DOU 25/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024042500114 114 Nº 80, quinta-feira, 25 de abril de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 . LUIZ ADRIANO MONTANHA CLEMENTE 00451256000 14185.026835/2023-88 ND 20.290.444-0 207,48 . M E P TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA 14152.178871/2023-11 AI 22.645.482-7 1.415,01 . M E P TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA 14152.178873/2023-01 AI 22.645.484-3 149,62 . M E P TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA 14152.178876/2023-36 AI 22.645.487-8 247,36 . M E P TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA 14152.178877/2023-81 AI 22.645.488-6 118,42 . M E P TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA 14152.178891/2023-84 AI 22.645.502-5 2.107,30 . M E P TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA 14152.178893/2023-73 AI 22.645.504-1 816,12 . M E P TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA 14185.025185/2023-53 ND 20.288.469-4 5.250,84 . MADELAINE LEAL MENEZES 14152.207634/2023-67 AI 22.674.245-8 374,05 . MADELAINE LEAL MENEZES 14185.029124/2023-65 ND 20.293.075-1 18.328,97 . MARIZA DE FATIMA DA SILVA ALVES DE OLIVEIRA & CIA 14185.028164/2023-90 ND 20.291.935-8 4.056,28 . MED - IMAGEM SERVICOS MEDICOS E DIAGNOSTICO LTDA. 14152.040981/2023-01 AI 22.507.596-2 1.415,01 . MERCADO MANO'S PAN LTDA. 14152.180172/2023-23 AI 22.646.783-0 1.388,05 . NILSON DAPIEVE 14152.161822/2023-31 AI 22.628.433-6 3.042,62 . NILSON DAPIEVE 14152.161826/2023-10 AI 22.628.437-9 402,53 . RAMOS & FERREIRA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA 14185.000370/2024-16 ND 20.294.475-1 957,04 . RIO GRANDE IMPORTACAO EXPORTACAO E COMERCIO DE GRAOS LTDA 14185.000769/2024-05 ND 20.294.950-8 5.908,74 . RUTE SILVA DE MENEZES 14152.068402/2023-87 AI 22.535.013-1 827,13 . SBQ-ASSESSORIA DIDATICA E PEDAGOGICA LTDA 14152.009620/2024-61 AI 22.692.368-1 220,04 . SBQ-ASSESSORIA DIDATICA E PEDAGOGICA LTDA 14152.009621/2024-13 AI 22.692.369-0 19.363,52 . SBQ-ASSESSORIA DIDATICA E PEDAGOGICA LTDA 14185.001292/2024-77 ND 20.295.575-3 222.760,90 . SCHELLIN & BUCHWEITZ LTDA 14185.000397/2024-17 ND 20.294.505-7 4.514,70 . SILVEIRA & ESPER DIAS LTDA 14185.000518/2024-12 ND 20.294.655-0 3.485,29 . SUPERMERCADO E ACOUGUE ARENHART LTDA 14185.000398/2024-53 ND 20.294.506-5 2.662,71 . VEDANA & VEDANA LTDA 14185.025228/2023-09 ND 20.288.513-5 16.261,51 Em 24 de abril de 2024 CHRISTIAN CARVALHO LIBERATO DE MATTOS Chefe EDITAL DE NOTIFICAÇÃO 3BYJRV A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO RIO GRANDE DO SUL, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da lavratura dos respectivos Autos de Infração e/ou Notificações de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, informando, ainda, a possibilidade de apresentação de defesa, no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021, que deverá ser protocolizada por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Protocolar", opção "Defesa". Não serão conhecidas defesas que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), conforme preceitua o Arts. 26 e 27 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento . . E M P R EG A D O R P R O C ES S O DOCUMENTO . AGS TERRAPLANAGEM LTDA 14152.014925/2024-94 AI 22.697.673-4 . AGS TERRAPLANAGEM LTDA 14152.014974/2024-27 AI 22.697.722-6 . AGS TERRAPLANAGEM LTDA 14152.014977/2024-61 AI 22.697.725-1 . AGS TERRAPLANAGEM LTDA 14152.014979/2024-50 AI 22.697.727-7 . AGS TERRAPLANAGEM LTDA 14152.014982/2024-73 AI 22.697.730-7 . AGS TERRAPLANAGEM LTDA 14152.014984/2024-62 AI 22.697.732-3 . AGS TERRAPLANAGEM LTDA 14152.014986/2024-51 AI 22.697.734-0 . AGS TERRAPLANAGEM LTDA 14152.014990/2024-10 AI 22.697.738-2 . AGS TERRAPLANAGEM LTDA 14185.001971/2024-46 ND 20.296.336-5 . ALMERIS ANTONIO SCOPEL 14152.025926/2024-64 AI 22.708.674-1 . ALMERIS ANTONIO SCOPEL 14152.025930/2024-22 AI 22.708.678-3 . BRAR LTDA 14152.011851/2024-34 