DOU 25/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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RENATA TEIXEIRA SENTELHO ROSA 14152.096415/2023-46 AI 22.563.026-5 1.047,34 . RENATA TEIXEIRA SENTELHO ROSA 14152.096417/2023-35 AI 22.563.028-1 1.196,96 . RENATA TEIXEIRA SENTELHO ROSA 14185.013775/2023-33 ND 20.275.158-9 23.416,02 . RESTAURANTE E LANCHONETE COQUEIRO LTDA 14185.017190/2023-92 ND 20.278.985-3 11.447,01 . RESTAURANTE VALE DO MUCURI LTDA 14152.066262/2023-11 AI 22.532.873-9 1.415,01 . RESTAURANTE VALE DO MUCURI LTDA 14152.066678/2023-21 AI 22.533.289-2 748,10 . RESTAURANTE VALE DO MUCURI LTDA 14152.066680/2023-08 AI 22.533.291-4 1.378,04 . RESTAURANTE VALE DO MUCURI LTDA 14152.066681/2023-44 AI 22.533.292-2 1.681,36 . RESTAURANTE VALE DO MUCURI LTDA 14152.066682/2023-99 AI 22.533.293-1 149,62 . RESTAURANTE VALE DO MUCURI LTDA 14152.066683/2023-33 AI 22.533.294-9 2.313,76 . RESTAURANTE VALE DO MUCURI LTDA 14152.067243/2023-01 AI 22.533.854-8 149,62 . RESTAURANTE VALE DO MUCURI LTDA 14152.067244/2023-48 AI 22.533.855-6 156,98 . RESTAURANTE VALE DO MUCURI LTDA 14185.009165/2023-35 ND 20.269.904-8 17.081,05 . RF TELECOM LTDA 14152.106764/2023-83 AI 22.573.375-7 3.428,01 . RF TELECOM LTDA 14152.106771/2023-85 AI 22.573.382-0 250,83 . RF TELECOM LTDA 14152.106775/2023-63 AI 22.573.386-2 250,83 . RF TELECOM LTDA 14185.015492/2023-26 ND 20.277.019-2 56.510,20 . ROCHA FILHOS LTDA 14185.011914/2023-94 ND 20.272.934-6 38.477,65 . ROMULO LUIZ RANGEL 14185.000386/2023-48 ND 20.259.496-3 12.035,99 . SALES ANDRADE COMERCIO DE PEDRAS LTDA 14185.029921/2022-61 ND 20.257.233-1 515.399,87 . SALES ANDRADE INDUSTRIA E COMERCIO DE PEDRAS LTDA 14152.197245/2022-35 AI 22.452.287-6 11.740,80 . SALES ANDRADE INDUSTRIA E COMERCIO DE PEDRAS LTDA 14152.197246/2022-80 AI 22.452.288-4 13.429,06 . SALES ANDRADE INDUSTRIA E COMERCIO DE PEDRAS LTDA 14152.197247/2022-24 AI 22.452.289-2 3.815,76 . SALES ANDRADE INDUSTRIA E COMERCIO DE PEDRAS LTDA 14152.197248/2022-79 AI 22.452.290-6 9.245,88 . SALES ANDRADE INDUSTRIA E COMERCIO DE PEDRAS LTDA 14152.197249/2022-13 AI 22.452.291-4 66,40 . SANEFORTE SOLUCOES EM SANEAMENTO LTDA 14152.130599/2023-81 AI 22.597.210-7 17.779,03 . SANEFORTE SOLUCOES EM SANEAMENTO LTDA 14152.130603/2023-19 AI 22.597.214-0 9.919,56 . SANEFORTE SOLUCOES EM SANEAMENTO LTDA 14152.130607/2023-99 AI 22.597.218-2 2.935,38 . SANEFORTE SOLUCOES EM SANEAMENTO LTDA 14152.130609/2023-88 AI 22.597.220-4 303,66 . SANEFORTE SOLUCOES EM SANEAMENTO LTDA 14185.018794/2023-56 ND 20.280.918-8 231.276,80 . SERMON LTDA 14152.213632/2021-45 AI 22.242.938-1 822,91 . SERMON LTDA 14152.213633/2021-90 AI 22.242.939-9 374,05 . SERMON LTDA 14152.213634/2021-34 AI 22.242.940-2 374,05 . SERMON LTDA 14152.213635/2021-89 AI 22.242.941-1 1.457,78 . SERMON LTDA 14185.032761/2021-57 ND 20.220.074-4 31.380,40 . SHANGRI-LA TRICOT IND. E COM. LTDA 14185.015872/2023-61 ND 20.277.455-4 5.750,86 . SOLOSERVICE ENGENHARIA E TECNOLOGIA LTDA 14152.016736/2023-75 AI 22.483.351-1 299,24 . SOLOSERVICE ENGENHARIA E TECNOLOGIA LTDA. 14152.016738/2023-64 AI 22.483.353-7 4.378,09 . SOMAS