DOU 24/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024042400083 83 Nº 79, quarta-feira, 24 de abril de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no art. 122 do Decreto Federal 6514/2008, vem por meio deste notificar o Sr. Raimundo de Jesus Mota, CPF: *.811.843- para, assim desejando, manifestar-se no prazo de 10 (dez) dias em Alegações Finais sobre os autos do processo administrativo nº 02122.001691/2019-26, relativo ao Auto de Infração de nº 018413/B, sob pena de preclusão. Para o pagamento da respectiva multa, fica ciente o (a) interessado (a) da concessão de desconto de 30% do valor corrigido (solicitar boleto pelo e-mail [email protected]). Esclarecimentos adicionais relativos ao pagamento podem ser obtidos pelos telefones (61) 2028-9237, 2028-9241, 2028-9682 e 2028-9741 junto à Coordenação de Arrecadação. Informamos, também, que o horário de funcionamento do ICMBio é de segunda-feira a sexta-feira, em dias úteis, das 8h às 18h. Caso já tenha realizado o pagamento, por gentileza, informar ao ICMBio encaminhando comprovante. Informamos, ainda, que foi instituído o Programa de Conversão de Multas Ambientais. Dessa forma, fica oportunizada a solicitação de concessão do benefício da conversão da multa pecuniária em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, conforme artigo 142-A do Decreto nº 6.514/2008. Caso tenha interesse em converter a multa, até o prazo de alegações finais, deve ser protocolada solicitação junto ao ICMBio. Salientamos que atualmente há apenas a possibilidade de conversão na modalidade direta, com implementação efetuada pelo autuado, que realizará a aquisição e entrega de insumos nas Unidades de Conservação (originários de projetos técnicos aprovados no ICMBio). Tanto os insumos a serem adquiridos pelo interessado, quanto a(s) Unidade(s) de Conservação a ser(em) beneficiada(s) serão determinados pela Gerência Regional do ICMBio. O desconto a ser concedido, caso opte pela modalidade direta no presente caso, será de 35%. Importante ressaltar que a modalidade indireta não está sendo ofertada no momento, considerando a ausência de normatização e procedimento institucional. Após o fechamento do período supramencionado o processo administrativo entrará na pauta de Julgamento em Primeira Instância. Para o exercício do contraditório e da ampla defesa, o processo administrativo encontra-se disponível para vistas aos interessados no Sistema Eletrônico de Informações (SEI) do ICMBio, sendo que o cadastro para acesso pode ser realizado através do seguinte endereço eletrônico: https://tinyurl.com/usuarioexternoicmbio, enviando os documentos necessários para o e-mail [email protected] ou comparecendo pessoalmente na unidade do ICMBio mais próxima. Lembramos que, cumpre ao (a) autuado (a) e/ou a seu (sua) procurador (a) manter seu endereço atualizado para fins de intimação dos atos processuais, informando qualquer mudança do local em que possam receber intimações como forma de cumprir o dever de boa- fé e lealdade processual. Por último, informamos que as manifestações devem ser realizadas, preferencialmente, diretamente no processo via Peticionamento Eletrônico, sendo necessário cadastro de usuário externo, conforme orientações constantes acima. WILLIAN RICARDO DA SILVA FERNANDES Coordenador Regional COORDENAÇÃO REGIONAL - OESTE DO PARÁ EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Santarém/PA, na data da publicação O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no Artigo 108, § 2º, do Decreto Federal n° 6.514, de 22 de julho de 2008, e no artigo 22, inc. V da Instrução Normativa Conjunta nº 09, de 23 de agosto de 2023, notifica as pessoas físicas e jurídicas interessadas da lavratura do Termo de Embargo nº GOKEFRPF, Termo de Apreensão nº JK6FL9C4 e Termo de Destruição/Inutilização nº DA1CX4QU (Processo Administrativo 02121.002769/2023-16) na data de 26/05/2023, com autor desconhecido, e da adoção de medida cautelar de apreensão e destruição de 03 motores estacionários marca Agralle,20 metros de mangueira e 02 bombas de sucção, e da adoção da medida cautelar de embargo, envolvendo 1,009 hectares, desmatados