DOU 23/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Decisão anterior: Após votar a Conselheira relatora no sentido da atribuição deste Conselho Superior do Ministério Público para apreciar e responder a presente Consulta e, no mérito, respondendo à Consulta, consignar que, diante da atual redação da Resolução CSMPT nº 185/2021, é permitida a nomeação de Procurador Regional do Trabalho como titular do Grupo de Atuação Especial Trabalhista (GAET) de forma excepcional e vinculada à autorização prévia do Conselho Superior, nos termos dos artigos 98, XI, 100 e 214 da LC nº 75/93, pediram vistas regimentais sucessivas as Conselheiras Edelamare Barbosa Melo e Maria Aparecida Gugel. Os demais aguardam. CSMPT, 280ª Sessão Ordinária, 29/02/2024. Decisão anterior: Renovaram os pedidos de vistas sucessivas as Conselheiras Edelamare Barbosa Melo e Maria Aparecida Gugel. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Fábio Leal Cardoso e Gláucio Araújo de Oliveira. CSMPT, 281ª Sessão Ordinária, 14/03/2024. Decisão: Mantidos os pedidos de vistas sucessivas das Conselheiras Edelamare Barbosa Melo e Maria Aparecida Gugel. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Gláucio Araújo de Oliveira. CSMPT, 282ª Sessão Ordinária, 18/04/2024. 02 - PGEA nº 20.02.0001.0009292/2023-55. Interessado: Procurador-Geral do Trabalho. Assunto: Proposta de edição de Resolução que estabelece a organização das unidades, as atribuições dos Ofícios, as regras para substituição com acumulação de Ofícios e as regras que orientam o exercício de plantão no âmbito do Ministério Público do Trabalho. Relatora: Conselheira Cristina Soares de Oliveira e Almeida Nobre. Decisão anterior: Retirado de pauta a pedido da Conselheira Relatora. CSMPT, 280ª Sessão Ordinária, 29/02/2024. Decisão: Após votar a Conselheira Relatora no sentido acolher a proposição, aprovar e editar Resolução, que estabelece a organização das Unidades, as atribuições dos Ofícios, as regras para substituição com acumulação de Ofícios e as regras que orientam o exercício de plantão no âmbito do Ministério Público do Trabalho, pediram vistas regimentais conjuntas as Conselheiras Edelamare Barbosa Melo e Maria Aparecida Gugel. Os demais Conselheiros(as) aguardam. CSMPT, 224ª Sessão Extraordinária, 11/04/2024. Decisão: O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho, prosseguindo o julgamento, após os votos-vista das Conselheiras Edelamare Barbosa Melo e Maria Aparecida Gugel, decidiu, por maioria, acolher a proposição, aprovar e editar a Resolução CSMPT nº 222, de 18 de abril de 2024, que estabelece a organização das Unidades, as atribuições dos Ofícios, as regras para substituição com acumulação de Ofícios e as regras que orientam o exercício de plantão no âmbito do Ministério Público do Trabalho, nos termos do voto da Conselheira Relatora, vencida(o)s, parcialmente, a Conselheira Maria Aparecida Gugel e o Conselheiro Francisco Gérson Marques de Lima, e, integralmente, a Conselheira Edelamare Barbosa Melo, que votou pela rejeição da proposição. A Conselheira relatora esclareceu ao Conselheiro Francisco Gérson Marques de Lima que a expressão "como Órgão Agente" contida no artigo 9º alcança todas as atribuições desenvolvidas pela Coordenadoria de Recursos Judiciais - CRJ. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Gláucio Araújo de Oliveira. CSMPT, 282ª Sessão Ordinária, 18/04/2024. 