DOU 25/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024042500090 90 Nº 80, quinta-feira, 25 de abril de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima SECRETARIA EXECUTIVA SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO COORDENAÇÃO-GERAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO E INFORMAÇÃO EDITAL DE CIÊNCIA DE ELIMINAÇÃO DE DOCUMENTOS Nº 1/2024 O Presidente da Comissão Permanente de Avaliação de Documentos, designado pela Portaria nº 944, de 12 de janeiro de 2024 (SEI 1550230), publicada no Boletim de Serviço n° 07/2024, de 12 de janeiro de 2024, páginas 3 e 4, faz saber a quem possa interessar que a partir do 30º (trigésimo) dia subsequente a data de publicação deste Edital, se não houver oposição, o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima eliminará 170,67 metros lineares de documentos referentes ao período de 1984 a 2020, de acordo com as seguintes Listagens de Eliminação de Documentos autorizadas pelo titular do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima: . Listagem de Eliminação de Documentos nº Documento SEI nº Processo nº Unidade Quantitativo de metros lineares . 01/2022 1602547 02000.005086/2021-25 Coordenação-Geral de Gestão Administrativa 19,24 . 02/2022 1609893 02000.000043/2022-34 Coordenação-Geral de Serviços Gerais 12,22 . 01/2024 1609909 02000.001674/2022-71 Coordenação-Geral de Gestão Administrativa 19,21 . 02/2024 1609916 02000.001674/2022-71 Coordenação-Geral de Gestão Administrativa 19,21 . 03/2024 1609920 02000.001674/2022-71 Coordenação-Geral de Gestão Administrativa 19,21 . 04/2024 1610133 02000.001674/2022-71 Coordenação-Geral de Gestão Administrativa 19,21 . 05/2024 1609922 02000.001674/2022-71 Coordenação-Geral de Gestão Administrativa 19,21 . 06/2024 1610352 02000.007742/2023-96 Coordenação-Geral de Gestão Administrativa 33,54 . 01/2024 1610385 02000.000243/2024-59 Coordenação de Administração Predial 9,62 . Total 170,67 Os interessados, no prazo citado, poderão requerer às suas expensas e mediante petição dirigida à Comissão Permanente de Avaliação de Documentos do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, a retirada ou cópias de documentos, avulsos ou processos, bem como o desentranhamento ou cópias de folhas de um processo. JOSÉ MÁRCIO ÁLVARES DA ROCHA SECRETARIA NACIONAL DE MUDANÇA DO CLIMA EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA N° 12/2024-MMA Processo nº 02000.010562/2018-24. Espécie: Acordo de Cooperação Técnica nº 12, que entre si celebram a União, por intermédio do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima por meio da Secretaria Nacional de Mudança do Clima, Secretaria Nacional de Biodiversidade, Florestas e Direitos Animais a Secretaria Nacional de Povos e Comunidades Tradicionais e Desenvolvimento Rural Sustentável e o Instituto de Apoio ao MAPBIOMAS, doravante denominado IAMap. Objeto: O estabelecimento de parceria para a produção e disponibilização de dados e informações sobre a cobertura vegetal e o uso da terra, o intercâmbio de conhecimento e experiências, o desenvolvimento de ferramentas e metodologias de interesse estratégico para promover a proteção, conservação, recuperação e o desenvolvimento sustentável dos biomas brasileiros e da zona costeira e marinha, no âmbito do Projeto MapBiomas. Valor: Não haverá transferência voluntária de recursos financeiros, comodato, doação de bens ou outras formas de compartilhamento patrimonial entre os partícipes para a execução do presente Acordo de Cooperação Técnica. As despesas necessárias à plena consecução do objeto acordado, tais como: pessoal, deslocamentos, comunicação entre os órgãos e outras que se fizerem necessárias, correrão por conta das dotações específicas constantes nos orçamentos dos partícipes. Vigência: Prazo de 60 (sessenta) meses a partir da publicação no Diário Oficial da União. Data de assinatura: 22 de abril de 2024. Signatários: ANA AMELIA CAMPOS TONI, Secretária Nacional de Mudança do Clima, CPF nº .742.118-*, EDEL NAZARÉ SANTIAGO DE MORAES, Secretária Nacional de Povos e Comunidades Tradicionais e Desenvolvimento Rural Sustentável CPF nº .819.872-, RITA DE CÁSSIA GUIMARÃES MESQUITA Secretária Nacional de Biodiversidade, Florestas e Direitos Animais, CPF nº .970.532- e NICOLE GOBETH DI MARTINO, Secretária-Executiva do INSTITUTO DE APOIO AO MAPBIOMAS, doravante denominado IAMap, CNPJ/MF sob o nº 46.296.516/0001-26. INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2024 - UASG 193099 Número do Contrato: 3/2024. Nº Processo: 02001.029859/2023-11. Pregão. Nº 16/2023. Contratante: IBAMA-INST.BRAS.DO MEIO AMB.E DOS REC.NAT . R E N . Contratado: 03.746.938/0013-87 - BRS SUPRIMENTOS CORPORATIVOS S/A. Objeto: A alteração do cnpj nº 03.746.938/0001-43 da matriz, que constava inicialmente da contratação, para o cnpj nº 03.746.938/0013-87 da filial no rio grande do sul, em razão de emissão das notas fiscais.. Vigência: 23/04/2024 a 06/02/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 51.163.230,13. Data de Assinatura: 23/04/2024. (COMPRASNET 4.0 - 23/04/2024). SUPERINTENDÊNCIA NO ACRE EXTRATO DE COMPROMISSO Espécie: TERMO DE COMPROMISSO DE CONVERSÃO DE MULTA EM SERVIÇOS AMBIENTAIS. PROCESSO: 02002.001523/2022-01; PARTÍCIPES: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, doravante denominado IBAMA, neste ato representado por seu Superintendente MELISSA DE OLIVEIRA MACHADO, CPF nº 647..-53, e de outro lado PAULO SERGIO SOUSA, CPF Nº 295..-34, denominado COMPROMISSÁRIO; OBJETO: Implementar serviços de preservação, conservação da natureza, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente realizada por meios próprios, provendo lista de necessidades dos Centros de Triagem de Animais Silvestres do Ibama, localizado no Estado de Amapá; VALOR CONSOLIDADO CONVERTIDO: R$ 84.075,68 (oitenta e quatro mil setenta e cinco reais e sessenta e oito centavos), de acordo com o art. 140 do Decreto n° 6.514/08. PRAZO: 24 meses; PLANO DE TRABALHO: Anexo ao TCCM nº 18612287/2024-Supes-AC; DATA DAS ASSINATURAS: 23 de abril de 2024. SUPERINTENDÊNCIA NO AMAZONAS EDITAL Nº 28/2024 O Superintendente do IBAMA no estado do Amazonas, no uso das suas atribuições legais, vem através deste edital, conforme dispõe o art.101, inciso I e V, c/c art. 102, § 2º do Decreto 6.514/08, NOTIFICAR a quem possa interessar, que os bens abaixo relacionadas, foram APREENDIDOS e DESTRUÍDOS/INUTILIZADOS, conforme termos relacionados a abaixo: . I N T E R ES S A D O P R O C ES S O TERMO DE APREENSÃO D ES T R U I Ç ÃO / DAT A BENS APREENDIDOS LO C A L I DA D E . I N U T I L I Z AÇ ÃO / D OAÇ ÃO (ITENS E QUANTIDADES) (MUNICÍPIO /UF) . D ES CO N H EC I D O 02005.001592/2024-48 QK5CA9FW 6L92EU92 07/12/2023 Jutaí-AM . . . . Item - Espécime . ARAPAIMA GIGAS - Pirarucu Seco . Qtde: 84 kg . . . . . . . A medida de DESTRUIÇÃO/INUTILIZAÇÃO se justifica conforme previsto no art. 111, inciso I e II, do Decreto 6.514/08. Para dirimir dúvidas e obter informação, procurar a Sede da Superintendência do IBAMA no Amazonas, ou pelo E-MAIL - [email protected]. JOEL BENTES ARAÚJO FILHO EDITAL Nº 9/2024 A Superintendência do IBAMA no Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com a INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 19, DE 02 DE JUNHO DE 2023 e demais legislações pertinentes, NOTIFICA pelo presente edital mas sem a identificação do interessado, que por se encontrarem em lugar incerto e não sabido, e tendo em vista que resta impossibilitada a ciência por via postal, da HOMOLOGAÇÃO/CONFIRMAÇÃO da medida acautelatória de EMBARGO/TERMO DE APREENSÃO. Informa, neste ato, que desta decisão cabe recurso à autoridade competente de segunda instância no prazo de (20) dias. . I N T E R ES S A D O C P F/ C N P J Nº PROCESSO Nº TE Nº DECISÃO /INTERLOCUTÓRIA . D ES CO N H EC I D O - 02001.013573/2023-13 PG9ME6K1 Decisão nº 18724008/2024-Ditec/Supes-AM Fica assegurado o direito de vistas dos respectivos processos no caso dos interessados identificados, na Superintendência Estadual no Amazonas, com sede na Av. Ministro João Gonçalves de Sousa, s/n-BR-319 Km 01- Distrito Industrial- CEP 69075-830, Manaus/AM, telefone 3878-7126, nos horários de 08:00 às 12:00 horas e das 13:00 às 17:00 horas e/ou pelo e-mail: [email protected]. JOEL BENTES ARAUJO FILHO Superintendente