AI 22.694.599-5 . BRITTO RESTAURANTE LTDA 14185.000104/2024-93 ND 20.294.169-8 . DU ZE SERVICOS DE LIMPEZA URBANA LTDA 14185.002567/2024-90 ND 20.296.998-3 . ESTRAICH & QUINHONEZ LTDA 14152.013673/2024-86 AI 22.696.421-3 . ESTRAICH & QUINHONEZ LTDA 14152.014053/2024-64 AI 22.696.801-4 . FEIL CALCADOS LTDA 14152.024390/2024-60 AI 22.707.138-7 . FEIL CALCADOS LTDA 14152.024391/2024-12 AI 22.707.139-5 . FEIL CALCADOS LTDA 14152.024392/2024-59 AI 22.707.140-9 . FEIL CALCADOS LTDA 14152.024393/2024-01 AI 22.707.141-7 . FEIL CALCADOS LTDA 14152.024394/2024-48 AI 22.707.142-5 . FRIGORIFICO M. A. LTDA 14152.020033/2024-22 AI 22.702.781-7 . GILMAR MOLON 14152.029922/2024-55 AI 22.712.670-0 . GILMAR MOLON 14152.029923/2024-08 AI 22.712.671-8 . GILMAR MOLON 14152.029925/2024-99 AI 22.712.673-4 . GILMAR MOLON 14185.004156/2024-39 ND 20.298.772-8 . GP RESTAURANTE LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL 14152.023988/2024-31 AI 22.706.736-3 . GP RESTAURANTE LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL 14152.023991/2024-55 AI 22.706.739-8 . HM&I LTDA. 14185.002477/2024-07 ND 20.296.903-7 . LUIZ FELIPE MENEZES DE AVILA 14152.032936/2024-56 AI 22.715.684-6 . LUIZ FELIPE MENEZES DE AVILA 14152.032937/2024-09 AI 22.715.685-4 . LUIZ FELIPE MENEZES DE AVILA 14152.033076/2024-78 AI 22.715.824-5 . M. I. BAIXINHA LTDA 14152.017237/2024-86 AI 22.699.985-8 . MAPI- CONSTRUTORA LTDA 14152.016278/2024-55 AI 22.699.026-5 . MAPI- CONSTRUTORA LTDA 14152.016413/2024-62 AI 22.699.161-0 . METALURGICA MARINI LTDA 14152.021259/2024-41 AI 22.704.007-4 . MIGLIORANZA RESTAURANTE LTDA 14185.001882/2024-08 ND 20.296.236-9 . MINI MERCADO DA COSTA LTDA 14152.020950/2024-15 AI 22.703.698-1 . MINI MERCADO DA COSTA LTDA 14152.020956/2024-84 AI 22.703.704-9 . NELI PEREIRA ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA 14152.023407/2024-61 AI 22.706.155-1 . NELI PEREIRA ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA 14152.023421/2024-65 AI 22.706.169-1 . NOVA ARTE INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA 14152.008385/2024-18 AI 22.691.133-1 . NOVA ARTE INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA 14152.008386/2024-54 AI 22.691.134-9 . NOVA ARTE INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA 14152.008387/2024-07 AI 22.691.135-7 . NOVA ARTE INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA 14185.001113/2024-00 ND 20.295.355-6 . R & MARTINI COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA 14152.023887/2024-61 AI 22.706.635-9 . TIS TURISMO LTDA 14152.006004/2024-58 AI 22.688.752-9 . TIS TURISMO LTDA 14152.006005/2024-01 AI 22.688.753-7 . TIS TURISMO LTDA 14152.006006/2024-47 AI 22.688.754-5 . TIS TURISMO LTDA 14152.006007/2024-91 AI 22.688.755-3 . TIS TURISMO LTDA 14152.006008/2024-36 AI 22.688.756-1 . TIS TURISMO LTDA 14185.000791/2024-47 ND 20.294.975-3 . YUZER TECNOLOGIA DA INFORMACAO S.A. 14152.037932/2024-64 AI 22.720.680-1 Em 24 de abril de 2024 CHRISTIAN CARVALHO LIBERATO DE MATTOS Chefe SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO DISTRITO FEDERAL SETOR DE MULTAS E RECURSOS EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO Nº 5/2024/AUTO DE INFRAÇÃO A Chefe do Setor de Multas e Recursos da Superintendência Regional do Trabalho no Distrito Federal, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a impossibilidade da notificação via postal, resolve, com fulcro no disposto no art. 636, § 2º, da CLT, notificar as empresas abaixo relacionadas da decisão que julgou procedente o auto de infração. Notifico-os, ainda, a efetuar o pagamento das multas nos valores mencionados, impostas por infração à legislação trabalhista. As multas poderão ser pagas com REDUÇÃO de 50% prevista no parágrafo 6° do artigo 636 da CLT, desde que recolhidas no prazo de 10 dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do art. 39, §3º c/c art. 20, inciso III, c/c art. 21, inciso III, da Portaria n° 667/2021, na