DOMCE 24/04/2024 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 24 de Abril de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3445

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Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA, aos 23 (vinte e três) dias do mês de abril de 2024.

JOERLY RODRIGUES VICTOR Prefeito do Município Publicado por: Rilmaiane Souza de Araújo Código Identificador:5B602878

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ DECRETO N°14/2024.

DECRETO N°14/2024.

ARNEIROZ/CE, DE 23 DE ABRIL DE 2024.

Declara em situação anormal, caracterizada como SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA, as áreas do município afetadas pela Seca — COBRADE: 1.4.1.2.0, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ARNEIROZ, o Senhor ANTÔNIO MONTEIRO PEDROSA FILHO, no exercício das atribuições que Ihe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Arneiroz, e legislações correlatas.

Considerando que a irregularidade das chuvas e o registro de elevadas temperaturas vêm comprometendo o armazenamento de água, causando sérios problemas ao abastecimento para o consumo humano e animal desde o ano de 2012, diminuindo o padrão de qualidade de vida da população; Considerando competir ao Município a preservação do bem-estar da população nas regiões atingidas por eventos adversos, causadores de desastres, para, em regime de cooperação, combater e minimizar os efeitos das situações de anormalidade; Considerando o Parecer N°001/2023, de 22 de Abril de 2024, da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil. Considerando as diretrizes da portaria Nº 260 de 02 de fevereiro de 2022 que estabelece os critérios para a declaração de Situação de Emergência. DECRETA: Art. 1º Fica declarada a existência de situação anormal provocada pela Estiagem, desastre crônico, gradual e previsível, caracterizada como SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA, nas áreas comprovadamente afetadas, conforme o Formulário de Informações do Desastre (FIDE) registrado no Sistema Integrado de informações sobre Desastres (S21D) pela Coordenadoria Municipal de Defesa Civil. Art. 2ºAutoriza-se a mobilização de todos os órgãos municipais para atuarem sob a coordenação da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil, nas ações de resposta ao desastre e reabilitação do cenário.

Art. 30 Autoriza-se a convocação de voluntários para reforçar as ações de resposta ao desastre e a realização de campanhas de arrecadação de recursos junto às comunidades, com o objetivo de facilitar as ações de assistência à população afetada pelo desastre, tudo sob a coordenação da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil. Art. 40 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, devendo vigorar pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias. Art. 50 Revogam-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE. Paço da Prefeitura Municipal de Arneiroz, em 23 de Abril de 2024.

ANTÔNIO MONTEIRO PEDROSA FILHO Prefeito Municipal de Arneiroz- CE

Publicado por: Ismar Junior Florentino Sampaio Código Identificador:7F651570

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ EXTRATO DE CONTRATO Nº 2024.04.08.01

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 2024.04.08.01 OBJETO: CONTRATAÇAO DE EMPRESA PARA PRESTAÇAO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇAO DE VEICULOS AUTOMOTORES CORRETIVA E PREVENTIVA, NO QUE SE REFERE A PARTE DE MECANICA, HIDRAULICA, ELETRICA, LANTERNAGEM EM GERAL, TROCA DE PEÇAS SEM FORNECIMENTO, ACESSORIOS NOS VEICULOS AUTOMOTORES DA SECRETARIA DE EDUCAÇAO MUNICIPAL DE ARNEIROZ, CONTRATADA: ANTONIO ERLANDES FEITOSA ALENCAR - ME VALOR GLOBAL: R$ 50.300,00 (CINQUENTA MIL E TREZENTOS REAIS), FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ART. 75, INCISO I, DA LEI NO 14.133. DATA DE ASSINATURA DO CONTRATO: 23 DE ABRIL DE 2024. VIGÊNCIA: 31 DE DEZEMBRO DE 2024.

PUBLICAR ESTE AVISO PARA CIRCULAR COM DATA DE 24/04/2024, NO(S) SEGUINTE(S) MEIO(S):

DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO CEARÁ (DOM/CE)

JOSÉ GOMES NOGUEIRA DA SILVA Ordenador(a) de Despesas Secretaria de Educaçao
Publicado por: Jose Martins Sousa Junior Código Identificador:EA99782A

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE BANABUIÚ

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃOEXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

O agente de contratação do município de Banabuiú/CE, em cumprimento da ratificação procedida pela Secretária Municipal de Educação, faz publicar o extrato resumido do processo de Dispensa de Licitação nº. 04.009/2024-DL, a seguir: Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO, MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DE AR CONDICIONADO, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICIPIO DE BANABUIÚ/CE. Em favor da Empresa: em favor da Empresa FRANCISCO WILSON HOLANDA DA SILVA JUNIOR, CNPJ Nº 47.118.022/0001-14, cujo valor global é de R$ 56.100,00 (CINQUENTA E SEIS MIL E CEM REAIS). Fundamento legal: artigo 75, inciso II, da Lei 14.133 de 01 de Abril de 2021, e suas alterações. Declaração de Dispensa de Licitação emitida pelo Agente de Contratação da Comissão de Licitação e ratificada pela Srª. Imaculada Conceição Silveira.
Publicado por: Francisca Iranir Alves de Sousa Código Identificador:2B4C2E7F

SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA EXTRATO DE CONTRATO

EXTRATO DE CONTRATO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 11.002/2024-SRP PE

ESTADO DO CEARÁ-PREFEITURA MUNICIPAL DE BANABUIÚ – EXTRATO DE CONTRATO Nº 2024.04.15.02. REFERENTE À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº. 2024.04.15.01. OBJETO AQUISIÇÕES DE EQUIPAMENTOS,