DOU 23/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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PRESERVE COLETA, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE OLEO E GORDURA VEGETAL LTDA / 14.680.611/0001-32 25351.131245/2024-12 / 3130504 716 - AFE - ALTERAÇÃO - SANEANTES DOMISSANITÁRIOS - AMPLIAÇÃO OU REDUÇÃO DE ATIVIDADES / 0421906243 MOTIVO DO INDEFERIMENTO: Não apresentação de documento vigente, com dados atualizados, emitido pela autoridade sanitária local competente, que ateste o cumprimento dos requisitos técnicos para as atividades e classes pleiteadas, conforme disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014.

FARMACIA PRINCIPIO VEGETAL LTDA / 03.023.250/0001-35 25351.292066/2017-13 / 7520146 7113 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - ENDEREÇO / 0444697241 MOTIVO DO INDEFERIMENTO: Não apresentação da declaração assinada do Anexo I da RDC nº 275/2019, contrariando o art. 11 da RDC nº 275/2019.

DROGARIA E PERFUMARIA SOPHYSA LTDA / 45.908.907/0001-91 25351.355846/2023-20 / 7995789 7111 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - AMPLIAÇÃO DE ATIVIDADES / 0439029244 MOTIVO DO INDEFERIMENTO: Não apresentação da declaração assinada do Anexo I da RDC nº 275/2019, contrariando o art. 11 da RDC nº 275/2019.

SINAI MEDICALL COMERCIO E SERVIÇOS LTDA / 24.138.700/0001-05 25351.578397/2020-43 / 8203069 866 - AFE - ALTERAÇÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - ENDEREÇO / 0432443240 MOTIVO DO INDEFERIMENTO: Não apresentação de documento vigente, com dados atualizados, emitido pela autoridade sanitária local competente, que ateste o cumprimento dos requisitos técnicos para as atividades e classes pleiteadas, conforme disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014. A licença sanitária apresentada não está válida.

COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS BRAIR LTDA / 88.212.113/0492-90 25351.508798/2016-50 / 7489177 7111 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - AMPLIAÇÃO DE ATIVIDADES / 0444263241 MOTIVO DO INDEFERIMENTO: O formulário de petição encaminhado não pertence ao estabelecimento solicitante, contrariando o art. 11 da RDC nº 275/2019. RESOLUÇÃO-RE Nº 1.539, DE 22 DE ABRIL DE 2024 O COORDENADOR DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve: Art. 1º. Alterar Autorização Especial para Empresas de Medicamentos e de Insumos Farmacêuticos, constantes no anexo desta Resolução, de acordo com a Portaria n°. 344, de 12 de maio de 1998 e suas atualizações, observando-se as proibições e restrições estabelecidas. Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO ANEXO NOSSA FÓRMULA FARMÁCIA DE MANIPULACÃO LTDA - EPP / 04.794.168/0001-77 25351.003751/2003-80 / 1360685 MANIPULAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS 7027 - AE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO - ENDEREÇO / 0445749245 RESOLUÇÃO-RE Nº 1.540, DE 22 DE ABRIL DE 2024 O COORDENADOR DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve: Art. 1º. Indeferir o Pedido de Alteração de Autorização Especial para Empresas de Medicamentos e de Insumos Farmacêuticos, constantes no anexo desta Resolução. Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO ANEXO FARMACIA PRINCIPIO VEGETAL LTDA / 03.023.250/0001-35 25351.640956/2020-41 / 1241203 7027 - AE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO - ENDEREÇO / 0445755245 MOTIVO DO INDEFERIMENTO: A declaração do Anexo I da RDC nº 275/2019 apresentada não contém a razão social e o CNPJ da empresa, contrariando o art. 11 da RDC nº 275/2019. FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE PORTARIA Nº 283, DE 8 DE ABRIL DE 2024 Delega aos Superintendentes Estaduais da Fundação Nacional de Saúde - Funasa a competência para credenciamento de Instituição Financeira e movimentação de Conta-Depósito Vinculada, com fundamento no inciso II do at. 18 do Decreto nº 11.223/2022. O PRESIDENTE INTERINO DA FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - Funasa, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 18, X, do Estatuto aprovado pelo Decreto nº 11.223, de 05 de outubro de 2022, e para fins de atendimento do ANEXO XII da Instrução Normativa nº 5 de 26 de maio de 2017, resolve: Art. 1º Delegar competência aos Superintendentes Estaduais da Fundação Nacional de Saúde - Funasa e nos seus afastamentos, impedimentos legais ou normativos e na vacância do cargo, aos respectivos substitutos, para a prática de atos atinentes à celebração de acordo visando ao credenciamento de Instituição Financeira para prestação do serviço bancário de Conta-Depósito Vinculada, bem como a sua movimentação, objetivando o adimplemento das obrigações trabalhistas por parte das empresas contratadas pela Presidência da Funasa para prestação de serviço no âmbito de suas respectivas Superintendências, conforme previsto na Instrução Normativa nº 5, de 26 de maio de 2017. Parágrafo único. Fica vedada a subdelegação da competência de que trata esta Portaria. Art. 2º Os atos praticados por delegação de competência deverão indicar esta situação nos seus fundamentos, nos termos do § 3º do art. 14 da Lei nº 9.784, de 1999. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministério do Trabalho e Emprego SECRETARIA DE RELAÇÕES DO TRABALHO DEPARTAMENTO DE RELAÇÕES DE TRABALHO DESPACHO DE 19 DE ABRIL DE 2024-CGRS A Diretora do Departamento de Relações do Trabalho Substituta, no uso das suas atribuições legais; em cumprimento à Decisão Judicial (1560066, 1560076 e 1560085), ATSum nº 0000139-46.2017.5.07.0030, proveniente da 1ª Vara do Trabalho de Caucaia - CE, TRT da 7ª Região, atestada pelo PARECER DE FORÇA EXECUTÓRIA Nº 00071/2024/CORETRABNE/PRU5R/PGU/AGU (1991742), e com fundamento na ANÁLISE TÉCNICA Nº 182 (2000631), Resolve: CANCELAR o Registro Sindical (RES) do SINTRAF ITAPIPOCA - Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadores na Agricultura Familiar de Itapipoca/CE (reclamado), Processo nº 46205.001928/2016-81, CNPJ: 23.991.834/0001- 01 (1575161), nos termos do art. 38, inciso VI, da Portaria nº 3.472/2023. ANA PAULA SANTOS DA SILVA CAMPELO Ministério dos Transportes AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES SUPERINTENDÊNCIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO DECISÃO SUFER Nº 20, DE 10 DE ABRIL DE 2024 A Superintendente de Transporte Ferroviário Substituta da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, com amparo na delegação de competência expressa no artigo 7º, inciso XX, do anexo à Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e segundo o que consta no processo 50500.102855/2024-97, decide: Art. 1º Homologar o reajuste da Tabela Tarifária da Concessionária Estrada de Ferro Paraná Oeste S/A, no percentual de 3,93% (três inteiros e noventa e três centésimos por cento), com fulcro na Deliberação ANTT nº 172, de 7 de maio de 2021. Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. LORENA CRISTINA MARTINS BATISTA DUARTE ANEXO TABELA TARIFÁRIA . Mercadoria Parcela Fixa Parcela Variável . Valor Unidade Faixa 1 Faixa 2 Faixa 3 Faixa 4 Unidade . 0-400 KM 401-800 KM 801-1600 KM Acima de 1600 KM . CO N T Ê I N E R CHEIO DE 20 P ÉS 854,34 R$/con. 1,2744 1,1471 1,0196 0,7646 R$/con. . CO N T Ê I N E R CHEIO DE 40 P ÉS 1712,58 R$/con. 2,5201 2,2682 2,0163 1,5122 R$/con. . CO N T Ê I N E R VAZIO DE 20 P ÉS 494,05 R$/con. 0,5499 0,4950 0,4400 0,3300 R$/con. . CO N T Ê I N E R VAZIO DE 40 P ÉS 847,71 R$/con. 0,8191 0,7371 0,6554 0,4915 R$/con. . DEMAIS PRODUTOS 26,28 R$/t 0,2406 0,2165 0,1924 0,1445 R$/t.km . MILHO 18,31 R$/t 0,1653 0,1489 0,1325 0,0995 R$/t.km . ÓLEO VEGETAL 18,31 R$/t 0,2417 0,2176 0,1935 0,1451 R$/t.km . S OJA 18,31 R$/t 0,1725 0,1553 0,1380 0,1035 R$/t.km . TRIGO 18,31 R$/t 0,1842 0,1659 0,1474 0,1105 R$/t.km Fórmula de Cálculo: 1) Para distância de transporte de até 400 Km: Tmax = Pfix + Dist x Pvar1 2) Para distância de transporte de 401 Km a 800 Km: Tmax= Pfix + 400 x Pvar1 + (Dist - 400) x Pvar2 3) Para distância de transporte de 801 Km a 1600 Km: Tmax = Pfix + 400 x Pvar1 + 400 x Pvar2 + (Dist - 800) x Pvar3 4) Para distância de transporte acima de 1600 Km: Tmax = Pfix + 400 x Pvar1 + 400 x Pvar2 + 800 x Pvar3 + (Dist - 1600) x Pvar4 Onde: Tmax = tarifa máxima a ser cobrada pelo transporte de uma unidade de carga da estação de origem à estação de destino Pfix = parcela fixa, em R$ por unidade de carga Pvar1 = parcela variável, em R$ por unidade de carga para a faixa 1 (0-400km) Pvar2 = parcela variável, em R$ por unidade de carga para a faixa 2 (401-800 km) Pvar3 = parcela variável, em R$ por unidade de carga para a faixa 3 (801-1600 km) Pvar4 = parcela variável, em R$ por unidade de carga para a faixa 4 (acima de 1600 km) O simulador tarifário, para consultas às combinações de mercadorias, quilometragens e tarifas resultantes, encontra-se disponível no sítio eletrônico da ANTT.