-5 . EUCLIDES ERNANI HORN 14152.045868/2023-12 AI 22.512.479-3 . EUCLIDES ERNANI HORN 14152.045870/2023-83 AI 22.512.481-5 . EUCLIDES ERNANI HORN 14152.045871/2023-28 AI 22.512.482-3 . EUCLIDES ERNANI HORN 14152.045872/2023-72 AI 22.512.483-1 . EUCLIDES ERNANI HORN 14152.045873/2023-17 AI 22.512.484-0 . EUCLIDES ERNANI HORN 14152.045874/2023-61 AI 22.512.485-8 . EUCLIDES ERNANI HORN 14152.045875/2023-14 AI 22.512.486-6 . EUCLIDES ERNANI HORN 14152.045876/2023-51 AI 22.512.487-4 . EUCLIDES ERNANI HORN 14152.045877/2023-03 AI 22.512.488-2 . EUCLIDES ERNANI HORN 14152.045878/2023-40 AI 22.512.489-1 . FALCAO VIGILANCIA PATRIMONIAL, RESIDENCIAL, PORTAR 14152.001199/2024-40 AI 22.683.947-8 . FALCAO VIGILANCIA PATRIMONIAL, RESIDENCIAL, PORTAR 14152.001200/2024-36 AI 22.683.948-6 . FALCAO VIGILANCIA PATRIMONIAL, RESIDENCIAL, PORTAR 14152.001202/2024-25 AI 22.683.950-8 . FALCAO VIGILANCIA PATRIMONIAL, RESIDENCIAL, PORTAR 14152.001203/2024-70 AI 22.683.951-6 . FALCAO VIGILANCIA PATRIMONIAL, RESIDENCIAL, PORTAR 14152.001204/2024-14 AI 22.683.952-4 . FALCAO VIGILANCIA PATRIMONIAL, RESIDENCIAL, PORTARIAS E 14185.000084/2024-51 ND 20.294.147-7