SOCIEDADE MEDICA DE ADMINISTRACAO E SERVICOS 14185.015602/2023-50 ND 20.277.148-2 254.441,46 . SOMAS SOCIEDADE MEDICA DE ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA 14152.108546/2023-83 AI 22.575.157-7 4.435,68 . SOMAS SOCIEDADE MEDICA DE ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA 14152.108552/2023-31 AI 22.575.163-1 9.578,56 . SOMAS SOCIEDADE MEDICA DE ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA 14152.108554/2023-20 AI 22.575.165-8 16.121,37 . SOMAS SOCIEDADE MEDICA DE ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA 14152.108555/2023-74 AI 22.575.166-6 554,46 . SOMAS SOCIEDADE MEDICA DE ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA 14152.108556/2023-19 AI 22.575.167-4 1.386,15 . TS CARGAS E ENCOMENDAS LTDA 14152.074518/2023-55 AI 22.541.129-6 2.080,90 . TS CARGAS E ENCOMENDAS LTDA 14152.074522/2023-13 AI 22.541.133-4 52.369,52 . TS CARGAS E ENCOMENDAS LTDA 14152.074538/2023-26 AI 22.541.149-1 2.420,44 . TS CARGAS E ENCOMENDAS LTDA 14152.074544/2023-83 AI 22.541.155-5 1.320,24 . TS CARGAS E ENCOMENDAS LTDA 14185.010279/2023-28 ND 20.271.164-1 201.610,60 . VENDMAIS REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA. 14185.014669/2023-77 ND 20.276.102-9 35.717,86 . VIACAO PARAISO LTDA 14152.102306/2023-75 AI 22.568.917-1 1.945,06 . VIACAO PARAISO LTDA 14152.102312/2023-22 AI 22.568.923-5 4.708,91 . VIACAO PARAISO LTDA 14152.102334/2023-92 AI 22.568.945-6 1.047,34 . VIACAO PARAISO LTDA 14152.102338/2023-71 AI 22.568.949-9 1.047,34 . VIACAO PARAISO LTDA 14185.014741/2023-66 ND 20.276.175-4 189.635,80 . WASHINGTON LUIZ DE JESUS 14152.131076/2023-51 AI 22.597.687-1 1.415,01 . WASHINGTON LUIZ DE JESUS 14152.131077/2023-04 AI 22.597.688-9 149,62 . WASHINGTON LUIZ DE JESUS 14152.131352/2023-81 AI 22.597.963-2 1.677,60 . WASHINGTON LUIZ DE JESUS 14185.018896/2023-71 ND 20.281.059-3 15.695,45 . WENDEL SILVA DIAS 383836* 14185.014027/2023-78 ND 20.275.423-5 21.851,79 Em 22 de abril de 2024 LAICE HELENA ANDRADE MARQUES REIS SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SETOR DE MULTAS E RECURSOS EDITAL DE DECISÃO Nº 31 FZFH8P A Chefe do Setor de Multas e Recursos da Superintendência Regional do Trabalho no Rio Grande do Norte, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que, em razão do não atendimento aos requisitos de admissibilidade constantes no Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021, DEIXOU DE CONHECER o Recurso Voluntário interposto e submetê-lo à Instância Superior, mantendo a decisão recorrida. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciado o imediato recolhimento integral da multa administrativa relacionada, com os acréscimos legais previstos no Art. 84 da Lei 8.981/95 e Art. 13 da Lei 9.065/95, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". Do mesmo modo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS listada deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. . E M P R EG A D O R P R O C ES S O DOCUMENTO V A LO R ( R $ ) . NTI PROJETOS E SERVICOS LTDA 14152.065192/2021-11 AI 22.095.561-1 15.540,71 Em 23 de abril de 2024. ELOISA DA LUZ BIASUZ