DOU 25/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciado o imediato recolhimento integral da multa administrativa relacionada, com os acréscimos legais previstos no Art. 84 da Lei 8.981/95 e Art. 13 da Lei 9.065/95, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". Do mesmo modo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS listada deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. . E M P R EG A D O R P R O C ES S O DOCUMENTO V A LO R ( R $ ) . BENJA SELECIONADOS LTDA 14185.012061/2023-16 ND 20.273.092-1 27.728,13 Em 24 de abril de 2024 CHRISTIAN CARVALHO LIBERATO DE MATTOS Chefe EDITAL DE DECISÃO X53TNK A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO RIO GRANDE DO SUL, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento . . E M P R EG A D O R P R O C ES S O DOCUMENTO V A LO R ( R $ ) . A M BRUSQUE METALURGICA 14185.014978/2023-47 ND 20.276.417-6 50.639,99 . ADRIANA ESTEVO 14185.029898/2023-96 ND 20.293.917-1 497,64 . ALDOS TRANSPORTES LTDA 14185.026936/2023-59 ND 20.290.551-9 384,18 . AXYONNBRAZZIL IMPORTACAO, EXPORTACAO, INDUSTRIA, COMERCIO E R E P R ES E N T ACO ES 14152.004907/2024-02 AI 22.687.655-1 1.415,01 . AXYONNBRAZZIL IMPORTACAO, EXPORTACAO, INDUSTRIA, COMERCIO E R E P R ES E N T ACO ES 14152.006588/2024-61 AI 22.689.336-7 11.670,36 . AXYONNBRAZZIL IMPORTACAO, EXPORTACAO, INDUSTRIA, COMERCIO E R E P R ES E N T ACO ES 14152.006589/2024-14 AI 22.689.337-5 6.134,42 . AXYONNBRAZZIL IMPORTACAO, EXPORTACAO, INDUSTRIA, COMERCIO E R E P R ES E N T ACO ES 14152.006590/2024-31 AI 22.689.338-3 8.378,72 . AXYONNBRAZZIL IMPORTACAO, EXPORTACAO, INDUSTRIA, COMERCIO E R E P R ES E N T ACO ES 14185.000877/2024-70 ND 20.295.069-7 191.908,10 . B & B BURGUERS LTDA 14185.023069/2023-08 ND 20.285.955-0 4.740,08 . BDS DA SILVA - CALCADOS 14185.028678/2023-45 ND 20.292.537-4 857,03 . CALI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA 14152.000801/2024-21 AI 22.683.549-9 352,06 . CALI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA 14152.000802/2024-76 AI 22.683.550-2 352,06 . CALI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA 14152.000803/2024-11 AI 22.683.551-1 352,06 . CALI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA 14152.000804/2024-65 AI 22.683.552-9 352,06 . CALI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA 14152.000806/2024-54 AI 22.683.554-5 352,06 . CALI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA 14152.000808/2024-43 AI 22.683.556-1 352,06 . CALI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA 14152.000809/2024-98 AI 22.683.557-0 352,06 . CALI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA 14152.000810/2024-12 AI 22.683.558-8 352,06 . CALI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA 14152.000811/2024-67 AI 22.683.559-6 352,06 . CALI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA 14152.000812/2024-10 AI 22.683.560-0 352,06 . CLEDEMAR DORNELLES DE MENEZES 14152.143845/2023-64 AI 22.610.456-7 1.714,65 . CLEDEMAR DORNELLES DE MENEZES 14152.143851/2023-11 AI 22.610.462-1 725,20 . CLEDEMAR DORNELLES DE MENEZES 14152.143853/2023-19 AI 22.610.464-8 1.087,80 . CLEDEMAR DORNELLES DE MENEZES 14152.143856/2023-44 AI 22.610.467-2 4.029,60 . COMSEG DO SUL VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA 14152.193895/2023-92 