DOU 24/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. 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ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, com fundamento no art. 71, incisos III e IX, da Constituição Federal, e nos arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 143, inciso II, 261 e 262 do Regimento Interno, em: considerar ilegal ato de pensão militar instituída por Edson Dantas da Silva em benefício de Josefa Garcia da Costa Dantas, negando-lhe registro; b) dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos de boa-fé pela interessada até a data da ciência do presente acórdão pelo Comando do Exército, com base no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU; e c) expedir as determinações especificadas no subitem 1.7, abaixo. 1. Processo TC-006.679/2024-2 (PENSÃO MILITAR) 1.1. Interessada: Josefa Garcia da Costa Dantas (014.986.492-20). 1.2. Órgão/Entidade: Diretoria de Inativos e Pensionistas - Comando do Exército. 1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus. 1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima. 1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal). 1.6. Representação legal: não há. 1.7. Determinar ao Comando do Exército que: 1.7.1. no prazo de 15 dias, a contar da notificação desta decisão, adote as seguintes providências: 1.7.1.1. promova o recálculo do valor atualmente pago a título de pensão militar à interessada com base no posto incorreto, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa; 1.7.1.2. informe esta deliberação à interessada e a alerte de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventual recurso junto ao TCU não a eximirá da devolução dos valores percebidos indevidamente, caso o recurso não seja provido; 1.7.2. nos 30 dias subsequentes comprove ao TCU essa comunicação. 1.7.3. emita novo ato de pensão militar, livre da irregularidade apontada, disponibilizando-o a este Tribunal, nos termos fixados na IN-TCU 78/2018. ACÓRDÃO Nº 3035/2024 - TCU - 1ª Câmara Trata-se de prestação de contas anuais do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Paraná (IFPR), relativo ao exercício de 2013. Considerando que esta prestação de contas foi organizada de forma individual, conforme classificação constante do art. 5º da Instrução Normativa - TCU 63/2010 (alterada pela IN/TCU 72/2013) e do Anexo I à Decisão Normativa - TCU 127/2013, com alterações da Decisão Normativa - TCU 129/2013, e em consonância com a Portaria - TCU 175/2013, que dispõe sobre as orientações para a elaboração de conteúdo dos Relatórios de Gestão e informações suplementares referentes ao exercício de 2013; considerando que o julgamento das contas havia sido sobrestado (peça 17) até a apreciação da representação objeto do TC 009.740/2013-9, julgado por meio do acórdão 2442/2016 - TCU - Segunda Câmara, o qual veio a originar tomada de contas especial, autuada sob o número TC 027.853/2019-5, e que nesse último processo, após análises da unidade instrutiva, não foram identificados entre os agentes nenhum dos integrantes do rol de responsáveis destas contas, afastando, portanto, o impacto no julgamento deste processo; considerando que a falha de maior impacto identificada no relatório do controle interno referiu-se à impressão e distribuição de materiais didáticos para os cursos a distância sem os devidos controles capazes de demonstrar a entrega dos materiais aos destinatários; considerando que, a respeito da falha acima indicada, houve apuração interna pelo IFPR e que a Comissão Processante - PAD emitiu parecer no sentido da existência de evidências robustas de que foram produzidos os aludidos livros, entregues ao IFPR e distribuídos, desbordando, dessa forma, a ocorrência de débito inicialmente apontado pela Controladoria-Geral (CGU); considerando que, em seu Relatório de Auditoria Anual de Contas (peça 4), a CGU proferiu recomendações relacionadas a cada uma das falhas identificadas, as quais se mostraram suficientes para elidir as impropriedades; os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, na forma do art. 143, inciso I, "a", do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, em: a) com fundamento nos arts. 1º, inciso I; 16, inciso II; 18 e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992, nos arts. 1º, inciso I, 208 e 214, inciso II, do RI/TCU, julgar regulares com ressalva as contas de Irineu Mario Colombo, Neide Alves, Gilmar José Ferreira dos Santos e Marcelo Camilo Pedra, em vista das falhas indicadas na instrução de peça 58; b) com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso I, 17 e 23, inciso I, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 