DOU 24/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05292024042400063 63 Nº 79, quarta-feira, 24 de abril de 2024 ISSN 1677-7050 Seção 2 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CO R R EG E D O R I A - G E R A L CORREGEDORIA REGIONAL EM SÃO PAULO EDITAL DE CITAÇÃO - CPAD/INSS Nº 1, DE 22 DE ABRIL DE 2024 35664.000431/2015-31 O Presidente da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar designado PORTARIA CORRESP-CORREG/INSS Nº 52, de 28 de maio de 2023, publicada no BSE de 05/06/2023, prorrogada pela PORTARIA CORRESP-CORREG/INSS Nº 66, de 20/06/2023, publicada no BSE de 23/06/2023, reconduzida pela PORTARIA CORRESP-CORREG/INSS Nº 91, de 17/08/2023, publicada no BSE de 21/08/2023, prorrogada pela PORTARIA CORRESP- CORREG/INSS Nº 113, de 17/10/2023, publicada no BSE de 19/10/2023, reconduzida pela PORTARIA CORRESPCORREG/INSS Nº 139, de 15/12/2023, publicada no BSE de 18/12/2023, prorrogada pela PORTARIA CORRESP-CORREG/INSS Nº 12, de 15/02/2024, publicada no BSE de 16/02/2024, reconduzida pela PORTARIA CORRESP-CORREG/INSS Nº 36, de 15/04/2024, publicada no BSE de 16/04/2024, para apurar os fatos relatados no Processo nº 35664.000431/2015-31, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no artigo 163 da Lei n.º 8.112/1990, combinado com o artigo 256 do Código de Processo Civil, pelo presente EDITAL, por se encontrar em local incerto e não sabido, CITA o EX-SERVIDOR CANDIDO PEREIRA FILHO, para no prazo de 15 (QUINZE) dias, apresentar na forma do § único do artigo 163 da Lei nº 8.112/90, DEFESA ESCRITA, pessoalmente ou por intermédio de procurador legalmente constituído, para o que lhe será dada vista dos autos acima, sendo assegurado aos Indiciados e aos seus Patronos e procuradores acesso integral ao presente Processo Administrativo Disciplinar pelo sistema SEI EXTERNO e no caso de dúvidas ou outros esclarecimentos, poderá ser contatada a Comissão pelo telefone (11) 3544-3311, ou via e-mail ou presencialmente no endereço de instalação e desenvolvimento dos trabalhos no INSS, sito Viaduto Santa Ifigênia, nº 266, 7º Andar, Sala 700, Centro - São Paulo/SP, de segunda-feira a sexta-feira, das 09h às 12h e das 14h às 17h. Informo que esta Autarquia Previdenciária utiliza o Sistema Eletrônico de Processos (SEIINSS), nos termos do "caput' do art. 193 e do "caput" do art. 270 do Código de Processo Civil c/c o "caput' do art. 4º do Decreto nº 8.539/2015 e com a parte final do § 3º do art. 26 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999. Para que o ACUSADO tenha acompanhamento da íntegra do processo e para encaminhamento das futuras petições (DEFESA ESCRITA), seria necessário que ele e seu(s) procurador(es) realizassem no site http://sei.inss.gov.br/externo o cadastramento como usuário externo do Sistema SEI. Ressalto que após tal cadastro no SEI-Externo, deverá encaminhar, via e-mail, para o endereço eletrônico abaixo cópia digitalizada de documento de identificação que contenha CPF e comprovante de residência, bem como a declaração de veracidade de cadastro do SEI EXTERNO. Caso seja representado por Advogado(a), encaminhar cópia da procuração e os mesmos documentos para cadastramento no SEI EXTERNO (Sistema Eletrônico de Processos (SEI-INSS). Quaisquer esclarecimentos adicionais poderão ser realizados pessoalmente, no local de instalação da Comissão, Sito Viaduto Santa Ifigênia, nº 266, 7º Andar, Sala 700, Centro, São Paulo - telefone/WhatsApp (11) 3544-3311 e ainda por meio dos e-mails [email protected] e [email protected]. Edital 01 (15784712) SEI 35664.000431/2015-31 / pg. 1 EUCLIDES PAULINO DA SILVA NETO SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE DEPARTAMENTO DE GESTÃO HOSPITALAR NO ESTADO DO RIO DE JA N E I R O HOSPITAL FEDERAL DA LAGOA EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 3, DE 13 DE MARÇO DE 2024 A Chefia da DIGEP do Hospital Federal da Lagoa, no uso de suas atribuições conferidas pela Portaria MS/GM nº 825 de 18/04/2023, publicada no DOU de 24/04/2023, notifica a Sra. ADRIANA DE ARAÚJO PENA, a apresentar manifestação nos autos do processo SEI 33408.006704/2023-67, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da publicação deste Edital, observando o disposto na ON 05 de 21/02/2013, sob a pena de inscrição em dívida ativa dos valores referentes à Reposição Administrativa ao Erário. O teor do processo poderá ser solicitado através do e-mail: [email protected] ou obtido na DIGEP/HFL - Rua Jardim Botânico 501 - Rio de Janeiro-RJ, meio pelos quais a manifestação deverá ser apresentada. As últimas tentativas de notificação via postal foram devolvidas com as informações: ausente e mudou-se. SANDRA ALVES DE MIRANDA MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL CONSELHO SUPERIOR EDITAL CSMPF Nº 7, DE 23 DE ABRIL DE 2024 O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições delegadas pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, com fundamento no art. 47, § 2º, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, e considerando o disposto no art. 2º da Resolução CSMPF nº 188, de 6 de novembro de 2018, do Conselho Superior do Ministério Público Federal, torna pública convocação dos Procuradores Regionais da República para manifestação de interesse em substituir, no período de 2 a 27 de maio de 2024, 2 (dois) ofícios de direito criminal de Subprocurador-Geral da República e, nos períodos de 2 a 27 de maio de 2024 e de 20 de maio a 14 de junho, 2 (dois) ofícios de direito público de Subprocurador-Geral da República, nos termos seguintes: 1. A resposta à convocação deverá ser encaminhada, acompanhada da manifestação do Procurador-Chefe da unidade de origem e do relatório estatístico de movimentação processual e de produtividade dos últimos 3 meses (conforme art. 2º, parágrafo único, da Resolução CSMPF nº 188, de 6 de novembro de 2018), até as 18h do dia 26 de abril de 2024, ao Conselho Superior do Ministério Público Federal, pelo Sistema Único: PGR/CSMPF - CONSELHO SUPERIOR DO MPF. 2. A substituição contará com o auxílio da assessoria do ofício a ser substituído, nos termos do § 2º do art. 1º da Resolução CSMPF nº 188, de 2018. HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO