DOU 25/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024042500108 108 Nº 80, quinta-feira, 25 de abril de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO E3CGDU A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da lavratura dos respectivos Autos de Infração e/ou Notificações de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, informando, ainda, a possibilidade de apresentação de defesa, no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021, que deverá ser protocolizada por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Protocolar", opção "Defesa". Não serão conhecidas defesas que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), conforme preceitua o Arts. 26 e 27 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento . . E M P R EG A D O R P R O C ES S O DOCUMENTO . 14.755.385 ERICA APARECIDA SIMEAO REIS 14152.210841/2023-07 AI 22.677.452-0 . 14.755.385 ERICA APARECIDA SIMEAO REIS 14152.210842/2023-43 AI 22.677.453-8 . 2 IMG SERVICOS E COMERCIO DE PRE MOLDADOS DE CONCRETO L 14152.197767/2023-18 AI 22.664.378-6 . 35.817.296 CLAUDIO MIGUEL DE SOUZA PEREIRA 14152.198874/2023-63 AI 22.665.485-1 . A W RAPOSO & CIA LTDA 14185.000309/2024-79 ND 20.294.407-7 . A.C. CARVALHO REPRESENTACOES E MARKETING LTDA. 14185.029893/2023-63 ND 20.293.912-0 . ACADEMIA CORPO E MOVIMENTO MAGEENSE EIRELI 14152.001636/2024-25 AI 22.684.384-0 . ACADEMIA CORPO E MOVIMENTO MAGEENSE EIRELI 14185.000191/2024-89 ND 20.294.275-9 . ACADEMIA FLUMINENSE DE GINASTICA LTDA S/C ME 14185.028658/2023-74 ND 20.292.517-0 . ACOUGUE E MERCEARIA SHOPPING CACHAMBI LTDA 14152.000516/2024-19 AI 22.683.264-3 . AGE & TAL PREST SERVICE LTDA 14185.028079/2023-21 ND 20.291.836-0 . AGUIA LIMPEZA E SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA 14152.130287/2022-96 AI 22.385.344-5 . AGUIA LIMPEZA E SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA 14185.021438/2022-39 ND 20.247.832-7 . ALFA INCORPORACAO SPE LTDA 14152.214552/2023-79 AI 22.681.163-8 . ALFA INCORPORACAO SPE LTDA 14152.214560/2023-15 AI 22.681.171-9 . ALFAGEN CONSTRUCOES E MONTAGENS LTDA 14152.204538/2023-67 AI 22.671.149-8 . ALFORRIA POUSADA E RESTAURANTE LTDA 14152.039245/2023-01 AI 22.505.860-0 . AMARAL DE IGUACU DISTRIBUIDORA DE ACO LTDA 14152.000486/2024-32 AI 22.683.234-1 . AMS SILVA EMPREITEIRA LTDA 14185.000048/2024-97 ND 20.294.098-5 . AR SERVICOS DE CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA 14152.003365/2024-42 AI 22.686.113-9 . AR SERVICOS DE CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA 14152.003366/2024-97 AI 22.686.114-7 . AR SERVICOS DE CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA 14152.003367/2024-31 AI 22.686.115-5 . AR SERVICOS DE CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA 14152.003368/2024-86 AI 22.686.116-3 . AR SERVICOS DE CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA 14152.003369/2024-21 AI 22.686.117-1 . AR SERVICOS DE CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA 14185.000390/2024-97 ND 20.294.497-2 . AREAL DUNAS DE CAMPO LINDO LTDA 14152.000727/2024-43 AI 22.683.475-1 . AREAL DUNAS DE CAMPO LINDO LTDA 14152.000728/2024-98 AI 22.683.476-0 . AREAL DUNAS DE CAMPO LINDO LTDA 14152.000729/2024-32 AI 22.683.477-8 . ARGAL CONSTRUTORA LTDA 14152.001968/2024-18 AI 22.684.716-1 . ARMAZEM BAR E RESTAURANTE DO NORTE LTDA 14152.154510/2023-71 AI 22.621.121-5 . ARMAZEM BAR E RESTAURANTE DO NORTE LTDA 14152.154511/2023-16 AI 22.621.122-3 . ARMAZEM BAR E RESTAURANTE DO NORTE LTDA 14152.154512/2023-61 AI 22.621.123-1 . ARMAZEM BAR E RESTAURANTE DO NORTE LTDA 14152.154514/2023-50 AI 22.621.125-8 . ARMAZEM BAR E RESTAURANTE DO NORTE LTDA 14152.154515/2023-02 AI 22.621.126-6 . ARMAZEM BAR E RESTAURANTE DO NORTE LTDA 14152.154516/2023-49 AI 22.621.127-4 . ARMAZEM BAR E RESTAURANTE DO NORTE LTDA 14185.022080/2023-42 ND 20.284.752-7 . ARRIETA GARCIA FORCINITI COMERCIO LTDA 14152.215857/2023-06 AI 22.682.468-3 . BARRETO COMERCIO DE EXTINTORES EIRELI 14185.028080/2023-56 ND 20.291.837-8 . BARROS E CAMBRAIA SUL ALOJAMENTOS LTDA 14152.006109/2024-15 AI 22.688.857-6 . BASE SERVICOS DE ANTENAS LTDA 14185.029826/2023-49 ND 20.293.839-5 . BETHA PROMOCIONAL LTDA 14152.192982/2023-22 AI 22.659.593-5 . BLT COMERCIO E SERVICOS LTDA 14152.207137/2023-69 AI 22.673.748-9 . BLT COMERCIO E SERVICOS LTDA 14152.207138/2023-11 AI 22.673.749-7 . BLT COMERCIO E SERVICOS LTDA 14152.207154/2023-04 AI 22.673.765-9 . BOA VIAGEM CEREAIS BAR E RESTAURANTE LTDA 14152.195284/2023-89 AI 22.661.895-1 . BOA VIAGEM CEREAIS BAR E RESTAURANTE LTDA 14152.214080/2023-54 AI 22.680.691-0 . BOA VIAGEM CEREAIS BAR E RESTAURANTE LTDA 14152.214129/2023-79 AI 22.680.740-1 . BRAZIL SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO FINANCEIRO 14185.029548/2023-20 ND 20.293.539-6 . C DAS GRACAS CONCEICAO INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS 14185.028378/2023-66 ND 20.292.193-0 . CARGAMARRA DE BANGU ROUPAS E ACESSORIOS LTDA 14152.200420/2023-60 AI 22.667.031-7 . CARGAMARRA DE BANGU ROUPAS E ACESSORIOS LTDA 14152.200421/2023-12 AI 22.667.032-5 . CARGAMARRA DE BANGU ROUPAS E ACESSORIOS LTDA 14185.028265/2023-61 ND 20.292.050-0 . CENTRAL DAS UNHAS SALAO DE BELEZA LTDA 14152.203058/2023-89 AI 22.669.669-3 . CENTRAL DAS UNHAS SALAO DE BELEZA LTDA 14152.203059/2023-23 AI 22.669.670-7 . CENTRAL DAS UNHAS SALAO DE BELEZA LTDA 14152.203060/2023-58 AI 22.669.671-5 . CENTRAL DAS UNHAS SALAO DE BELEZA LTDA 14152.203061/2023-01 AI 22.669.672-3 . CENTRAL DAS UNHAS SALAO DE BELEZA LTDA 14152.203063/2023-91 AI 22.669.674-0 . CENTRAL DAS UNHAS SALAO DE BELEZA LTDA 14185.028605/2023-53 ND 20.292.451-3 . CENTRO DE EDUCACAO CHAMBARELLI SOCIEDADE SIMPLES L 14185.028072/2023-18 ND 20.291.829-7 . CENTRO DE REABILITACAO PORTUGAL LTDA. 