DOU 25/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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COLEGIO CURSO ANDRADE FILHO LTDA 14152.208325/2023-12 AI 22.674.936-3 . COLEGIO CURSO ANDRADE FILHO LTDA 14152.208326/2023-59 AI 22.674.937-1 . COLEGIO CURSO ANDRADE FILHO LTDA 14185.029210/2023-78 ND 20.293.170-6 . COMERCIO DE DOCES EBENEZER DE TANGUA LTDA 14185.029182/2023-99 ND 20.293.139-1 . COMERCIO DE OLEOS LUBRIFICANTES KING KONG LTDA 14185.029649/2023-09 ND 20.293.650-3 . CONFEITARIA SANTA LUZIA LTDA 14152.205626/2023-86 AI 22.672.237-6 . CONSTRUTORA AXIAL LTDA 14152.001664/2024-42 AI 22.684.412-9 . CONSTRUTORA AXIAL LTDA 14152.001701/2024-12 AI 22.684.449-8 . CONSTRUTORA AXIAL LTDA 14152.001729/2024-50 AI 22.684.477-3 . CONSTRUTORA SOUZA CAMARGO LTDA 14185.000180/2024-07 ND 20.294.261-9 . CRECHE ESCOLA SONHO MEU LTDA 14185.028022/2023-22 ND 20.291.777-1 . D SILVA LANCHERIA LTDA 14185.029769/2023-06 ND 20.293.781-0 . DETECT COMERCIO E INSTALACOES EIRELI 14152.126916/2022-83 AI 22.381.973-5 . DETECT COMERCIO E INSTALACOES EIRELI 14152.126917/2022-28 AI 22.381.974-3 . DETECT COMERCIO E INSTALACOES EIRELI 14152.126918/2022-72 AI 22.381.975-1 . DETECT COMERCIO E INSTALACOES EIRELI 14152.126919/2022-17 AI 22.381.976-0 . DETECT COMERCIO E INSTALACOES EIRELI 14152.126920/2022-41 AI 22.381.977-8 . DETECT COMERCIO E INSTALACOES EIRELI 14185.021075/2022-31 ND 20.247.430-5 . DGE MODAS E ACESSORIOS LTDA 14152.045969/2023-85 AI 22.512.580-3 . DGE MODAS E ACESSORIOS LTDA 14152.045970/2023-18 AI 22.512.581-1 . DGE MODAS E ACESSORIOS LTDA 14152.045971/2023-54 AI 22.512.582-0 . DGE MODAS E ACESSORIOS LTDA 14152.045973/2023-43 AI 22.512.584-6 . DGE MODAS E ACESSORIOS LTDA 14152.045974/2023-98 AI 22.512.585-4 . DGE MODAS E ACESSORIOS LTDA 14152.045975/2023-32 AI 22.512.586-2 . DGE MODAS E ACESSORIOS LTDA 14152.045976/2023-87 AI 22.512.587-1 . DGE MODAS E ACESSORIOS LTDA 14185.006533/2023-93 ND 20.266.842-8 . DINAMO ENGENHARIA LTDA 14152.002277/2024-23 AI 22.685.025-1 . DISTRIBUIDORA DE TABULEIROS GUANABARA LTDA 14152.001656/2024-04 AI 22.684.404-8 . DISTRIBUIDORA DE TABULEIROS GUANABARA LTDA 14152.001657/2024-41 AI 22.684.405-6 . DISTRIBUIDORA DE TABULEIROS GUANABARA LTDA 14152.001658/2024-95 AI 22.684.406-4 . DISTRIBUIDORA DE TABULEIROS GUANABARA LTDA 14152.001659/2024-30 AI 22.684.407-2 . DISTRIBUIDORA DE TABULEIROS GUANABARA LTDA 14185.000192/2024-23 ND 20.294.276-7 . DISTRIBUIDORA DE VIDROS MURIAE LTDA 14152.001850/2024-81 AI 22.684.598-2 . DISTRIBUIDORA DE VIDROS MURIAE LTDA 14152.001874/2024-31 AI 22.684.622-9 . DSM COMERCIO E CURSOS LTDA 14185.029953/2023-48 ND 20.293.981-2 . ECO4LIFE SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA 14185.000230/2024-48 ND 20.294.321-6 . EDILENE SOARES THOMAZ DA SILVA 14152.002470/2024-64 AI 22.685.218-1 . EDVARD ADMINISTRACAO LIMITADA 14152.208271/2023-87 AI 22.674.882-1 . EDVARD ADMINISTRACAO LIMITADA 14152.208272/2023-21 AI 22.674.883-9 . EDVARD ADMINISTRACAO LIMITADA 14152.208273/2023-76 AI 22.674.884-7 . EDVARD ADMINISTRACAO LIMITADA 14152.208274/2023-11 AI 22.674.885-5 . EDVARD ADMINISTRACAO LIMITADA 14185.029202/2023-21 ND 20.293.161-7 . EL SHADAY DO FORTE CEREAIS E MERCEARIA LTDA 14185.028062/2023-74 