03 - PGEA nº 20.02.0003.0000015/2024-47. Interessada: Procuradoria Regional do Trabalho da 5ª Região - BA. assunto: Consulta acerca da adequada interpretação a ser dada à resolução nº 157 de 28 de agosto de 2018, em especial quanto às recentes alterações promovidas pela resolução nº 213, de 05/09/2023. Relatora: Conselheira Adriana S. Machado. Decisão: Após votar a Conselheira Relatora no sentido de acolher a Consulta formulada e, no mérito, responder o que segue: (1) - Não é possível que a PRT, por Portaria local, estabeleça período de mandato para os membros integrantes dos Núcleos Permanentes de Incentivo à Autocomposição Regionais. (2) - Não é possível acrescentar à composição do NUPIA, no âmbito das Regionais, mais do que o limite de Membros(as) previsto no art. 5º, §1º, da Resolução CSMPT nº 157/2018, pediu vista regimental o Conselheiro Fábio Leal Cardoso. A Conselheira Maria Aparecida Gugel antecipou voto acompanhando a Relatora. Os demais Conselheiros(as) aguardam. Ausente, momentânea e justificadamente, o Conselheiro Gláucio Araújo de Oliveira. CSMPT, 224ª Sessão Extraordinária, 11/04/2024. Decisão: O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho, prosseguindo o julgamento, após o voto-vista do Conselheiro Fábio Leal Cardoso, decidiu, por maioria, acolher a Consulta formulada e, no mérito, respondê-la no sentido de que relativo a alínea "a" não é possível que a PRT, por Portaria local, estabeleça período de mandato para os membros integrantes dos Núcleos Permanentes de Incentivo à Autocomposição Regionais, e, no tocante a alínea "c", também não é possível acrescentar à composição do NUPIA, no âmbito das Regionais, mais do que o limite de Membros(as) previsto no art. 5º, §1º, da Resolução CSMPT nº 157/2018, e julgar prejudicada a consulta da alínea "b", nos termos do voto divergente da Conselheira Maria Aparecida Gugel, vencidos os Conselheiros Fábio Leal Cardoso e Cristiano Otávio Paixão Araújo Pinto e a Conselheira Relatora que refluiu em relação ao mérito. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Gláucio Araújo de Oliveira. CSMPT, 282ª Sessão Ordinária, 18/04/2024. 04 - PGEA nº 20.02.0500.0000472/2024-41. Requerente: Procuradoria Regional do Trabalho da 5ª Região - BA. Assunto: Desinstalação do 2º Ofício Comum Geral da PRT-5ª Região/BA, atualmente vago, e a subsequente instalação do referido ofício na PTM de Feira de Santana/BA, sob a designação de 4º Ofício da PTM de Feira de Santana. Relatora: Conselheira Edelamare Barbosa Melo. Decisão: O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho decidiu, à unanimidade, manifestar-se pelo deferimento do pleito, para a destinação do ofício anteriormente titularizado pelo Procurador do Trabalho Luís Carlos Gomes Carneiro Filho (2º Ofício Comum Geral da PRT-5ª Região/BA), que se encontra atualmente vago, à PTM de Feira de Santana (4º Ofício), nos termos do voto da Conselheira Relatora. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Gláucio Araújo de Oliveira. CSMPT, 282ª Sessão Ordinária, 18/04/2024. 05 - Extrapauta - PGEA nº 20.02.1800.0000495/2019-14. Requerente: Procuradoria Regional do Trabalho da 18ª Região. Assunto: Assunto: Alteração da divisão de especialização dos Ofícios da Sede da PRT 18ª Região - Ofício nº 112/2024-GAB PC/PRT18. Relator: Conselheiro Francisco Gérson Marques de Lima. Decisão: O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho decidiu, à unanimidade, no sentido de ser juridicamente possível a alteração de especialização dos ofícios da sede da regional, de forma a transferir a atribuição para atuação nos procedimentos de investigação de denúncias de trabalho análogo ao de escravo, tráfico de pessoas e trabalho indígena para os ofícios do Núcleo de meio ambiente do trabalho (CODEMAT), a ser considerada pelo Procurador-Geral do Trabalho em sua avaliação final, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Gláucio Araújo de Oliveira. CSMPT, 282ª Sessão Ordinária, 18/04/2024. 