DOU 24/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Interessados: Anisio Lourenco Martins (605.128.307-20); Luiz Carlos Pedreira Chagas (419.991.937-68); Sergio Luiz Pires (861.051.917-15). 1.2. Órgão/Entidade: Diretoria do Pessoal Civil da Marinha. 1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti. 1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima. 1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal). 1.6. Representação legal: não há. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há. ACÓRDÃO Nº 3062/2024 - TCU - 1ª Câmara Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de concessão a seguir relacionado(s), autorizando-se o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos. 1. Processo TC-004.565/2024-0 (APOSENTADORIA) 1.1. Interessado: Gilberto Lima de Santana (048.116.904-00). 1.2. Órgão/Entidade: Departamento de Centralização de Serviços de Inativos e Pensionistas. 1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti. 1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima. 1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal). 1.6. Representação legal: não há. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há. ACÓRDÃO Nº 3063/2024 - TCU - 1ª Câmara Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de concessão a seguir relacionado(s), autorizando-se o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos. 1. Processo TC-004.747/2024-0 (APOSENTADORIA) 1.1. Interessado: Paulenir de Souza Constancio (143.717.901-00). 1.2. Órgão/Entidade: Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima. 1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti. 1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima. 1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal). 1.6. Representação legal: não há. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há. ACÓRDÃO Nº 3064/2024 - TCU - 1ª Câmara VISTOS e relacionados estes autos relativos ao ato de concessão inicial de aposentadoria a Jose Alberto Montelo Moura emitido pelo Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins e submetido a este Tribunal para fins de registro. Considerando que as análises empreendidas pela Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal - AudPessoal detectaram a inclusão irregular nos proventos de parcelas decorrentes da incorporação de quintos ou décimos de funções comissionadas exercidas após 8/4/1998, além dos limites previstos nos arts. 3º e 5º da Lei 9.624/1998, que admitiam, após aquela data, apenas a contabilização de tempo residual para a integralização de um décimo decorrente do exercício de função iniciado até 10/11/1997, data de publicação da Medida Provisória 1.595-14, convertida na Lei 9.527/1997, que extinguiu a vantagem dos quintos/décimos; considerando que a irregularidade identificada é tema de jurisprudência pacificada desta Corte de Contas, especialmente a partir do julgamento pelo Supremo Tribunal Federal - STF, em repercussão geral, do Recurso Extraordinário - RE 638.115/CE; considerando que, em consonância com referido julgado, a atuação deste Tribunal, em todas as hipóteses de atos em que identificada tal vantagem, é no sentido de considerar a ocorrência suficiente, de per si, para justificar a apreciação do ato pela ilegalidade, com a negativa de registro; considerando que a parcela impugnada, segundo os elementos dos autos, não conta com o amparo de decisão judicial transitada em julgado; considerando que, segundo a modulação de efeitos do julgamento do RE 638.115/CE feita pelo Supremo Tribunal Federal, os quintos ou décimos que não contem com o amparo de decisão judicial transitada em julgado devem ser convertidos em parcela compensatória, a ser absorvida por reajustes futuros, providência já adotada no ato ora examinado; considerando, na hipótese, em linha com a deliberação do STF, que, a despeito da negativa de registro da concessão, seus efeitos podem subsistir até que se dê o completo desaparecimento do valor percebido em excesso, momento em que novo título de inatividade deverá ser remetido a esta Corte para o devido registro, consoante fixado no art. 7º, § 8º, da Resolução TCU 353/2023; considerando que, por meio do Acórdão 1414/2021 - Plenário, este Tribunal fixou entendimento no sentido da possibilidade de apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do artigo 143, inciso II, do Regimento Interno do Tribunal, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas; considerando a presunção de boa-fé do interessado; considerando que o ato ora examinado deu entrada no TCU há menos de cinco anos; considerando, por fim, os pareceres convergentes da AudPessoal e do Ministério Público junto ao TCU - MPTCU; ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, com fundamento nos artigos 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os artigos 17, inciso III, 143, inciso II, 260 e 262 do Regimento Interno, em: a) considerar ilegal e negar registro ao ato de concessão inicial de aposentadoria a Jose Alberto Montelo Moura (ato nº 103903/2022, peça 3); b) esclarecer ao Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins que, a despeito da negativa de registro da aposentadoria do interessado, motivada pela incorporação - sem fundamento em decisão judicial transitada em julgado - de "quintos/décimos" de funções comissionadas após a edição da Lei 9.624/1998 (já transformados em parcela compensatória), os efeitos do título de inatividade poderão subsistir, nos termos estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 638.115, até a completa absorção da vantagem, momento em que novo ato deverá ser encaminhado a esta Corte de Contas para o competente registro c) expedir as determinações contidas no item 1.7 abaixo: 1. Processo TC-020.008/2023-6 (APOSENTADORIA) 1.1. Interessado: Jose Alberto Montelo Moura, CPF 292.007.761-91. 1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins. 1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti. 1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira. 1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal). 