DOU 25/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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JOEL BENTES ARAÚJO FILHO SUPERINTENDÊNCIA NA BAHIA EDITAL Nº 46/2024 A Superintendente Substituta do Ibama no Estado de Bahia, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL notifica os interessados abaixo relacionados do LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72. FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G. FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008). . I N T E R ES S A D O C P F/ C N P J . CAIQUE GOMES FIGUEREDO EIRELI - EPP 05.064.369/0001-81 . Débito Tri/Ano Venc. Principal 1C.M 2Juros- R$ 3Juros 4Multa 5Total . (R$) (R$) (1%/Mês) Selic (R$) (R$) (R$) . 9902315 4/2018 28/12/2018 579,67 0 0 232,97 115,93 928,57 . 13611894 3/2022 30/09/2022 579,67 0 0 104,63 115,93 800,23 . 10713002 2/2019 28/06/2019 579,67 0 0 215,93 115,93 911,53 . 10713003 3/2019 30/09/2019 579,67 0 0 207,41 115,93 903,01 . 10713004 4/2019 31/12/2019 579,67 0 0 199,58 115,93 895,18 . 11589329 1/2020 31/03/2020 579,67 0 0 193,67 115,93 889,27 . 11589330 2/2020 30/06/2020 579,67 0 0 189,9 115,93 885,5 . 11589331 3/2020 30/09/2020 579,67 0 0 187,23 115,93 882,83 . 11589332 4/2020 31/12/2020 579,67 0 0 184,57 115,93 880,17 . 12753547 1/2021 31/03/2021 579,67 0 0 181,44 115,93 877,04 . 12753548 2/2021 30/06/2021 579,67 0 0 175,99 115,93 871,59 . 12753549 3/2021 30/09/2021 579,67 0 0 168,1 115,93 863,7 . 12753550 4/2021 31/12/2021 579,67 0 0 155,99 115,93 851,59 . 13611892 1/2022 31/03/2022 579,67 0 0 141,38 115,93 836,98 . 13611893 2/2022 30/06/2022 579,67 0 0 123,53 115,93 819,13 . 10713001 1/2019 29/03/2019 579,67 0 0 224,45 115,93 920,05 . Data dos Cálculos: 24/04/2024 . Obs.: 1C.M - Correção Monetária : Após o vencimento até 30/11/2008 . 2Juros 1% ao mês: Até 30/11/2008. . 3Juros Selic. a partir do dia 01/12/2008. . 4 Multa 0,33% ao dia - Limitada a 20%. . 5Total igual ao Principal + CM + Juros + Juros Selic + Multa MELINA WIERING VILAS BOAS SUPERINTENDÊNCIA NO CEARÁ EXTRATO DE COMPROMISSO Espécie: TERMO DE COMPROMISSO DE CONVERSÃO DE MULTA NA MODALIDADE DE EXECUÇÃO DIRETA. PROCESSO: 002007.001311/2021-94; PARTÍCIPES: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, doravante denominado IBAMA, nete ato representado por seu Superintendente, o Senhor Deodato José Ramalho Junior, CPF nº 053.xxx.333-xx, e de outro lado a empresa JAMBO INDUSTRIA COMERCIO E EXPORTACAO LTDA, CPNJ nº 03.659.166/0001-02, neste ato representado por seu procurador, o Senhor CAIO CARVALHO CANTAL DE SOUZA, Advogado, inscrito na OAB/CE SOB O nº 31.xxx, denominado COMPROMISSÁRIO; OBJETO: Implementar serviços de preservação, conservação da natureza, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente realizada por meios próprios, provendo lista de necessidades dos Centros de Triagem de Animais Silvestres do Ibama, localizado no Estado do Ceará. VALOR CONSOLIDADO CONVERTIDO: R$ 25.295,77 (vinte e cinco mil duzentos e noventa e cinco reais e setenta e sete centavos) , de acordo com os termos do art. 143, § 2°, inciso I, do Decreto n° 6.514/08, alterado pelo Decreto n° 9.760/19. PRAZO: 60 dias;Termo de Conversão de Multas - TCCM Supes-CE (SEI nº 18863052); DATA DAS ASSINATURAS: 08 de abril de 2024 e 22 de abril de 2024, respectivamente. SUPERINTENDÊNCIA NO ESPÍRITO SANTO EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2024 - UASG 193107 Número do Contrato: 4/2023. Nº Processo: 02009.001549/2023-61. Contratante: IBAMA - SUPERINTENDENCIA DO ESPIRITO SANTO/ES. Contratado: 16.829.118/0001-67 - FOCUS GESTAO ADMINISTRATIVA LTDA. Objeto: Repactuação do contrato original n. 04/2023 (sei n. 17879595), com incidência a partir de 01/02/2024, em função da nova convenção coletiva de trabalho-cct 2024 (sei n. 18648878) e demais legislações pertinentes.. Vigência: 01/02/2024 a 01/02/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 342.737,28. Data de Assinatura: 24/04/2024. (COMPRASNET 4.0 - 24/04/2024). SUPERINTENDÊNCIA EM GOIÁS EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 19/2024 O Superintendente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis no Estado de Goiás, no uso de suas atribuições leais, e em conformidade com o disposto no artigo 80 da Instrução Normativa Ibama nº 19, de 2023, NOTIFICA o interessado abaixo relacionado, por estar em lugar incerto ou não sabido ou porque infrutíferas as tentativas de comunicação pessoal ou entrega postal, da decisão de prescrição para ajuizamento da ação de depósito, referente ao processo administrativo em trâmite nesta Superintendência: . I N T E R ES S A D O CPF/ CNPJ PROCESSO nº TERMO DE DEPÓSITO LO C A L I DA D E . (Município/ UF) . MADEIREIRA SANTA LUCIA LT DA 01.057.188/0001-77 02010.000618/2005-07 0238818/C RONDON DO PARÁ-PA NELSON GONÇALVES GALVÃO EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 27/2024 O Superintendente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis no Estado de Goiás, no uso de suas atribuições leais, e em conformidade com o disposto no artigo 80 da Instrução Normativa Ibama nº 19, de 2023, NOTIFICA o interessado abaixo relacionado, por estar em lugar incerto ou não sabido ou porque infrutíferas as tentativas de comunicação pessoal ou entrega postal, da decisão de prescrição para ajuizamento da ação de depósito, referente ao processo administrativo em trâmite nesta Superintendência: . I N T E R ES S A D O CPF/ CNPJ PROCESSO nº TERMO DE DEPÓSITO LO C A L I DA D E . (Município/ UF) . MARCOS ANTONIO MOURA A LV ES 08.561.457/0001-87 02010.001461/2008-71 490568/C IPORÁ-GO NELSON GONÇALVES GALVÃO