14152.207546/2023-65 AI 22.674.157-5 . CENTRO DE REABILITACAO PORTUGAL LTDA. 14152.207547/2023-18 AI 22.674.158-3 . CENTRO DE REABILITACAO PORTUGAL LTDA. 14152.207548/2023-54 AI 22.674.159-1 . CENTRO DE REABILITACAO PORTUGAL LTDA. 14152.207549/2023-07 AI 22.674.160-5 . CENTRO DE REABILITACAO PORTUGAL LTDA. 14152.207550/2023-23 AI 22.674.161-3 . CENTRO DE REABILITACAO PORTUGAL LTDA. 14152.207551/2023-78 AI 22.674.162-1 . CENTRO DE REABILITACAO PORTUGAL LTDA. 14152.207552/2023-12 AI 22.674.163-0 . CENTRO DE REABILITACAO PORTUGAL LTDA. 14152.207553/2023-67 AI 22.674.164-8 . CENTRO DE REABILITACAO PORTUGAL LTDA. 14185.029116/2023-19 ND 20.293.067-0 . CENTRO EDUCACIONAL JOSE ALPHEU NEVES DE NOVA IGUACU LTD 14152.001900/2024-21 AI 22.684.648-2 . CERAMICA SAO FRANCISCO LTDA 14152.002123/2024-31 AI 22.684.871-0 . CERAMICA SAO GONCALO LTDA. 14152.212937/2023-00 AI 22.679.548-9 . CERAMICA SAO GONCALO LTDA. 14152.212944/2023-01 AI 22.679.555-1 . CERAMICA SAO GONCALO LTDA. 14152.212947/2023-37 AI 22.679.558-6 . CERAMICA SAO GONCALO LTDA. 14152.212953/2023-94 AI 22.679.564-1 . CERAMICA SAO GONCALO LTDA. 14152.212960/2023-96 AI 22.679.571-3 . CERAMICA SAO GONCALO LTDA. 14152.213814/2023-88 AI 22.680.425-9 . CERAMICA SAO GONCALO LTDA. 14152.213815/2023-22 AI 22.680.426-7 . CERAMICA SAO GONCALO LTDA. 14152.213816/2023-77 AI 22.680.427-5 . CERAMICA SAO GONCALO LTDA. 14152.214099/2023-09 AI 22.680.710-0 . CHARLOTE COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. 14152.204012/2023-87 AI 22.670.623-1 . CHARLOTE COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. 14152.204013/2023-21 AI 22.670.624-9 . CHARLOTE COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. 14152.204014/2023-76 AI 22.670.625-7 . CHARLOTE COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. 14152.204015/2023-11 AI 22.670.626-5 . CHARLOTE COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. 14152.204016/2023-65 AI 22.670.627-3 . CHARLOTE COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. 14152.204017/2023-18 AI 22.670.628-1 . CHARLOTE COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. 14152.204018/2023-54 AI 22.670.629-0 . CHARLOTE COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. 14185.028692/2023-49 ND 20.292.569-2 . CHE COZINHA RESTAURANTE LTDA 14152.206690/2023-84 AI 22.673.301-7 . CLASSICOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA 14152.002700/2024-95 AI 22.685.448-5 . CLEANER APOIO A CONDOMINIOS E EDIFICIOS LTDA 14185.029955/2023-37 ND 20.293.984-7 . CLINICA DE FISIOTERAPIA HOPE LTDA 14152.000350/2024-22 AI 22.683.098-5 . CLINICA DE REPOUSO TRES RIOS LTDA 14152.000915/2024-71 AI 22.683.663-1 . CLINICA DE REPOUSO TRES RIOS LTDA 14152.000916/2024-16 AI 22.683.664-9 . CLINICA DE REPOUSO TRES RIOS LTDA 14152.000917/2024-61 AI 22.683.665-7 . CLINICA DE REPOUSO TRES RIOS LTDA 14152.000918/2024-13 AI 22.683.666-5