AI 22.660.506-0 1.581,49 . COMSEG DO SUL VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA 14152.193897/2023-81 AI 22.660.508-6 24.915,78 . COMSEG DO SUL VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA 14152.193898/2023-26 AI 22.660.509-4 3.009,96 . COMSEG DO SUL VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA 14152.193899/2023-71 AI 22.660.510-8 18.895,86 . COMSEG DO SUL VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA 14152.193900/2023-67 AI 22.660.511-6 7.268,54 . COMSEG DO SUL VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA 14185.027390/2023-53 ND 20.291.062-8 395.838,64 . CONDOMINIO IRMAOS URANGA 14185.026804/2023-27 ND 20.290.407-5 14.150,49 . CONSTRUTORA MHC LTDA 14185.000475/2024-75 ND 20.294.606-1 58.299,28 . D. HOBBHAHN 14185.026937/2023-01 ND 20.290.552-7 419,91 . DAVIS INCORPORACAO E CONSTRUCAO LTDA. 14185.026148/2023-62 ND 20.289.624-2 109.005,32 . DEDETSET CONTROLE DE PRAGAS E VETORES LTDA 14185.026929/2023-57 ND 20.290.544-6 45.085,02 . DGEISON DE BRITO KAYSER 01191249042 14152.017441/2024-05 AI 22.700.189-3 1.654,26 . DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS MARMITT LTDA 14152.162208/2023-97 AI 22.628.819-6 416,18 . DOM CASTRO TRASPORTES LTDA. 14152.186723/2023-62 AI 22.653.334-4 827,13 . DOM CASTRO TRASPORTES LTDA. 14152.186750/2023-35 AI 22.653.361-1 815,54 . EMPREITEIRA VALENTE LTDA 14152.131673/2023-86 AI 22.598.284-6 3.308,52 . ESPORTE CLUBE CRUZEIRO 14152.187355/2023-70 AI 22.653.966-1 7.775,73 . ESPORTE CLUBE CRUZEIRO 14152.187356/2023-14 AI 22.653.967-9 6.341,60 . ESPORTE CLUBE CRUZEIRO 14152.187357/2023-69 AI 22.653.968-7 2.090,25 . ESPORTE CLUBE CRUZEIRO 14152.187358/2023-11 AI 22.653.969-5 1.755,81 . ESPORTE CLUBE CRUZEIRO 14152.187359/2023-58 AI 22.653.970-9 786,19 . ESPORTE CLUBE CRUZEIRO 14152.187360/2023-82 AI 22.653.971-7 201,52 . ESPORTE CLUBE CRUZEIRO 14185.026299/2023-11 ND 20.289.797-4 98.827,49 . FABRICIO PINHEIRO DA SILVA 14185.029153/2023-27 ND 20.293.109-9 113.651,20 . FB BONETTI PADARIA LTDA 14185.027153/2023-92 ND 20.290.793-7 39.991,16 . G B FABRICACAO DE ESQUADRIAS E VIDRACARIA LTDA 14185.000905/2024-59 ND 20.295.102-2 5.286,05 . GARRA SANTO ANGELO COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA 14152.185961/2023-51 AI 22.652.572-4 3.973,63 . GARRA SANTO ANGELO COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA 14152.185962/2023-03 AI 22.652.573-2 92,41 . GARRA SANTO ANGELO COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA 14152.186381/2023-81 AI 22.652.992-4 2.816,48 . GARRA SANTO ANGELO COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA 14185.026096/2023-24 ND 20.289.564-5 34.431,67 . INEDIO BOSCHI 14185.022035/2020-45 ND 20.186.717-6 638,86 . JCI EMBALAGENS DE PAPELAO LTDA 14185.025774/2023-31 ND 20.289.158-5 1.566,03 . JG CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA 14152.131623/2023-07 AI 22.598.234-0 3.308,52 . JOSUE LUCAS RABER FERREIRA 00349332045 14185.029121/2023-21 ND 20.293.072-6 598,63 . JULIO SILVEIRA CENTRO AUTOMOTIVO 14185.026765/2023-68 ND 20.290.359-1 4.872,68 . L. SEGAT WOLF LTDA 14152.006702/2024-53 AI 22.689.450-9 528,09 . L. SEGAT WOLF LTDA 14152.006703/2024-06 AI 22.689.451-7 352,06 . LAURENCE MUBARAK DORNELLES DA ROSA 14185.000141/2024-00 ND 20.294.213-9 5.847,87