1º, inciso I, 207 e 214, inciso I, do Regimento Interno, julgar regulares, à exceção dos indicados acima, as contas dos demais responsáveis elencados no subitem 1.1 deste acórdão; c) informar esta decisão ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Paraná-IFPR; d)arquivar este processo, nos termos do art. 169, inciso III, do RI/ TCU; 1. Processo TC-019.659/2014-8 (PRESTAÇÃO DE CONTAS - Exercício: 2013) 1.1. Responsáveis: Adriano Willian da Silva Viana Pereira (027.337.009-01); Alceri Pinto Moreira (911.203.819-91); Amarildo Pinheiro Magalhaes (019.175.089-13); Amaury Pessoa Gebran (354.903.309-53); Anderson Coldebella (913.577.999-34); Anderson Sanita (894.963.379-53); Antonio Cecilio Silverio (372.994.339-15); Antonio Marcio Haliski (027.119.039-66); Arife Amaral Melo (218.544.808-04); Arnaldo Augusto Ciquielo Borges (005.994.138-32); Bruno Pereira Faraco (052.526.859-67); Carla Regina Wingert de Moraes (482.376.200-20); Carlos Jose Dalla Nora (604.761.920-72); Cicero Jose Albano (015.949.879-12); Claudiney dos Santos (903.288.849-87); Edilomar Leonart (640.475.049-04); Eduardo Garcia Leal (044.835.119-63); Eduardo Liquio Takao (634.023.949-87); Elaine Teresa Mandelli Arns (405.332.719-91); Elcio Martens (509.887.869-15); Eliane Aparecida Mesquita Hernandes (025.205.969-70); Eliane Terezinha Vieira Rocha (592.560.799-68); Evandro Cantu (501.843.939-49); Ezequiel Westphal (623.064.309-00); Fabio Belloni Silva (906.508.599-87); Fernando Roberto Amorim Souza (475.591.875-87); Francis Luiz Baranoski (027.881.639-83); Frederico Fonseca da Silva (237.986.104-87); Gilmar Jose Ferreira dos Santos (552.646.209-97); Gismar Schilive de Souza (042.520.219-44); Guilherme Soares Schulz de Carvalho (010.204.769-31); Gustavo Villani Serra (015.624.429-29); Irineu Mario Colombo (492.868.119-34); Ito Vieira (006.327.839-15); Ivania Marini Piton (762.439.409-00); Jesué Graciliano da Silva (110.559.078-07); Joao Claudio Bittencourt Madureira (443.559.550- 87); Jose Barbosa Dias Junior (812.857.281-49); Karina Mello Bonilaure (876.254.909-04); Lorram Gabriel Calvo dos Santos (049.072.129-09); Luciana Milcarek (019.982.519-00); Lucio Schulz Junior (052.103.689-55); Luiz Carlos Eckstein (408.872.609-00); Luiz Gonzaga Alves de Araújo (231.712.949-15); Marcelo Camilo Pedra (086.115.397-96); Marcelo Estevam (302.706.528-92); Marcelo Mazzetto (019.677.129-30); Marcelo Rodrigues da Silva (035.514.209-04); Marco Antonio Areias Secco (530.158.949-00); Maria Donizeti Teixeira Alves (844.302.908-06); Mario Candido de Athayde Junior (535.895.729-49); Marlei Fernandes de Carvalho (803.920.329-53); Meroujy Giacomassi Cavet (711.560.979- 91); Moises Evangelista (048.230.159-75); Narciso Americo Franzin (592.053.429-04); Neide Alves (253.812.539-15); Nelson Alves de Oliveira (602.613.409-30); Odacir Antonio Zanatta (537.578.159-04); Onivaldo Flores Junior (049.005.849-32); Patricia Cambrussi Bortolini (870.046.319-15); Paulinho Rene Stefanello (876.221.579-53); Paulo Tetuo Yamamoto (185.540.679-91); Roberto Teixeira Alves (021.380.919-29); Roseli Bernardete Dahlem Pacheco (700.595.609-59); Roseli Sanches (609.121.209-59); Rubens Felipe Ribeiro (038.617.119-07); Samuel Manica Radaelli (005.394.559-03); Sergio Assis de Almeida (006.991.829-56); Silvestre Labiak Junior (748.572.409-63); Tarcisio Miguel Teixeira (759.530.649-34); Ulisses Tiago Piassa (010.106.349-09); Vicente Estevam Sandeski (058.604.068-43); Vivaldo Cordeiro Goncalves (885.928.209-87). 1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Paraná. 1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus. 1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva. 1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Educação, Cultura, Esporte e Direitos Humanos (AudEducação). 1.6. Representação legal: não há. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há. ACÓRDÃO Nº 3036/2024 - TCU - 1ª Câmara Cuidam os autos de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, em desfavor de Antônia Franca de Oliveira Vieira, em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos do Convênio de registro Siafi 388244 (peça 6), firmado entre o então Ministério do Desenvolvimento Regional e o município de Sena Madureira/AC, que tinha por objeto "infraestrutura urbana". Considerando que a Resolução TCU 344/2022 regulamenta a prescrição para o exercício das pretensões punitiva e de ressarcimento no âmbito do Tribunal de Contas da União; considerando que, nos termos dos arts. 4º e 5º do mencionado normativo, a unidade técnica concluiu que houve o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos entre os eventos indicados no parágrafo 