DOU 25/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Amparo Legal: art. 5o, incisos V, da Lei no 7.560, de 19 de dezembro de 1986, alterada pelas Leis no 8.764, de 20 de dezembro de 1993 e no 9.804, de 30 de junho de 1999; no art. 7o do Decreto no 95.650, de 19 de janeiro de 1988; no art. 63- C, inciso II da Lei n. 11.343, de 2006; no Decreto no 11.348, de 1º de janeiro de 2023 e Portaria nº 124, de 28 de novembro de 2022. Data de assinatura: 16/04/2024. Assinatura: MARTA RODRIGUEZ DE ASSIS MACHADO, Secretária Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos, e o Senhor HERBERT DE AMORIM CARDOSO, Diretor do DENARC/RR. EXTRATO DE TERMO DE INCORPORAÇÃO INSTRUMENTO: Termo de Incorporação nº 18/2024 - FUNAD/SENAD-MJSP. Processo: 08129.002554/2024-92. Partes: A Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos do Ministério da Justiça e Segurança Pública, como Cedente, e a Secretaria de Estado da Segurança Pública do Estado do Piauí, como Incorporador. Objeto: Veículo para uso da Delegacia de Prevenção e Repressão a Entorpecentes - DEPRE/PI, nas atividades inerentes às ações de repressão a produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas, exclusivamente no interesse dessas atividades, na forma da legislação em vigor. Amparo Legal: art 5o, incisos V, da Lei no 7.560, de 19 de dezembro de 1986, alterada pelas Leis no 8.764, de 20 de dezembro de 1993 e no 9.804, de 30 de junho de 1999; no art. 7o do Decreto no 95.650, de 19 de janeiro de 1988; no art. 63-C, inciso II da Lei n. 11.343, de 2006; no Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de 2023 e Portaria SENAD nº 124, de 28 de novembro de 2022. Data de assinatura: 16/04/2024. Assinatura: MARTA RODRIGUEZ DE ASSIS MACHADO, Secretária Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos, e o Senhor DIOGENES GONÇALVES DE MELO NETO, Gerente de Transportes da Secretaria de Segurança Pública do Estado do Piauí. SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DIRETORIA DE GESTÃO DO FUNDO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA COORDENAÇÃO-GERAL DE FISCALIZAÇÃO DE CONVÊNIOS COORDENAÇÃO DE CELEBRAÇÃO DIVISÃO DE ANÁLISE EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000003/2024 ao Convênio Nº 919039/2021. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA , Unidade Gestora: 200330. Convenente: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANCA PUBLICA , CNPJ nº 76416932000181. TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA. Valor Total: R$ 2.760.311,28, Valor de Contrapartida: R$ 802.311,28, Vigência: 30/04/2024 a 30/05/2025. Data de Assinatura: 26/11/2021. Signatários: Concedente: CAMILA KUHL PINTARELLI, CPF nº .876.388-*, Convenente: HUDSON LEONCIO TEIXEIRA, CPF nº .630.419-. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000002/2024 ao Convênio Nº 919018/2021. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA , Unidade Gestora: 200330. Convenente: SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA CIVIL, CNPJ nº 32855236000104. TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA. Valor Total: R$ 1.097.100,00, Valor de Contrapartida: R$ 97.100,00, Vigência: 30/04/2024 a 30/05/2025. Data de Assinatura: 30/11/2021. Signatários: Concedente: CAMILA KUHL PINTARELLI, CPF nº .876.388-, Convenente: MARCUS VINICIUS AMIM FERNANDES, CPF nº .025.727-*. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000002/2024 ao Convênio Nº 919065/2021. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA , Unidade Gestora: 200330. Convenente: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANCA E DA DEFESA SOCIAL, CNPJ nº 08730095000100. TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA. Valor Total: R$ 5.177.082,69, Valor de Contrapartida: R$ 5.177,28, Vigência: 30/04/2024 a 30/04/2025. Data de Assinatura: 17/12/2021. Signatários: Concedente: CAMILA KUHL PINTARELLI, CPF nº .876.388-, Convenente: JEAN FRANCISCO BEZERRA NUNES, CPF nº .163.354-. EXTRATO DE PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO Espécie: Prorroga de Ofício Nº 00001/2024, ao Convênio Nº 936063/2022. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA, , Unidade Gestora: 200330, Convenente: MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DE PADUA, CNPJ nº 29114139000148. P.I. 127/2008, art. 30, VI.. Valor Total: 477.382,58, Valor de Contrapartida: 177.382,58, Vigência: 31/10/2022 a 07/05/2024. Data de Assinatura: 19/04/2024. Assina: Pelo MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA / CAMILA KUHL PINTARELLI - Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000003/2024 ao Convênio Nº 918013/2021. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA , Unidade Gestora: 200330. Convenente: CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE MINAS GERAIS, CNPJ nº 03389126000198. TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA. Valor Total: R$ 290.449,33, Valor de Contrapartida: R$ 40.449,33, Vigência: 30/04/2024 a 31/10/2024. Data de Assinatura: 29/10/2021. Signatários: Concedente: CAMILA KUHL PINTARELLI, CPF nº .876.388-*, Convenente: ERLON DIAS DO NASCIMENTO BOTELHO, CPF nº .883.736-. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000002/2024 ao Convênio Nº 918021/2021. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA, Unidade Gestora: 200330. Convenente: POLICIA CIVIL, CNPJ nº 15211786000163. TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA. Valor Total: R$ 498.006,23, Valor de Contrapartida: R$ 198.006,23, Vigência: 30/04/2024 a 30/06/2025. Data de Assinatura: 29/10/2021. Signatários: Concedente: CAMILA KUHL PINTARELLI, CPF nº .876.388-, Convenente: ULISSES GABRIEL, CPF nº *.904.689-. CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2024 - UASG 303001 Número do Contrato: 18/2022. Nº Processo: 08700.001990/2022-31. Pregão. Nº 5/2022. Contratante: CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONOMICA . Contratado: 19.086.382/0001-46 - BARCELO EVENTOS LTDA. Objeto: Alterar em caráter qualitativo o contrato n.º 18/2022, contemplando-se a inclusão de dois subitens ao item 1, na tabela 1 da subcláusula 3.2 do contrato original, sob os códigos 1.161 e 1.162, bem como a tabela v - memória de cálculo da taxa de administração iii (subitem 1.161), com fundamento acrescentar 3,35% do valor inicial atualizado do contrato em razão da alteração qualitativa, a partir da data de assinatura deste instrumento, equivalente a r$ 125.450,00 (cento e vinte e cinco mil quatrocentos e cinquenta reais), nos moldes do art. 65, inciso i, alínea "b", § 1º, da lei n.º 8.666/1993.no art. 65, inciso i, alínea "a", da lei n.º 8.666/1993. alterar a cláusula terceira - preço, em função do acréscimo decorrente.. Vigência: 24/04/2024 a 29/08/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 3.165.601,39. Data de Assinatura: 24/04/2024. (COMPRASNET 4.0 - 24/04/2024). SUPERINTENDÊNCIA-GERAL EDITAL Nº 191, DE 22 DE ABRIL DE 2024 Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de Concentração nº 08700.002493/2024-12. Requerentes: Laticínios Porto Alegre Indústria e Comércio S.A. e Trop Frutas do Brasil Ltda. Advogados: Joyce Honda, Thales Lemos, Arthur Guarani Moreira, Sérgio Varella Bruna, Natalia Salzedas Pinheiro da Silveira, Marina Lissa Oda Horita. Natureza da operação: aquisição de controle unitário. Setor econômico envolvido: fabricação de laticínios (CNAE 1052-0/00) e preparação do leite (CNAE 1051- 1/00). FELIPE NEIVA MUNDIM Superintendente Adjunto EDITAL Nº 200, DE 24 DE ABRIL DE 2024 Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de Concentração nº 08700.002474/2024-96. Requerentes: Alliança Saúde e Participações S.A. e Unimed Nacional - Cooperativa Central. Advogados: Eduardo Caminati, Marcio Bueno e Tatiane Zichi. Natureza da operação: joint venture. Setor econômico envolvido: serviços de apoio em medicina diagnóstica (CNAE 8640-2/01). FELIPE NEIVA MUNDIM Superintendente Adjunto EDITAL Nº 201, DE 24 DE ABRIL DE 2024 Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de Concentração nº 08700.002620/2024-83. Requerentes: Prevent Senior Private Operadora de Saúde Ltda. e Hospital Alemão Oswaldo Cruz. Advogadas: Renata Fonseca Zuccolo Giannella, Stephanie Scandiuzzi e Fernanda Hormung Victor. Natureza da operação: aquisição de ativos. Setor econômico envolvido: Atividades de atendimento hospitalar, exceto pronto socorro e unidades para atendimento a urgências (CNAE 8610-1/01) e Atividades de atendimento em pronto socorro e unidades hospitalares para atendimento a urgências. (CNAE 8610-1/02) e planos de assistência à saúde (CNAE 6550-2/00). FELIPE NEIVA MUNDIM Superintendente Adjunto EDITAL Nº 202, DE 24 DE ABRIL DE 2024 Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de Concentração nº 08700.002625/2024-14. Requerentes: Dallasanta Empreendimentos e Incorporações Ltda. e WMS Supermercados do Brasil Ltda. Advogados: Barbara Rosenberg, Guilherme Morgulis, Marcela Abras Lorenzetti e Giulia Gizzi Smith Angelo. Natureza da operação: aquisição de ativos. Setor econômico envolvido: (CNAE 68.10-2-01) - Compra e venda de imóveis próprios e (CNAE 41.10-7-00) - Incorporação de empreendimentos imobiliários. FELIPE NEIVA MUNDIM Superintendente Adjunto EDITAL Nº 197, DE 23 DE ABRIL DE 2024 Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de Concentração nº 08700.002455/2024-60. Requerentes: Embraer Defesa e Segurança Participações S.A. e Coqueiro Par Participações Ltda. Advogados: Luis Nagalli, Julia Haddad Niemeyer e Felipe de Amorim Couto. Natureza da operação: aquisição de participação societária. Setor econômico envolvido: suporte técnico, manutenção e outros serviços em tecnologia da informação (CNAE 6209-1/00). EDITAL Nº 198, DE 23 DE ABRIL DE 2024 Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de Concentração nº 08700.002607/2024-24. Requerentes: Raízen Serviços e Participações S.A., Cimpar Participações Ltda. e Posto Agricopel S.A. Advogados: Barbara Rosenberg, Camilla Paoletti, Lea Jenner de Faria e Joyce Silva Ricarte. Natureza da operação: joint venture. Setor econômico envolvido: postos de combustíveis para veículos automotores (CNAE 4731-8/00). EDITAL Nº 199, DE 23 DE ABRIL DE 2024 Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de Concentração nº 08700.002491/2024-23. Diálogo Engenharia e Construção S.A. e Helbor Empreendimentos S.A. Advogados: Eduardo Caminati, Marcio Bueno e outros. Natureza da operação: aquisição de ativo. Setor econômico envolvido: incorporação de empreendimentos imobiliários (CNAE 41.10-7-00). FELIPE NEIVA MUNDIM Superintendente-Adjunto