irregularmente na a Floresta Nacional do Jamanxim. As poligonais embargadas podem ser acessadas no seguinte endereço eletrônico: https://www.gov.br/icmbio/pt-br/servicos/infracoes-ambientais/areas- embargadas Neste ato é franqueada a qualquer pessoa física ou jurídica, que se comprove interessado, a apresentação de defesa na fluência do prazo de vinte dias nos termos do Artigo 113 do Decreto n° 6.514. Cientifica-se, ainda, que o referido processo se encontra disponível para vistas aos interessados no Sistema Eletrônico de Informação - SEI, mediante solicitação de acesso. EMANUEL DAMASCENO CORRÊA PEREIRA Chefe de Serviço - Equipe de Instrução de Auto de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Santarém/PA, na data da publicação O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no Artigo 108, § 2º, do Decreto Federal n° 6.514, de 22 de julho de 2008, e no artigo 22, inc. V da Instrução Normativa Conjunta nº 09, de 23 de agosto de 2023, notifica as pessoas físicas e jurídicas interessadas da lavratura do Termo de Embargo nº GOKEFRPF, Termo de Apreensão nº JK6FL9C4 e Termo de Destruição/Inutilização nº DA1CX4QU (Processo Administrativo 02121.002769/2023-16) na data de 26/05/2023, com autor desconhecido, e da adoção de medida cautelar de apreensão e destruição de 03 motores estacionários marca Agralle,20 metros de mangueira e 02 bombas de sucção, e da adoção da medida cautelar de embargo, envolvendo 1,009 hectares, desmatados irregularmente na a Floresta Nacional do Jamanxim. As poligonais embargadas podem ser acessadas no seguinte endereço eletrônico: https://www.gov.br/icmbio/pt-br/servicos/infracoes-ambientais/areas- embargadas Neste ato é franqueada a qualquer pessoa física ou jurídica, que se comprove interessado, a apresentação de defesa na fluência do prazo de vinte dias nos termos do Artigo 113 do Decreto n° 6.514. Cientifica-se, ainda, que o referido processo se encontra disponível para vistas aos interessados no Sistema Eletrônico de Informação - SEI, mediante solicitação de acesso. EMANUEL DAMASCENO CORRÊA PEREIRA Chefe de Serviço - Equipe de Instrução de Auto de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Santarém/PA, na data da publicação O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no Artigo 108, § 2º, do Decreto Federal n° 6.514, de 22 de julho de 2008, e no artigo 22, inc. V da Instrução Normativa Conjunta nº 09, de 23 de agosto de 2023, notifica as pessoas físicas e jurídicas interessadas da lavratura do Termo de Embargo nº 3GWJI9BZ, do Controle de Bens Apreendidos n° 1XEJ1MP4, do Termo de Demolição n° 0TSJ1CB5, Termo de Apreensão nº YEOBCMGM e Termo de Destruição/Inutilização nº SK1FFRVM (Processo Administrativo 02121.003152/2023-18) na data de 26/08/2023, com autor desconhecido, e da adoção de medida cautelar de apreensão de 01 rádio comunicador marca Multilaser (Walkie-talkie), da adoção de medida cautelar de apreensão e destruição de 01 martelete rompedor da marca Bosch e modelo GBH11DE e 01 gerador de energia com motor Agrale , da adoção da medida cautelar de apreensão e entrega de munição à Polícia Federal referente a 03 cartuchos calibre 20 (deflagrados) e 03 cartuchos calibre 28 (conforme Ofícios SEI N°2610/2023), da adoção da medida cautelar de demolição de estruturas de apoio a extração mineral, e da adoção da medida cautelar de embargo, envolvendo 9,40 hectares, desmatados irregularmente na Floresta Nacional do Amana. As poligonais embargadas podem ser acessadas no seguinte endereço eletrônico: https://www.gov.br/icmbio/pt-br/servicos/infracoes-ambientais/areas- embargadas Neste ato é franqueada a qualquer pessoa física ou jurídica, que se comprove interessado, a apresentação de defesa na fluência do prazo de vinte dias nos termos do Artigo 113 do Decreto n° 6.514. Cientifica-se, ainda, que o referido processo se encontra disponível para vistas aos interessados no Sistema Eletrônico de Informação - SEI, mediante solicitação de acesso. EMANUEL DAMASCENO CORRÊA PEREIRA Chefe de Serviço - Equipe de Instrução de Auto de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Santarém/PA, na data da