DOU 25/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024042500101 101 Nº 80, quinta-feira, 25 de abril de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS AVISO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA Nº 8/2024-ANTAQ A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso de suas atribuições regimentais, considerando o disposto no art. 68 da Lei nº 10.233/2001, bem como o que consta do Processo nº 50300.008615/2023-72 e tendo em vista o deliberado em sua Reunião Ordinária de nº 563, realizada entre 15 e 17 de abril de 2024, CO M U N I C A : Aos usuários e agentes do setor aquaviário nacional e, bem assim, aos demais interessados em geral, que realizará CONSULTA E AUDIÊNCIA PÚBLICAS, no período de 06/05/2024 a 19/06/2024, visando o recebimento de contribuições na forma abaixo especificada, com o seguinte objetivo e forma de participação: 1. Objetivo: Obter contribuições, subsídios e sugestões para o aprimoramento da proposta normativa de alteração da Resolução ANTAQ nº 85, de 2022, para regulamentar a revisão extraordinária dos contratos de concessão no portos organizados, e da Resolução ANTAQ nº 61, de 2021, para regulamentar o mecanismo de Proposta Apoiada. 2. Acesso às minutas jurídicas e documentos técnicos: As minutas jurídicas e os documentos técnicos objeto do presente aviso de audiência pública estarão disponíveis no seguinte endereço eletrônico: https://www.gov.br/antaq/pt-br/acesso-a-informacao/participacao-social/participacao- social/. 3. Conteúdo e forma de participação: Serão consideradas pela Agência apenas as contribuições, subsídios e sugestões que tenham por objeto as minutas colocadas em consulta e audiência públicas. As contribuições poderão ser dirigidas à ANTAQ até às 23h59 do dia 19/06/2024, exclusivamente por meio e na forma do formulário eletrônico disponível no sítio https://www.gov.br/antaq/pt-br, não sendo aceitas contribuições enviadas por meio diverso. Será permitido, exclusivamente através do e-mail [email protected], mediante identificação do contribuinte e no prazo estipulado neste aviso, anexar imagens digitais, tais como mapas, plantas e fotos, sendo que as contribuições em texto deverão ser preenchidas nos campos apropriados do formulário eletrônico. Caso o interessado não disponha dos recursos necessários para o envio da contribuição por meio do formulário eletrônico, poderá fazê-lo utilizando o computador da Secretaria-Geral (SGE) desta Agência, em Brasília/DF, ou nas suas Unidades Regionais, cujos endereços se encontram disponíveis no sítio da ANTAQ. As contribuições recebidas na forma deste aviso serão disponibilizadas aos interessados no sítio da Agência: https://www.gov.br/antaq/pt-br. 4. Audiência Pública: Com o objetivo de fomentar a discussão e esclarecer eventuais dúvidas sobre os documentos relativos ao objeto deste aviso, poderá ser realizado evento de audiência pública, na forma presencial, em data, horário e local a serem definidos e comunicados oportunamente. EDUARDO NERY MACHADO FILHO Diretor-Geral AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90006/2024 - UASG 682010 Nº Processo: 50300017855202368. Objeto: Aquisição de Mobiliários.. Total de Itens Licitados: 14. Edital: 25/04/2024 das 08h00 às 12h00 e das 13h00 às 17h00. Endereço: Sepn Q. 514 - Conj "e" - Edifício Espaço Guimarães Rosa, Asa Norte - BRASÍLIA/DF ou https://www.gov.br/compras/edital/682010-5-90006-2024. Entrega das Propostas: a partir de 25/04/2024 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 08/05/2024 às 09h30 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: . BRUNO XAVIER DA SILVA Pregoeiro (SIASGnet - 24/04/2024) 682010-68201-2024NE000448 EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO EXTRATO DE