19 da instrução de peça 69, especificamente entre os marcos apontados na letra "b" (notificação do responsável em 6/10/2004) e na letra "c" (parecer emitido em 29/6/2022), tendo ocorrido, assim, a prescrição da pretensão sancionatória e ressarcitória; considerando que, em manifestações uniformes, a Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE) e o Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (MP/TCU) propõem arquivar os autos, com base nos arts. 1º, 8º e 11 da Resolução TCU 344/2022, art. 1º da Lei 9.873/1999 e arts. 169, III, e 212 do RI/TCU (peças 69 e 73); os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade e com fundamento nos arts. 143, V, "a", 169, III, e 212 do RI/TCU; 487, II, da Lei 13.105/2015 (Código de Processo Civil) e 1º, 2º, 8º e 11 da Resolução TCU 344/2022, c/c art. 1º da Lei 9.873/1999, em arquivar o processo e dar ciência desta deliberação ao Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional e à responsável. 1. Processo TC-006.091/2024-5 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL) 1.1. Responsável: Antônia Franca de Oliveira Vieira (138.146.802-00). 1.2. Unidade: Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional. 1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus. 1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico. 1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE). 1.6. Representação legal: não há. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há. ACÓRDÃO Nº 3037/2024 - TCU - 1ª Câmara Cuidam os autos de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde em razão da aplicação irregular de recursos do Sistema Único de Saúde no âmbito do Programa Farmácia Popular do Brasil - Aqui Tem Farmácia Popular no período de 12/6/2015 a 30/9/2016. Considerando que este Tribunal, por meio do Acórdão 3.575/2023-1ª Câmara (peça 44), entre outras medidas, julgou irregulares as contas de Vera Lúcia Batista de Oliveira e da Drogaria Farma Mais/BM Comércio de Medicamentos e Perfumaria Eireli, condenando-as, solidariamente, ao pagamento de débito e aplicando-lhes multa; considerando a extinção da empresa individual Drogaria Farma Mais/BM Comércio de Medicamentos e Perfumaria Eireli, baixada por liquidação voluntária na Receita Federal do Brasil no dia 19/9/2019 (peça 83), antes da prolação do acórdão condenatório, ocorrida em 9/5/2023; considerando que a citação dessa pessoa jurídica, efetuada quase três anos após a sua extinção, em 6/6/2022 (peça 35), não pode ser considerada válida, pois dirigida a pessoa já inexistente; considerando as razões expostas pelo MPTCU à peça 86, que concluem por tornar insubsistente o Acórdão 3.575/2023-TCU-1ª Câmara em relação a BM Comércio de Medicamentos e Perfumaria Eireli, ante a nulidade de sua citação, arquivando-se, em seguida, o processo em relação a ela; os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, na forma do art. 143, inciso I, "a", do RITCU, e de acordo com os pareceres emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em: a) rever de ofício o Acórdão 3.575/2023-TCU-1ª Câmara para torná-lo insubsistente para a empresa BM Comércio de Medicamentos e Perfumaria Eireli; b) informar a responsável Vera Lúcia Batista de Oliveira quanto ao teor desta deliberação. 1. Processo TC-014.020/2021-1 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL) 1.1. Responsáveis: Bm Comercio de Medicamentos e Perfumaria Eireli (20.827.992/0001-32); Vera Lucia Batista de Oliveira (642.055.921-91). 1.2. Órgão/Entidade: Fundo Nacional de Saúde - MS. 1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus. 1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico. 1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE). 1.6. Representação legal: não há. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há. ACÓRDÃO Nº 3038/2024 - TCU - 1ª Câmara VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Banco do Nordeste do Brasil S.A., em desfavor da Universidade Federal do Ceará, em razão de não comprovação da regular aplicação de recursos repassados pela União por meio de convênio que teve por objeto analisar a cadeia produtiva do mamão irrigado quanto aos aspectos agronômicos, econômicos, sociais, ambientais e políticos na região da Chapada do Apodi e no Baixo Acaraú e em Baraúnas. Considerando que não ocorreu a prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória; considerando que as alegações de defesa apresentadas pela Universidade Federal do Ceará foram suficientes para afastar a irregularidade a ela atribuída; considerando os pareceres uniformes exarados nos autos pela unidade técnica e pelo Ministério Público junto ao TCU (peças 147-150); e