ND 20.291.819-0 . ELSHADAY DO FORTE DE MIGUEL COUTO CONFEITARIA E PADARIA 14185.028131/2023-40 ND 20.291.893-9 . EMCCAMP INCORPORAÇÃO SC 26 SPE LTDA 14152.200746/2023-97 AI 22.667.357-0 . EMCCAMP INCORPORAÇÃO SC 26 SPE LTDA 14152.200748/2023-86 AI 22.667.359-6 . EMCCAMP INCORPORAÇÃO SC 26 SPE LTDA 14152.200749/2023-21 AI 22.667.360-0 . EMCCAMP INCORPORAÇÃO SC 26 SPE LTDA 14152.200750/2023-55 AI 22.667.361-8 . EMCCAMP INCORPORAÇÃO SC 26 SPE LTDA 14152.200751/2023-08 AI 22.667.362-6 . EMCCAMP INCORPORAÇÃO SC 26 SPE LTDA 14152.200752/2023-44 AI 22.667.363-4 . EMCCAMP INCORPORAÇÃO SC 26 SPE LTDA 14152.200754/2023-33 AI 22.667.365-1 . EMCCAMP INCORPORAÇÃO SC 26 SPE LTDA 14152.200756/2023-22 AI 22.667.367-7 . EMPECOM - EMPRESA PETROPOLITANA DE CONSTRUCAO LTDA 14152.204379/2023-09 AI 22.670.990-6 . EMPERIO DE SANTANA CONSTRUCOES LTDA 14152.199226/2023-24 AI 22.665.837-6 . EMPREENDIMENTOS TURISTICOS ARMACAO DOS BUZIOS LTDA 14152.202974/2023-00 AI 22.669.585-9 . ENGEARQ TEC-CONSTRUCOES TECNOLOGICAS LTDA 14152.212322/2023-75 AI 22.678.933-1 . ENGEARQ TEC-CONSTRUCOES TECNOLOGICAS LTDA 14152.212324/2023-64 AI 22.678.935-7 . ESPACO LAPA ENTRETENIMENTOS LTDA 14152.200344/2023-92 AI 22.666.955-6 . ESPACO LAPA ENTRETENIMENTOS LTDA 14152.200586/2023-86 AI 22.667.197-6 . ESQUADRIAS E VIDRACARIA TRADICAO DE COPACABANA LTDA 14152.000973/2024-03 AI 22.683.721-1 . ESQUADRIAS E VIDRACARIA TRADICAO DE COPACABANA LTDA 14152.000987/2024-19 AI 22.683.735-1 . ESQUADRIAS E VIDRACARIA TRADICAO DE COPACABANA LTDA 14152.000991/2024-87 AI 22.683.739-4 . ESS SERVICOS DE ESCRITORIO LTDA 14152.208277/2023-54 AI 22.674.888-0 . ESS SERVICOS DE ESCRITORIO LTDA 14185.029205/2023-65 ND 20.293.164-1 Em 24 de abril de 2024. CARLOS CESAR NOBRICA DE ASSIS Chefe Substituto EDITAL DE DECISÃO FX7JKF A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento . (*) Diante da decisão administrativa final de procedência do auto de infração que caracterize submissão de trabalhadores à condição análoga à de escravo, estará o autuado sujeito a ter seu nome incluído em listas ou cadastros de empresas, conforme preceitos estabelecidos na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011. . E M P R EG A D O R P R O C ES S O DOCUMENTO V A LO R ( R $ ) . L.M.R DE AZEVEDO CAFETERIA LTDA 14152.192296/2022-71 AI 22.447.338-7 1.622,74 . LA REPUBLICA RESTAURANTE LTDA 14185.001769/2023-33 ND 20.261.132-9 246.973,82 . LAB VET LABORATORIO E COMERCIO LTDA. 14152.164919/2022-15 AI 22.419.961-7 2.434,11 . LABORIS FARMACEUTICA LTDA 14152.097120/2022-14 AI 22.352.177-9 587,04 . LABORIS FARMACEUTICA LTDA 14152.097121/2022-51 AI 22.352.178-7 513,66 . LABORIS FARMACEUTICA LTDA 14152.097122/2022-03 AI 22.352.179-5 660,42 . LABORIS FARMACEUTICA LTDA 14152.097123/2022-40 AI 22.352.180-9 11.047,66 . LABORIS FARMACEUTICA LTDA 14185.016877/2022-20 ND 20.242.931-8 114.010,90 . LACA PRAIA RESTAURANTE LTDA 14152.029439/2022-17 AI 22.284.496-5 1.551,35 . LADA SERVICOS DE ZELADORIA PATRIMONIAL S/C LTDA 14152.192246/2021-11 AI 22.221.586-1 1.247,46 . LADA SERVICOS DE ZELADORIA PATRIMONIAL S/C LTDA 14152.192247/2021-57 AI 22.221.587-9 2.201,40 . LADA SERVICOS DE ZELADORIA PATRIMONIAL S/C LTDA 14152.192248/2021-00 AI 22.221.588-7 2.201,40