CONCESSÃO USO DE ÁREA TC Nº 01.2024.206.0002 Concedente: INFRAERO, 00.352.294/0001-10 Concessionário A&F Cantinas e Refeitórios Ltda , CNPJ: 08.999.381/0001-76, Credenciamento 001/LALI- 7/SEDE/2020. Objeto: Concessão de uso de área destinada a atividade de Agência de Viagens/Turismo Particular no Aeroporto de Mossoró -RN, Preço Fixo: R$550,00. Valor Global: R$3.300,00. Vig. 6 meses. Dt. Ass. 19/04/2024. GERÊNCIA DE LICITAÇÕES COORDENAÇÃO DE LICITAÇÕES DE DESPESAS AVISO DE LICITAÇÃO LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 105/ADLI-3/SEDE/2024 Obj.:Contratação de empresa para fornecimento de cabo elétrico de balizamento para os Aeroportos da Rede Infraero, pelo Sistema de Registro de Preços - SRP. Abertura: 9h, 08/05/2024, www.licitacoes-e.com.br (1044274). Edital: www.infraero.gov.br. Inf.: [email protected] e (61) 3312-1375/3066 CELSO PEQUENO CERQUEIRA Coordenador de Licitações de Despesas GERÊNCIA DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DE CONTRATOS NÃO CONTÍNUOS, COMERCIAIS E CONVÊNIOS COORDENAÇÃO DE CONTRATOS NÃO CONTÍNUOS AVISO DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 32/ADCO/SARE/2024 LRE Nº 049/ADLI-3/SEDE/2024. Vencedora: Gold Parts Auto Pecas Ltda, CNPJ Nº 27.543.858/0001-59. Contratação de empresa para fornecimento de conjuntos portáteis compostos de tanque de água, motobomba, mangueiras e esguicho, pelo sistema de registro de preços - SRP - lote 01, valor R$ 895.999,80. Vigência: 12 meses a contar desta publicação. Informações: www.infraero.gov.br, www.licitacoes-e.com.br e tel.: (61) 3312-3521. LEONARDO GONCALVES MARINI E SOUZA Gerente de Resposta à Emergência Aeroportuária AVISO DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 29/ADCO/ADLA/2024 LRE Nº 197/ADLI-3/SEDE/2023. Vencedora: M3 Comercial e Serviços Eireli, CNPJ Nº 29.241.950/0001-90. Contratação de empresa para fornecimento de lixeiras e acessórios para uso nos aeroportos administrados pela INFRAERO, pelo Sistema de Registro de Preços - LT 04, no valor de R$ 9.504,00. Vigência: 12 meses a contar desta publicação. Informações: www.infraero.gov.br, www.licitacoes-e.com.br e tel.: (61) 3312-3521. RICARDO DA SILVA VIANNA JUNIOR Gerente de Logística Administrativa P R ES I D Ê N C I A EXTRATO DE ORDEM DE COMPRA DLS Nº 020/PRCA/2024 - SMS Nº SEDE-SMS-2024/00167. Obj.: inscrição de 1 (um) empregado no evento SUMMIT COMUNICAÇÃO PÚBLICA, que será realizado na modalidade Presencial. Contratada: INSTITUTO NONA DO BRASIL LTDA, CNPJ nº 40.626.963/0001-10. Valor global: R$ 3.633,00. Fund. Legal: inciso II do artigo 55 do RILCI c/c inciso II do artigo 29 da Lei 13.303/2016. Fonte de recurso: 001-311.03.012-3-20151-4. Autorização: em 23/04/2024, Renata Martins Teixeira - Gerente de Capacitação e Desenvolvimento. DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO SUPERINTENDÊNCIA DE LICITAÇÕES E COMPRAS GERÊNCIA DE LICITAÇÕES DE INVESTIMENTOS E COMPRAS COORDENAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS AVISO DE ADIAMENTO LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 196/ADLI-3/SEDE/2023 Informamos que em face de alteração no valor estimado, a licitação em epígrafe que tem por objeto a contratação de empresa para a prestação de serviços de transporte administrativo, para o presidente e diretores, em tempo integral, com motorista para a Infraero/Sede, em Brasília-DF, teve a sua data de abertura adiada para o dia 17/5/2024, às 9h. Inf.: [email protected] e portais www.licitacoes-e.com.br (Licitação nº 1039939) e www.infraero.gov.br CELSO PEQUENO CERQUEIRA Presidente da Comissão de Licitação COMPANHIA DAS DOCAS DO ESTADO DA BAHIA EXTRATO DE CONTRATO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SUPER: 50903.000172/2021-11. ESPÉCIE: 4º Termo Aditivo ao Contrato de Administrativo Nº 011/2020. CONTRATANTE: COMPANHIA DAS DOCAS DO ESTADO DA BAHIA - CODEBA. CONTRATADA: L.A. VIAGENS E TURISMO LTDA ME, CNPJ n° 04.613.668/0001-65. AUTORIZAÇÃO: aprovado pela Diretoria Executiva da CODEBA (Direx), conforme a ata de sua 407ª Reunião Ordinária, realizada em 14/03/2024. OBJETO: prorrogação da vigência e o prazo de execução do contrato n. º 011/2020 por mais 12 (doze) meses, contados a partir de 13/04/2024. DATA DE ASSINATURA: 12/04/2024. SIGNATÁRIOS: ANTONIO GOBBO E LEANDRO SÉRGIO PONTES GAUDENZI, (Diretores da CODEBA); LUCILA MENDONÇA VALENTE (Sócio-Diretor). COMPANHIA DOCAS DO RIO GRANDE DO NORTE AVISO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO LICITAÇÃO PRESENCIAL Nº 3/2023 PROCESSO LICITATÓRIO Nº 208/2023 A Companhia Docas do Rio Grande do Norte torna público a HOMOLOGAÇÃO e ADJUDICAÇÃO do supracitado certame que tem por objeto a SERVIÇOS DE ENGENHARIA PARA EXECUÇÃO DE BASE E PLATAFORMA PARA INSTALAÇÃO DE BALANÇA RODOVIÁRIA NO PORTÃO CENTRAL DO PORTO DE NATAL, a empresa vencedora: ENGENHARIA DE AVALIAÇÕES, PERÍCIAS E CONSTRUÇÕES LTDA, CNPJ Nº 13.348.041/0001-15. Valor: R$ 278.184,28 (duzentos e setenta e oito mil, cento e oitenta e quatro reais e vinte e oito centavos). Informações +55 84 4005-5316 ou [email protected]. ESTEFERSON UBARANA GOMES DA SILVA Diretor Presidente AVISO DE LICITAÇÃO FRACASSADA PREGÃO ELETRÔNICO Nº 6/2024 PROCESSO LICITATÓRIO Nº 210/2023 A Companhia Docas do Rio Grande do Norte torna público que o Pregão supracitado, cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA O FORNECIMENTO DO SERVIÇO DE INTERNET BANDA LARGA ATRAVÉS DE LINK DEDICADO DE INFRAESTRUTURA DE FIBRA ÓPTICA A SER PRESTADO NA GÊRENCIA DO TERMINAL SALINEIRO DE AREIA BRANCA/RN - GERTAB. Foi declarado FRACASSADO em 22/04/2024, conforme registro no site www.licitacoes-e.com.br. Informações pelo telefone (84) 4005- 5316, ou e-mail [email protected]. PAULO MACHADO DA FONSECA JÚNIOR Pregoeiro Ministério da Previdência Social INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Conforme inciso IV do parágrafo 2º do art. 69 da Lei 8.212/91 e art. 26 da Lei 9.784/99, ficam NOTIFICADOS os cidadãos abaixo listados por meio deste edital para (1) manifestação em revisão de autotutela administrativa e (2) comparecimento ou representação em data, horário e local abaixo determinados. Faculta-se o prazo legal contado a partir do primeiro dia útil após quinze dias da publicação deste edital para apresentar defesa, provas ou documentos dos quais dispuser; interpor recurso ou ressarcir o erário. O acesso aos autos e/ou manifestação poderá ser realizado por meio dos canais remotos. Decorrido o prazo legal ou data de convocação, o Processo Administrativo terá continuidade independentemente do comparecimento ou manifestação do interessado. APRESENTAÇÃO DE DEFESA, PROVAS OU DOCUMENTOS: Ana Lucia Pinheiro de Sousa (NB: 1789473060, CPF: 009*01, Protocolo: 1271240429); Jose Wesley Cizino Bezerra de Oliveira (NB: 5217707077, CPF: 09052, Representante Legal: Maria Luciene Bezerra, CPF 02390); Lucio Henrique da Silva Montenegro (NB: 7000161800, CPF: 09986, Representante Legal: Lucio Mario Montenegro, CPF 07212); Antonio de Sampaio Avelino (NB: 1244753170, CPF: 06399); Sueli Pinheiro Rodrigues (NB: 2119733427, CPF: 12853, Protocolo: 1098415882); Maria do Socorro Gomes da Silva (NB: 6273840303, CPF: 00828, Protocolo: 1425306291); Solange Maria da Silva (NB: 5235399680, CPF: 06826, Representante Legal: Maria Jose da Silva, CPF 01467); Suzane Fabricia Silva Santos Rios (NB: 6272480583, CPF: 02210, Protocolo: 1451983507); Jose Genivaldo Cavalcante de Albuquerque (NB: 1463471537, CPF: 33708); Yan Weber Dionisio (NB: 1718260536, CPF: 127**70, Representante