publicação O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no Artigo 108, § 2º, do Decreto Federal n° 6.514, de 22 de julho de 2008, e no artigo 22, inc. V da Instrução Normativa Conjunta nº 09, de 23 de agosto de 2023, notifica as pessoas físicas e jurídicas interessadas da lavratura do Termo de Embargo nº 99DOFDIS, Termo de Apreensão nº GIQP1W76, Termo de Demolição n° CQLCXVGZ e Termo de Destruição/Inutilização nº D0X6TGUC 2 (Processo Administrativo 02121.003151/2023-73) na data de 25/08/2023, com autor desconhecido, , e da adoção de medida cautelar de apreensão e destruição de 01 gerador de energia da marca/modelo Bambozzi 46530/05, da adoção da medida cautelar de demolição de estruturas de apoio a atividade de extração mineral, e da adoção da medida cautelar de embargo, envolvendo 30,82 hectares, desmatados irregularmente na a Floresta Nacional do Amana. As poligonais embargadas podem ser acessadas no seguinte endereço eletrônico: https://www.gov.br/icmbio/pt-br/servicos/infracoes-ambientais/areas- embargadas Neste ato é franqueada a qualquer pessoa física ou jurídica, que se comprove interessado, a apresentação de defesa na fluência do prazo de vinte dias nos termos do Artigo 113 do Decreto n° 6.514. Cientifica-se, ainda, que o referido processo se encontra disponível para vistas aos interessados no Sistema Eletrônico de Informação - SEI, mediante solicitação de acesso. EMANUEL DAMASCENO CORRÊA PEREIRA Chefe de Serviço - Equipe de Instrução de Auto de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Santarém/PA, na data da publicação O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no Artigo 108, § 2º, do Decreto Federal n° 6.514, de 22 de julho de 2008, e no artigo 22, inc. V da Instrução Normativa Conjunta nº 09, de 23 de agosto de 2023, notifica as pessoas físicas e jurídicas interessadas dado Termo de Embargo nº 8HMBNO87, Termo de Apreensão nº 95BPBT2H, Termo de Demolição n° EBVWNUJU e Termo de Destruição/Inutilização nº Q1V8V7FF (Processo Administrativo 02121.003157/2023-41) na data de 26/08/2023, com autor desconhecido, e da adoção de medida cautelar de apreensão e destruição de 01 gerador de energia Búfalo e 01 veículo Honda Pop/110, da adoção da medida cautelar de apreensão e entrega de munição à Polícia Federal referente a 02 cartuchos calibre 20 (conforme Ofícios SEI N°2623/2023), da adoção da medida cautelar de demolição de 01 acampamento, e da adoção da medida cautelar de embargo, envolvendo 3,82 hectares, desmatados irregularmente na Floresta Nacional do Amana. As poligonais embargadas podem ser acessadas no seguinte endereço eletrônico: https://www.gov.br/icmbio/pt-br/servicos/infracoes-ambientais/areas- embargadas Neste ato é franqueada a qualquer pessoa física ou jurídica, que se comprove interessado, a apresentação de defesa na fluência do prazo de vinte dias nos termos do Artigo 113 do Decreto n° 6.514. Cientifica-se, ainda, que o referido processo se encontra disponível para vistas aos interessados no Sistema Eletrônico de Informação - SEI, mediante solicitação de acesso. EMANUEL DAMASCENO CORRÊA PEREIRA Chefe de Serviço - Equipe de Instrução de Auto de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Santarém/PA, na data da publicação O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no Artigo 108, § 2º, do Decreto Federal n° 6.514, de 22 de julho de 2008, e no artigo 22, inc. V da Instrução Normativa Conjunta nº 09, de 23 de agosto de 2023, notifica as pessoas físicas e jurídicas interessadas da lavratura do Termo de Embargo nº XHWF3HGK, Termo de Apreensão nº 7U515PQ6, Termo de Demolição n° S3LLMX4H e Termo de Destruição/Inutilização nº SX10KU81 (Processo Administrativo 02121.002995/2023-05) na data de 12/08/2023, com autor desconhecido, e da adoção de medida cautelar de apreensão e destruição de 05 motores estacionários, 01 gerador de energia a diesel da marca Yanmar e 01 compressor de ar Chiaperini MC 7.6/21-2HP, da adoção da medida cautelar de demolição de 01 acampamento de pau e lona, e da adoção da medida cautelar de embargo, envolvendo 5,034 hectares, desmatados irregularmente na Floresta Nacional do Amana.