DOMCE 25/04/2024 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

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Ceará , 25 de Abril de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3446

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PORTARIA Nº 24.04.001/2024, DE 24 DE ABRIL DE 2024.

APLICA PENALIDADE DE ADVERTÊNCIA EM FACE DE SERVIDOR MUNICIPAL.

A SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE QUIXADÁ, a Sra. ROBERTA GLICYA DE SÁ FÉLIX, no uso da competência prevista na Lei Orgânica Municipal, bem como na Lei Complementar nº 001/2007.

CONSIDERANDO o Parecer Jurídico nº 22.04.003/2024, acostado ao mencionado Processo Administrativo Disciplinar;

CONSIDERANDO o trânsito em julgado da decisão administrativa prolatada nos autos nº 001/2024;

RESOLVE:

Art. 1º. – Aplicar ao servidor JOSÉ AMADEU SALES JÚNIOR, com o cargo de AGENTE DE COMBATE AS ENDEMIAS, sob matrícula nº 00902485, lotado na Secretaria Municipal de Saúde, a pena de ADVERTÊNCIA, prevista no art. 135, inciso I, da Lei Complementar nº 001/2007, por infringência ao artigo 125, incisos XV, do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Quixadá-CE.

Art. 2º. – Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PAÇO MUNICIPAL DE QUIXADÁ-CE, 24 DE ABRIL DE 2024.

ROBERTA GLICYA DE SÁ FELIX Secretária da Administração

Publicado por: Jairta Alves Tavares Código Identificador:41C56C28

SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL RETIFICAÇÃO Nº 01/2024/CMDCA

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXADÁ CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE QUIXADÁ-CE

Lei Municipal nº 2.744 de 08 de Maio de 2015 alterada pela Lei nº 2.972 de 29 de Maio de 2019 alterada pela Lei nº 3.068 de 18 de Março de 2021 alterada pela Lei nº 3.178 de 30 de Março de 2023

RETIFICAÇÃO Nº 01/2024/CMDCA

Retifica o Edital nº 01/2024/CMDCA que abre inscrições para o processo de escolha suplementar dos membros do Conselho Tutelar de Quixadá-CE.

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Quixadá, no uso de suas atribuições legais, com base na Lei Federal nº 8.069 de 13 de Julho de 1990 e na Lei Municipal nº 2.744 de 08 de maio de 2015, alterada pela Lei nº 2.972 de 29 de maio de 2019, Lei nº 3.068 de 18 de março de 2021 e Lei nº 3.178 de 30 de Março de 2023 (que dispõe sobre o Conselho Tutelar). CONSIDERANDO as discussões e deliberações em reunião da Comissão Especial do Processo de Escolha Suplementar para os membros do Conselho Tutelar, realizada em 23 de abril de 2024; CONSIDERANDO o disposto nos artigos 132 e 139 do Estatuto da Criança e do Adolescente; CONSIDERANDO a Resolução nº 231/2022 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA, que altera a Resolução nº 170/2014 e trata da regulamentação do processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar em data unificada em todo o território nacional, fixa uma série de providências a serem tomadas pelos Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente e pelo Poder Público local, no sentindo de assegurar a realização do pleito; Página 01 de 03. CONSIDERANDO a Resolução nº 490/2023 do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente do Ceará – CEDCA, de 31 de janeiro de 2023, que dispõe sobre as orientações de transição para o processo de escolha unificado dos conselheiros tutelares 2023, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Quixadá – CMDCA, CONSIDERANDO a necessidade de retificação e adequação dos documentos instrumentais norteadores do pleito ao Conselho Tutelar e os requisitos para candidatura, RESOLVE: Art. 1º. Retificar o Edital nº 01/2024/CMDCA, que abre inscrições para o processo de escolha suplementar dos membros do Conselho Tutelar de Quixadá-CE. Artº. 2º. Fica retificado o item 8.1 do CURSO DE FORMAÇÃO PARA PROVA DE CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS. Parágrafo Único. A data de realização do curso de formação para prova de conhecimentos específicos de caráter eliminatório passa a ser de 29 a 30 de abril de 2024, conforme dispositivo enununciado em publicação de nº 01 de 23 de Abril de 2024. Art. 3º. Ficam retificados os itens da PROVA ESCRITA. §1º - A prova escrita passa a ter 20 (vinte) questões de caráter objetivo, sendo distribuídas em 10 (dez) questões sobre Estatuto da Criança e do Adolescente, 05 (cinco) questões sobre conhecimentos gerais de português, e 05 (cinco) questões sobre conhecimentos gerais de informática. §2º - O conteúdo programátigo segue sendo o previsto no Edital nº 01/2024/CMDCA no que tange ao Estatuto da Criança e do Adolescente, acrescentando-se Connhecimentos Gerais de Português e Informática. §3º - Os demais itens da PROVA ESCRITA, se adequam aos dispositivos Página 02 de 03. enununciados em publicação de nº 01 de 23 de Abril de 2024. Art. 4º. Fica retificado também o item 14 – DO CALENDÁRIO, sendo alteradas as datas de realização do curso de formação para a prova de conhecimentos gerais, conforme exposto em parágrafo único, art. 3º, desta Retificação, e a de realização da prova de conhecimentos gerais, que passa a ser dia 03 de maio do corrente ano. Art. 5º. Esta Retificação entra em vigor na data da sua publicação.

Quixadá-CE, 23 de Abril de 2024.

EMANUELA AUGUSTA IMACULADA CABRAL SARAIVA Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Quixadá

Página 03 de 03. Publicado por: Jairta Alves Tavares Código Identificador:678062DA

SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL PUBLICAÇÃO Nº 01 DE 23 DE ABRIL DE 2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXADÁ CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE QUIXADÁ-CE

Lei Municipal nº 2.744 de 08 de Maio de 2015 alterada pela Lei nº 2.972 de 29 de Maio de 2019 alterada pela Lei nº 3.068 de 18 de Março de 2021 alterada pela Lei nº 3.178 de 30 de Março de 2023

PUBLICAÇÃO Nº 01 de 23 de Abril de 2024.

Dispõe sobre a relação dos pré-candidatos habilitados a participar de capacitação e prova de conhecimentos específicos.

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Quixadá, no uso de suas atribuições legais, com base na Lei Federal nº