rede bancária, por meio de DARF, que pode ser emitido pela internet por meio do site https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/processofisico/emitirdarf. Findo esse prazo, a multa será cobrada pelo seu valor integral com acréscimo de juros e multa de mora. O empregador poderá, no mesmo prazo de 10 dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, interpor recurso desta decisão para a instância superior, a ser protocolado no Setor de Multas e Recursos da Superintendência Regional do Trabalho/DF, situado na SCS QD.8 ED. Venâncio B50, Sala 119, CEP 70333900, Brasília- DF, ou encaminhado via postal para o mesmo endereço, até o último dia do prazo. Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade, representação), nos termos do parágrafo único do art. 41, da Portaria 667/2021. Decorrido o lapso temporal sem que se verifique o pagamento da multa ou a interposição do recurso, o processo será encaminhado à Procuradoria da Fazenda Nacional, para fins de inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e cobrança executiva judicial. . E M P R ES A P R O C ES S O MULTA (R$) . DROGARIA GRANDE LTDA 46206.009159/2019-01 1.368,61 . DROGARIA GRANDE LTDA 46206.009434/2019-88 434,15 . INTERSERVICE INTEGRACAO E TECNOLOGIA LTDA 14152.031063/2020-31 217,08 . INTERSERVICE INTEGRACAO E TECNOLOGIA LTDA 14152.031071/2020-87 289,44 . POLI CARE LTDA 14152.038187/2021-28 7.146,50 . POLI CARE LTDA 14152.038189/2021-17 39.923,00 . POLI CARE LTDA 14152.038190/2021-41 4.503,27 . POLI CARE LTDA 14152.038191/2021-96 1.159,12 . POLI CARE LTDA 14152.038193/2021-85 5.188,55 . POLI CARE LTDA 14152.038194/2021-20 15.138,95 . POLI CARE LTDA 14152.038200/2021-49 204,84 . POLI CARE LTDA 14152.038201/2021-93 2.617,62 . ALFAPARK - ADMINISTRADORA DE ESTACIONAMENTO LTDA 14152.068847/2020-14 1.529,62 . ALFAPARK - ADMINISTRADORA DE ESTACIONAMENTO LTDA 14152.068861/2020-18 11.483,77 . ALFAPARK - ADMINISTRADORA DE ESTACIONAMENTO LTDA 14152.068862/2020-62 4.928,20 . ALFAPARK - ADMINISTRADORA DE ESTACIONAMENTO LTDA 14152.068863/2020-15 970,46 . ALFAPARK - ADMINISTRADORA DE ESTACIONAMENTO LTDA 14152.068864/2020-51 3,29 . ALFAPARK - ADMINISTRADORA DE ESTACIONAMENTO LTDA 14152.068865/2020-04 5.014,04 . ALFAPARK - ADMINISTRADORA DE ESTACIONAMENTO LTDA 14152.068866/2020-41 2.623,38 . ALFAPARK - ADMINISTRADORA DE ESTACIONAMENTO LTDA 14152.068867/2020-95 161,74 . ALFAPARK - ADMINISTRADORA DE ESTACIONAMENTO LTDA 14152.068868/2020-30 6.281,43 . ADRIANA BUFFET FALIDO LTDA 14152.079087/2020-71 940,66 . ADRIANA BUFFET FALIDO LTDA 14152.079088/2020-15 795,95 . ADRIANA BUFFET FALIDO LTDA 14152.079089/2020-60 723,59 . ADRIANA BUFFET FALIDO LTDA 14152.079090/2020-94 30.020,32 Em 24 de abril de 2024 FABIOLA DE NAZARE OLIVEIRA EDITAL DE DECISÃO DE NOTIFICAÇÃO FGTS/CONTRIBUIÇÃO SOCIAL Nº 5/2024 A Chefe do Setor de Multas e Recursos da Superintendência Regional do Trabalho no Distrito Federal, no uso de suas atribuições legais, por se encontrarem em lugar incerto ou não sabido, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou procedente a Notificação para Recolhimento de Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFCs/NFGCs/NRFCs -, bem como a efetuar o recolhimento do débito constante na Notificação ou interpor recurso. O empregador poderá, no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste edital, interpor recurso administrativo da decisão para a instância administrativa superior, a ser protocolado no Setor de Multas e Recursos da Superintendência Regional do Trabalho/DF, situado na SCS QD.8 ED. Venâncio B50, Sala 119, CEP 70333900, Brasília-DF, ou encaminhado via postal para o mesmo endereço, até o último dia do prazo. Havendo renúncia ao recurso, o empregador deverá providenciar, no mesmo prazo, o recolhimento do débito constante na Notificação de Débito de FGTS/CS lavrada, e protocolizar na Seção de Multas e Recursos do DF apenas a informação do seu efetivo recolhimento.