06 - Extrapauta - PGEA nº 20.02.0003.0000031/2024-03. Interessado: Gabinete do Procurador Geral do Trabalho Assunto: Indicação da Comissão da Segunda Etapa - Prova Discursiva do 23º Concurso Público para provimento de cargo(s) de Procuradora e Procurador do Trabalho. (Obs - Edital nº 25, de 11/04/2024, ad referendum do Conselho Superior do MPT). Processo sem relator(a). Decisão: O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho decidiu, à unanimidade, referendar o Edital nº 25, de 11/04/2024, que designou a Comissão da Segunda Etapa - Prova Discursiva do 23º Concurso Público para provimento de cargos de Procurador do Trabalho e de Procuradora do Trabalho, composta pelos seguintes membros: TITULARES: José de Lima Ramos Pereira - Procurador-Geral do Trabalho (Presidente), Lorena Vasconcelos Porto - Procuradora do Trabalho, Cindi Ellou Lopes de Deus e Silva - Procurador do Trabalho, Francisco Gérson Marques de Lima - Subprocurador-Geral do Trabalho (Jurista), José Roberto Freire Pimenta - Ministro do TST (Magistratura) e Nildete Santana de Oliveira - Advogada indicada pela OAB. SUPLENTES: Maria Aparecida Gugel - Vice-Procuradora-Geral do Trabalho, Maurício Ferreira Brito - Procurador do Trabalho, Leomar Daroncho - Procurador do Trabalho, Ronaldo Lima dos Santos - Procurador Regional do Trabalho (Jurista), Daniele Corrêa Santa Catarina - Desembargadora do TRT17 (Magistratura) e Karina Amorim Sampaio Costa - Advogada indicada pela OAB. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Gláucio Araújo de Oliveira. CSMPT, 282ª Sessão Ordinária, 18/04/2024. Término: 12h37. JOSÉ DE LIMA RAMOS PEREIRA Presidente do Conselho FÁBIO LEAL CARDOSO Secretário CÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO PAUTA DA 318ª SESSÃO ORDINÁRIA A SER REALIZADA EM 25 DE ABRIL DE 2024 Hora: 10:00h Local: Sala de reuniões da Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público do Trabalho - SAUN Quadra 05, Lote C, Torre A, Edifício CNC, 16º Andar, Asa Norte, Brasília, DF. 1ª Parte - Expediente. a) - Comunicados e Assuntos Gerais: 1 - Coordenador(a) da CCR. 2 - Membros da CCR. 2ª Parte - Ordem do Dia. I - Feitos com Pedido de Vista Processo NF-000120.2024.11.000/5 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: MPT/ 11ª REGIÃO, NOTICIADO(A): Município de Manaquiri - Relator: Dr. André Lacerda. II - Consultas Processo IC-000491.2022.09.000/5 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: INQUIRIDO(A): PLANETA BRASIL LTDA, NOTICIANTE: SATED/PR - SINDICATO DOS ARTISTAS E TÉCNICOS EM ESPETÁCULOS DE DIVERSÕES DO ESTADO DO PARANÁ, NOTICIANTE: SOB SIGILO, INQUIRIDO(A): T2 EVENTOS E BARES EIRELI - Relator: Dr. André Lacerda. Processo PP-002505.2023.04.000/3 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: INVESTIGADO(A): BUNDCHEN CLINICA VETERINARIA LTDA., NOTICIANTE: SIGILOSO - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. III - Conflitos de atribuições Processo IC-006056.2021.02.000/2 - Assunto: 1.CODEMAT, 4.CONAP - Interessados: SUSCITANTE: MARCELO FREIRE SAMPAIO COSTA, SUSCITADO(A): LORENA BRANDÃO LANDIM CAMAROTTI - Relatora: Dra. Eliane Araque dos Santos. Processo IC-009245.2023.02.000/3 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: SUSCITANTE: LORENA BRANDÃO LANDIM CAMAROTTI, SUSCITADO(A): DANIEL GEMIGNANI - Relatora: Dra. Eliane Araque dos Santos. Processo NF-009731.2023.02.000/1 - Assunto: 7.COORDINFÂNCIA - Interessados: NOTICIADO(A): JANIA APARECIDA LEME (RUA ALI SAAD 26), NOTICIADO(A): MANOEL CARLOS MONTEIRO (RUA ALI SAAD 26), NOTICIANTE: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - FORO DE OSASCO - VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE - Relatora: Dra. Eliane Araque dos Santos. Processo NF-001192.2024.02.000/8 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: SUSCITANTE: KELEY KRISTIANE VAGO CRISTO, SUSCITADO(A): BERNARDO LEÔNCIO MOURA COELHO - Relatora: Dra. Eliane Araque dos Santos. Processo NF-001194.2024.02.000/9 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: SUSCITADO(A): BERNARDO LEÔNCIO MOURA COELHO , SUSCITADO(A): KELEY KRISTIANE VAGO CRISTO - Relatora: Dra. Eliane Araque dos Santos. Processo NF-001214.2024.02.000/5 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: SUSCITADO(A): BERNARDO LEÔNCIO MOURA COELHO , SUSCITANTE: KELEY KRISTIANE VAGO CRISTO - Relatora: Dra. Eliane Araque dos Santos. Processo NF-002691.2024.02.000/7 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: SUSCITANTE: ELIANE LUCINA, SUSCITADO(A): LÉA ÉMILE MACIEL JORGE DE SOUZA - Relatora: Dra. Eliane Araque dos Santos. Processo NF-000484.2024.08.000/0 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: SUSCITANTE: ELIANE LUCINA, SUSCITADO(A): MARCIUS CRUZ DA PONTE SOUZA - Relatora: Dra. Eliane Araque dos Santos. Processo NF-000544.2024.09.000/1 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: SUSCITADO(A): CIBELLE COSTA DE FARIAS, SUSCITANTE: LUDMILA PEREIRA ARAÚJO - Relatora: Dra. Eliane Araque dos Santos. Processo NF-004351.2023.04.000/5 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: SUSCITADO(A): PRISCILA DIBI SCHVARCZ, SUSCITANTE: GILSON LUIZ LAYDNER DE AZEVEDO - Relator: Dr. André Lacerda. Processo IC-000068.2023.04.004/1 - Assunto: 1.CODEMAT, 5.CONATPA - Interessados: SUSCITANTE: SAFIRA CRISTINA FREIRE AZEVEDO CARONE GOMES, SUSCITADO(A): MARCO AURÉLIO GOMES CORDEIRO DA CUNHA - Relator: Dr. André Lacerda. Processo NF-000084.2024.03.002/3 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: SUSCITADO(A): HUDSON MACHADO GUIMARÃES, SUSCITANTE: OLAF SCHYRA - Relator: Dr. André Lacerda. Processo NF-000030.2024.04.002/0 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: SUSCITANTE: BRUNA IENSEN DESCONZI, SUSCITADO(A): FERNANDA ESTRELA GUIMARÃES - Relator: Dr. André Lacerda. Processo NF-000843.2024.09.000/0 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: SUSCITANTE: CIBELLE COSTA DE FARIAS, SUSCITADO(A): FERNANDA PEREIRA BARBOSA - Relator: Dr. André Lacerda. Processo NF-000736.2024.02.000/0 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: SUSCITADO(A): ELISABETH PRISCILA SATAKE SATO, SUSCITANTE: LÉA ÉMILE MACIEL JORGE DE SOUZA - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. Processo NF-001554.2024.02.000/2 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: SUSCITADO(A): ALLINE PEDROSA OISHI DELENA, SUSCITANTE: DANIELLE LEITE DE P. COSTA - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. Processo NF-000203.2024.03.000/0 - Assunto: 2.CONAETE - Interessados: SUSCITADO(A): VITOR BAUER FERREIRA DE SOUZA, SUSCITADO(A): FERNANDA BRITO PEREIRA, SUSCITADO(A): HUDSON MACHADO GUIMARÃES , SUSCITANTE: RAFAEL ALBERNAZ CARVALHO - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. IV - Anulação ou alteração de termo de ajuste de conduta Processo IC-000053.2011.02.000/0 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: MM JUÍZA DA 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE, NOTICIANTE: MPT/PRT 2ª REGIÃO (DENUNCIANTE SIGILOSO), INQUIRIDO(A): TRANSPPASS TRANSPORTE DE PASSAGEIROS LTDA (ANTIGA VIAÇÃO CASTRO) - Relatora: Dra. Eliane Araque dos Santos. Processo IC-000140.2013.04.003/0 - Assunto: 1.CODEMAT, 6.COORDIGUALDADE - Interessados: INQUIRIDO(A): JOHN DEERE BRASIL LTDA, NOTICIANTE: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4 REGIAO - Relatora: Dra. Eliane Araque dos Santos. Processo IC-002126.2013.15.000/9 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: INQUIRIDO(A): SINDICATO DOS TRABALHADORES EM RESTAURANTES, LANCHONETES, BARES, BOTEQUINS, CHOPERIAS, CHURRASCARIAS, COSTELARIAS, FAST-FOOD, BUFFETS, CAFÉS, CANTINAS, CASAS DE CHÁ, CASAS DE LANCHES, LANCHONETES DE PADARIAS, PASTELARIAS, PIZZARIAS, ROTISSERIAS, TRAILLERS DE LANCHES, LEITERIAS, ESTABELECIMENTOS DE HOSPEDAGEM TIPO HOTÉIS, APART-HOTÉIS, FLATS, HOSPEDARIAS,