DOMCE 25/04/2024 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

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Ceará , 25 de Abril de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3446

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social, especialista em educação profissional e tecnológica, em políticas públicas e projetos sociais e em educação física. Art. 2º. Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Quixadá-Ce, em 24 de Abril de 2024.

LUIZ DIOGENES PINHEIRO NETO Presidente.

APARECIDA BEZERRA SILVA MENEZES Vice-Presidente.

ANTONIO RENÊ MATIAS LOBO 1º Secretário.

DARLAN LOPES DA SILVA 2º Secretário.
Publicado por: Abinadabe Gomes da Silva Código Identificador:03A84AA2

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA N° 24.04.001/2024

PORTARIA N° 24.04.001/2024 Quixadá, em 24 de abril de 2024.

EMENTA: DISPÕES SOBRE NOMEAÇÃO DE AGENTE DE CONTRATAÇÃO, PARA CONDUZIR OS ATOS DAS LICITAÇÕES E CONTRATAÇÕES DERIVADAS DA LEI FEDERAL N° 14.133/2021.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE QUIXADÁ, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais instituídas pela Lei Orgânica do Município:

CONSIDERANDO os ditames contidos na Lei n° 14.133/2021, de 1° de abril de 2021, que passará a regular todas as licitações e contratos da administração pública direta e indireta, e suas fundações e autarquias; CONSIDERANDO o disposto no artigo 8° da Lei n° 14.133/2021, de 1° de abril de 2021, que determina a designação de Agente Contratação e Equipe de Apoio, para conduzir todos os processos de licitação, incluindo contratações diretas e dispensa de licitação; CONSIDERANDO os termos do Decreto Municipal n° 23, de 28 de março de 2023, que regulamenta o disposto na Lei n° 14.133/2021, sobre as regras para à atuação do Agente de Contratação e da Equipe de Apoio.

RESOLVE:

Art. 1° Esta portaria dispõe sobre a nomeação do Agente de Contratação e sua Equipe de Apoio para conduzir os atos das licitações e Contratações derivadas da Lei Federal n° 14.133/2021.

Art. 2° Ficam nomeados os servidores JOSÉ IVAN DE PAIVA JÚNIOR, inscrito com a matrícula n° 0918691 e ELTON FREIRE BARBOSA, inscrito com a matrícula nº 00926107, para exercerem a função de Agente de Contratação da Prefeitura Municipal de Quixadá, a fim de conduzir os atos das licitações e contratações derivadas da Lei n° 14.133/2021.

Art. 3° Nos termos da Lei Complementar n° 31, de 04 de maio de 2023, ficam nomeados os servidores abaixo listados para exercerem a função de Membros da Equipe de Apoio das licitações e contratações derivadas da Lei Federal n° 14.133/2021:

I. Cleciane Facundo Sales (matrícula n° 00921590); II. Tyago Gomes Clemente (matrícula n° 919614); III. Aluizio Edygardy Filgueiras de Albuquerque (matrícula n° 0916048); IV. Gabriel Cantareli Maia (matrícula n° 0920979); V. Uyara Dayana de Alencar Capistrano (matrícula n° 0919425). Parágrafo Único. Nos termos da Lei Complementar n° 31 de 04 de maio de 2023, ficam nomeados como Assistentes de Licitação os servidores Francisco Thiago Pessoa de Queiroz e Gesyka Crisóstomo de Sousa.

Art. 4° Integram o rol de atribuições do Agente de Contratação e do Pregoeiro a tomada de decisões, o acompanhamento do trâmite da licitação, o impulsionamento do procedimento licitatório e a execução de quaisquer outras atividades necessárias ao bom funcionamento do certame até a homologação e das contratações diretas, incluindo a solicitação de emissão de pareceres técnicos e jurídicos, para subsidiar as suas decisões.

I. O Agente de Contratação convocará os membros da equipe de apoio quando necessário e delegará as atribuições para o regular desenvolvimento das licitações e contratações do Município de Quixadá. II. O Agente de Contratação convocará servidores públicos, que possuam conhecimento técnico acerca do objeto da licitação, para auxiliaram em atos dos certames.

Art. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E, CUMPRA-SE.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXADÁ, em 24 de abril de 2024.

RICARDO JOSÉ ARAÚJO SILVEIRA Prefeito do Município de Quixadá Publicado por: Jairta Alves Tavares Código Identificador:091E04F2

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO JULGAMENTO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº 001/2024

JULGAMENTO Processo Administrativo Disciplinar Nº 001/2024

Acusado(a): JOSÉ AMADEU SALES JUNIOR Portaria: 19.12.001/2023

Considerando o que consta no Processo Administrativo Disciplinar nº 001/2024, instaurado pela Portaria nº 19.12.001/2023. Considerando que esta autoridade julgadora poderá utilizar-se da motivação por referência (per relationem), sendo compatível com o que dispõe o Art. 93, inciso IX, da Constituição da República (precedentes do STF e STJ). Acolho o Parecer nº 22.04.003/2024 e adoto seus fundamentos para decretar a penalidade de ADVERTÊNCIA ao servidor JOSÉ AMADEU SALES JÚNIOR quanto à transgressão aos deveres previstos no art. 125, XV, da Lei Complementar n° 001, de 23 de novembro de 2007 (Regime Jurídico dos Servidores do Município de Quixadá).

Cumpridas as diligências, determino o ARQUIVAMENTO do Processo Administrativo Disciplinar em apreço, após as devidas formalidades legais. Quixadá, 22 de abril de 2024.

ROBERTA GLICYA DE SÁ FÉLIX Secretária de Administração

Publicado por: Jairta Alves Tavares Código Identificador:F403920A

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PORTARIA Nº 24.04.001/2024, DE 24 DE ABRIL DE 2024.