DOU 24/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF" A falta de recolhimento da multa poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo prazo, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado na respectiva Unidade de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM SÃO PAULO. Não serão conhecidos Recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. Para contato acessar a Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.t r a b a l h o . g o v . b r / At e n d i m e n t o ou pelo telefone (11) 2113-2617 . E M P R ES A P R O C ES S O MULTA (R$) . ALFACON - CONSTRUCOES LTDA 14152.007546/2020-14 2.012,66 . BR 5 - TRANSPORTE, TURISMO E SERVICOS LTDA 46266.005319/2017-68 1.851,65 . COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO 14152.100267/2020-29 4.025,32 . CTP CONSTRUTORA LTDA 14152.074245/2020-04 1.779,18 . CTP CONSTRUTORA LTDA 14152.074247/2020-95 80,87 . CTP CONSTRUTORA LTDA 14152.074248/2020-30 646,97 . CTP CONSTRUTORA LTDA 14152.074250/2020-17 6.845,44 . EFX TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA 14152.107458/2020-11 4.647,99 . FUTURE SOLUCOES PARA CONSTRUCAO COMERCIO E SERVICOS LTDA 46219.026032/2019-07 22.981,54 . FUTURE SOLUCOES PARA CONSTRUCAO COMERCIO E SERVICOS LTDA 46219.026040/2019-45 1.368,61 . GRANJA VIANNA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA 14152.125478/2020-74 1.368,61 . LUCEARA INDUSTRIA E COMERCIO DE METAIS SANITARIOS LTDA 14152.110970/2020-45 12.756,03 . MAGILE TRANSPORTES LTDA 14152.022327/2020-65 1.610,12 . MEGA BRASIL LOG LTDA 14152.091314/2020-36 3.915,98 . PARMEGIANA FACTORY COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA 14152.074235/2020-61 3.039,07 . PARMEGIANA FACTORY COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA 14152.074236/2020-13 12.927,18 . PARMEGIANA FACTORY COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA 14152.074225/2020-25 9.479,00 . PARMEGIANA FACTORY COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA 14152.074228/2020-69 3.690,30 . RENATO MASSENA QUIXABEIRA 46259.002420/2019-18 24.584,97 . RENATO MASSENA QUIXABEIRA 46259.002419/2019-93 27.253,73 . RENATO MASSENA QUIXABEIRA 46259.002418/2019-49 31.620,80 . RENATO MASSENA QUIXABEIRA 46259.002417/2019-02 21.063,26 . S.L. SERVICOS DE SEGURANCA S/S LTDA 14152.073750/2020-23 4.052,09 . S.L. SERVICOS DE SEGURANCA S/S LTDA 14152.073749/2020-07 18.291,97 . S.L. SERVICOS DE SEGURANCA S/S LTDA 14152.073748/2020-54 27.930,50 . S.L. SERVICOS DE SEGURANCA S/S LTDA 14152.073747/2020-18 1.368,61 . S.L. SERVICOS DE SEGURANCA S/S LTDA 14152.073751/2020-78 2.604,92 . S.L. SERVICOS DE SEGURANCA S/S LTDA 14152.073752/2020-12 14.959,12 . SEAL MAT - INDUSTRIA, COMERCIO E PARTICIPACOES LTDA 46259.003210/2019-47 4.630,96 Em 23 de Abril de 2024. SERGIO AOKI Chefe da Seção de Multas e Recursos EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DECISÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM SÃO PAULO, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração. Deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF" A falta de recolhimento da multa poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo prazo, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado na respectiva Unidade de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM SÃO PAULO. Não serão conhecidos Recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. Para contato acessar a Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.t r a b a l h o . g o v . b r / At e n d i m e n t o ou pelo telefone (11) 2113-2617 . E M P R ES A P R O C ES S O MULTA (R$) . IQA - INDUSTRIAS QUIMICAS ARUJA LTDA 14152.129136/2020-23 4.395,48 . IQA - INDUSTRIAS QUIMICAS ARUJA LTDA 14152.129124/2020-07 1.529,62 . IQA - INDUSTRIAS QUIMICAS ARUJA LTDA 14152.129134/2020-34 11.721,30 . IQA - INDUSTRIAS QUIMICAS ARUJA LTDA 14152.129128/2020-87 1.779,18 . IQA - INDUSTRIAS QUIMICAS ARUJA LTDA 14152.129130/2020-56 7.984,82 . ORPAN - ORGANIZACAO PANAMERICANA DE SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA. 14152.016424/2020-19 2.012,66 . REFERENCE COMERCIO DE COZINHAS E REPRESENTACOES LTDA 14152.055736/2020-48 7.091,16 . SOUZA ANDRADE INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA 14152.107462/2020-80 1.085,38 . SEVLA TRATAMENTO TERMICO LTDA 14152.102493/2020-44 2.737,22 . TRANS-M TRANSPORTES DE CARGAS EIRELI 14152.054357/2020-31 2.243,12 Em 23 de Abril de 2024. SERGIO AOKI Chefe da Seção de Multas e Recursos Ministério dos Transportes SECRETARIA EXECUTIVA SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS LOGÍSTICOS EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2024 - UASG 390004 Número do Contrato: 16/2023. Nº Processo: 50000.013198/2022-83. Contratante: SUBSECRETARIA PLAN.,ORC.E ADM.-ADMINISTRATIVO. Contratado: 09.611.589/0001-39 - INSTITUTO BRASILEIRO DE POLITICAS PUBLICAS. Objeto: Repactuação dos preços do contrato embasada na convenção coletiva de trabalho df000005/2024.. Vigência: 02/10/2023 a 02/10/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 13.243.433,62. Data de Assinatura: 18/04/2024. (COMPRASNET 4.0 - 18/04/2024).