1.6. Representação legal: não há. 1.7. Determinar ao Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins que: 1.7.1. dê ciência, no prazo de quinze dias, a contar da notificação desta decisão, de seu inteiro teor ao interessado e o alerte de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventual recurso junto ao TCU não o eximirá da devolução dos valores percebidos indevidamente, caso o recurso não seja provido; 1.7.2. encaminhe ao TCU, no prazo de trinta dias, a contar da notificação desta decisão, comprovante da data de ciência do teor desta deliberação pel ex- servidor. ACÓRDÃO Nº 3065/2024 - TCU - 1ª Câmara Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de concessão a seguir relacionado(s), autorizando-se o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos. 1. Processo TC-005.027/2024-1 (PENSÃO CIVIL) 1.1. Interessado: Lindaura Santos de Jesus (716.107.745-15). 1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal da Bahia. 1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti. 1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima. 1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal). 1.6. Representação legal: não há. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há. ACÓRDÃO Nº 3066/2024 - TCU - 1ª Câmara Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de concessão a seguir relacionado(s), autorizando-se o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos. 1. Processo TC-005.052/2024-6 (PENSÃO CIVIL) 1.1. Interessado: Rozalia Faustino da Silva (719.839.274-14). 1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Pernambuco. 1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti. 1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima. 1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal). 1.6. Representação legal: não há. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há. ACÓRDÃO Nº 3067/2024 - TCU - 1ª Câmara VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial (TCE) instaurada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, em desfavor de Geraldo Hilário Torres e Sérgio Mendes Pires, em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos federais repassados por meio do Termo de Adesão ao Projovem Trabalhador - Juventude Cidadã (Siafi 299844), firmado entre o Ministério do Trabalho e Emprego e o Município de Timóteo/MG, cujo objeto consistiu na execução do projeto Projovem Trabalhador integrante do Programa Nacional de Jovens, no município de Timóteo/MG, de forma a qualificar social e profissionalmente 2.000 jovens do município, com vistas à inserção de, no mínimo, 30% de jovens no mercado de trabalho. Considerando que o termo de adesão ao Projovem Trabalhador - Juventude Cidadã foi firmado no valor de R$ 3.179.750,00, sendo R$ 2.925.370,00 à conta do concedente e R$ 254.380,00 referentes à contrapartida do convenente, Considerando que o referido instrumento teve vigência de 20/12/2009 a 20/6/2011, com prazo para apresentação de prestação de contas em 19/8/2011, Considerando que a análise da prestação de contas revelou as ocorrências de descumprimento das metas físicas de qualificação profissional e inserção no mercado de trabalho, desvio de objeto na aplicação dos recursos, contratação por dispensa de licitação injustificada sem indícios da capacidade técnico-operacional da empresa contratada, inconsistências nos pagamentos efetuados, inconsistências nas despesas com pessoal, movimentações irregulares entre a conta específica do instrumento e a conta corrente da Prefeitura, inconsistências na aplicação dos recursos federais no mercado financeiro, ausência de parte dos documentos exigidos para fins de prestação de contas, emissão e pagamento de nota fiscal após a vigência do instrumento, pagamento realizado a pessoa diversa do credor, remanejamento de valores sem anuência formal do concedente, Considerando que a prestação de contas final foi efetivamente apresentada em 12/6/2012, sendo esse o marco inicial de contagem do prazo prescricional, consoante art. 4º, inciso II, da Resolução TCU 344/2022, Considerando que, após isso, ocorreram marcos interruptivos em: (i) 26/7/2012 - ofício de notificação do convenente acerca da necessidade de complementação da prestação de contas; (ii) 19/1/2013 - ofício de notificação do convenente acerca das irregularidades na prestação de contas; (iii) 7/9/2020 - despacho para conclusão da análise da prestação de contas; (iv) 8/2/2021 - parecer de análise com proposta de reprovação da prestação de contas; (v) 14/2/2022 - instauração da TCE; (vi) 10/3/2023 - relatório do tomador de contas; (vii) 9/5/2023 - relatório de auditoria da CGU, certificado de auditoria da CGU e parecer do dirigente do controle interno; (viii) 22/5/2023 - recepção da TCE pelo Tribunal, Considerando que, nesse cenário, a Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE), juntamente com o Ministério Público junto ao TCU (MPTCU), opinam, com fundamento na Resolução TCU 344/2022, pelo reconhecimento da prescrição da pretensão sancionatória e ressarcitória a cargo do Tribunal (peças 159-162), Considerando, portanto, as disposições constantes da Lei 9.873/1999, da Resolução TCU 344/2022, bem assim, o entendimento fixado por este Tribunal por meio do Acórdão 534/2023-TCU-Plenário, ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, por unanimidade, em: a) reconhecer a ocorrência de prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória, com fundamento nos arts. 1º da Lei 9.873/1999 e arts. 2º, 4º, inciso I, e 8º da Resolução-TCU 344/2022; b) deixar de prosseguir com o julgamento das contas, com fulcro no art. 12, parágrafo único, da Resolução-TCU 344/2022; c) arquivar o processo, nos termos do art. 11 da Resolução-TCU 344/2022; d) dar ciência deste acórdão, da instrução e pronunciamentos de peças 159/161 ao Ministério do Trabalho e Previdência e aos responsáveis. 1. Processo TC-014.524/2023-6 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL) 1.1. Responsáveis: Geraldo Hilario Torres (349.204.986-91); Sergio Mendes Pires (981.997.066-00). 1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Timóteo - MG. 1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti. 1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira. 1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE). 1.6. Representação legal: não há. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.